remissão eca
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Acordao Nº 106990 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-03-2018
APELAÇÃO CÍVEL. ECA. REMISSÃO IMPRÓPRIA. DESCUMPRIMENTOINJUSTIFICADO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. REVOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1) A remissão pré-processual cumulada com medidas socioeducativas possui natureza de transação - e não de perdão - e é por isso mesmo denominada de remissão imprópria, pressupondo-se, neste caso, a aceitação do beneficiado com a exclusão do processo, mediante o dever de cumprir
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Acordao Nº 106990 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-03-2018
APELAÇÃO CÍVEL. ECA. REMISSÃO IMPRÓPRIA. DESCUMPRIMENTOINJUSTIFICADO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. REVOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1) A remissão pré-processual cumulada com medidas socioeducativas possui natureza de transação - e não de perdão - e é por isso mesmo denominada de remissão imprópria, pressupondo-se, neste caso, a aceitação do beneficiado com a exclusão do processo, mediante o dever de cumprir
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Acordao Nº 106990 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-03-2018
APELAÇÃO CÍVEL. ECA. REMISSÃO IMPRÓPRIA. DESCUMPRIMENTOINJUSTIFICADO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. REVOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1) A remissão pré-processual cumulada com medidas socioeducativas possui natureza de transação - e não de perdão - e é por isso mesmo denominada de remissão imprópria, pressupondo-se, neste caso, a aceitação do beneficiado com a exclusão do processo, mediante o dever de cumprir
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Acordao Nº 106990 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-03-2018
APELAÇÃO CÍVEL. ECA. REMISSÃO IMPRÓPRIA. DESCUMPRIMENTOINJUSTIFICADO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. REVOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1) A remissão pré-processual cumulada com medidas socioeducativas possui natureza de transação - e não de perdão - e é por isso mesmo denominada de remissão imprópria, pressupondo-se, neste caso, a aceitação do beneficiado com a exclusão do processo, mediante o dever de cumprir
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Acordao Nº 106990 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-03-2018
APELAÇÃO CÍVEL. ECA. REMISSÃO IMPRÓPRIA. DESCUMPRIMENTOINJUSTIFICADO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. REVOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1) A remissão pré-processual cumulada com medidas socioeducativas possui natureza de transação - e não de perdão - e é por isso mesmo denominada de remissão imprópria, pressupondo-se, neste caso, a aceitação do beneficiado com a exclusão do processo, mediante o dever de cumprir
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Acórdão nº 1.0024.12.065961-0/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Abril de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ECA - ATO INFRACIONAL - REMISSÃO COM MEDIDA SOCIOEDUCATIVA - EXTINÇÃO DO FEITO - ENCAMINHAMENTO DA MEDIDA PARA CUMPRIMENTO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO.
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ECA - ATO INFRACIONAL - REMISSÃO COM MEDIDA SOCIOEDUCATIVA - EXTINÇÃO DO FEITO - ENCAMINHAMENTO DA MEDIDA PARA CUMPRIMENTO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO ... 1. A natureza ... -
Acordao N° 1719648 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2023
Estatuto da criança e do adolescente. Recurso do ministério público. Ato infracional correlato ao crime de roubo circunstanciado. Superveniência da maioridade penal. Decurso do tempo. Remissão processual. Manutenção do interesse de agir do estado. Recurso provido. 1. A teor do art. 126, do eca, devem ser analisados, para a concessão da remissão, as circunstâncias e consequências do fato, o...
... ATO INFRACIONAL CORRELATO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO ... SUPERVENIÊNCIA DA MAIORIDADE PENAL. DECURSO DO TEMPO. REMISSÃO" ... PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DO INTERESSE DE AGIR DO ESTADO. RECURSO PROVIDO ... 1. A teor do art. 126, do ECA, devem ser analisados, para a concess\xC3" ... -
Acordao N° 1823258 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-02-2024
Agravo de instrumento. Ato infracional análogo ao tráfico de drogas. Remissão como forma de exclusão do processo. Descumprimento reiterado. Comunicação à promotoria de justiça. Possibilidade. Recurso desprovido. I - deve ser mantida a decisão que determinou a comunicação à promotoria de justiça atuante no juízo infracional sobre o reiterado descumprimento da medida pela adolescente, recém...
... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO DE DROGAS ... REMISSÃO COMO FORMA DE EXCLUSÃO DO PROCESSO. DESCUMPRIMENTO ... REITERADO. COMUNICAÇÃO À PROMOTORIA DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. RECURSO ... DESPROVIDO ... -
Acórdão nº 50103798720198210033 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 05-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL. TRÁFICO DE DROGAS. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE LAUDO INTERDISCIPLINAR. AFASTADA. 2. MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE LIBERDADE ASSISTIDA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE MANTIDAS. RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO, DE OFÍCIO, QUANTO À PSC. 3. REMISSÃO JUDICIAL. NÃO CABIMENTO. 4. PREQUESTIONAMENTO. 1. A AUSÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO INTERDISCIPLINAR NÃO GERA...
... encaminhamento adequado desses jovens garante maior êxito no processo de recuperação; (3) deve ser conferido à apelante o benefício da remissão judicial, ainda que com a imposição de alguma medida socioeducativa em meio aberto. Requer o recebimento do recurso em duplo efeito e, ao final, o ... -
Acordao N° 1438119 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-07-2022
Agravo de instrumento. Recurso da defesa. Ato infracional. Revogação da sentença homologatória de remissão cumulada com prestação de serviços à comunidade. Erro material. Possibilidade. Art. 128 do eca. Recurso provido. 1. O instituto da remissão imprópria não possui caráter de penalidade e não pressupõe apuração de responsabilidade do menor, somente confere a suspensão processual, de maneira que
... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DA DEFESA. ATO INFRACIONAL. REVOGAÇÃO ... DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE REMISSÃO CUMULADA COM PRESTAÇÃO DE ... SERVIÇOS À COMUNIDADE. ERRO MATERIAL. POSSIBILIDADE. ART. 128 DO ECA ... RECURSO PROVIDO ... 1. O instituto da ... -
Acórdão nº 0019106-79.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 3 de Diciembre de 2013
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE ADOLESCENTE PRESO HÁ MAIS DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS ATÉ A DATA DA IMPETRAÇÃO DO PRESENTE WRIT. ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO AO PRAZO PARA DETENÇÃO PROVISÓRIA DO ARTIGO 108 DO ECA. POSTERIOR REMISSÃO CUMULADA COM A APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA PELA AUTORIDADE...
... ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO AO PRAZO PARA DETENÇÃO PROVISÓRIA DO ARTIGO 108 DO ECA. POSTERIOR REMISSÃO" CUMULADA COM A APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA PELA AUTORIDADE COATORA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. INTELIG\xC3" ... -
Acordao N° 1736653 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2023
Agravo de instrumento. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Remissão como forma de exclusão do processo. Descumprimento reiterado. Revogação. Possibilidade. I - deve ser revogada a remissão como forma de exclusão do processo cumulada com medidas de prestação de serviço à comunidade e liberdade assistida diante do reiterado descumprimento injustificado pelo adolescente....
... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE ... DROGAS. REMISSÃO COMO FORMA DE EXCLUSÃO DO PROCESSO. DESCUMPRIMENTO ... REITERADO. REVOGAÇÃO. POSSIBILIDADE ... I - Deve ser revogada a remissão como forma de ... -
Acordao N° 1829011 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-03-2024
Agravo de instrumento. Vara da infância e da juventude. Recurso do ministério público. Audiência de apresentação. Oitiva do adolescente. Audiência una. Incidência supletiva do artigo 400 do código de processo penal às normas do estatuto da criança e do adolescente. Recurso provido. 1. A terceira seção do superior tribunal de justiça no hc n. 769. 197/rj, relator ministro rogerio schietti cruz, não
... sua importância a fim de ser analisada a possibilidade de remissão, a decretação ou manutenção da ... internação provisória, sendo vedada qualquer antecipação de produção probatória nessa fase, inclusive ... -
Acórdão nº 2007/0288784-0 de T5 - QUINTA TURMA
... 2.A concessão de remissão prescinde de provas suficientes de autoria e materialidade, razão pela qual não importa no reconhecimento ou comprovação da responsabilidade do ...
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Decisao Nº 0500473-81.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 17-08-2021
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. ECA. SENTENÇA QUE DECLAROU EXTINTA A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APÓS CONCESSÃO DE REMISSÃO SIMPLES JUDICIAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO APELO QUE NÃO SE AFIGURAM PREENCHIDOS. RECURSO MANEJADO A DESTEMPO. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA AO MINISTÉRIO PÚBLICO PELO PORTAL ELETRÔNICO DO SAJ NO DIA 08.11.2018, CONFORME CERTIDÃO DE...
... RECURSO DE APELAÇÃO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. ECA. SENTENÇA QUE DECLAROU EXTINTA A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APÓS CONCESSÃO DE REMISSÃO SIMPLES JUDICIAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL ... REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO APELO QUE NÃO SE AFIGURAM PREENCHIDOS. RECURSO MANEJADO A ... -
Acórdão nº 1.0024.12.046802-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL. ECA. HOMOLOGAÇÃO DE REMISSÃO PRÉ-PROCESSUAL COMO FORMA DE EXCLUSÃO DO PROCESSO. INCOMPETÊNCIA DA VARA INFRACIONAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR AS MEDIDAS PROTETIVAS APLICADAS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Com a homologação da remissão pré-processual cumulada com medida socioeducativa, resta encerrada a competência da vara infracional, competindo aos Órgãos de
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ECA. HOMOLOGAÇÃO DE REMISSÃO PRÉ-PROCESSUAL COMO FORMA DE EXCLUSÃO DO PROCESSO. INCOMPETÊNCIA DA VARA INFRACIONAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR AS ... -
Acórdão nº 1.0024.12.046802-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL. ECA. HOMOLOGAÇÃO DE REMISSÃO PRÉ-PROCESSUAL COMO FORMA DE EXCLUSÃO DO PROCESSO. INCOMPETÊNCIA DA VARA INFRACIONAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR AS MEDIDAS PROTETIVAS APLICADAS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Com a homologação da remissão pré-processual cumulada com medida socioeducativa, resta encerrada a competência da vara infracional, competindo aos Órgãos de
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ECA. HOMOLOGAÇÃO DE REMISSÃO PRÉ-PROCESSUAL COMO FORMA DE EXCLUSÃO DO PROCESSO. INCOMPETÊNCIA DA VARA INFRACIONAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR AS ... -
Acórdão nº 1.0024.12.046802-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL. ECA. HOMOLOGAÇÃO DE REMISSÃO PRÉ-PROCESSUAL COMO FORMA DE EXCLUSÃO DO PROCESSO. INCOMPETÊNCIA DA VARA INFRACIONAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR AS MEDIDAS PROTETIVAS APLICADAS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Com a homologação da remissão pré-processual cumulada com medida socioeducativa, resta encerrada a competência da vara infracional, competindo aos Órgãos de
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ECA. HOMOLOGAÇÃO DE REMISSÃO PRÉ-PROCESSUAL COMO FORMA DE EXCLUSÃO DO PROCESSO. INCOMPETÊNCIA DA VARA INFRACIONAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR AS ... -
Acordao N° 1269660 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-07-2020
Estatuto da criança e do adolescente. Agravo de instrumento. Ato infracional análogo ao roubo e à ameça. Remissão judicial como forma de suspensão do processo. Ausência dos requisitos do art. 126 do eca. 1. Não se mostra adequada a remissão como forma de suspensão do processo quando o ato infracional praticado é grave, além de o adolescente se encontrar em situação de risco devido ao uso de...
... Acórdão Nº ... ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO ... INFRACIONAL ANÁLOGO AO ROUBO E À AMEÇA. REMISSÃO JUDICIAL COMO ... FORMA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 126 DO ... 1. Não se mostra adequada a remissão como forma de ... -
Acórdão Nº 0803705-44.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 07-10-2020
... DIFUSOS OU COLETIVOS AFETOS À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. NÃO ... OBSTANTE O PARÁGRAFO ÚNICO DO REFERIDO DISPOSITIVO FAÇA REMISSÃO ... AO ART. 98 DO ECA, ESTABELECENDO A EXIGÊNCIA DA CONFIGURAÇÃO DA ... "SITUAÇÃO DE RISCO" COMO CONDIÇÃO PARA TRAMITAÇÃO DE AÇÃO NA ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... (B) poderá aplicar remissão judicial se o adolescente for primário e não se tratar de fato passível de aplicação de medida de internação ou semiliberdade ... (C) ...
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Acórdão nº 2007/0308364-0 de T5 - QUINTA TURMA
... A Corte a quo concluiu, com fundamento nas provas carreadas dos autos que, no caso, inobstante aplicadas medidas socioeducativas brandas - remissão e prestação de serviços à comunidade -, o ora agravante as descumpriu, o que ensejou a imposição da medida de internação. Tal aplicação ...
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Acordao N° 1726043 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2023
Eca. Ato infracional. Remissão. Superveniência da maioridade penal. 1 - os requisitos a serem observados pelo ministério público para a remissão pré-processual - circunstâncias e consequências do fato, contexto social e personalidade do adolescente e sua participação no ato infracional (eca, art. 126, caput) - devem também orientar o juiz ao examinar o cabimento e adequação do benefício após...
... APELANTE(S) ... APELADO(S) ... Desembargador JAIR SOARES ... Acórdão Nº ... ECA. Ato infracional. Remissão. Superveniência da maioridade penal ... 1 - Os requisitos a serem observados pelo Ministério Público para a remissão pré-processual ... -
Acórdão Nº 0805533-75.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 13-11-2020
CONSTITUCIONAL. SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COMINATÓRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, COM FUNDAMENTO NO ART. 148, INCISO IV, DO ECA, DECLAROU A INCOMPETÊNCIADO JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARAPIRACA/FAZENDA PÚBLICA, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS DE ORIGEM AO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA...
... ADOLESCENTE. NÃO OBSTANTE O PARÁGRAFO ÚNICO DO REFERIDO ... DISPOSITIVO FAÇA REMISSÃO AO ART. 98 DO ECA, ESTABELECENDO A ... EXIGÊNCIA DA CONFIGURAÇÃO DA "SITUAÇÃO DE RISCO" COMO CONDIÇÃO ... PARA TRAMITAÇÃO DE AÇÃO NA VARA ... -
Acórdão nº 1.0024.12.046802-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL. ECA. HOMOLOGAÇÃO DE REMISSÃO PRÉ-PROCESSUAL COMO FORMA DE EXCLUSÃO DO PROCESSO. INCOMPETÊNCIA DA VARA INFRACIONAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR AS MEDIDAS PROTETIVAS APLICADAS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Com a homologação da remissão pré-processual cumulada com medida socioeducativa, resta encerrada a competência da vara infracional, competindo aos Órgãos de
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ECA. HOMOLOGAÇÃO DE REMISSÃO PRÉ-PROCESSUAL COMO FORMA DE EXCLUSÃO DO PROCESSO. INCOMPETÊNCIA DA VARA INFRACIONAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR AS ...