renúncia abdicativa
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Processo nº 0040265-83.2016.8.19.0000 de Sexta Câmara Cível, 15 de Febrero de 2017
... havia bens a partilhar e houve renúncia" à herança, por termo nos autos. ... Agravo. Alegação de \xC2" ... em favor do monte, tida pela doutrina como renúncia abdicativa. No caso ...
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Acórdãos nº 1020480-61.2016.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 29 de Octubre de 2019
... ária após o registro do bloqueio Precedentes Renúncia abdicativa quanto à propriedade - Ação parcialmente ...
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Acórdão Nº 0058156-91.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 31-07-2023
... LEI EM MOMENTO ALGUM O FAZ EM SE TRATANDO DE ... RENÚNCIA DOS DIREITOS HEREDITÁRIOS, AINDA QUE O ... ATO DE RENÚNCIA (ABDICATIVA) ...
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Acórdãos nº 2239463-38.2017.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Privado, 21 de Junio de 2018
... 617, VII, DO CPC – RENÚNCIA ABDICATIVA – IMPOSSIBILIDADE - ATOS DE ACEITAÇÃO TÁCITA AO ...
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Acórdão Nº 0047641-23.2020.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 03-06-2022
... INTERESSE RECURSAL NO QUE DIZ RESPEITO À RENÚNCIA À ... HERANÇA DE BOA-FÉ. IRRELEVÂNCIA DA QUESTÃO QUANDO NÃO ... SE ... RENÚNCIA ABDICATIVA DO RESPECTIVO QUINHÃO HEREDITÁRIO, ... PERTENCENTE AO EXECUTADO, EM ...
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Acórdãos nº 2234301-62.2017.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Privado, 6 de Noviembre de 2018
... MARTA Agravado: O JUÍZO INVENTÁRIO ITCMD Renúncia abdicativa Inteligência do art. 5º, I, da Lei estadual ...
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Acórdão nº 1006153-62.2019.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 23-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL – PETIÇÃO DE HERANÇA – PRELIMINARES DE NULIDADE DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA E DE CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEITADAS – PRESCRIÇÃO – AFASTADA – RENÚNCIA DOS ÚNICOS HERDEIROS DA MESMA CLASSE EM FAVOR DO MONTE MOR ELBORADA EM ESCRITURA PÚBLICA DE RENÚNCIA DE HERANÇA LAVRADA EM CARTÓRIO – RENÚNCIA ABDICATIVA - PRETENSÃO DO AUTOR, FILHO DE UMA DAS...
... DE DEFESA – REJEITADAS – PRESCRIÇÃO – AFASTADA – RENÚNCIA DOS ÚNICOS HERDEIROS DA MESMA CLASSE EM FAVOR DO MONTE MOR ELBORADA EM ... DE RENÚNCIA DE HERANÇA LAVRADA EM CARTÓRIO – RENÚNCIA ABDICATIVA - PRETENSÃO DO AUTOR, FILHO DE UMA DAS RENUNCIANTES, À SUCESSÃO DE SEU ... - Acórdãos nº 2194670-77.2018.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 26 de Marzo de 2019
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Acórdão nº 1678 de 2ª Turma, 25 de Abril de 1952
RENUNCIA ABDICATIVA. CARACTERISTICOS. ATO UNILATERAL. DECLARAÇÕES DE VONTADE QUE VISAM A PRODUZIR EFEITOS PERANTE PESSOAS DETERMINADAS. NA DECLARAÇÃO RECEPTICIA, A COGNIÇÃO CONSTITUTIVA E DE SER EXIGIDA. DESPROVIMENTO DE RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA.
RENUNCIA, ATO UNILATERAL, VALIDAMENTE MANIFESTADA, E, VIA DE REGRA ... RENUNCIA ABDICATIVA", QUE NÃO DEMANDA, PARA SUA ... VALIDADE, ACEITAÇÃO DE TERCEIRO. DECLARA\xC3" ... -
Acordao N° 1407725 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2022
Juizado especial cível. Direito civil e processual civil. Extinção sem resolução de mérito. Cessão de direitos. Declaração de validade de negócio jurídico. Inexistência de pretensão resistida. Ausência de interesse processual. Recurso conhecido e improvido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do...
... realizem eventual cessão de direitos hereditários ou renúncia abdicativa, pois, reitero, ... ambos os genitores dos réus e do recorrido ... -
Processo nº 0049116 de Décima Primeira Câmara Cível, 6 de Junio de 2012
... LIMINAR QUE DEVE SER RATIFICADA, VEZ QUE A RENÃNCIA FOI ABDICATIVA, CUJA INCIDÃNCIA DE ITD NÃO TEM PREVISÃO LEGAL ... PRECEDENTES ... 5 ... Na hipótese em apreço, afigura-se clara a renuncia abdicativa firmada pelos impetrantes, em favor do monte hereditário ...
