remissão tributária
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2475400-78.2005.5.11.0012) 03-10-2018
... EXECUÇÃO FISCAL. ARTIGO 14 DA LEI 11.941/09. REMISSÃO DA DÍVIDA. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. De início, ... Nesse entender, apenas se o sujeito passivo da obrigação tributária for devedor de uma soma inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), terá ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... efeito de cálculo do ICMS em regime de substituição tributária ... progressiva devem ser disciplinados por lei estadual, em sentido ... No âmbito das Turmas, tem-se a remissão à primazia, ou não, de um ... fazer na prestação ora examinada – ...
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Decisões Monocráticas nº 1137265 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2018
... SE TRADUZIU, EM VERDADE, EM AUTÊNTICA RENÚNCIA DE RECEITA TRIBUTÁRIA DEVIDAMENTE CONSTITUÍDA, INFRINGINDO DIVERSOS DISPOSITIVOS LEGAIS E ... IV - Por ter representado, por via oblíqua, a concessão de remissão" de dívida regularmente constituída, bem como anistia de multas, a previs\xC3" ...
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Porto seguro - 1� vara da fazenda p�blica
... a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária que a obriga a recolher valores abusivos e ilegais de ICMS para que seja ... 4ª, da Lei Municipal nº 1.765/2022, elevou o valor da remissão da dívida tributária, condicionando a judicialização de débitos ...
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Direito Tributário
... 1. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA 1 ... (Ministério Público/CE – 2011 – FCC) São impostos de ... (C) A remissão poderá ser concedida pela autoridade administrativa por despacho ...
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Decisão Monocrática nº 1.0433.11.010702-9/004(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Agosto de 2021
... 47.762/2019 a fim de obter a remissão dos créditos tributários discutidos nestes autos, e salienta que a ... ários advocatícios na via administrativa no caso de remissão tributária. E, como não há preceito expresso sobre o tema - hipótese diversa de ...
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Decisão nº 601753 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Febrero de 2010
... IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS. REMISSÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR DECRETO DO GOVERNADOR DO ESTADO. VEDAÇÃO ... PREJUDICIAIS DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA E PRESCRIÇÃO CÍVEL SUSCITADAS PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0186475-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO. DÍVIDA DE FGTS. LEI 11941/2009. INAPLICABILIDADE (fl. 81, e-STJ) ... A ... termos da Lei 8.063/90, portanto, não se aplica a remissão tributária da dívida exequenda prevista na Lei 11941/2009 ... Na hipótese ...
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Acordão do Quinta Turma, 18-09-2018
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, I, DA LEI 8.137/90. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO VERIFICADA. PROVAS COLHIDAS EM PROCEDIMENTO FISCAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 93, IX, DA CF; 381, III, E 155 DO CPP. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. CONTRADITÓRIO E AMPLA...
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Decisão Monocrática nº 2010/0027736-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... REMISSÃO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. CUSTAS E EMOLUMENTOS. SERVENTIA ... 15.747/07), concedendo remissão tributária" quanto aos débitos de IPVA, até o ano de 2000; b) ... requereu a extinç\xC3" ...
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Existe um direito legislado da antidiscriminação para pessoas LGBTQIA+ no Brasil hoje?
Existe um direito da antidiscriminação legislado que proteja as pessoas LGBTQIA+ no Brasil de hoje? Por meio de levantamentos normativos, especialmente legislativos, que atravessam todas as esferas da federação, bem como de pesquisa teórica interdisciplinar, o artigo demonstra que sim, que esse direito existe e que tem uma importante dimensão legislativa. A partir do desenho de um mapa da legislaç
... créditos estaduais ou municipais ou para receber isenção, remissão ou anistia tributária ... Para pessoas travestis e transexuais, o ... -
Poder Executivo
... Discriminação das condutas: 1. Remissão de IPVA e taxas do Detran de ... proprietários de motocicletas e ... tributária foi ... implementada somente no ano de 2014, ano este eleitoral, tal ...
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Acórdão Nº 08618231020218205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 13-06-2023
... Ato contínuo, com fulcro na competência tributária que detém cada ente federativo, o Estado do RN em setembro de 2020, ... 26, da LC 692/2021, nos deparamos com um típico caso de remissão tributária a que se referem os arts. 156, IV e 172, ambos do CTN, ou ...
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Acórdão Nº 08475542920228205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 14-06-2023
... ... Ato contínuo, com fulcro na competência tributária que detém cada ente federativo, o Estado do RN em setembro de 2020, ... 26, da LC 692/2021, nos deparamos com um típico caso de remissão tributária a que se referem os arts ... 156, IV e 172, ambos do CTN, ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08058483020194058200), 27-07-2021
PROCESSO Nº: 0805848-30.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: GUARAVES GUARABIRA AVES LTDA ADVOGADO: Erick Macedo APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... aos seus pedidos de reconhecimento de pagamento da dívida tributária e consequente expedição de certidão de regularidade fiscal, na forma da ... fiscal, sem qualquer prejuízo ao contribuinte pela simples remissão ao que decidido no agravo antes citado." ... 7. As razões dos embargos ... -
Acórdão, Processo nº 5031140-10.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 30-09-2022
... Requer o reconhecimento de imunidade tributária desde a data de sua constituição, em 17.11.1983, e a declaração de ... ção da dívida fiscal decorrente da concessão de anistia ou de remissão ... Nos moldes das normas gerais do CTN, a transação é hipótese de ...
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Acórdão nº 1.0245.05.061520-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA - EXTINÇÃO POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CIÊNCIA ESTATAL DESDE O INÍCIO DA LIDE ACERCA DA EXISTÊNCIA DE BEM PASSÍVEL DE CONSTRIÇÃO - INÉRCIA - CAUSALIDADE REPOUSADA AO CREDOR - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS - RECURSO NÃO PROVIDO- Consoante sedimentado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, a extinção de execução fiscal por...
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Acórdão nº 1.0701.01.015289-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - REMISSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PERDA DE OBJETO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - INOBSERVÂNCIA - RECURSO PROVIDO. 1. A norma prevista no art. 26 da LEF não é aplicável às hipóteses em que há apresentação de defesa pelo executado, seja pela oposição de embargos ou de exceção de pré-executividade, eis que tal ato ratifica a...
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Legislatura
... vias e logradouros públicos; concessão de anistia, isenção e remissão tributária ou previdenciária e incentivos fiscais, bem como moratória e ...
- Decisão Monocrática Nº 5000932-21.2009.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Público, 16-11-2022
- Decisão Monocrática Nº 5000876-85.2009.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Público, 09-11-2022
- Decisão Monocrática Nº 5000889-84.2009.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Público, 09-11-2022
- Decisão Monocrática Nº 5000880-25.2009.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Público, 11-11-2022
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Decisão Monocrática Nº 0178311-85.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 28-06-2021
... INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA DO MUNÍCIPIO DE ... FORTALEZA. REMISSÃO POR LEI SUPERVENIENTE AO ... AJUIZAMENTO DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO ... No caso em tela, o que respalda a extinção da obrigação tributária e, ... consequentemente, da execução, é a remissão tributária ...
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Processo nº 0120459-67.2016.8.19.0001 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 18 de Abril de 2018
... DA REMISSÃO", CONDENANDO O EXEQUENTE AOS ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS\xC2" ... CONSTITUÍDA. ... PRESUNÇÃO ... OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. PRECEDENTE DO STJ. ... RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. ...