requerimento administrativo interrupção da prescrição quinquenal
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0168022-52.2019.8.19.0001 (Cível), 31-01-2022
Recurso Inominado Nº 0168022-52.2019.8.19.0001 RECORRENTES: ESPÓLIO DE PORFÍRIO JOSÉ DE ALMEIDA E ESTADO DO RIO DE JANEIRO E SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ RECORRIDOS: AMBOS RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. PARTE AUTORA PLEITEIA INDENIZAÇÃO PELA NÃO UTILIZAÇÃO DE SUAS CADEIRAS CATIVAS...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... preencheu, na data de entrada do requerimento administrativo, os requisitos para a concessão ... DPVAT – ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO – ALTERAÇÃO DA VERDADE – LITIGÂNCIA DE ... a parte contrária, sem interrupção da audiência ... Como dissemos, dada a ... de concessão dentro do prazo qüinqüenal, além do que, não surtirá efeitos civis, ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0075436-59.2020.8.19.0001 (Criminal), 04-02-2021
SEGUNDA?TURMA?DE FAZENDA PÚBLICA? ? Processo?nº:???0075436-59.2020.8.19.0001 Recorrente:?? LÍVIA BROCHINI DE LIMA Recorridos: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ? ? ??? VOTO? ? Trata-se de ação proposta por LÍVIA BROCHINI DE LIMA em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, sob alegação, em síntese, que é professora efetiva - docente I, nível C, na rede estadual de ensino, matrícula nº
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0022090-30.2019.8.19.0002 (Criminal), 18-07-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DRA. JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO Segunda Turma Recursal Fazendária Processo nº 0022090-30.2019.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: MARLON ASSIS FERNANDES DA COSTA Relatora: Juíza Juliana Lamar Pereira Simão RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA ESTADUAL.
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0018417-92.2020.8.19.0002 (Fazendária), 19-05-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº 0018417-92.2020.8.19.0002 RECORRENTE 1: NITERÓI PREV RECORRENTE 2: MUNICÍPIO DE NITERÓI RECORRIDO: ARCHIMEDES RAMOS DE OLIVEIRA RECURSOS INOMINADOS. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL INATIVO. GUARDA CIVIL. GRATIFICAÇÃO DO REGIME ESPECIAL DE TRABALHO. INCORPORAÇÃO PELOS...
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Acórdão Nº 0002488-83.2009.8.16.0100 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 08-08-2022
... OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA ... PRETENSÃO SANCIONADORA ... PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO PEDIDO DE ANULAÇÃO DO ATO ... correr do dia da interrupção, pela metade do prazo previsto no ... caput deste ... requerimento da parte interessada, reconhecer a prescrição ... Administrativo Sancionador, apesar da forte carga ...
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A prescrição intercorrente na reforma trabalhista introduzida pela Lei n. 13.467/2017
... ção Federal (prescrição bienal e quinquenal") ... As ementas a seguir sintetizam a concepç\xC3" ... 202, I). Tal interrupção não se dá indefinidamente e, nos casos de não ... decidir, de ofício ou a requerimento", sobre a ocorrência de decadência ou de prescri\xC3" ... também ao princípio de direito administrativo da eficiência da administração pública (CF, ...
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Acordao N° 1318890 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Juizado especial da fazenda pública. Direito constitucional e administrativo. Prescrição. Interrupção. Requerimento administrativo. Reforma ?ex officio?. Contraditório e ampla defesa. Inobservância. Homologação da junta superior de saúde não comprovada. Nulidade. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de recurso interposto pelo autor contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão...
... DIREITO CONSTITUCIONAL E ... ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. REQUERIMENTO ... ser observado o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto nº ... 20.910/32 ... 6. Na ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0242578-59.2018.8.19.0001 (Cível), 03-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0242578-59.2018.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: SIMONI MARIA DA COSTA VOTO Trata-se de ação proposta por SIMONI MARIA DA COSTA em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, sob alegação, em síntese, que é professora docente I,...
