repartição simples
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... simples guarda de fato não autoriza, por si só, a dispensa da realização do ... ário, a autoridade judiciária requisitará de qualquer repartição ou órgão público a apresentação de documento que interesse à causa, ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... que presta serviço no Brasil a missão diplomática ou a repartição consular de carreira estrangeira e a órgãos a ela subordinados, ou a ... d) participar de sociedade empresária, de sociedade simples, como empresário individual ou como titular de empresa individual de ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... que presta serviço no Brasil a missão diplomática ou a repartição consular de carreira estrangeira e a órgãos a elas subordinados, ou a ... pelo recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais; ... #Incluído pelo Decreto nº ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... que seja a sua causa, será devida ao empregado a remuneração simples ou em dobro, conforme o caso, correspondente ao período de férias cujo ... repartição fiscalizadora, será remetida anualmente ao Departamento Nacional de ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... que trata a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, optantes pelo SIMPLES, apresentem suas declarações por meio de formulários. " ... ARTIGO ... autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... ARTIGO 20 ... A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os seguintes ... fiscal de que trata esta Lei Complementar, normas e padrões mais simples para os pequenos Municípios, bem como outros, necessários ao controle ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso ... § ... IV - da sua apresentação em repartição pública ou em juízo; ... V - do ato ou do fato que estabeleça, de ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... #Incluído pela Lei nº 14.026, de 2020 ... IV - repartição de riscos entre as partes, incluindo os referentes a caso fortuito, força ... ções devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de ...
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Em vigor
Lei da Ação de Alimentos
... prprio ou de sua famlia, gozar do benefcio da gratuidade, por simples afirmativa dessas condies perante o juiz, sob pena de pagamento at o ...
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DECRETO Nº 2111, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996. Altera Artigos do Decreto 81.240, de 20 de Janeiro de 1978, e da Outras Providencias.
... o custo dos benefícios estruturados em regime financeiro de repartição simples e de repartição de capitais de cobertura, a ser paga quando da ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... ção de parentes em qualquer grau ou de servidores da mesma repartição pública ou empresa privada na mesma Mesa, Turma ou Junta Eleitoral ... Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições (Simples Nacional), o valor integral da compensação fiscal apurado na forma do ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão Nº 4859 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-03-2023
Direito constitucional e previdenciário. Ação direta de inconstitucionalidade. Leis complementares do Estado do Piauí. Participação do Judiciário no custeio do regime próprio de previdência social. 1. Ação direta contra dispositivos das Leis Complementares nºs 39/2004 e 40/2004, do Estado do Piauí, que, entre outras providências, (i) preveem como fonte de recursos do fundo de previdência o
... A cobertura de déficit, no ... regime de repartição simples (CF, art. 40, caput), é dever do Estado. A ... ótica ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... § 3º A isenção de que trata este artigo não se aplica a repartição ou funcionário consular honorário, incluído o cônsul honorário ... pode ser beneficiária do regime, a pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de ...
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Acórdão Nº 4824 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-03-2023
Direito constitucional e previdenciário. Ação direta de inconstitucionalidade. Leis complementares do Estado do Piauí. Inclusão dos membros do Ministério Público no regime próprio de previdência social dos demais servidores públicos. 1. Ação direta contra dispositivos das Leis Complementares nºs 39/2004 e 40/2004, do Estado do Piauí, que, entre outras providências, (i) incluem os...
... A ótica contributiva e solidária do regime de ... repartição simples (CF, art. 40, caput) impõe não só que uns segurados ... -
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... no País poderão ser concedidos por missão diplomática ou repartição consular do país encarregado dos interesses brasileiros ... Art. 8º O ... simples ou empresária; e ... III - outras hipóteses previstas nas políticas de ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... § 1o No caso de missão diplomática e repartição consular, o disposto neste artigo aplicar-se-á, apenas, na hipótese em ... ções das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, instituído pela Lei no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que realizarem ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... , que receberem, para comercialização, diretamente da repartição que os liberou, produtos importados por outro estabelecimento da mesma ... de Exportação de empresas cujos projetos evidenciem a simples transferência de plantas industriais já instaladas no País (Lei nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4235/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Marzo de 2003
DEVOLUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES EFETUADAS PELO RECLAMANTE À PREVI RELATIVAS A PERÍODO ANTERIOR A MARÇO DE 1980 Não é possível a devolução das contribuições efetuadas pelo Reclamante à Previ no período anterior a março de 1980 à mingua de previsão. A Previ, até essa época, adotava o regime financeiro de custeio ou de repartição simples para promover a sustentação atuarial dos planos de benefícios de...
... é essa época, adotava o regime financeiro de custeio ou de repartição simples para promover a sustentação atuarial dos planos de benefícios ... -
Indeferido
Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949. Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.
... VI - ser ou ter sido empregado em missão diplomática ou repartição" consular do Brasil e contar vinte anos de bons serviços ... #Redaç\xC3" ... dêsses prazos, será a certidão devolvida ao Ministro que, por simples despacho, mandará arquivá-la, apostilando-se-lhes a circunstância no ...
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Em vigor
Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972. Dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior, e dá outras providências.
... onde está localizada a sede da missão diplomática ou da repartição consular de sua lotação; ... II - nas comissões exercidas a bordo, ... no exterior é pago, imediatamente, a quem de direito, mediante simples apresentação do atestado de óbito ... Parágrafo único ...
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Lei nº 14.365 de 02/06/2022. Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal.
... III – forma de repartição dos riscos e das receitas entre as partes, vedada a atribuição da ... ção de emprego, as partes poderão pactuar, por acordo individual simples, a alteração de um regime para outro.” (NR) ... “Art. 20. A jornada ...
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Acordão do Quarta Turma, 30-11-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DECONTRATO DE SEGURO DE VIDA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DOAGRAVO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.1. "A permissão para não renovação dos seguros de vida em grupo ou arenovação condicionada a reajuste que considere a faixa etária dosegurado, quando evidenciado o aumento do risco do sinistro,
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Acordão do Terceira Turma, 18-08-2020
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB AÉGIDE DO NCPC. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. SUICÍDIO DO SEGURADO.PRAZO DE CARÊNCIA NÃO IMPLEMENTADO. INDENIZAÇÃO NÃO DEVIDA. SÚMULANº 610 DESTA CORTE. RESTITUIÇÃO DA RESERVA TÉCNICA. CABIMENTO.FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA Nº 283 DO STF.AUSÊNCIA DE PROVA DA FORMA DE CONTRATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE...