repartição simples
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Acórdão nº 2014/0262510-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. HOMICÍDIO DE SERVIDOR NO INTERIOR DA REPARTIÇÃO PÚBLICA. DANO MORAL E MATERIAL. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. O acolhimento das alegações deduzidas no Apelo Nobre, a fim de afastar a ocorrência de dano material e moral ou revisar o valor...
...REPARTIÇÃO PÚBLICA. DANO MORAL E MATERIAL. REDUÇÃO DO . ...7 do STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja . ... -
DECRETO Nº 81240, DE 20 DE JANEIRO DE 1978. Regulamenta as Disposições da Lei 6.435, de 15 de Julho de 1977, Relativas as Entidades Fechadas de Previdencia Privada.
...ência privada, sujeita às disposições deste regulamento, a simples instituição de pecúlio por morte, no âmbito limitado de uma empresa, ... I - regime de repartição simples, em orçamentos plurianuais, considerados, no mínimo, 3 (três) ...
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Acordao N° 1620228 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-09-2022
Juizados especiais cíveis. Consumidor. Recusa de renovação do seguro de vida em grupo. Vigência por prazo determinado. Previsão contratual expressa. Notificação prévia dos segurados. Ausência de abusividade da conduta da seguradora. Recurso conhecido e improvido. 1. Recurso inominado interposto pela autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido inicial, deduzido com o objetivo de...
...CONTRATO TEMPORÁRIO. REGIME FINANCEIRO DE REPARTIÇÃO" SIMPLES. APÓLICE. RENOVADA POR LONGO PERÍODO. CLÁUSULA DE NÃO RENOVAÇ\xC3"... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9276, DE 09 DE MAIO DE 1996. Dispõe Sobre o Plano Plurianual para o Periodo de 1996/1999 e da Outras Providencias.
... um amplo leque de alternativas de serviços, desde os mais simples, de fácil utilização e custos módicos para as famílias de baixa renda ... biológica, utilização sustentável de seus componentes e repartição justa e equitativa dos benefícios dela decorrentes. ...
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LEI Nº 17.033, DE 28 DE AGOSTO DE 2020. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2021, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legisla...
...IX - o simples" fornecimento, pelo convenente, de mão de obra, de serviço ou bens necess\xC3"... (atuarial) utilizado na presente reavaliação foi o de Repartição Simples para todos os benefícios. O regime financeiro de repartição ...
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Acórdão Nº 0304814-74.2017.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 30-06-2022
TABELIÃO DE NOTAS - PERDA DA DELEGAÇÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PENALIDADE EQUIVALENTE À DEMISSÃO - AUSÊNCIA DE DIREITO À APOSENTADORIA - POSSIBILIDADE DE CASSAÇÃO DO BENEFÍCIO EM DECORRÊNCIA DA PENA DISCIPLINAR - ORIENTAÇÃO PACÍFICA NO STF E NO STJ - REPETIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - INVIABILIDADE - SISTEMA DE PREVIDÊNCIA SOLIDÁRIO DE REPARTIÇÃO SIMPLES - AUSÊNCIA DE...
...REPARTIÇÃO SIMPLES - AUSÊNCIA DE PERFIL NEGOCIAL DOS RECOLHIMENTOS - ADPF 418 ... -
Acórdão Nº 0301067-39.2018.8.24.0005 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 26-11-2020
RECURSO INOMINADO – DANOS MATERIAIS E MORAIS – PLANO DE SAÚDE – CIRURGIA REFRATIVA PARA CORREÇÃO DE MIOPIA E ASTIGMATISMO (TÉCNICA LASIK) – AUTOR QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DE COBERTURA – GRAU DE MIOPIA E ASTIGMATISMO INFERIORES AO ESTABELECIDO PELAS NORMATIVAS DA ANS – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO DO PLANO DE SAÚDE – RESSARCIMENTO DOS VALORES DESPENDIDOS PELO CONSUMIDOR INCABÍVEL – PRECEDENTES...
... e não atenta para os critérios da mutualidade e da repartição simples, impondo os custos da judicialização a todos os associados ... -
Acórdão Nº 0309600-04.2018.8.24.0064 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 26-11-2020
RECURSO INOMINADO – DANOS MATERIAIS E MORAIS – PLANO DE SAÚDE – CIRURGIA REFRATIVA PARA CORREÇÃO DE MIOPIA E ASTIGMATISMO (TÉCNICA LASIK) – AUTOR QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DE COBERTURA – GRAU DE MIOPIA E ASTIGMATISMO INFERIORES AO ESTABELECIDO PELAS NORMATIVAS DA ANS – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO DO PLANO DE SAÚDE – RESSARCIMENTO DOS VALORES DESPENDIDOS PELO CONSUMIDOR INCABÍVEL – PRECEDENTES...
