repartição simples
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Acórdão nº 51975512420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 01-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COLETIVA. LIMINAR. REDUÇÃO DA ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS FUNCIONÁRIOS DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. DÉFICIT ATUARIAL DO SISTEMA. A SEGURIDADE SOCIAL COMPREENDE UM CONJUNTO INTEGRADO DE AÇÕES DE INICIATIVA DOS PODERES PÚBLICOS E DA SOCIEDADE, DESTINADAS A ASSEGURAR OS DIREITOS RELATIVOS À SAÚDE, À PREVIDÊNCIA E À ASSISTÊNCIA...
... ário do Município de Porto Alegre, seja no regime de repartição" simples, ou o de capitalização ... A prova até então judicializada n\xC3" ... -
Acórdãos nº 1036300-76.2016.8.26.0100 de 35ª Câmara de Direito Privado, 26 de Marzo de 2018
... Pecúlio I' Estruturado no regime financeiro de repartição simples, que assegura somente o pagamento de pecúlio por ...
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Acórdãos nº 1015766-14.2016.8.26.0100 de 35ª Câmara de Direito Privado, 17 de Octubre de 2016
... Novo plano, estruturado no regime financeiro de repartição simples, que assegura somente o pagamento de pecúlio por ...
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Acórdão Nº 0303568-27.2019.8.24.0038 do Primeira Turma Recursal, 24-09-2020
... mutualidade e da repartição simples, impondo os custos ... da judicialização a todos os associados ...
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Acórdão Nº 0312106-58.2017.8.24.0008 do Segunda Câmara de Direito Civil, 18-03-2021
... é de caráter coletivo, baseada em regime financeiro de repartição simples, o que impossibilita a devolução do montante técnico ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2354, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1954. Altera a Legislação do Imposto Sobre Renda, e da Outras Providencias.
... renda ficam obrigados a fazer a necessária comunicação à repartição a que estiverem jurisdicionados dentro do prazo de 10 (dez) dias.? ... simples êrro de fato ... § 4º Das decisões contrárias aos contribuintes ou ...
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Acórdãos nº 2166933-02.2018.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Privado, 6 de Diciembre de 2018
... como o respeito ao mutualismo (regime de repartição simples) e ao princípio da solidariedade intergeracional ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6416, DE 24 DE MAIO DE 1977. Altera Dispositivos do Codigo Penal (decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940), do Codigo de Processo Penal (decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941), da Lei das Contravenções Penais (decreto-lei 3.688, de 3 de Outubro de 1941), e da Outras Providencias.
... ção do mandado ser imediatamente comunicada ao chefe da repartição em que servirem, com indicação do dia e da hora marcados ... Art ... fiança nos casos de infração punida com detenção ou prisão simples ... Parágrafo único. Nos demais casos do artigo 323, a fiança ...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... § 4º O Plenário do CGen reunir-se-á com a presença de, no mínimo, onze conselheiros, e suas deliberações serão tomadas pela maioria simples ... § 5º As funções dos conselheiros não serão remuneradas e o seu exercício é considerado serviço público relevante, cabendo aos ...
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Acórdão nº 2009/0041988-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... simples ... disponíveis em repartição ...
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Acórdão nº 2015/0085520-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... simples" ajuizamento de ação terrivelmente ... sancionadora –,\xC2" ... certidão nos autos (fls. 465) – a repartição do ...
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Acordao N° 1280558 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-09-2020
Consumidor. Revisão de contrato. Seguro de vida. Coisa julgada. Inocorrência. Causa madura. Julgamento imediato. Prescrição de fundo do direito. Inexistência. Reajuste de mensalidades. Faixa etária. Possibilidade. Previsão contratual. Abusividade. Não configurada. Esfera patrimonial dos beneficiários. Gestão de risco. Repartição simples. Preservação do equilíbrio financeiro do contrato. 1. Apelaçã
... ESFERA PATRIMONIAL DOS BENEFICIÁRIOS. GESTÃO DE RISCO. REPARTIÇÃO ... SIMPLES. PRESERVAÇÃO DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO DO CONTRATO ... 1 ... -
A previdência social brasileira - noções básicas
... • regime de financiamento: benefícios de repartição simples, de capitalização ou de repartição de capital de cobertura ...
