repartição simples
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Decreto nº 10.742 de 05/07/2021. Regulamenta a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as pensões militares.
... ou se ela estiver incompleta ou oferecer margem a dúvidas, a repartição competente exigirá dos interessados certidões ou outros documentos ... ser apresentados em original, certidão de inteiro teor ou cópia simples, por meio físico ou eletrônico, devidamente conferida. § 2º Os ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
...ção do segurado especial em sociedade empresária ou em sociedade simples ou a sua atuação como empresário individual ou como titular de empresa ...III – a missão diplomática e a repartição consular de carreiras estrangeiras; e. IV – o proprietário ou dono de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ED-ED-RR - 13700-30.2007.5.04.0012) 22-02-2018
RECURSO DE EMBARGOS DA CEF. ALTERAÇÃO DA JORNADA CONTRATUAL DE TRABALHO DE OCUPANTES EM CARGO EM COMISSÃO. HORAS EXTRAS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. PRESCRIÇÃO. MAJORAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DIÁRIA DE 6 PARA 8 HORAS. A majoração da jornada de trabalho caracteriza alteração contratual lesiva e ofende o princípio da irredutibilidade salarial previsto no artigo 7º, VI, da Constituição Federal. A lesão a...
... método de capitalização, que diferentemente do sistema de repartição simples próprio à previdência oficial é, por sua vez, alicerçado na ... -
Lei nº 14.365 de 02/06/2022. Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal.
...III – forma de repartição dos riscos e das receitas entre as partes, vedada a atribuição da ...ção de emprego, as partes poderão pactuar, por acordo individual simples, a alteração de um regime para outro.” (NR). “Art. 20. A jornada de ...
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Indeferido
Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
... em que o documento necessário à prova do alegado se ache em repartição ou estabelecimento público ou em poder de autoridade que se recuse a ... os efeitos da suspensão a liminares supervenientes, mediante simples" aditamento do pedido original. ARTIGO 16. Nos casos de competência origin\xC3"...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-15105/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 13 de Diciembre de 2004
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Encontrando-se nos termos da decisão recorrida os motivos reveladores do convencimento do julgador, não obstante a parte prejudicada possa inconformar-se com a conclusão, a hipótese não é de decisão desfundamentada, mas de mera contrariedade aos interesses dos reclamantes. Recurso não conhecido. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT NÃ
... benefícios de sua responsabilidade, migrando do sistema de repartição simples para o de capitalização, não afasta o direito dos reclamantes ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3590/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 13 de Junio de 2005
RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES EFETUADAS EM FAVOR DA PREVI ANTERIORES A MARÇO DE 1980. A Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil é uma entidade fechada de previdência privada, constituída sob a forma de sociedade civil sem fins lucrativos, organizada nos termos da Lei nº 6.435/77 e regulamentada pelo Decreto nº 81.240/78. Os referidos diplomas normativos (art. 42, V e art. 31, VII
... benefícios de sua responsabilidade - migrando do sistema de repartição simples para o de capitalização, não afasta o direito dos reclamantes ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-14743/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 4 de Noviembre de 2002
EMBARGOS DO RECLAMANTE RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS. Não se conhece de recurso de embargos quando não demonstrada a hipótese prevista no artigo 894, b, da CLT. Recurso de embargos não conhecido. EMBARGOS DOS RECLAMADOS - BANCO DO BRASIL S/A E PREVI CONTRIBUIÇÕES INDIVIDUAIS - PEDIDO DE DEVOLUÇÃO, PELO RECLAMANTE, DOS VALORES EFETUADOS À PREVI DO PERÍODO ANTERIOR A MARÇO DE 1980....
... de associado, na medida em que, em se tratando de regime de repartição simples, toda a receita arrecadada em um dado exercício era utilizada ... -
Acórdão Nº 0050228-78.2020.8.06.0181 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 22-08-2023
DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA C/C REPARAÇÃO DE DANOS. RESGATE DAS CONTRIBUIÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. REPARTIÇÃO SIMPLES. CONTRATO ALEATÓRIO. GARANTIA PRESTADA PELA SEGURADORA. RESPONSABILIDADE CIVIL. INOCORRÊNCIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUTORA QUE NÃO COMPROVOU FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO (ART. 373, I, CPC). RECURSO CONHECIDO E
...RESGATE DAS. CONTRIBUIÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. REPARTIÇÃO. SIMPLES. CONTRATO. ALEATÓRIO. GARANTIA PRESTADA PELA SEGURADORA. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6676/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Febrero de 2003
BANCO DO BRASIL S.A. E PREVI PEDIDO DOS RECLAMANTES DE RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS. Consoante interpretação que se extrai do disposto nos artigos, 42, V, da Lei nº 6.435/77 e 32, § 2º, do Decreto nº 81.240/78, é devida ao reclamante a restituição apenas das parcelas por ele descontadas à PREVI, a título de reserva de poupança. Isso porque o empregador não é participante do fundo de...
... de associado, na medida em que, em se tratando de regime de repartição simples, toda a receita arrecadada em um dado exercício era utilizada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-12095/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Septiembre de 2001
BANCO DO BRASIL - DEVOLUÇÃO DOS VALORES EFETUADOS À PREVI ANTERIORES A MARÇO DE 1980. Discute-se nos autos se o empregado, filiado à Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil, tem direito à devolução dos descontos efetuados, anteriores a 1980. Até fevereiro de 1980, na vigência da Lei nº 6.435/77, o regime financeiro adotado pela PREVI era o de custeio, por meio do qual a estipulaçã
... de associado, na medida em que, em se tratando de regime de repartição simples, toda a receita arrecadada em um dado exercício era utilizada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-11321/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 29 de Noviembre de 2004
CONTRIBUIÇÕES INDIVIDUAIS. DEVOLUÇÃO AOS RECLAMANTES DOS VALORES EFETUADOS À PREVI NO PERÍODO ANTERIOR A MARÇO/1980. A Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil é uma entidade fechada de previdência privada, constituída sob a forma de sociedade civil sem fins lucrativos, organizada na forma da Lei nº 6.435/77 e regulamentada pelo Decreto nº 81.240/78. Esses diplomas normativos (art.
... atuarial dos planos de benefícios de sua responsabilidade de repartição simples para o de capitalização, não afasta o direito dos reclamantes ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
...IV- da sua apresentação em repartição pública ou em juízo;. V- do ato ou fato que estabeleça, de modo certo, ... a existência de algum fato ou relação jurídica, seja para simples documento e sem caráter contencioso, seja para servir de prova em ...
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Acórdão Nº 5000340-20.2019.8.24.0042 do Terceira Câmara de Direito Civil, 20-04-2021
CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE ASSISTÊNCIA FUNERAL. RESCISÃO UNILATERAL POR INADIMPLEMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. INADIMPLÊNCIA DA PARTE AUTORA E NOTIFICAÇÃO PRÉVIA NÃO COMPROVADAS. RESCISÃO ILEGAL. AVENTADA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INSUBSISTÊNCIA. CONTRATO DE SEGURO QUE É ESTRUTURADO NO...
..., o plano de seguro é organizado no regime financeiro de repartição simples, no qual os prêmios pagos pelos segurados são utilizados para o ... -
Lei Complementar nº 155 de 27/10/2016. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, PARA REORGANIZAR E SIMPLIFICAR A METODOLOGIA DE APURAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO POR OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL; ALTERA AS LEIS NºS 9.613, DE 3 DE MARÇO DE 1998, 12.512, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011, E 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990; E REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991.
...§ 1º-B. Os percentuais efetivos de cada tributo serão calculados a partir da alíquota efetiva, multiplicada pelo percentual de repartição constante dos Anexos I a V desta Lei Complementar, observando-se que:. I - o percentual efetivo máximo destinado ao ISS será de 5% (cinco por ...
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Acórdão Nº 5005163-08.2020.8.24.0008 do Quarta Câmara de Direito Civil, 02-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO DE VIDA INDIVIDUAL. COBERTURA PARA O CASO DE MORTE. SUICÍDIO DO SEGURADO NOS DOIS PRIMEIROS ANOS DA VIGÊNCIA DA APÓLICE. DIREITO DO BENEFICIÁRIO AO REEMBOLSO DA RESERVA TÉCNICA FORMADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PLEITO INDENIZATÓRIO REJEITADO. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA RÉ.DEFENDIDA A AUSÊNCIA DE DIREITO À...
... que "o regime financeiro do contrato de seguro em grupo é de repartição simples, pelo qual todos os prêmios pagos são destinados ao custeio das ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ED-RR - 1597-32.2011.5.01.0077) 26-04-2018
RECURSO DE EMBARGOS. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA RESULTANTES DE REAJUSTE SALARIAL A TÍTULO DE RMNR. PARIDADE COM OS TRABALHADORES EM ATIVIDADE. FONTE DE CUSTEIO DO BENEFÍCIO. DEDUÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO. RESERVA MATEMÁTICA. RESPONSABILIDADE PELA RECOMPOSIÇÃO. Em rigor, o sistema de previdência privada complementar tem duas características relevantes: o seu caráter não...