... e não atenta para os critérios da mutualidade e da repartição simples, impondo os custos da judicialização a todos os associados ... -
O Princípio do Equilíbrio Financeiro e Atuarial no Regime Próprio de Previdência Social
... de capitalização para benefícios programados, e de repartição simples, para prestações de risco. Acolhe as premissas atuariais e, com ...
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Acórdãos nº RO-40100/2011-0014-17. TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADC 16/DF. No julgamento da ADC 16 o STF pronunciou a constitucionalidade do art. 71, caput e § 1º, da Lei 8.666/93, mas não excluiu a possibilidade de a Justiça do Trabalho, com base nos fatos da causa, determinar a responsabilidade do sujeito público tomador de serviços continuados em cadeia de terceirização quando
... depende de simples declaração de. pobreza, ... repartição do ônus da prova, mas, sim,. ... -
Acórdão nº 1.0570.12.000802-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2021
EMENTA: AÇÃO REVISIONAL - ENCARGOS DE INADIMPLÊNCIA - AJUSTE - DEVOLUÇÃO SIMPLES - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.Revisto o contrato de financiamento bancário, no que pertine apenas aos encargos de impontualidade, a restituição de quantia adimplida em excesso, conforme se apurar em liquidação, deve ser promovida de forma simples. A sucumbência recíproca enseja a repartição equivalente das custas, despesas
... exigidos em excesso da contratante, seja determinada de forma simples, bem como a imputação à autora da integralidade das custas, despesas e ... -
Acórdão nº 1.0570.12.000802-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2021
EMENTA: AÇÃO REVISIONAL - ENCARGOS DE INADIMPLÊNCIA - AJUSTE - DEVOLUÇÃO SIMPLES - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.Revisto o contrato de financiamento bancário, no que pertine apenas aos encargos de impontualidade, a restituição de quantia adimplida em excesso, conforme se apurar em liquidação, deve ser promovida de forma simples. A sucumbência recíproca enseja a repartição equivalente das custas, despesas
... exigidos em excesso da contratante, seja determinada de forma simples, bem como a imputação à autora da integralidade das custas, despesas e ... -
Acórdão nº0000895-96.2019.8.17.2280 de Gabinete do Des. José Viana Ulisses Filho, 24-05-2023
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. José Viana Ulisses Filho Rua Frei Caneca, s/n, Maurício de Nassau, CARUARU - PE - CEP: 55012-330 - F:( ) 1ª CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 1ª TURMA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000895-96.2019.8.17.2280 JUÍZO DE ORIGEM: 1ª Vara da comarca de Bezerros APELANTE: MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A APELADA: MARIA DE LOURDES SILVA RELATOR:...
... por faixa etária, bem como condenou a Recorrente à repetição simples dos valores pagos a maior em razão da cláusula nula, relativamente ao ..., acrescentando que o plano da apelada é sob o regime de repartição simples, em que o prêmio recolhido no mês (nesse caso, infinitamente ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0278030-38.2015.8.19.0001 (Criminal), 16-05-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL ¿ 4ª TURMA RECURSAL JUÍZA RELATORA ¿ FLÁVIA DE AZEVEDO FARIA REZENDE CHAGAS Recurso Inominado: 0278030-38.2015.8.19.0001 Recorrente: Sul América Companhia de Seguro Saúde Recorrido: Maria Cristina Ferreira dos Santos VOTO Alega a parte autora que é titular de plano de saúde junto a ré e que ao completar 51 anos em 2014,
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0175351-52.2018.8.19.0001 (Criminal), 25-07-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL ¿ 4ª TURMA RECURSAL JUÍZA RELATORA ¿ FLÁVIA DE AZEVEDO FARIA REZENDE CHAGAS Recurso Inominado: 0175351-52.2018.8.19.0001 Recorrente: Unimed Rio Cooperativa de Trabalho Médico do Rio de Janeiro Ltda Recorrido: Franck Werner Eck Portela VOTO Alega a parte autora que houve reajuste de mensalidade de seu plano de saúde de...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0815701-64.2022.8.19.0204 (Criminal), 09-05-2023
PROCESSO: 0815701-64.2022.8.19.0204 RECORRENTE/ AUTOR: ODILIA DIAS DOS SANTOS RECORRIDO/ RÉU: CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDENCIA S/A Magistrado: Dr. Mauricio Magnus VOTO Parte autora narra que, teve em seus contracheques de novembro de 2021 a fevereiro de 2022, quatro parcelas descontadas sob a rubrica de "mensalidade" no valor de R$ 520,10 cada, totalizando o valor de R$ 2.080,40....
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0103346-61.2020.8.19.0001 (Cível), 08-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMANDA QUE OBJETIVA ASSEGURAR A MANUTENÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS NO PLANO AMAP. EXTINÇÃO DO PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO AMAP. IMPOSIÇÃO DE MIGRAÇÃO PARA OUTRO SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA DE SAÚDE DISTINTO DA AMAP. AÇÃO MULTITUDINÁRIA CUJO OBJETO INTEGRA A MACROLIDE DISCUTIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROMOVIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO....