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Acórdão Nº 0301952-47.2016.8.24.0062 do Segunda Turma Recursal, 25-08-2020
RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO CONDENATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA REFRATIVA PARA CORREÇÃO DE MIOPIA. DELAMINAÇÃO CORNEANA PELA TÉCNICA LASIK. ROL DA ANS LIMITATIVO. RESOLUÇÃO NORMATIVA VIGENTE Nº 387/2020. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA OPERADORA AO PAGAMENTO DOS DANOS MATERIAIS. 1) IRRESIGNAÇÃO DA OPERADORA RÉ PELA CONDENAÇÃO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE RESTRIÇÃO EXPRESSAS E CLARAS.
... os critérios da mutualidade e da repartição ... simples, impondo os custos da judicialização a todos os ... - Processo nº 0017179-35.2016.8.19.0210 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 6 de Marzo de 2017
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Acordao N° 1235638 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2020
Direito previdenciário. Contrato de benefícios conjugados. Previdência complementar, pecúlio e seguro de vida. Alteração. Bloqueio do benefício de aposentadoria mensal. Código de defesa do consumidor. Aplicabilidade. Notificação do contratante. Vício de consentimento. Decadência. Prêmio. Reajuste por idade. Repartição simples. Validade. Danos morais. I - embora não seja possível a retroação do...
... DECADÊNCIA. PRÊMIO. REAJUSTE POR IDADE. REPARTIÇÃO SIMPLES. VALIDADE ... DANOS MORAIS ... I – Embora não seja possível ... -
Acórdão nº 70080992274 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 26-04-2023
... , onde o sistema de financiamento dos benefícios é o de repartição simples, a Previdência Privada utiliza o regime financeiro de ...
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Acórdãos nº 1115427-97.2015.8.26.0100 de 2ª Câmara de Direito Privado, 24 de Abril de 2019
... ário encontra fundamento no mutualismo (regime de repartição simples) e na solidariedade intergeracional. Índice que ...
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Acórdão Nº 0800460-04.2011.8.24.0008 do Segunda Turma de Recursos - Blumenau, 28-11-2017
... do beneficiário encontra fundamento no mutualismo (regime de repartição simples) e na solidariedade intergeracional, além de ser regra atuarial e ...
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Acórdão Nº 0800705-15.2011.8.24.0008 do Segunda Turma de Recursos - Blumenau, 28-11-2017
... do beneficiário encontra fundamento no mutualismo (regime de repartição simples) e na solidariedade intergeracional, além de ser regra atuarial e ...
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Acórdão Nº 0800218-45.2011.8.24.0008 do Segunda Turma de Recursos - Blumenau, 28-11-2017
... do beneficiário encontra fundamento no mutualismo (regime de repartição simples) e na solidariedade intergeracional, além de ser regra atuarial e ...
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Acórdãos nº 2131009-90.2019.8.26.0000 de Órgão Especial, 29 de Octubre de 2019
... Contribuição previdenciária dentro do modelo de repartição simples que não enseja direito líquido e certo do ...
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Acórdãos nº 2131009-90.2019.8.26.0000 de Órgão Especial, 29 de Octubre de 2019
... Contribuição previdenciária dentro do modelo de repartição simples que não enseja direito líquido e certo do ...
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Acórdão nº 2007/0251880-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL - REPARTIÇÃO DE RECEITA - ICMS - VALOR ADICIONAL FISCAL - VAF - BASE DE CÁLCULO - ... 3. O valor constante na nota fiscal decorrente do "simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo ...
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Reformas da previdência social no Brasil: fatores que conduzem o processo reformador
O presente trabalho analisa as reformas do modelo de Previdência Social pós 1988. A partir da avaliação do caminho que vem sendo trilhado pelo poder constituinte derivado e mediante a utilização das categorias “fatores reais do poder” de Lassalle e “vontade de constituição” de Hesse, procura-se identificar quais são as forças que nortearam o Constituinte de 1988 e quais são as que vêm...
... ção de formato da Previdência Social, que vem migrando da repartição simples para a capitalização individual, mostra que as forças ...