requerimento inventário administrativo
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1º Turma. (Processo 08044659020144058200), 29-12-2018
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. PROCESSOS CONEXOS. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. 1. Trata-se de julgamento simultâneo das apelações interpostas pelas autoras do processo nº 0804465-90.2014.4.05.8200 (JACINTA DE FATIMA DOS SANTOS) e do processo nº 0801329-51.2015.4.05.8200 (MARIA INES FREIRES AIRES), conexos, contra sentença única do Juízo Federal da 2ª Vara da Seção
... recolhidos pelo seu filho, quando do inventário dos objetos e pertences pessoais, mormente porque ... 217 da Lei nº 8.112/90, desde o seu requerimento administrativo ... Em relação aos juros e à ... -
Capítulo 17 - Das petições nos procedimentos especiais
... , arrecadação, arrolamento ou inventário (CPC, art. 674). 16 Não se deve confundir os ... III – PEDIDO E REQUERIMENTO ... Por tudo quanto acima exposto é a presente ... ário é o processo (judicial ou administrativo) pelo qual são relacionados e arrecadados todos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma recursal de sc. (Processo 5005755-76.2017.4.04.7209),10-04-2018
... a recorrente não formulou qualquer requerimento a esse respeito junto à Autarquia. Se ela é ... pelo segurado, "independentemente de inventário ou arrolamento". A questão relativa à idade de prévio requerimento administrativo foi resolvida pelo Supremo Tribunal Federal (RE ...
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Medida Provisória nº 915 de 27/12/2019. Aprimora os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União.
... enfitutico ou em ocupao, mediante requerimento especfico Secretaria de Coordenao e Governana do ... valores apurados em procedimento administrativo prprio, observado o disposto na Lei n 9.784, de ...
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Inventário e partilha
... materiais podem ser corrigidos pelo próprio tabelião ou a requerimento de qualquer das partes (ou de seu procurador) por anotação à margem do ... Superior da Magistratura – Inexistência de ilícito administrativo – Inconveniência de expedição de regra específica sobre o tema – ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08010766920204058400), 15-02-2022
PROCESSO Nº: 0801076-69.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANA APELADO: LENIRA DUARTE DA CUNHA BOHNE ADVOGADO: Janaina Maria Correia Aquino Ramos e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus...
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RESTABELECIMENTO DE PENSÃO ... -
DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... e controlar as atividades de apoio administrativo da Presidência da República; ... III - ... falência, concordata, liquidação, inventário e outros; ... IX - examinar previamente a ... X - inscrever ex ofício ou a requerimento dos interessados o nome dos ocupantes nos livros ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08110324420174058100), 21-10-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0811032-44.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE CLEMENTINO NETO ADVOGADO: Evandro José Lago APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
... da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento." Afirma, ainda, que não há que ... ção válida, ante à ausência de requerimento administrativo prévio, visto ser notório o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08192183320204058300), 21-10-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0819218-33.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: ELZANIRA BEZERRA DA COSTA ADVOGADO: Lucia Amair Malta Lessa De Azevedo APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses...
... da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento, havendo, portanto, legitimidade ... , ressalto que o de cujus apresentou requerimento administrativo de revisão da RMI do seu ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08121462920214050000), 22-02-2022
PROCESSO Nº: 0812146-29.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: MARIA CONCEICAO DE MENEZES LOPES ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva REPRESENTANTE: NOLTEVIR MARTINS LOPES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0811077-09.2021.4.05.8100 - 6ª VARA FEDERAL - CE...
... novo ofício requisitório, a requerimento do credor ... Expeça-se o requisitório em ... ão frequenta tão só a seara de inventário e partilha (se o caso). Dito de outra forma, ... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08096217420214050000), 22-03-2022
PROCESSO Nº: 0809621-74.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: MARIA DA CONCEICAO DA SILVA ADVOGADO: Luis Carlos Lisboa Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0805400-95.2021.4.05.8100 - 5ª VARA FEDERAL - CE EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO ... de beneficio, que indeferiu seu requerimento de habilitação nos autos, por considerar que ... ão frequenta tão só a seara de inventário" e partilha (se o caso). Dito de outra forma, n\xC3" ... -
Lei nº 14.011 de 10/06/2020. Aprimora os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União; altera as Leis n°s 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.636, de 15 de maio de 1998, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 13.259, de 16 de março de 2016, e 10.204, de 22 de fevereiro de 2001, e o Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987; revoga dispositivos das Leis n°s 9.702, de 17 de novembro de 1998, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 13.874, de 20 de setembro de 2019; e dá outras providências.
... êutico ou em ocupação, mediante requerimento específico à Secretaria de Coordenação e ... da administração pública manter inventário atualizado dos bens imóveis sob sua gestão, ... valores apurados em procedimento administrativo próprio, observado o disposto na Lei nº 9.784, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08128946120214050000), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0812894-61.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: MARIA JOSE DA COSTA e outro ADVOGADO: Jorge Lins Lopes Da Cruz e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803840-21.2021.4.05.8100 - 2ª VARA FEDERAL - CE EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO ... curso da execução e, somente com o requerimento, protocolada em 28/11/2012, conforme ... ão frequenta tão só a seara de inventário" e partilha (se o caso). Dito de outra forma, n\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - CONSELHO DA MAGISTRATURA, Processo nº 0117515-53.2020.8.19.0001 , 06-07-2023
DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ARTIGO 48, § 2º, DA LEI DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROCEDIMENTO DE DÚVIDA REGISTRAL INSTAURADO PELO OFICIAL DO CARTÓRIO DO 5º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA CAPITAL/RJ. REQUERIMENTO DE REGISTRO DE ESCRITURA DE INVENTÁRIO E ADJUDICAÇÃO. EXIGÊNCIA FORMULADA PELO OFICIAL REGISTRADOR - DE COMPROVAÇÃO DE CANCELAMENTO DAS...
... requerimento formulado por Alexandre Greco Citrino, o o registro de ... Escritura de Inventário e Adjudicação de bens decorrente do falecimento ... questão alheia ao procedimento administrativo ... Sem recurso voluntário (fl. 630 – ... -
Inventário, arrolamento e partilha
... , podendo o juiz prorrogar esses prazos, de ofício ou a requerimento de parte.” ... Até que o inventariante preste o compromisso, ... por ele abrangidos, intimando-se o fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, ...
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Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0017465-79.2021.8.19.0002 (Cível), 23-11-2022
Direito Civil e Empresarial. Ação para condenação ao cumprimento de obrigação de fazer com requerimento de tutela de urgência. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (JUCERJA). Afirmada recusa injustificada em arquivar a Sexta Alteração Contratual, encetada pela segunda apelada, sociedade empresária de que faz parte o primeiro apelado, em razão de falecimento de sócio. Ausência de comprovação
... de fazer com requerimento de tutela de ... urgência. Junta Comercial do ... Julgado ... Administrativo do Departamento Nacional ... de Registro ... os regulares procedimentos de inventário ... dissolução parcial e liquidação de ... -
Advocacia extrajudicial
... 441/2007 compreende as escrituras de inventário, partilha, separação e divórcio consensuais e ... corrigidos, de ofício ou mediante requerimento de qualquer das partes, ou de seu procurador, por ... Já no âmbito administrativo, trata-se de solicitação endereçada a pessoa ...
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Decisão monocrática nº 2017.04989022-45 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, 24-11-2017
... CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SUCESSÕES. INVENTÁRIO ... AUSÊNCIA DE BENS IMÓVEIS A INVENTARIAR ... POSSIBILIDADE ... REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A ... INSTITUIÇÃO ... termos do Enunciado Administrativo nº 2 do STJ e do Enunciado ... n.º 01 deste Eg ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... litígios” do CJF: Nos processos administrativo e judicial, é dever do Estado e dos operadores ... REQUERIMENTO DE INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO EM CADASTROS DE ... EXAME DA QUESTÃO NO BOJO DO PRÓPRIO INVENTÁRIO". IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. CONDIÇ\xC3" ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... requerimento" dela ou do INPS, caberá ao Ministério da Previd\xC3" ... da lei civil, independentemente de inventário" ou arrolamento ... Art. 54. O disposto neste cap\xC3" ... ção, coordenação e controle administrativo, integrantes da estrutura do Ministério da ...
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... que gravar o imóvel em processo de inventário será lançado em nome do espólio; julgada a ... caso, independentemente de recurso administrativo que couber ... Art. 144. Nenhum contribuinte ... será determinado de ofício ou a requerimento de pessoa interessada, desde que fiquem provada a ...
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Acórdão, Processo nº 5007061-30.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 25-07-2022
... na pessoa do inventariante, se houver inventário em aberto ou deverá ser realizada a ... APLICABILIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 1.060, I, DO ... por morte aos dependentes depende de requerimento administrativo perante o INSS, por se tratar de ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... pelos bens comuns no curso do inventário deverão ser, obrigatoriamente, incluídos na ... ° Os rendimentos percebidos após o requerimento de certidão negativa para saída definitiva do ... , que dispõem sobre o Processo Administrativo Fiscal ... Embaraço e Desacato ... Art. 961. Os ...
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Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... da emprêsa, caberá a decisão, a requerimento do Instituto ou da emprêsa interessada, ao ... administrativo ou jurisdicional: ... a) Departamento Nacional da ... , acompanhado do balanço anual, e o inventário a êle referente assim como os demais elementos ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... requerimento para essa finalidade (CLT, art. 840), pois este ... Administrativo n. 2/STJ ... 3. É pacífica a ... para apreciar matéria pertinente a inventário e à partilha de bens (CPC, arts. 610 a 673) ...