...estruturado no regime financeiro de repartição simples. fragilmente constituído, pois não há garantias por parte do. ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000720-30.2019.8.19.0055 (Cível), 08-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0000720-30.2019.8.19.0055 Recorrente: CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A. Recorrido: IZAIAS FERREIRA DA SILVA Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
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Acórdão nº REsp 1180299 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 302 DO CPC - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 211/STJ - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 131, 458 E 535 DO CPC - ANÁLISE DOS REQUISITOS DA CDA - SÚMULA 7/STJ - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DESNECESSIDADE DA SUA JUNTADA AOS AUTOS DA EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - ENVIO DO...
...A disponibilidade do processo administrativo na repartição fiscal impede a alegação de cerceamento de defesa. 5. A constituição efinitiva do crédito tributário, no caso do IPTU, se perfaz pelo simples envio do carnê ao endereço do contribuinte, nos termos da Súmula ... -
Acórdão nº 2004/0066481-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA – ORDEM DE PRECATÓRIOS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NA QUEBRA DA ORDEM – DOCUMENTOS EMITIDOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL – INSUFICIÊNCIA – AUSÊNCIA DE PROVAS ORIUNDAS DO ÓRGÃO FAZENDÁRIO. 1. O seqüestro de verbas públicas destinadas ao pagamento de precatório judicial, nos termos dos arts. 100, § 2º, da CF/88 e 78, § 4º, do ADCT, é medida de caráter excepcional,...
... o Sistema de Controle de Precatórios Judiciais, e não pelo simples protocolo no Tribunal de Justiça. 3. No caso concreto, o recorrente não ...Seria indispensável levar-se em conta o protocolo na repartição fazendária. A falta de documentos inviabiliza o meio processual ... -
Processo nº 0013121-94.2017.8.19.0002 de Capital 5 Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 31 de Agosto de 2017
Ementa: Poder Judiciário Quinta Turma Recursal Recurso N°: 13121-94 Recorrente: Cassi Recorrido: Suleygi Maria Nagime Barros Relatora: Juliana Cardoso Monteiro de Barros Voto Da Relatora Trata-se de Recursos Inominados Em Face Da Sentença que Julgou Procedentes Em Parte Os Pedidos Autorais, Declarando a Nulidade Das Cláusulas 14.3 e 14.4, Parágrafo Primeiro, Do Contrato Celebrado Entre As Partes,
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Processo nº 0078585-54.2017.8.19.0038 de Capital 5 Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 14 de Diciembre de 2017
Ementa: Voto Da Relatora Trata-se de Recurso Inominado Em Face Da Sentença que Julgou Procedentes Em Parte Os Pedidos Autorais, para Condenar O Réu Ao Pagamento Da Quantia de R$ 2.000,00 (dois Mil Reais), a Título de Danos Morais, Bem como a Restituir R$ 2.127,93. O Autor Se Insurge Contra Os Valores Cobrados Pelo Seu Plano de Saúde, Em Especial por Terem Ocorrido Dois Aumentos No Mesmo Ano,...
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Processo nº 0004226-79.2015.8.19.0208 de Capital 5 Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 26 de Octubre de 2017
Ementa: Voto Da Relatora Trata-se de Recursos Inominados Em Face Da Sentença que Julgou Procedentes Em Parte Os Pedidos Autorais, Entendendo Abusivo O Reajuste por Faixa Etária, Limitando O Reajuste de Acordo Com Os Índices Permitidos Pela Ans, Bem como Condenando a Parte Ré a Restituir a Quantia de R$ 1.417,42 e a Pagar Indenização por Danos Morais No Valor de R$ 3.000,00. As Rés Alegam,...
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Processo nº 0002293-02.2016.8.19.0058 de Capital 5 Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 9 de Febrero de 2017
Ementa: Voto da Relatora Trata-se de recurso inominado em face da sentença que julgou procedentes em parte os pedidos autorais, entendendo abusivo o reajuste aplicado pela segunda ré desde dezembro de 2015, determinando a sua não incidência nas novas faturas, ressalvados somente os ajustes permitidos pela a ANS, bem como condenando as rés ao pagamento de R$ 2
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Processo nº 0130296-20.2014.8.19.0001 de Capital 5 Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 2 de Marzo de 2017
Ementa: Voto da Relatora Trata-se de recursos inominados em face da sentença que julgou procedentes em parte os pedidos autorais, entendendo abusivo o reajuste por faixa etária, determinando a reativação do contrato da autora, com mensalidade no valor de R$ 172,50, permitidos ajustes contratuais e da ANS. A ré alega, preliminarmente, a