remissão da pena
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Indeferido
Código de Processo Civil
... em defesa oral, o juiz advertirá o advogado que não as use, sob pena de Ihe ser cassada a palavra ... SEÇÃO II Da Responsabilidade das ... nos dois artigos antecedentes aplicam-se ao pagamento e à remissão da dívida ... ARTIGO 404 ... É lícito à parte inocente ...
- Acórdão nº HC 210878 / MG de T6 - SEXTA TURMA
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... áximo de cento e oitenta dias após a desocupação do imóvel, sob pena de perda delas em proveito do alienante; ... II - terá direito à ... da construção-base e nas matrículas de lajes anteriores, com remissão recíproca. (NR) ... Art. 195-A. O Município poderá solicitar ...
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LEI 13254 de 13/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E TRIBUTÁRIA (RERCT) DE RECURSOS, BENS OU DIREITOS DE ORIGEM LÍCITA, NÃO DECLARADOS OU DECLARADOS INCORRETAMENTE, REMETIDOS, MANTIDOS NO EXTERIOR OU REPATRIADOS POR RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO PAÍS.
... 8º implicarão a remissão dos créditos tributários decorrentes do descumprimento de obrigações ... de 1940 (Código Penal), e, no caso de funcionário público, à pena de demissão. § 2º Sem prejuízo do disposto no § 6º do art. 4º, é ...
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Decreto nº 9.246 de 21/12/2017. Concede indulto natalino e comutação de penas e dá outras providências
... I - um quinto da pena, se não reincidentes, e um terço da pena, se reincidentes, nos crimes ... , tetraplegia, cegueira ou neoplasia maligna, ainda que em remissão, mesmo que tais condições sejam anteriores à prática do delito, ...
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Acórdão Nº 1001747-66.2020.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 22-10-2020
... SENTENCIADO. REGIME FECHADO ... ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. REMISSÃO DA PENA ... PROGRESSÃO PARA O SEMIABERTO. DEMORA NA ... CONHECIMENTO ...
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Acórdão Nº 8000475-58.2022.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 08-08-2023
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. REMISSÃO DA PENA. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO, DIANTE DA CONCESSÃO DO CÁLCULO DE REMISSÃO PELO TRABALHO. CONTROVÉRSIA A RESPEITO DO SOMATÓRIO DAS HORAS TRABALHADAS PELO APENADO PARA ESTABELECER OS DIAS A SEREM REMIDOS. TESE DE CÁLCULO REALIZADO EM DISSONÂNCIA COM A LEI DE EXECUÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. JORNADA DIÁRIA
... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL ... INSURGÊNCIA MINISTERIAL. REMISSÃO DA PENA. PLEITO DE REVOGAÇÃO ... DA DECISÃO, DIANTE DA CONCESSÃO DO ... -
Acórdão Nº 8000076-55.2020.8.06.0029 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 08-08-2023
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. REMISSÃO DA PENA. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO, DIANTE DA CONCESSÃO DO CÁLCULO DE REMISSÃO PELO TRABALHO. CONTROVÉRSIA A RESPEITO DO SOMATÓRIO DAS HORAS TRABALHADAS PELO APENADO PARA ESTABELECER OS DIAS A SEREM REMIDOS. TESE DE CÁLCULO REALIZADO EM DISSONÂNCIA COM A LEI DE EXECUÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. JORNADA DIÁRIA
... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL ... INSURGÊNCIA MINISTERIAL. REMISSÃO DA PENA. PLEITO DE REVOGAÇÃO ... DA DECISÃO, DIANTE DA CONCESSÃO DO ... -
Acórdão nº 2016/0204817-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. DOSIMETRIA. PENA BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CONHECIMENTO DA NATUREZA ANTIJURÍDICA DA CONDUTA QUE NÃO JUSTIFICA O...
... PENAL INCRIMINADOR. EXASPERAÇÃO DA PENA BASE PELAS ... 3. Hipótese na qual não houve apenas remissão ao teor do parecer, pois ... -
Acórdão nº 2016/0310701-9 de T5 - QUINTA TURMA
... FUNDAMENTAÇÃO ... CONCRETA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ... juízo de fato, devidamente fundamentado, com remissão a elementos ...
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Acórdão Nº 8000017-19.2021.8.06.0066 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 28-11-2023
... EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL ... REMISSÃO DA PENA. DIAS REMIDOS ENCONTRADOS A PARTIR DO TOTAL DE ... HORAS ...
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Acórdão nº 2016/0151073-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE. REMISSÃO CUMULADA COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. NULIDADE. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NO PRÉVIO WRIT PELA CORTE DE ORIGEM, AO ARGUMENTO DE QUE DESAFIA RECURSO ...
