rendas extras
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Direito Tributário
... (A) Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda ... sobre os valores percebidos a título de indenização por horas extras trabalhadas, pelo mesmo motivo que se afasta a incidência sobre ...
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Esplanada - Vara cível e de família
... , diante da doença, o requerente não consegue mais fazer trabalhos extras para aumentar a renda e conseguir custear todas as suas despesas básicas; ... situações modificativas que impedem o requerido de buscar rendas extras e arcar com todas as despesas, atualmente, malmente consegue manter ...
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Princípio fundamental da Igualdade e Ação Afirmativa
... a concentração da discussão da desigualdade na comparação de rendas, argumentando que a extensão da desigualdade real de oportunidades com ... as pessoas com deficiências físicas ou mentais devem ter recursos extras". Contudo, para o autor, não está nada claro que se precise de uma concep\xC3" ...
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O imposto sobre a renda e os princípios fundamentais
... ícita para a tributação de parcelas de seu patrimônio ou de suas rendas considerados essenciais para a manutenção da dignidade do sujeito ... não existisse, teríamos a aberração de que pequenos ganhos extras pudessem implicar uma tributação maior e um valor líquido final menor ...
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Capim grosso - Vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... que além do vínculo empregatício, o genitor já possuía outras rendas extras, tendo em vista que já havia menção para pagamento em caso de um ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001272-31.2013.5.06.0018), 23-03-2017
RECURSO ORDINÁRIO DO BANCO RECLAMADO. 1) HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. INVALIDADE. Nos termos do art. 74, § 2º, da CLT e da Súmula nº 338 do C. TST, é dever da empresa que possua mais de dez empregados anotar o horário de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico. Do mesmo modo que a falta de apresentação dos controles de frequência gera presunção relativa quanto à jornada...
... 1) HORAS EXTRAS. CART Õ ES DE PONTO. INVALIDADE. Nos termos do art. 74, § 2 º , da ... (principalmente na é poca do Van Gogh, tratando de altas rendas), realizando assim atividades diferenciadas e de total confian ç a da ... -
Acórdão nº 1.0000.00.318286-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Abril de 2003
UNIÃO BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E ENSINO - UBEE. INSTITUIÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. A Constituição da República, em seu art. 150, inciso VI, alínea ""c"", prevê a imunidade tributária das instituições de assistência social, impondo assim limitações ao Poder Tributante de instituir obrigações fiscais contra aquelas entidades, desde que satisfeitos os requisitos legais definidos...
... 14, do CTN. A imunidade constitucional cobre patrimônio, rendas e serviços, não importando se os imóveis de propriedade da ... , essa imunidade vincula os imóveis que proporcionam essas rendas extras. Se a imunidade recaísse apenas em relação às rendas ordinárias, ... -
Decisão Monocrática N° 07081895120238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-04-2023
MANTIDA. 1. A concessão da gratuidade judiciária sofreu considerável alteração normativa com a Lei nº 13.105/15, especialmente no que tange à revogação do artigo 4º da Lei nº 1.060/50, que autorizava a concessão do benefício com a mera declaração nos autos de que a parte não está em condições de pagar as custas processuais. 2. Ainda na vigência da legislação anterior a presunção que recaia sobre...
... Juntaram documentos para comprar que suas rendas so baixas e no comportam gastos extras. Defendem que os benefcios da ... -
Acórdão nº 1.0000.00.257186-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Agosto de 2002
Tributário. Embargos à execução fiscal. Prescrição do crédito tributário. Ausência. IPTU. Imunidade. Estabelecimento de ensino. Imóvel alugado. Não aplicação do art. 150, VI, letra ""c"", da Constituição da República de 1988. Taxa de Limpeza. Legitimidade. 1 - Verificada a ausência da expiração do prazo de cinco anos para a cobrança do crédito tributário, estabelecida pelo art. 174, do CTN, não...
... Não distribui parte ou todas as rendas que aufere, sendo gratuito o exercício dos cargos de sua direção ... , essa imunidade vincula os imóveis que proporcionam essas rendas extras. Se a imunidade alcançasse apenas as rendas ordinárias, provenientes do ... -
Acórdão nº 1.0000.00.246665-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Septiembre de 2002
Tributário. Embargos à execução fiscal. IPTU. Imunidade. Estabelecimento de ensino. Imóvel alugado. Não aplicação do art. 150, VI, letra ""c"", da Constituição da República de 1988. Taxa de Limpeza. Legitimidade. 1 - Tratando-se de estabelecimento de ensino provado que aluga imóvel para terceiros, não se há que falar em imunidade tributária, diante da inobservância do parágrafo 4º, do art. 150 da
... Não distribui parte ou todas as rendas que aufere, sendo gratuito o exercício dos cargos de sua direção ... , essa imunidade vincula os imóveis que proporcionam essas rendas extras. Se a imunidade alcançasse apenas as rendas ordinárias, provenientes do ... -
Acórdão nº 1.0000.00.252818-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Agosto de 2002
Tributário. Embargos à execução fiscal. IPTU. Imunidade. Estabelecimento de ensino. Imóvel alugado. Não aplicação do art. 150, VI, letra ""c"", da Constituição da República de 1988. Taxa de Limpeza. Legitimidade. 1 - Tratando-se de estabelecimento de ensino provado que aluga imóvel para terceiros, não se há que falar em imunidade tributária, diante da inobservância do parágrafo 4º, do art. 150 da
... Não distribui parte ou todas as rendas que aufere, sendo gratuito o exercício dos cargos de sua direção ... , essa imunidade vincula os imóveis que proporcionam essas rendas extras. Se a imunidade alcançasse apenas as rendas ordinárias, provenientes do ... -
Informativo, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE PREV ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
... ou prteses, dever requerer atravs do campo Condies Especiais Extras , disponvel no Formulrio de Solicitao de Inscrio, ou no Formulrio de ... Rendas aleatrias: Rendas vitalcias constantes; Rendas imediatas antecipadas e ...
