relações diplomáticas brasileiras
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Da aplicação da Lei Penal
... nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo ... · Imunidades diplomáticas - Renúncia pelo país de origem: ... "Tendo o ... 43 da Convenção de Viena sobre Relações Consulares de 1963 lhe assegura a imuni-dade à ...
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A 'equidistância pragmática' frente às incertezas internacionais dos anos 1930
... ítica externa que consiste em manter relações equilibradas com dois países ou grupos de ... manteve relações comerciais e diplomáticas tanto com os Estados Unidos quanto com a ... trabalhou com as forças militares brasileiras para treinar soldados, fornecer equipamentos e ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 962, DE 30 DE MARÇO DE 1995. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... VII - Subchefia de Relações Intergovernamentais ... Art. 3º À ... b) relações diplomáticas e serviços consulares; ... c) participação nas ... ções, comitivas e representações brasileiras em agências e organismos internacionais e ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 813, DE 01 DE JANEIRO DE 1995. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... VII - Subchefia de Relações Intergovernamentais ... Art. 3º À ... b) relações diplomáticas e serviços consulares; ... c) ... ções, comitivas e representações brasileiras em agências e organismos internacionais e ...
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A necessidade de uma lei geral do espaço no Brasil (the need for a brazilian space law)
A dependência dos produtos e serviços advindos das atividades espaciais tornamse cada vez mais premente. O setor espacial é um mercado pujante. Embora existam atuações já bem assentadas mundialmente, há um universo de possibilidades ainda a se explorar. Para o Brasil, esse panorama não é diferente. Movimentos políticos, jurídicos e até acadêmicos tornam evidente que o país ambiciona alcançar...
... e futuras iniciativas espaciais brasileiras. Para alcançar esse objetivo, serão verificados ... ços satelitais, o fortalecimento das relações diplomáticas e o desenvolvimento de um quadro ... -
Livro II - Da função jurisdicional
... acomodar a lei e as novas formas de relações e para assumir discretamente a atitude de ... que as representações militares e diplomáticas do Estado também se dão inicialmente por ... Já a homologação de sentenças brasileiras no exterior deve seguir a legislação interna do ...
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DECRETO Nº 6935, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre a Execução No Territorio Nacional da Resolução 1.874, de 12 de Junho de 2009, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, a Qual Mantem e Reforça as Sanções Impostas a Republica Popular Democratica da Coreia, Previstas Na Resolução 1.718 do Conselho de Segurança, Incorporada ao Ordenamento Juridico Nacional Pelo Decreto 5.957, de 7 de Novembro de 2006, E, Entre Outros Dispositivos, Proibe a Exportação de Armas e Materiais Relacionados pela Republica Popular Democratica da Coreia e Restringe Sua Importação por Aquele Pais; Autoriza a Realização de Inspeções em Embarcações Destinadas a Republica Popular Democratica da Correia, Ou Dela Provenientes; Restringe as Atividades Financeiras da Republica Popular Democratica da Coreia; e Exige a Cessação de Todas as Atividades Nucleares e Balisticas da Republica Popular Democratica da Coreia.
... Art. 1º Ficam as autoridades brasileiras" obrigadas, no âmbito de suas respectivas atribui\xC3" ... ízo das atividades das missões diplomáticas sediadas na República Popular Democrática da ... amparo da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas; ... 22. Exorta todos os Estados ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1549-035, DE 09 DE OUTUBRO DE 1997. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... XVII - das Relações Exteriores; ... XVIII - da Saúde; ... XIX - do ... b) relações diplomáticas e serviços consulares; ... c) participação nas ... ções, comitivas e representações brasileiras em agências e organismos internacionais e ...
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Repúdio ao terrorismo e ao racismo
... princípios que regem o Brasil em suas relações internacionais ... JOÃO ERNESTO ... do terrorismo nessas estações brasileiras"”. Na emenda 00163, na mesma Subcomissão, Brand\xC3" ... a qual mantém plenas relações diplomáticas: é o caso dos Estados Unidos com relação à ...
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INSTRUÇÃO NORMATIVA EMCFA-MD Nº 1, DE 12 DE JANEIRO DE 2024
... solicitados às representações diplomáticas brasileiras no país anfitrião, na forma da ... ção apresentada ao Ministério das Relações Exteriores e encaminhada ao Ministério da ...
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Código de trânsito brasileiro
... de Reitores das Universidades Brasileiras, diretamente ou mediante convênio, promoverá: ... fornecido pelo Ministério das Relações Exteriores, quando se tratar de veículo o por membro de missões diplomáticas, de repartições consulares de carreira, de ...
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Decreto nº 9.115 de 31/07/2017. Promulga a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Federação Russa para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, firmada em Brasília, em 22 de novembro de 2004.
... ções entre as duas empresas em suas relações comerciais ou financeiras que difiram daquelas ... Membros de Missões Diplomáticas e Postos Consulares ... Nenhuma disposição ... ágrafo 4 do Artigo 24, as empresas brasileiras ...