... REMISSÃO CUMULADA COM PRESTAÇÃO ... de Justiça, quando não apreciada pelo Tribunal a quo, sob pena de ... incidir em indevida supressão de instância. ... -
Acórdão nº 0000482-56.2016.8.05.0200 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 1 de Diciembre de 2017
... INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231 STJ ... SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ... POR RESTRITIVAS DE DIREITO. NÃO ALBERGADA ... CONDIÇÕES PESSOAIS IRRELEVANTES. REMISSÃO ... DA PENA PECUNIÁRIA E ISENÇÃO DAS CUSTAS ... COMPETÊNCIA DO JUÍZO ...
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Acórdão nº 2015/0273189-2 de T5 - QUINTA TURMA
... dosimetria da pena, que, de fato, se pronuncie, especificamente, sobre cada uma ... ser desfavorecidas, com remissão a elementos concretos extraídos dos autos, e ...
- Acórdão nº 113769 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
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Acórdão nº 0006067-02.2017.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 31-01-2018
Agravo em execução de pena. Trabalho artesanal. Remissão da pena. Controle das atividades. Inexistência. Não concessão. É descabido o reconhecimento da remição pelo artesanato não profissional prestado pelo apenado quando não remanescer comprovada a realização da atividade e nem a carga horária (Precedente da 2ª Câmara Criminal).
... Agravo em execução de pena. Trabalho artesanal. Remissão da pena. Controle das atividades ... -
Decisão Monocrática nº 70085693885 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 21-09-2022
HABEAS CORPUS. DECIS]ÃO QUE INDEFERE REMISSÃO DA PENA NA FORMA POSTULADA PELO APENADO. PETIÇÃO INICIAL DESACOMPANHADA DOS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. DECISÃO QUE DESAFIA RECURSO DE AGRAVO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. PROCESSO JULGADO EXTINTO. HABEAS CORPUS JULGADO EXTINTO EM MONOCRÁTICA.
... 2022/Crime ... HABEAS COUS. DECIS]ÃO QUE INDEFERE REMISSÃO DA PENA NA FORMA POSTULADA PELO APENADO. PETIÇÃO INICIAL DESACOMPANHADA ... -
Acórdão nº 2016/0288230-6 de T5 - QUINTA TURMA
... INICIAL SEMIABERTO. ADEQUAÇÃO AO QUANTUM DE PENA ... fundamentado, com remissão" a elementos concretos presentes nos autos, não é\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0271510-1 de T5 - QUINTA TURMA
... juízo de fato, devidamente fundamentado, com remissão a elementos ... pena. ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. ... fundamentada, com remissão" a elementos concretos do caso em exame, de modo ... que a sua\xC2" ...
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Decisão Monocrática Nº 0674501-11.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 27-11-2018
... MATERIALIDADE ... AMPLAMENTE COMPROVADAS. INVIABILIDADE DE REMISSÃO" DA PENA DE ... MULTA. ENTENDIMENTO DESTA CORTE DE JUSTIÇA NA SÚMULA DE N\xC2" ...
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Acórdão Nº 0634780-69.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 17-11-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SEM PEDIDO LIMINAR. EXECUÇÃO PENAL. 1. TESE DE EXCESSO DE PRAZO PARA APRECIAÇÃO DOS PEDIDOS FORMULADOS NOS AUTOS EXECUTÓRIOS, QUAL SEJA, ALTERAÇÃO DAS FRAÇÕES IMPOSTAS PARA PROGRESSÃO DE REGIME E PARA LIVRAMENTO CONDICIONAL E PEDIDO DE REMISSÃO DA PENA PELO ESTUDO. PLEITO DE CONCESSÃO DA ORDEM, AINDA QUE DE OFÍCIO, PARA DETERMINAR QUE O MAGISTRADO COATOR
... REGIME E PARA LIVRAMENTO CONDICIONAL E ... PEDIDO DE REMISSÃO DA PENA PELO ESTUDO ... PLEITO DE CONCESSÃO DA ORDEM, AINDA QUE DE ... -
Acórdão nº 2016/0297124-3 de T5 - QUINTA TURMA
... PENA-BASE ... de fato, que foi devidamente fundamentado, com remissão a elementos concretos ...
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Acórdão Nº 206930 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2021
... CRIMINAL. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE ... QUANTIDADE E NATUREZA DE DROGA APREENDIDA ... FUNDAMENTAÇÃO ... Código Penal, conforme expressa remissão do art. 33, § 3º, do mesmo ... diploma legal. Precedentes ... 8 ...
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Acórdão nº 2016/0094344-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO ... DISCIPLINAR. ... ESCRIVÃO. ... PENA DE CENSURA. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. DIREITO ... õe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo ...