remição do bem
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... III- decidir sobre: ... a) soma ou unificação de penas; ... b) progressão ou regressão nos regimes; ... c) detração e remição da pena; ... d) suspensão condicional da pena; ... e) livramento condicional; ... f) incidentes da execução ... IV- autorizar ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... remição do aforamento ou a venda do domínio pleno ou útil, para os ocupantes ou foreiros regularmente cadastrados na SPU, a avaliação, cujo prazo de ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... #Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002 ... I - autos de arrematação, de adjudicação e de remição: 5% (cinco por cento) sobre o respectivo valor, até o máximo de R$ 1.915,38 (um mil, novecentos e quinze reais e trinta e oito centavos); ...
- Da remição do bem penhorado
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Acórdão nº 2003/0018534-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ARREMATAÇÃO. PRAÇA. INTIMAÇÃO POR EDITAL. ATO DE COMUNICAÇÃO REALIZADO DE FORMA ADEQUADA. NULIDADE. DIREITO À REMIÇÃO. FINALIDADE FRUSTRADA. PREJUÍZO NÃO CONFIGURADO. INTIMAÇÃO DOS QUE DETÉM INTERESSE JURÍDICO NA REMIÇÃO DO BEM. DESNECESSIDADE. RECURSO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-61040-92.2008.5.10.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. REMIÇÃO DO BEM. NULIDADE DA ARREMATAÇÃO - AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO JUIZ NO AUTO DE ARREMATAÇÃO. ARREMATAÇÃO - PREÇO VIL. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula nº 266/TST e do art. 896, § 2º,
... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma GMRLP/jw/cet/msg AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. REMIÇÃO DO BEM. NULIDADE DA ARREMATAÇÃO - AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO JUIZ NO AUTO DE ARREMATAÇÃO. ARREMATAÇÃO ... - PREÇO VIL. A admissibilidade do ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 3 de Marzo de 1999
EXECUÇÃO TRABALHISTA - REMIÇÃO DO BEM (ART. 878 DO CPC) - VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO EVIDENCIADA. A decisão que autoriza a remição de bem pelo ascendente do executado, nos termos do art. 878 do CPC, não causa vulneração ao art. 5º, II e XXXVI, do Texto Constitucional, motivo pelo qual não se conhece dos recursos interpostos pelo Exeqüente e Arrematante, por não se amoldarem ao disposto no art. 89
... 1 ... PROC. Nº TST-RR-300.972/96.9 ... A C Ó R D Ã O ... (5ª TURMA) ... GMSCS/ML/Jfº ... EXECUÇÃO TRABALHISTA - REMIÇÃO DO BEM (ART. 878 DO CPC) - VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO EVIDENCIADA. A decisão que autoriza a remição de bem pelo ascendente do executado, nos ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 3 de Marzo de 1999
EXECUÇÃO TRABALHISTA - REMIÇÃO DO BEM (ART. 878 DO CPC) - VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO EVIDENCIADA. A decisão que autoriza a remição de bem pelo ascendente do executado, nos termos do art. 878 do CPC, não causa vulneração ao art. 5º, II e XXXVI, do Texto Constitucional, motivo pelo qual não se conhece dos recursos interpostos pelo Exeqüente e Arrematante, por não se amoldarem ao disposto no art. 89
... A C Ó R D Ã O ... (5ª TURMA) ... GMSCS/ML/Jfº ... EXECUÇÃO TRABALHISTA - REMIÇÃO DO BEM (ART. 878 DO CPC) - VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO EVIDENCIADA. A decisão que autoriza a remição de bem pelo ascendente do executado, nos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-10995/1993.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 3 de Marzo de 1999
EXECUÇÃO TRABALHISTA - REMIÇÃO DO BEM (ART. 878 DO CPC) - VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO EVIDENCIADA. A decisão que autoriza a remição de bem pelo ascendente do executado, nos termos do art. 878 do CPC, não causa vulneração ao art. 5º, II e XXXVI, do Texto Constitucional, motivo pelo qual não se conhece dos recursos interpostos pelo Exeqüente e Arrematante, por não se amoldarem ao disposto no art. 89
... 1 ... PROC. Nº TST-RR-300.972/96.9 ... A C Ó R D Ã O ... (5ª TURMA) ... GMSCS/ML/Jfº ... EXECUÇÃO TRABALHISTA - REMIÇÃO DO BEM (ART. 878 DO CPC) - VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO EVIDENCIADA. A decisão que autoriza a remição de bem pelo ascendente do executado, nos ... -
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... #Renumerado do art. 266, pela Lei nº 6.216, de 1975 ... CAPÍTULO X Da remição do imóvel hipotecado ... ARTIGO 266 ... Para remir o imóvel hipotecado, o adquirente requererá, no prazo legal, a citação dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-52/2002-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 18 de Octubre de 2005
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA O ATO QUE INDEFERE O PEDIDO DE REMIÇÃO, EM FAVOR DA IMPETRANTE, E ORDENA A EXPEDIÇÃO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO DO BEM PENHORADO. DESCABIMENTO. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. A jurisprudência desta Subseção Especializada, consubstanciada em sua Orientação Jurisprudencial nº 92, considera incabível o mandado de segurança impetrado contra decisão...