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Regulação do Setor de Telecomunicações em 2015
... 254 Processo Administrativo ... recorrem a órgão arbitral, a interrupção da prescrição pela instituição da arbitragem, ... educativa ➥ Anexo I - Requerimento de Demonstração de Interesse ... ➥ Anexo ... quinquenal dos contratos de concessão do STFC de 31 de ...
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Legislação e doutrina estrangeiras em matéria de prescrição e ações coletivas
... Civil italiano a fix ação do prazo quinquenal para os créditos trabalhistas a contar do fim da ... Uma interrupção do prazo de prescrição (novo começo) ocorre ... (386) No entanto, no contencioso administrativo, realizado pelo Conselho do Estado da Colômbia, ... uma “legitimidade plural” para o requerimento liminar, sem excluir a legitimação separada do ...
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Súmulas do TST
... AÇÃO DE CUMPRIMENTO ... Prescrição. Termo inicial. Sentença normativa — 350 — ... Interrupção — 268 (NR) ... CANCELADA ... Inquérito ... ão ocorrida em 13.11.14, prescrição quinquenal — 362, I — Prescrição. Ciência quando o ... PROCESSO ADMINISTRATIVO ... CANCELADAS ... Cabimento. Recurso para o ... ao recurso ordinário mediante requerimento dirigido ao tribunal, ao relator ou ao presidente ...
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Revisão de benefícios do RGPS
... ças não recebidas referente a prescrição qüinqüenal (esta considerada a partir da data ... Previdenciária, ocorreu a interrupção da prescrição nos termos do art. 202, VI, do ... ATO ADMINISTRATIVO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO. INTERRUPÇÃO DA ... só seria devido a partir da data de requerimento (DER), pois cabe à Autarquia Previdenciária ...
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Acordao N° 1347419 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-06-2021
Administrativo e processual civil. Pretensão ressarcitória de verbas decorrentes de diferenças salariais. Reconhecimento de dívida por meio de declaração administrativa. Prescrição quinquenal rejeitada. Recurso improvido. I. A matéria devolvida a este órgão revisional pelo distrito federal gravita em torno da ocorrência (ou não) da prescrição. Alega o ente federativo que: (a) conquanto o artigo 4º
... ocorrência (ou não) da prescrição. Alega o ente federativo que: (a) conquanto o ... suspensão; (c) O reconhecimento administrativo ... do direito do servidor à percepção de ... por parte do devedor implica interrupção do prazo prescricional, caso ainda ... esteja em ... requerimento administrativo perante a Secretaria de Estado de ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0117270-76.2019.8.19.0001 (Fazendária), 09-11-2020
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA????? ?????? ?Processo?nº:??? 0117270-76.2019.8.19.0001 ? Recorrente:???? FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrida:??????? LEIDINETE FERREIRA VOTO? ? Trata-se de ação proposta por?LEIDINETE FERREIRA em face do?FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA,
... ão / Pensão / Militar / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS ... : FUNDO ÚNICO DE ... -
Acórdãos nº 1008119-20.2016.8.26.0309 de 7ª Câmara de Direito Público, 12 de Diciembre de 2016
... o exame médico, observada a prescrição quinquenal Restituição devida ... No caso, o requerimento administrativo formulado pelo autor não ... NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELO PROCESSO ...
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Benefícios previdenciários
... período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses ... , a contar da data do requerimento administrativo, nos termos do art. 54 c/c art. 49 , II , da Lei ... ÃO DE OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO QUE ... ÃO FORAM ALCANÇADAS PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 85 DO STJ - CUIDA-SE ... ílio-doença que a antecedeu sem interrupção, o benefício cessará: ... a) de imediato, para ...
- Processo nº 0392152-30.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 9 de Abril de 2018
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Acordao N° 1748599 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2023
Juizado especial da fazenda pública. Direito administrativo. Recurso inominado. Ação de cobrança. Preliminares. Prescrição. Rejeitada. Ilegitimidade passiva. Rejeitada. Mérito. Desconto de 1,5% para manutenção de futura pensão militar. Prazo de renúncia. Lei n° 10. 486/2002, art. 36, § 3º, alterada pela lei n° 10. 556/2002. Prazo impróprio. Pedido posterior de cancelamento. Via administrativa....
... DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ... INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. IMINARES. PRESCRIÇÃO. REJEITADA ... ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA ... requerimento administrativo (16/08/2022), além da ... ário considerar apenas a prescrição quinquenal, e, consequentemente, não ... há argumento para ... incólume a sentença que ordenou a interrupção das deduções e a devolução das ... -
Acórdãos nº 0028931-35.2011.8.26.0161 de 16ª Câmara de Direito Público, 15 de Diciembre de 2015
... DE QUE HOUVE PRÉVIO REQUERIMENTO DA REVISÃO DOS BENEFÍCIOS NA ESFERA ... - Diadema - VOTO Nº 3/24 ADMINISTRATIVO PARA OS CASOS DE REVISÃO DE ... PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICAÇÃO. TENDO EM ... INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELA EDIÇÃO DO ...
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Acórdão nº 1003919-76.2023.8.11.0006 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 04-12-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAISRecurso Inominado:1003919-76.2023.8.11.0006Classe CNJ:460Origem:Juizado Especial da Fazenda Pública de CáceresRecorrente(s):Estado de Mato GrossoRecorrido(s):Maiara Katrin de Lima BatistaJuiz Relator:Valmir Alaércio dos SantosData do Julgamento:04 a 07 de dezembro de 2023 (Plenário Virtual)SÚMULA DO...
... PREJUDICIAL DE MÉRITO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL REJEITADA. AUXÍLIO FARDAMENTO ... em vista o protocolo de processo administrativo, fato este que interrompe o prazo prescricional ... valor de sua remuneração, mediante requerimento", para fins de custear despesas com aquisição de\xC2" ... ção quinquenal, considerando a interrupção pelo processo administrativo. b) Por se ... -
Acordao N° 1793026 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-12-2023
Recurso inominado. Juizados especiais de fazenda pública. Direito administrativo. Servidor público. Saúde. Aposentadoria especial. Abono de permanência. Data inicial. Ltcat parcial injustificada. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença exarada pelo juízo do 4º juizado especial de fazenda pública que julgou improcedente o pedido...
... DIREITO ... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. SAÚDE. APOSENTADORIA ... /2014, em razão do termo inicial da prescrição ... quinquenal do pedido administrativo ... 3 ... /recorrente afirma ser desnecessário requerimento ... administrativo para recebimento do abono de ... cálculo do valor a ser pago e a interrupção da prescrição quinquenal com o pedido ... -
Acórdão, Processo nº 5001623-66.2016.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 21-12-2022
... ", respeitando-se o prazo prescricional quinquenal e atualização monetária pela taxa SELIC ... créditos ainda não atingidos pela prescrição não implica concessão de efeitos patrimoniais ... ça para ordenar que o órgão administrativo dê andamento a procedimentos que levem à ... ária reconhece a legitimidade desse requerimento administrativo sem a exigência de precatório, ... quinze dias consecutivos ocorre a interrupção do contrato de trabalho, ou seja, nenhum serviço ...
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Livro II - Do processo de execução
... O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias ao ... processuais, a decadência, a prescrição, entre outras. 3. Contudo, no caso concreto, como ... Parágrafo único. A interrupção da prescrição retroagirá à data de ... a 3 (três) meses, em procedimento administrativo regular ... Remissão: - - -Referência: ... se inicial o prazo da prescrição quinquenal intercorrente ." ... A respeito há ainda a regra ...
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Acórdãos nº 0009018-06.2012.8.26.0073 de 17ª Câmara de Direito Público, 20 de Octubre de 2015
... - Auxílio-acidente Prévio requerimento administrativo junto ao INSS - Negativa ... 8.213/91 Inexistência Prescrição quinquenal Configuração - ... fixe como uma das causas de interrupção da prescrição o ato inequívoco do ...