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Acordao N° 1636100 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-10-2022
Agravo de instrumento. Gratuidade de justiça. Benefício processual. Postulante. Rendas e despesas. Comprometimento. Comprovação de hipossuficiência. Caso concreto. Concessão parcial. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. A gratuidade de justiça é benefício processual deferido aos hipossuficientes, assim entendidos aqueles que demonstram não ter condições de arcar com as despesas
... GRATUIDADE DE JUSTIÇA. BENEFÍCIO PROCESSUAL ... POSTULANTE. RENDAS E DESPESAS. COMPROMETIMENTO. COMPROVAÇÃO DE ... HIPOSSUFICIÊNCIA. caso ... variável de horas extras e serviço noturno ... Outrossim, inexistem nos autos indícios de que ... -
Acórdão nº 0002257-02.2010.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 15 de Diciembre de 2014
... julgados procedentes os seguintes pleitos: horas extras, trabalho em feriados, promessa ... de almoço, férias, décimos s salários, PASEP, indenização do imposto de rendas ... e danos morais ... Pugnou, ao final, pelo acolhimento da preliminar ...
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Acórdãos nº 1004091-97.2019.8.26.0084 de 10ª Câmara de Direito Privado, 16 de Diciembre de 2021
... equivalente a 20% de seus rendimentos, incluindo horas extras, 13º salário, férias e outras rendas variáveis e ...
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Alimentos e sua configuração atual
... favor, tolhido de renunciar a tal benefício, se possui bens ou rendas suficientes para sua sobrevivência, manutenção, e manter padrão de ... ência médica e social privado, que pode ser acrescido de despesas extras, porventura não cobertas pelo plano de saúde. e) Vestuário : A quota ...
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Acordao N° 1681019 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-03-2023
Apelação cível. Civil e processual civil. Ação de oferta de alimentos. Filho menor. Valor fixado em sentença. Sucumbência recíproca e proporcional das partes. Sentença reformada. 1. A oferta de alimentos expõe a voluntariedade da iniciativa e, como tal, deve ser prestigiada, máxime em razão do benefício revertido à parte contrária. 2. O valor fixado a título de alimentos deve ser pautado no...
... no equivalente a 25% das ... rendas do alimentante com CTPS (rendimentos como assalariado), deduzidas as ... as obrigações compulsórias, incluindo 13º, férias, horas extras, gratificações e participação ... nos lucros e resultados, acrescido ... -
Da improbidade e suas congêneres
... da empresa, a falsificação de documentos para obtenção de horas extras não prestadas, a apropriação indébita de importância da empresa, o ... da prática de uma conduta ativa: usar, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial público; ou, pelo ...
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Da Falência. Da Recuperação Judicial e Extrajudicial. Da Liquidação Extrajudicial. Do Grupo Econômico. Da Responsabilidade do Sócio. Do Devedor Insolvente. Do Credor com Garantia Real. Da Sucessão. Do Empreiteiro e do Subempreiteiro. Da Sociedade de Fato e da Sociedade Irregular
... JUSTA CAUSA. IMPROBIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. HORAS EXTRAS. ÓNUS DA PROVA. DEPÓSITO JUDICIAL. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE. Tese ... da Dívida Ativa da Fazenda Pública a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua ...
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Acórdão nº 1.0000.00.312524-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Abril de 2003
... 14, do CTN. A imunidade constitucional cobre patrimônio, rendas e serviços, não importando se os imóveis de propriedade da ... , essa imunidade vincula os imóveis que proporcionam essas rendas extras. Se a imunidade alcançasse apenas as rendas ordinárias, provenientes do ...
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Acórdão nº 1.0000.00.291307-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Noviembre de 2002
... 14, do CTN. A imunidade constitucional cobre patrimônio, rendas e serviços, não importando se os imóveis de propriedade da ... , essa imunidade vincula os imóveis que proporcionam essas rendas extras. Se a imunidade recaísse apenas em relação às rendas ordinárias, ...
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Acórdão nº 1.0000.00.245733-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2002
... 14, do CTN. A imunidade constitucional cobre patrimônio, rendas e serviços, não importando se os imóveis de propriedade da ... , essa imunidade vincula os imóveis que proporcionam essas rendas extras. Se a imunidade recaísse apenas em relação às rendas ordinárias, ...