... PROC. Nº TST-ROMS-52/2002-000-12-00.0 ... A C Ó R D Ã O ... GMRLP/gc/cl ... MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA O ATO QUE INDEFERE O PEDIDO DE REMIÇÃO, EM FAVOR DA IMPETRANTE, E ORDENA A EXPEDIÇÃO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO DO BEM PENHORADO. DESCABIMENTO. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. EMBARGOS ... -
Acórdão Nº 0068991-75.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 16-11-2022
... ENTRE DEVEDORES E CREDORES – SUSPENSÃO DE EXPEDIÇÃO DE ... CARTA DE ADJUDICAÇÃO – REMIÇÃO DO BEM – POSSIBILIDADE – ... AUSÊNCIA DE PREJUÍZO EM DESFAVOR DO CREDOR – ... PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO ... AGRAVO N ...
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Acórdão Nº 0045563-98.2020.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 16-11-2022
... ENTRE DEVEDORES E CREDORES – SUSPENSÃO DE EXPEDIÇÃO DE ... CARTA DE ADJUDICAÇÃO – REMIÇÃO DO BEM – POSSIBILIDADE – ... AUSÊNCIA DE PREJUÍZO EM DESFAVOR DO CREDOR – ... PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO ... AGRAVO N ...
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Acórdão Nº 0068991-75.2021.8.16.00001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 25-04-2023
... Relator: Desembargador Luiz Antônio Barry ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OBSCURIDADE – POSSIBILIDADE DE O ... EXECUTADO EFETUAR A REMIÇÃO DO BEM – INSTITUTO PREVISTO ... NO ART. 877, §3.ºDO CPC, FUNDAMENTALMENTE DIVERSO DA ... REMIÇÃO DA DÍVIDA, PREVISTA NO ART. 826 DO MESMO ...
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Acórdão Nº 0068991-75.2021.8.16.00002 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 25-04-2023
... Relator: Desembargador Luiz Antônio Barry ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OBSCURIDADE – POSSIBILIDADE DE O ... EXECUTADO EFETUAR A REMIÇÃO DO BEM – INSTITUTO PREVISTO ... NO ART. 877, §3.ºDO CPC, FUNDAMENTALMENTE DIVERSO DA ... REMIÇÃO DA DÍVIDA, PREVISTA NO ART. 826 DO MESMO ...
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Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... VI - concessão, permissão ou autorização de serviços públicos ... VII - aforamento, remição de foro, permuta, cessão, concessão de direito real de uso resolúvel e alienação mediante venda de bens imóveis de domínio da União ...
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Acórdão nº 1.0105.15.017379-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA DE NUMERÁRIO DEPOSITADO EM CONTA BANCÁRIAPRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE - CPC/73, ART. 1.048 - OBSERVÂNCIA - REJEITADA1. Tendo em vista que não veio a ser ultimado nenhum dos atos indicados no art. 1.048 do CPC/73 para início do cômputo do prazo de cinco dias para oposição de embargos pelo terceiro - arrematação, adjudicação ou remição do bem
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Acórdão nº 1.0105.15.017379-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA DE NUMERÁRIO DEPOSITADO EM CONTA BANCÁRIAPRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE - CPC/73, ART. 1.048 - OBSERVÂNCIA - REJEITADA1. Tendo em vista que não veio a ser ultimado nenhum dos atos indicados no art. 1.048 do CPC/73 para início do cômputo do prazo de cinco dias para oposição de embargos pelo terceiro - arrematação, adjudicação ou remição do bem
- Em vigor Código Civil
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Acordao N° 1321902 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-03-2021
Direito processual civil. Agravo interno. Mandado de segurança. Petição inicial. Indeferimento. Preliminar. Agravados. Ilegitimidade passiva ad causam. Suscitação de ofício. Arts. 17 e 485, vi, § 3º, ambos do cpc. Citação. Desnecessidade. Mérito. Ação de execução. Arrematação de bem penhorado. Auto de arrematação. Assinatura do juiz. Existência. Aperfeiçoamento do ato. Decisão judicial. Prova pré-
... impugnar decisão proferida em ação de execução que obsta a pretensão de remição do bem arrematado ... em leilão judicial e a arrematação ter-se aperfeiçoado ante a assinatura do auto correlato pelo juiz, pois ... a ação ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... § 4o Na hipótese de falência ou de insolvência do devedor hipotecário, o direito de remição previsto no § 3o será deferido à massa ou aos credores em concurso, não podendo o exequente recusar o preço da avaliação do imóvel ...
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Decisão Monocrática Nº 4019106-70.2019.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 12-09-2019
... 0048575-96.2011.8.24.0038/01, em face de si ajuizada por Condomínio do Conjunto Residencial Milena, indeferiu pedido de remição da execução ... Sustenta ter direito a remição do bem arrematado até que firmada a respectiva carta de arrematação pelo ...
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Acórdão nº 0003509-36.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 10 de Marzo de 2015
... discutida em ação própria ... 4. Prejudicado o pleito para que seja determinado o imediato ... cumprimento da decisão que deferiu a remição do bem, tendo ... em vista que o feito encontra-se paralisado em decorrência de ... provimento emanado em Reclamação Constitucional em ... 5 ...
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Decisão Monocrática Nº 0155746-90.2015.8.24.0000 do Terceira Vice-Presidência, 19-12-2019
... 1.482 do Código Civil; além de divergência jurisprudencial relacionada à remição do bem imóvel, nos termos do art. 1.482 do Código Civil ... Cumprida a fase do art. 1.030, "caput", do Código de Processo ...
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Acórdãos nº 0196827-92.2011.8.26.0100 de 20ª Câmara de Direito Privado, 24 de Octubre de 2016
... , os embargos de terceiro podem ser oferecidos: (a) até o quinto dia após a arrematação ou adjudicação ou remição, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta, se o terceiro tinha ciência da execução, ainda que ...