Repatriamento
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Dispersões humanas, globalização e direitos humanos. Uma análise crítica das políticas repressivas dos fluxos migratórios
O presente artigo pretende analisar o conteúdo das políticas adotadas pelos países desenvolvidos para a inibição dos fluxos migratórios direcionados aos seus territórios, materializadas através de recentes legislações que adotam severas medidas para contenção das diásporas. A análise adotará como elemento referencial a teoria dos direitos fundamentais considerada genericamente.
... Repatriamento de Imigrantes Ilegais", uma controversa espécie normativa que harmoniza, no âmbito comunitário, as regras para o repatriamento de imigrantes ... -
DECRETO Nº 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019
... disponíveis; 4) que, em caso de enfermidade ou acidente do trabalhador que acarrete incapacidade de trabalho durante certo tempo, o repatriamento do trabalhador será assegurado às expensas da administração; 5) que todo trabalhador que desejar ficar no local como trabalhador livre, no fim do ...
- Acórdão Nº 0301221-61.2018.8.24.0036 do Segunda Câmara de Direito Civil, 17-03-2022
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Acórdão nº 0009864-54.2011.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 24-11-2021
APELANTE(S):UNIMED NORTE MATO GROSSO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICOAPELADO(S):MADEIREIRA NOVO ESTADO LTDA - EPP E M E N T ARECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA INOMINADA – PROCEDÊNCIA – PLANO DE SAÚDE – UTI AÉREA – CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO – AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO – FIXAÇÃO POR EQUIDADE – CABIMENTO - INCIDÊNCIA...
... A tutela de urgência foi deferida (ID 106186529), para determinar que a requerida autorizasse e custeasse o repatriamento da beneficiária Roberta Paluo ... A requerida apresentou contestação (ID 106186531), argumentando que a negativa da transferência foi devida, ... -
Acórdão Nº 0301105-21.2014.8.24.0028 do Quarta Câmara de Direito Civil, 29-10-2020
... A aludida consultoria ainda esclareceu a impossibilidade de "repatriamento da carga" e que o seu encaminhamento à empresa adquirente não seria bem sucedido (diante dos danos ... - chuva e terra), razão pela qual, com ...
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Acórdão nº 50764673820218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 11-08-2022
APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE OPERADA POR TERCEIROS. FORTUITO INTERNO. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes de fortuito interno, ausente prova de qualquer das hipóteses excludentes de responsabilidade, previstas no art. 14, § 3º, do CDC. Súmula 479 do STJ. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. Ausente...
... 5): ... "Salienta-se que houve o repatriamento de parte do valor que os criminosos ainda não haviam sacado junto ao Banco Santander, valor este de R$27.878,00 que em 16/07/2021 já foi devolvido ... -
Acordao N° 1346150 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-06-2021
Juizados especiais cíveis. Direito do consumidor. Convenções de varsóvia e de montreal. Transporte aéreo internacional. Preliminar de efeito suspensivo. Rejeitada. Cancelamento unilateral do voo de retorno ao brasil. Ausência de assistência material. Falha na prestação dos serviços. Responsabilidade civil. Dano material comprovado. Valor reduzido. Dano moral configurado. Valor da condenação...
... o que lhes causou danos que, em razão do nexo de causalidade, devem ser reparados pela ré. De tudo ... por tudo, e como repatriamento de brasileiros a pedido do governo brasileiro, o mínimo que a ré ... deveria ter feito era intermediar o repatriamento, porque tinha obrigação ... - Acórdão Nº 5001609-14.2022.8.24.0067 do Segunda Turma Recursal, 13-12-2022
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-241100-60.2007.5.02.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. SÚMULA 214 DO TST. Insubsistentes os argumentos de contrariedade à OJ 270 da SBDI-1 do TST e à Súmula 207 do TST, pelo que deve ser aplicada a regra geral da orientação da Súmula 214 do TST. Não foi demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento em...
... , aquele firmado em Portugal e aquele no Brasil, havendo previsão, inclusive, de que a Tabaqueira se comprometeria a pagar os custos de repatriamento do Brasil para Portugal dispendidos pelo reclamante e sua família, nos termos e de acordo com a Norma da Philip Morris (reclamada) International ... -
PORTARIA Nº 180, DE 4 DE MARÇO DE 2020
... ção-Geral de Saúde do Trabalhador, da Secretaria de Vigilância em Saúde, que teve por finalidade integrar missão internacional de repatriamento de brasileiros em decorrência da epidemia do Coronavírus (COVID-19), em Wuhan - China, no período de 5 a 8 de fevereiro de 2020, inclusive ...