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Dutra e o Brasil durante os primeiros anos da Guerra Fria
... 1Professora Adjunta do Instituto de Relações Internacionais e Defesa (IRID) da UFRJ. Graduada ... fechou suas representações diplomáticas no país e recomendou à Oswaldo Aranha que ... brasileiras, o que ... 2A política de comércio exterior ...
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Exercícios
... - Agosto/2008) - São princípios das relações internacionais no Brasil, EXCETO : ... a) ... ção de Viena sobre relações diplomáticas, assinale a opção INCORRETA : ... a) o agente ... para servirem nas principais cidades brasileiras; ... b) os agentes consulares não gozam de ...
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Decreto nº 4.229 de 13/05/2002. DISPÕE SOBRE O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH, INSTITUIDO PELO DECRETO 1.904, DE 13 DE MAIO DE 1996, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ão das manifestações culturais afro-brasileiras ... Estimular a presença proporcional dos ... grau de confiança e estabilidade nas relações entre os povos indígenas e a sociedade ... quais o Brasil mantém relações diplomáticas ... Realizar levantamento e estudo da situação ...
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Imunidade de Jurisdição do Estado Estrangeiro
... privado nacional e estabelecendo relações jurídicas de caráter tipicamente contratual ( ... de modo desfavorável as funções diplomáticas (p. 16-18) ... Em seguida, Pinho Pedreira ... ão do contrato às leis trabalhistas brasileiras. Em seguida, acolheu parcialmente os pleitos do ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 150, DE 15 DE MARÇO DE 1990. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias. (plano Brasil Novo).
... IV - das Relações" Exteriores; ... V - da Educação; ... \xC2" ... b) relações diplomáticas"; serviços consulares; ... c) participaç\xC3" ... ções, comitivas e representações brasileiras em agências e organismos internacionais e ...
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Concessão de asilo político
... , de 1937, as demais leis fundamentais brasileiras proibiam expressamente a extradição de ... 4º como princípio de relações internacionais. Ao justificar a emenda que ... asilo político em suas missões diplomáticas em Madri em meio à guerra civil espanhola ...
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Imunidades Diplomáticas e Consulares
... a Estado estrangeiro, disciplinada nas convenções que versam relações diplomáticas e consulares, a CVRD e CVRC. No entanto, bens estranhos à ... brasileiras em face da imunidade de jurisdição, garantia conferida pelo art. 43 da ...
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Princípios do direito civil e lei de introdução às normas do direito brasileiro - LINDB
... que impõe a justiça e a boa-fé nas relações civis ... O princípio da operabilidade , por sua ... pelas autoridades consulares brasileiras (arts. 18 e 19) ... A primeira finalidade ... agentes de nossas representações diplomáticas e os que têm fora do Brasil interesses regulados ...
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Decreto nº 3.845 de 13/06/2001. APROVA A ESTRUTURA DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA, NA PARTE REFERENTE A ORGANIZAÇÃO DA SECRETARIA NACIONAL ANTIDROGAS, O SEU QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a interação, com o Ministério das Relações Exteriores, representações diplomáticas, ... e comissões diplomáticas brasileiras no exterior, nos assuntos de competência da ...
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Direitos de nacionalidade
... mesmo ambos); ii) as repartições brasileiras competentes para o registro são, em regra, as nsulares e, excepcionalmente, as diplomáticas" ... Ademais, é preciso registrar que essa hip\xC3" ... eventuais direitos adquiridos em relações contratuais ou decorrentes da lei brasileira ...
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Decreto nº 62.797 de 31/05/1968. ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA SELEÇÃO, NOMEAÇÃO E ESTAGIO DE OFICIAIS DAS FORÇAS ARMADAS QUE EXERCERÃO OS CARGOS DE ADIDO OU ADJUNTO DE ADIDO MILITAR, JUNTO AS REPRESENTAÇÕES DIPLOMATICAS BRASILEIRAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de Adido ficará condicionada à obtenção do beneplácito do govêrno interessado, quando fôr o caso a ser obtido pelo Ministério das Relações Exteriores com a antecedência necessária para que possa ser cumprido o estabelecido no art. 3º dêste decreto ... Art. 3º O decreto de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-868/2003-001-23.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Noviembre de 2007
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL. A chamada imunidade de jurisdição, que, efetivamente, exclui a competência do poder judiciário brasileiro para apreciar pleitos contra determinadas entidades e organismos internacionais, é pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, previsto no art. 267, IV, do CPC, podendo ser argüido de ofício, à luz do disposto no §3º...
... os quais se enquadram os contratos e relações trabalhistas. Recurso de Revista conhecido e ... ção de Viena sobre relações diplomáticas de 18 de abril de 1961 e da Convenção de Viena ... diplomáticas, e em grandes cidades brasileiras e ainda na Capital Federal, há um sem número de ... -
DECRETO Nº 11.024, DE 31 DE MARÇO DE 2022
... ções de Confiança do Ministério das Relações Exteriores e remaneja e transforma cargos em ... internacional; III - relações diplomáticas e serviços consulares; IV - participação em ... ões, a comitivas e a representações brasileiras em agências e organismos internacionais e ...