remição do bem
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... III- decidir sobre: ... a) soma ou unificação de penas; ... b) progressão ou regressão nos regimes; ... c) detração e remição da pena; ... d) suspensão condicional da pena; ... e) livramento condicional; ... f) incidentes da execução ... IV- autorizar ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... remição do aforamento ou a venda do domínio pleno ou útil, para os ocupantes ou foreiros regularmente cadastrados na SPU, a avaliação, cujo prazo de ...
- Da remição do bem penhorado
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Acórdão nº 2003/0018534-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ARREMATAÇÃO. PRAÇA. INTIMAÇÃO POR EDITAL. ATO DE COMUNICAÇÃO REALIZADO DE FORMA ADEQUADA. NULIDADE. DIREITO À REMIÇÃO. FINALIDADE FRUSTRADA. PREJUÍZO NÃO CONFIGURADO. INTIMAÇÃO DOS QUE DETÉM INTERESSE JURÍDICO NA REMIÇÃO DO BEM. DESNECESSIDADE. RECURSO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-61040-92.2008.5.10.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. REMIÇÃO DO BEM. NULIDADE DA ARREMATAÇÃO - AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO JUIZ NO AUTO DE ARREMATAÇÃO. ARREMATAÇÃO - PREÇO VIL. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula nº 266/TST e do art. 896, § 2º,
... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma GMRLP/jw/cet/msg AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. REMIÇÃO DO BEM. NULIDADE DA ARREMATAÇÃO - AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO JUIZ NO AUTO DE ARREMATAÇÃO. ARREMATAÇÃO ... - PREÇO VIL. A admissibilidade do ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 3 de Marzo de 1999
EXECUÇÃO TRABALHISTA - REMIÇÃO DO BEM (ART. 878 DO CPC) - VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO EVIDENCIADA. A decisão que autoriza a remição de bem pelo ascendente do executado, nos termos do art. 878 do CPC, não causa vulneração ao art. 5º, II e XXXVI, do Texto Constitucional, motivo pelo qual não se conhece dos recursos interpostos pelo Exeqüente e Arrematante, por não se amoldarem ao disposto no art. 89
... 1 ... PROC. Nº TST-RR-300.972/96.9 ... A C Ó R D Ã O ... (5ª TURMA) ... GMSCS/ML/Jfº ... EXECUÇÃO TRABALHISTA - REMIÇÃO DO BEM (ART. 878 DO CPC) - VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO EVIDENCIADA. A decisão que autoriza a remição de bem pelo ascendente do executado, nos ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 3 de Marzo de 1999
EXECUÇÃO TRABALHISTA - REMIÇÃO DO BEM (ART. 878 DO CPC) - VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO EVIDENCIADA. A decisão que autoriza a remição de bem pelo ascendente do executado, nos termos do art. 878 do CPC, não causa vulneração ao art. 5º, II e XXXVI, do Texto Constitucional, motivo pelo qual não se conhece dos recursos interpostos pelo Exeqüente e Arrematante, por não se amoldarem ao disposto no art. 89
... A C Ó R D Ã O ... (5ª TURMA) ... GMSCS/ML/Jfº ... EXECUÇÃO TRABALHISTA - REMIÇÃO DO BEM (ART. 878 DO CPC) - VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO EVIDENCIADA. A decisão que autoriza a remição de bem pelo ascendente do executado, nos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-10995/1993.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 3 de Marzo de 1999
EXECUÇÃO TRABALHISTA - REMIÇÃO DO BEM (ART. 878 DO CPC) - VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO EVIDENCIADA. A decisão que autoriza a remição de bem pelo ascendente do executado, nos termos do art. 878 do CPC, não causa vulneração ao art. 5º, II e XXXVI, do Texto Constitucional, motivo pelo qual não se conhece dos recursos interpostos pelo Exeqüente e Arrematante, por não se amoldarem ao disposto no art. 89
... 1 ... PROC. Nº TST-RR-300.972/96.9 ... A C Ó R D Ã O ... (5ª TURMA) ... GMSCS/ML/Jfº ... EXECUÇÃO TRABALHISTA - REMIÇÃO DO BEM (ART. 878 DO CPC) - VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO EVIDENCIADA. A decisão que autoriza a remição de bem pelo ascendente do executado, nos ... -
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... #Renumerado do art. 266, pela Lei nº 6.216, de 1975 ... CAPÍTULO X Da remição do imóvel hipotecado ... ARTIGO 266 ... Para remir o imóvel hipotecado, o adquirente requererá, no prazo legal, a citação dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-52/2002-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 18 de Octubre de 2005
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA O ATO QUE INDEFERE O PEDIDO DE REMIÇÃO, EM FAVOR DA IMPETRANTE, E ORDENA A EXPEDIÇÃO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO DO BEM PENHORADO. DESCABIMENTO. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. A jurisprudência desta Subseção Especializada, consubstanciada em sua Orientação Jurisprudencial nº 92, considera incabível o mandado de segurança impetrado contra decisão...
... PROC. Nº TST-ROMS-52/2002-000-12-00.0 ... A C Ó R D Ã O ... GMRLP/gc/cl ... MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA O ATO QUE INDEFERE O PEDIDO DE REMIÇÃO, EM FAVOR DA IMPETRANTE, E ORDENA A EXPEDIÇÃO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO DO BEM PENHORADO. DESCABIMENTO. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. EMBARGOS ... -
Acórdão Nº 0068991-75.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 16-11-2022
... ENTRE DEVEDORES E CREDORES – SUSPENSÃO DE EXPEDIÇÃO DE ... CARTA DE ADJUDICAÇÃO – REMIÇÃO DO BEM – POSSIBILIDADE – ... AUSÊNCIA DE PREJUÍZO EM DESFAVOR DO CREDOR – ... PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO ... AGRAVO N ...