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Decreto nº 37.008 de 08/03/1955. APROVA O REGULAMENTO GERAL DO DEPARTAMENTO FEDERAL DA SEGURANÇA PUBLICA.
... V - controlar o embarque dos mesmos e efetivar o repatriamento ou a expulsão determinados; ... VI - impedir que os estrangeiros admitidos como temporários excedam o prazo de estada que lhes foi fixado ... Art ...
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EXTRATO DE CONVÊNIO
... O estudante deve tomar as medidas necessárias para obter o seguro de responsabilidade civil, saúde, acidente e repatriamento. A duração do acordo é até outubro de 2022. PROCESSO 23067.038743/2020-35. SIGNATÁRIOS: pela UFC: José Cândido LUSTOSA BITTENCOURT DE ...
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PORTARIA DE PESSOAL SE/MS Nº 356, DE 20 DE ABRIL DE 2023
... - IOC, da Fundação Oswaldo Cruz, com a finalidade de realizar pesquisa sobre taxonomia integrativa de vetores da doença de Chagas e repatriamento de informações depositadas na coleção entomológica do Museu de História Natural, em Berlim - Alemanha, no período de 15 a 28 de maio de 2023, ...
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Acórdão nº 2008/0248701-5 de T5 - QUINTA TURMA
... As importações fictícias possibilitaram a aquisição do dólar no câmbio oficial e seu repatriamento para o câmbio paralelo, proporcionando grandes lucros. As conseqüências do crime também foram graves, causando grande lesão ao Tesouro Nacional, ...
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Acórdão nº REsp 1159379 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... f) gozarão, assim como seus cônjuges e os membros de sua família que vivam às suas expensas, das mesmas facilidades de repatriamento que os enviados diplomáticos, em período de crise internacional; ... g) gozarão do direito de importar livremente seu mobiliário e seus objetos ...
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Decisão Monocrática nº 2006/0173828-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... V - Legítima, assim, o ato da Administração que determinou o ... repatriamento dos estrangeiros, bem como o que aplicou a penalidade pecuniária; ... VI - Apelação improvida ... A recorrente aponta violação do art. 535, II, ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0168011-0 de T4 - QUARTA TURMA
... "PROCESSUAL CIVIL E DIREITO INTERNACIONAL. CAUTELAR. BUSCA, ... APREENSÃO E REPATRIAMENTO DE MENORES. CONVENÇÃO SOBRE OS ASPECTOS CIVIS DO SEQÜESTRO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS. LEGITIMIDADE ATIVA DA UNIÃO FEDERAL. MÉRITO: RETENÇÃO ...
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Seguro não é sinônimo de tranquilidade
... A seguradora, no entanto, não autorizou o repatriamento, apesar de previsto na apólice. O casal, então, pediu dinheiro emprestado a uma parente para pagar o transporte: R$ 230 mil. No último dia 13, um ...
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Em nome do frade
... de butique" e quis fugir com um namoradinho para Istambul ("Na verdade, estava louca pra provar ópio", confessa), o que provocou seu repatriamento em regime de urgência. Na Suíça, se engajou com a causa palestina. E Cabral ironizava: "Você colhendo fundos para palestinos, e nem sabe dos ...
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Ex-juiz é condenado por evasão de us$ 12 milhões
... Amanhã, será assinado no Ministério da Justiça acordo para repatriamento do dinheiro de Rocha Mattos na Suíça ... Rocha Mattos já havia sido condenado em 2004, na Operação Anaconda, a pena de 24 anos de prisão por ...
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Novo relator da 'lava jato' no TRF-4 mantém preso ex-diretor da Petrobras
Novo relator da "lava jato" mantém preso ex-diretor da Petrobras
... “Mais do que isso, há clara tentativa de dificultar a identificação dos ativos e eventualmente o seu repatriamento, de maneira que a reiteração da prática delituosa deve ser impedida”, escreveu Brunoni ... O juiz assumiu a relatoria da “lava jato” no ... - Raquel elita alves pretapres. da comissão de estudos de tributação do instituto dos advogados de sp
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Acórdão nº 104-16508 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 18 de Agosto de 1998
RESULTADO DO JULGAMENTO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 4ª Câmara Relator: Nelson Mallmann Data da Sessão: 18/08/1998 Hora da Sessão: 14:15 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 104-16508 Texto da Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Resultado:...
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Capital - 20ª vara de relações de consumo
... a) Repatriamento de cidadãos nacionais, da União Europeia e de países associados ao Espaço Schengen, e seus familiares, nos termos da Diretiva 2004/38/CE do ...