relações diplomáticas brasileiras
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Dos limites da jurisdição nacional e da cooperação internacional (Arts. 21 ao 41)
... pelas autoridades judiciárias brasileiras, é dizer, pelos juízes brasileiros ... Daí ... Contudo, dadas as especificidades das relações jurídicas trabalhistas, no processo do trabalho ... qual, preexistentes as relações diplomáticas entre os Estados interessados (= condição de ...
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Lei de introdução às normas do direito brasileiro (LINDB) - Decreto-Lei N. 4.657, de 4-9-1942
... á celebrar-se perante autoridades diplomáticas ou consulares do país de ambos os nubentes ... Para qualificar os bens e regular as relações a eles concernentes, aplicar-se-á a lei do país ... competentes as autoridades consulares brasileiras para lhes celebrar o casamento e os mais atos de ...
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Decreto nº 5.979 de 06/12/2006. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - política internacional; ... II - relações diplomáticas e serviços consulares; ... III - participação nas negociações ... V - apoio a delegações, comitivas e representações brasileiras em agências e organismos internacionais e multilaterais ... Parágrafo ...
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Presença de Bolsonaro na posse de Milei incomodou chefes de Estado sul-americanos
... , Diana Mondino, confirmaram fontes brasileiras, atuou nas sombras para que o aperto de mos entre ...
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Segurados Obrigatórios
... peca pela generalidade, pois subsistem relações em que é presente a independência do ... As empresas brasileiras (ou estrangeiras) costumam encaminhar ... de serviços às missões diplomáticas e, ao mesmo tempo, equiparou ao autônomo os ...
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Revelações de ex-procurador do DoJ preocupam advocacia brasileira
Revelações de ex-procurador do DoJ preocupam advocacia brasileira
... entrevista à ConJur, ele disse que as relações entre as autoridades de persecução penal do ... ótese: imaginem que as autoridades brasileiras tenham obtido informalmente (ou seja, ... Vão desde as relações diplomáticas entre os países até questões de soberania. No ... -
DECRETO Nº 66689, DE 11 DE JUNHO DE 1970. Regulamenta o Decreto-lei 941, de 13 de Outubro de 1969, que Define a Situação Juridica do Estrangeiro No Brasil, e da Outras Providencias.
... , no exterior pelas Missões diplomáticas, Consulados de carreira, Consulados privativos e ... autorizados pelo Ministério das Relações Exteriores ... Parágrafo único. No ... pelas missões diplomáticas brasileiras ou, em caso de fôrça maior pelas Repartições ...
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A política externa brasileira nos governos Itamar e Dilma
... 1 Doutora em Relações Internacionais – IR/PUC/RJ. Professora do curso ... As posições brasileiras eram justificadas de forma zelosa e diligente, ... de estagnação das relações diplomáticas (PECEQUILO, 2014). Em resposta, Rousseff cancelou ...
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Versão original
DECRETO Nº 7212, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Regulamenta a Cobrança, Fiscalização, Arrecadação e Administração do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... fabricante nacional, pelas missões diplomáticas e pelas repartições consulares de caráter ... preparação de atletas e de equipes brasileiras para competições desportivas em jogos ... requisição do Ministério das Relações Exteriores, observadas as normas expedidas pelo ...
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Extradição na Itália fascista (1922-1943) e no Brasil de Getúlio Vargas (1930-1945) entre a ascensão do 'Direito Penal do Fascismo' e a sobrevivência da tradição liberal do Direito Penal
O presente artigo tem como objetivo apresentar o tratamento jurídico dado à extradição na Itália Fascista e no Brasil de Getúlio Vargas para compreender se o instituto sofreu torsões autoritárias, seja no campo do direito interno como nas relações diplomáticas entre os dois países. No Codice Rocco, as regras sobre extradição foram pensadas para fortalecer a repressão. Por sua vez, se de um lado a
... no campo do direito interno como nas relações diplomáticas entre os dois países. No Codice ... italianas em relação às brasileiras. $¿QDO DPEDV FRPXQJDYDP R PHVPR yGLR DRV ... -
A política externa do regime militar: do alinhamento ao pragmatismo
... durante o regime militar e muitas das relações com empresários, intelectuais e políticos que ... houve o rompimento das relações diplomáticas com Cuba, o apoio à Força Interamericana de Paz ... atender tanto às Forças Armadas brasileiras quanto ao mercado externo ... Igualmente, ...
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Decreto nº 51.701 de 11/02/1963. APROVA O REGULAMENTO DO MINISTERIO DA AGRICULTURA, REORGANIZADO PELA LEI DELEGADA 9, DE 11 DE OUTUBRO DE 1962.
... serem apresentados pelas delegações brasileiras em congressos, conferências e reuniões ... adidos de agricultura das missões diplomáticas estrangeiras, visando ao intercâmbio dos ... a) um representante do Ministério das Relações Exteriores, indicado pelo respectivo Ministro de ...
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Decisão da Presidência nº 1907 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Junio de 2017
... étrica binacional e o Ministério das Relações Exteriores no sentido de construir, com a ... da empresa às normas jurídicas brasileiras, mormente quanto às regras e princípios ... paraguaio a promoção de gestões diplomáticas ...
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Decisões Monocráticas nº 1769 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Febrero de 2014
... , pois ainda que guardem estreitas relações entre si traduzem realidades independentes e ... praticam, no plano das relações diplomáticas e consulares, atos jure imperii ... Esse ... , portanto, que as autoridades brasileiras deverão dispensar, em nosso País, àquelas ...
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Decisão da Presidência nº 709 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Agosto de 2013
... , pois ainda que guardem estreitas relações entre si traduzem realidades independentes e ... praticam, no plano das relações diplomáticas e consulares, atos jure imperii ... Esse ... , portanto, que as autoridades brasileiras deverão dispensar, em nosso País, àquelas ...
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Decisão da Presidência nº 1769 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Febrero de 2014
... , pois ainda que guardem estreitas relações entre si traduzem realidades independentes e ... praticam, no plano das relações diplomáticas e consulares, atos jure imperii ... Esse ... , portanto, que as autoridades brasileiras deverão dispensar, em nosso País, àquelas ...
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Decisões Monocráticas nº 709 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Agosto de 2013
... , pois ainda que guardem estreitas relações entre si traduzem realidades independentes e ... praticam, no plano das relações diplomáticas e consulares, atos jure imperii ... Esse ... , portanto, que as autoridades brasileiras deverão dispensar, em nosso País, àquelas ...
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Decisão da Presidência nº 1907 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Marzo de 2018
... paraguaio a promoção de gestões diplomáticas no sentido de firmarem protocolo adicional ao ... Oficiem ao Ministério das Relações Exteriores, para ciência desta decisão e ... à empresa a observância das normas brasileiras, tampouco às Repúblicas do Paraguai e do Brasil ...
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Nova York e Genebra
... ocasiões de endosso a candidaturas brasileiras a cargos e a organismos internacionais, com sede ... de Araújo Castro, ex-Ministro das relações Exteriores no governo João Goulart, antes do ... ), ora nas nascentes articulações diplomáticas sobre a questão do meio ambiente; ou ainda nas ...
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Legislação
... representação em todas as regiões brasileiras e em, no mínimo, cinquenta por cento dos Estados ... Do aprendiz Art. 43. Nas relações jurídicas pertinentes à contratação de ... fornecidos pelas autoridades diplomáticas ou consulares do Estado-Parte de cujo direito se ...
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Formação de consórcios regionais é passo original na direção certa
Daniel Vargas: Formação de consórcios regionais é passo original
... , a congregação das regiões brasileiras, política e juridicamente, em torno de organismo ... consiste na promoção de relações diplomáticas por entes subnacionais. Ela se ... -
Políticas indigenistas, desenvolvimento e territorialidades indígenas no brasil atual
As relaões entre os povos originários e a sociedade brasileira são historicamente mediadas pelo Estado. Na República, em decorrência dos conflitos promovidos por frentes expansionistas, foi criado o Servio de Proteão ao Índio (1910), implantando o regime tutelar. Durante o Regime Militar, o SPI foi extinto e substituído pela FUNAI, que seguiu os mesmos princípios integracionistas, atrelados à...
... As relações entre os povos originários e a sociedade ... adidos agrícolas junto a missões diplomáticas brasileiras no exterior. Diário Oficial da ... -
Acórdão Nº 0600814-85.2022.6.00.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, 30-06-2023
... REUNIÃO COM CHEFES DE MISSÕES DIPLOMÁTICAS. PALÁCIO DA ALVORADA. ANTEVÉSPERA DAS ... da Casa Civil, do Ministério das Relações Exteriores e da Assessoria Especial da ... e outros 21 a outras autoridades brasileiras. Diversas unidades foram acionadas para fins ...
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Direitos Humanos
... também entre os particulares, nas relações privadas, que caracterizam a eficácia horizontal ... num Estado-membro e que as gestões diplomáticas tenham sido infrutíferas, em conformidade com a ... encontra guarida nas representações brasileiras no exterior, podendo dar-se em embaixadas ou ...
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Decisão monocrática Nº 239162 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-03-2024
... julgado no Brasil, segundo as leis brasileiras; e, por fim, ... (5) inobservância, na ... certo que o Estado brasileiro mantém relações diplomáticas com a Itália e deve cumprir os ...