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Aceitação e renúncia da herança
... A renúncia prevista no Código é a abdicativa, também, denominada “pura e simples” ou “em favor do monte”. Nesse tipo de renúncia, o herdeiro abdica de seu direito à herança. Declara, ...
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Acórdãos nº 0001924-69.2012.8.26.0408 de 11ª Câmara de Direito Público, 12 de Noviembre de 2013
... DÉBITOS. OBSERVAÇÃO QUANTO A RENÚNCIA ABDICATIVA. Não provimento do recurso do requerente ...
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Processo nº 2002.080.000011-4 de Décima Sexta Câmara Cível, 11 de Junio de 2010
... Inventário. Aceitação tácita. Retratação. Renuncia abdicativa. Não incidência de Imposto sobre Doações (ITD) ...
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Despacho com número 5719792-95.2022.8.09.0006 da Anápolis - 1ª Vara de Família e Sucessões, 28-11-2023
... Termo de Renúncia de herança, expedido por este juízo, devidamente assinada, com firma ... Ressalto que as novas porcentagens consideraram a renúncia abdicativa da requerida, AFIPE, ... realizada nos autos ... Deixo de condenar os ...
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Processo nº 2003.002.012874-0 de Décima Terceira Câmara Cível, 17 de Diciembre de 2010
... em favor do monte, realizando a denominada renúncia abdicativa. 2- Com o advento da morte da genitora, cônjuge sobrevivente, no curso ... : 02/02/2010 - DECIMA NONA CAMARA CIVEL ARROLAMENTO DE BENS RENUNCIA ABDICATIVA EM FAVOR DO MONTE ORDEM DA VOCACAO HEREDITARIA DISPOSICAO LEGAL ...
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Acórdão Nº 5051117-67.2021.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 09-08-2022
... se trata de renncia translativa, mas sim, daquela conhecida por abdicativa, operada pelos descendentes em favor do monte-mor.Sustentaram, outrossim, ...
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Acórdão nº 88361 de 2ª Turma, 18 de Mayo de 1979
- RENUNCIA DE HERANÇA COM A MENÇÃO, COMO BENEFICIARIO, DO NOME DO HERDEIRO ÚNICO. - INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DOS DISPOSITIVOS INVOCADOS. DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO COMPROVADO. - PARA HAVER A DENOMINADA RENUNCIA TRANSLATIVA, E MISTER QUE O ATO DE RENUNCIA IMPLIQUE, AO MESMO TEMPO, A ACEITAÇÃO TACITA DE HERANÇA E A SUBSEQUENTE TRANSFERENCIA DESTA, POIS NÃO SE PODE TRANSFERIR O QUE,...
- Voto com número 5191823-90.2023.8.09.0051 da 1ª Câmara Cível, 01-11-2023
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Processo nº 1998.001.191729-4 de Décima Nona Câmara Cível, 18 de Febrero de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO. RENÚNCIA EM FAVOR DO MONTE. DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE DETERMINOU O ESCLARECIMENTO QUANTO A EXISTÊNCIA DE NETOS OU ASCENDENTES DO INVENTARIADO. Pretensão dos herdeiros, ora recorrentes, de renunciar em favor do monte, objetivando o benefício de sua genitora, cônjuge sobrevivente. Impossibilidade diante da existência de netos do falecido. Na renuncia abdicativa,
... Impossibilidade diante da existência de netos do falecido. Na renuncia abdicativa, o quinhão hereditário é devolvido ao monte, sendo ... -
Da sucessão legítima e testamentária
... l ição 22 ... ACEITAçãO E RENÚNCIA DA HERANçA ... Sumário: 1. Aceitação direta da herança – 2. itação indireta – 3. Renúncia da herança – 4. Renúncia abdicativa e translativa – 5. Questões comuns à aceitação e à renúncia ...
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Aceitação e renúncia da herança
... Tipos de Renúncia ... Há duas espécies de renúncia, abdicativa e translativa: A renúncia abdicativa ocorre quando o herdeiro ou o legatário declara de maneira simples que não aceita a herança ou o legado e o ...
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Acórdãos nº 3002296-68.2013.8.26.0266 de 11ª Câmara de Direito Público, 12 de Noviembre de 2013
... ão- no plano subjetivo, resta admitir, quando menos, a renúncia abdicativa, a contar, para o caso, da citação da Fazenda do ...
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Do direito das sucessões
... Se algum herdeiro renuncia a herança, a parte do renunciante, que é destinada aos demais herdeiros, ... Há duas espécies de renúncia: a) Renúncia abdicativa: também chamada de renúncia pura e simples, configura-se por ser um ato ...
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Notas sobre os efeitos da pandemia da COVID-19 nas relações multiproprietárias imobiliárias
... 1320, § 2º, do Código Civil); (iii) a renúncia abdicativa à coisa comum (art. 1316 do Código Civil); (iv) a ...