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Acórdão Nº 0045563-98.2020.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 16-11-2022
... ENTRE DEVEDORES E CREDORES – SUSPENSÃO DE EXPEDIÇÃO DE ... CARTA DE ADJUDICAÇÃO – REMIÇÃO DO BEM – POSSIBILIDADE – ... AUSÊNCIA DE PREJUÍZO EM DESFAVOR DO CREDOR – ... PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO ... AGRAVO N ...
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Acórdão Nº 0068991-75.2021.8.16.00001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 25-04-2023
... Relator: Desembargador Luiz Antônio Barry ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OBSCURIDADE – POSSIBILIDADE DE O ... EXECUTADO EFETUAR A REMIÇÃO DO BEM – INSTITUTO PREVISTO ... NO ART. 877, §3.ºDO CPC, FUNDAMENTALMENTE DIVERSO DA ... REMIÇÃO DA DÍVIDA, PREVISTA NO ART. 826 DO MESMO ...
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Acórdão Nº 0068991-75.2021.8.16.00002 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 25-04-2023
... Relator: Desembargador Luiz Antônio Barry ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OBSCURIDADE – POSSIBILIDADE DE O ... EXECUTADO EFETUAR A REMIÇÃO DO BEM – INSTITUTO PREVISTO ... NO ART. 877, §3.ºDO CPC, FUNDAMENTALMENTE DIVERSO DA ... REMIÇÃO DA DÍVIDA, PREVISTA NO ART. 826 DO MESMO ...
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Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... VI - concessão, permissão ou autorização de serviços públicos ... VII - aforamento, remição de foro, permuta, cessão, concessão de direito real de uso resolúvel e alienação mediante venda de bens imóveis de domínio da União ...
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Acórdão nº 1.0105.15.017379-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA DE NUMERÁRIO DEPOSITADO EM CONTA BANCÁRIAPRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE - CPC/73, ART. 1.048 - OBSERVÂNCIA - REJEITADA1. Tendo em vista que não veio a ser ultimado nenhum dos atos indicados no art. 1.048 do CPC/73 para início do cômputo do prazo de cinco dias para oposição de embargos pelo terceiro - arrematação, adjudicação ou remição do bem
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Acórdão nº 1.0105.15.017379-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA DE NUMERÁRIO DEPOSITADO EM CONTA BANCÁRIAPRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE - CPC/73, ART. 1.048 - OBSERVÂNCIA - REJEITADA1. Tendo em vista que não veio a ser ultimado nenhum dos atos indicados no art. 1.048 do CPC/73 para início do cômputo do prazo de cinco dias para oposição de embargos pelo terceiro - arrematação, adjudicação ou remição do bem
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Acordao N° 1321902 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-03-2021
Direito processual civil. Agravo interno. Mandado de segurança. Petição inicial. Indeferimento. Preliminar. Agravados. Ilegitimidade passiva ad causam. Suscitação de ofício. Arts. 17 e 485, vi, § 3º, ambos do cpc. Citação. Desnecessidade. Mérito. Ação de execução. Arrematação de bem penhorado. Auto de arrematação. Assinatura do juiz. Existência. Aperfeiçoamento do ato. Decisão judicial. Prova pré-
... impugnar decisão proferida em ação de execução que obsta a pretensão de remição do bem arrematado ... em leilão judicial e a arrematação ter-se aperfeiçoado ante a assinatura do auto correlato pelo juiz, pois ... a ação ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... § 4o Na hipótese de falência ou de insolvência do devedor hipotecário, o direito de remição previsto no § 3o será deferido à massa ou aos credores em concurso, não podendo o exequente recusar o preço da avaliação do imóvel ...
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Decisão Monocrática Nº 4019106-70.2019.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 12-09-2019
... 0048575-96.2011.8.24.0038/01, em face de si ajuizada por Condomínio do Conjunto Residencial Milena, indeferiu pedido de remição da execução ... Sustenta ter direito a remição do bem arrematado até que firmada a respectiva carta de arrematação pelo ...
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Acórdão nº 0003509-36.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 10 de Marzo de 2015
... discutida em ação própria ... 4. Prejudicado o pleito para que seja determinado o imediato ... cumprimento da decisão que deferiu a remição do bem, tendo ... em vista que o feito encontra-se paralisado em decorrência de ... provimento emanado em Reclamação Constitucional em ... 5 ...
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Decisão Monocrática Nº 0155746-90.2015.8.24.0000 do Terceira Vice-Presidência, 19-12-2019
... 1.482 do Código Civil; além de divergência jurisprudencial relacionada à remição do bem imóvel, nos termos do art. 1.482 do Código Civil ... Cumprida a fase do art. 1.030, "caput", do Código de Processo ...
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Acórdãos nº 0196827-92.2011.8.26.0100 de 20ª Câmara de Direito Privado, 24 de Octubre de 2016
... , os embargos de terceiro podem ser oferecidos: (a) até o quinto dia após a arrematação ou adjudicação ou remição, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta, se o terceiro tinha ciência da execução, ainda que ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... #Redação dada pela Lei nº 13.139, de 2015 ... ARTIGO 123 ... A remição do aforamento será feita pela importância correspondente a 17% (dezessete por cento) do valor do domínio pleno do terreno, excluídas as ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... § 3o Para as alienações que tenham como objeto a remição do aforamento ou a venda do domínio pleno ou útil, para os ocupantes ou foreiros regularmente cadastrados na SPU, a avaliação, cujo prazo de ...