... método de capitalização, que diferentemente do sistema de repartição simples próprio à previdência oficial é, por sua vez, alicerçado na ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-RR - 1388-84.2010.5.04.0022) 05-04-2018
RECURSO DE EMBARGOS. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA RESULTANTES DO RECÁLCULO DO VALOR DO SALÁRIO REAL DE CONTRIBUIÇÃO. FONTE DE CUSTEIO DO BENEFÍCIO. DEDUÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO. RESERVA MATEMÁTICA. RESPONSABILIDADE PELA RECOMPOSIÇÃO. Em rigor, o sistema de previdência privada complementar tem duas características relevantes: o seu caráter não tributário, porque optativa a
... método de capitalização, que diferentemente do sistema de repartição simples próprio à previdência oficial é, por sua vez, alicerçado na ... -
Em vigor
Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999. Dispõe sobre a contribuição previdenciária do contribuinte individual, o cálculo do benefício, altera dispositivos das Leis nº s 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
... qualquer natureza ou finalidade, a missão diplomática e a repartição consular de carreira estrangeiras. ". "CAPÍTULO III Da contribuição do ...18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3187/1998-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2002
RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PESSOAIS DESTINADAS À PREVI ATÉ FEVEREIRO/80 E DAS CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS. Até fevereiro de 1980, quando vigia a Lei nº 6.435/77, a PREVI adotava um regime de custeio, no qual a estipulação de cotas restituíveis estava amparada na faculdade prevista no art. 42, V, da referida Lei, que determinava: Deverão constar dos regulamentos dos planos de benefícios, das...
... de perda da condição de associado, pois, tratando-se de repartição simples, toda a receita obtida no mesmo exercício era utilizada para o ... -
Acórdão nº 2011/0232549-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CDA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. COMPROVAÇÃO PELO CONTRIBUINTE DA RECUSA DO FISCO EM FORNECER A DOCUMENTAÇÃO QUE SE ENCONTRA EM SEU PODER. REQUISIÇÃO JUDICIAL NOS TERMOS DO ART. 399 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA S
...repartição competente, não obteve êxito, porque . ... do STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame . de prova não enseja Recurso Especial. . ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-15105/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 29 de Mayo de 2002
PRELIMINAR ARGÜIDA EM CONTRA-RAZÕES DO RECURSO DA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI VALOR DE ALÇADA. Escapa à cognição do Tribunal o exame da matéria, uma vez que o Regional não emitiu tese sobre estar ou não a decisão de 1º grau sujeita ao duplo grau de jurisdição, descredenciando-a à consideração da Corte, na esteira do Enunciado nº 297 do TST, erigido em...
... de associado, na medida em que, em se tratando de regime de repartição simples, toda a receita arrecadada em um dado exercício era utilizada ... -
Decisão Monocrática Nº 0067030-66.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 16-09-2020
DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE PECÚLIO POR MORTE. ALEGAÇÃO DE QUE OS PLANOS CONTRATADOS SÃO ESTRUTURADOS SOB O REGIME DE REPARTIÇÃO SIMPLES. INOVAÇÃO RECURSAL. PRELIMINAR DE VÍCIO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA REJEITADA. ÓBITO DO SEGURADO DENTRO DO PERÍODO DE CARÊNCIA DE 24 (VINTE E QUATRO MESES). CLÁUSULA LIMTATIVA DO DIREITO DO CONSUMIDOR REDIGIDA DE
...PLANOS CONTRATADOS SÃO ESTRUTURADOS SOB O REGIME DE. REPARTIÇÃO SIMPLES. INOVAÇÃO RECURSAL. PRELIMINAR DE VÍCIO DE. JULGAMENTO EXTRA ... -
Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... que trata a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, optantes pelo SIMPLES, apresentem suas declarações por meio de formulários. ". ARTIGO 27. A ... autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 154100-69.2008.5.04.0203) 25-04-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PETROS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FONTE DE CUSTEIO. Confirmada a divergência jurisprudencial defendida pela recorrente, deve ser provido o agravo de instrumento para análise do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA DA PETROS. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À LEI 13.015/2014. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. In casu, incide a decisã
... método de capitalização, que diferentemente do sistema de repartição simples próprio à previdência oficial é, por sua vez, alicerçado na ...