requerimento porte arma
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... ESPECIAL. PORTE DE ARMA DE FOGO. TESES ... , em sede recursal, o requerimento de concessão da ...
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Acórdão nº 2016/0245437-8 de T5 - QUINTA TURMA
... TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE ... DOMICILIAR. ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08087247520214058300), 02-12-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0808724-75.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: MANOEL FERREIRA DA COSTA NETO ADVOGADO: Suelane Alves De Queiroga Costa ADVOGADO: Priscilla Veronica Sarmento Tenorio Gallindo APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos...
... devidamente apresentado no ato do requerimento administrativo ... Contrarrazões apresentadas ... administrativo, com utilização de porte de arma de fogo, de forma habitual e permanente, ... -
Acórdão Nº 0000015-44.2019.8.06.0168 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 03-11-2021
... RECURSO EM ... SENTIDO ESTRITO. REQUERIMENTO DE SALVO CONDUTO ... PARA PORTE DE ARMA POR ...
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Acórdão Nº 0013318-39.2019.8.06.0035 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 28-04-2021
REMESSA NECESSÁRIA. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA EM 1ª INSTÂNCIA. REQUERIMENTO DE SALVO CONDUTO PARA PORTE DE ARMA POR GUARDA MUNICIPAL. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. PROVIMENTO DA REMESSA COM CASSAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA. Remessa necessária conhecida e provida, para reformar a decisão proferida em 1ª instância, por não ser
... CORPUS CONCEDIDA EM 1ª INSTÂNCIA. REQUERIMENTO ... DE SALVO CONDUTO PARA PORTE DE ARMA POR ... -
Acórdão nº 2009/0048421-5 de T6 - SEXTA TURMA
... PORTE DE ARMA. CÁRCERE PRIVADO. LAUDOS. JUNTADA ... Todavia, a despeito de requerimento defensivo no sentido de se conferir prazo para ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... XI - rever, mediante requerimento de legítimo interessado, nos termos da Lei ... ório nacional como cédula de identidade, e porte de arma, independentemente, neste caso, de ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0047073-60.2023.8.19.0000 (Criminal), 29-11-2023
HABEAS CORPUS. PLEITO DE CONCESSÃO DA ORDEM, SOB ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE ESTARIA SUBMETIDO A CONSTRANGIMENTO ILEGAL, CONSISTENTE EM RISCO IMINENTE DE PRISÃO, UMA VEZ QUE, APESAR DE TER SEU PEDIDO DE CONCESSÃO DE PORTE DE ARMA DE FOGO, DEFERIDO ¿TACITAMENTE¿, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O ART. 57 DO DECRETO Nº 9.847/2019, O DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL NÃO EMITIU O DOCUMENTO DE PORTE RESPECTIVO.
... CONCESSÃO DE PORTE DE ARMA DE FOGO, DEFERIDO ... “TACITAMENTE”, ... 02 (anexos), o ... “Processo de Requerimento de Porte de Arma de Fogo”, recebido, ... pelo ... -
Acórdão Nº 0050838-51.2021.8.06.0168 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 02-08-2023
... DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE ... FOGO. CONDENAÇÕES ... 1. QUESTÃO PRELIMINAR ... 1.1. REQUERIMENTO PARA APELAR EM LIBERDADE. NÃO CONHECIMENTO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08017452820204058302), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0801745-28.2020.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDSON LEONE DA SILVA LIMA ADVOGADO: Jose Narciso Da Silva Junior e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Antunes De Aguiar
... ção aplicável ao caso acerca do pedido de porte de arma de fogo quando da decisão administrativa ... 26, vigente à época do requerimento ... Ocorre que a autoridade administrativa ... -
Decisão Monocrática Nº 0050580-15.2020.8.06.0091 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 13-07-2021
... REQUERIMENTO DE ... SALVO-CONDUTO PARA PORTE DE ARMA DE FOGO ...
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Acórdão Nº 0051255-75.2020.8.06.0091 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 13-07-2021
... REQUERIMENTO DE ... SALVO-CONDUTO PARA PORTE DE ARMA DE FOGO ...
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Acórdão Nº 0013343-52.2019.8.06.0035 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 20-07-2021
... ART. 574, I, CPP. REQUERIMENTO DE ... SALVO-CONDUTO PARA PORTE DE ARMA DE FOGO ...
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Acórdão Nº 0006595-30.2019.8.06.0091 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 16-06-2020
... EM 1ª INSTÂNCIA. REQUERIMENTO DE SALVO CONDUTO PARA PORTE DE ... MUNICIPAL ... síntese, norma legal que impede o porte de arma de fogo ... fora do serviço em municípios com ...
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Acórdão Nº 0051231-47.2020.8.06.0091 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 20-04-2021
... REQUERIMENTO DE ... SALVO CONDUTO PARA PORTE DE ARMA POR ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... e) o porte de arma, independentemente de autorização; ... requerimento apresentado nos quinze dias seguintes à ...
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DECRETO Nº 6049, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2007. Aprova o Regulamento Penitenciario Nacional.
... § 1o É proibido o porte de arma de fogo letal nas áreas internas do ... ser previamente agendadas, mediante requerimento, escrito ou oral, à direção do estabelecimento ...
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Decisão Monocrática Nº 0004650-42.2018.8.06.0091 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 18-12-2020
REMESSA NECESSÁRIA. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA EM 1ª INSTÂNCIA. REQUERIMENTO DE SALVO CONDUTO PARA PORTE DE ARMA POR GUARDA MUNICIPAL. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. INEXISTÊNCIA DE AMEAÇA ATUAL OU IMINENTE, POR ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER, À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO DO PACIENTE. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PROVIDA, PARA REFORMAR A DECISÃO PROFERIDA EM 1ª
... CORPUS CONCEDIDA EM 1ª INSTÂNCIA. REQUERIMENTO DE ... SALVO CONDUTO PARA PORTE DE ARMA POR ... -
Acórdão Nº 0001167-37.2018.8.24.0015 do Primeira Câmara Criminal, 16-01-2020
... DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES, PORTE ILEGAL DE ... REQUERIMENTO DEFENSIVO DE ABSORÇÃO PELO CRIME DE ROUBO ...
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Acórdão nº 0004675-66.2012.8.05.0229 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 17 de Agosto de 2016
... local onde teriam localizado uma arma de fogo tipo revólver, calibre 32, com ... 11.343/2006) E DE PORTE ILEGAL DE ARMA ... DE FOGO COM NUMERAÇÃO ... FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA: ... REQUERIMENTO DE ABSOLVIÇÃO. TESE DE ... LEGÍTIMA DEFESA ...
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Acórdão Nº 0002666-43.2020.8.16.0101 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 30-05-2022
... RESISTÊNCIA ... ARTIGO 329 CÓDIGO PENAL. PORTE" ILEGAL DE ARMA DE FOGO ... INSURGÊNCIA EM RELAÇ\xC3" ... NÃO CONHECIMENTO ... REQUERIMENTO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE CORRUPÇÃO ... DE ...
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Acórdão nº 0503003-45.2017.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 10 de Diciembre de 2018
... TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ... ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO ...
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Acórdão Nº 5000833-76.2020.8.24.0166 do Segunda Câmara Criminal, 23-05-2023
... , dolosamente, portou e transportou uma arma de fogo de uso permitido, tipo pistola, marca ... -se que o flagrante do recorrido se deu pelo PORTE DE ARMA DE FOGO e não posse, como refere a ... REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO DO ...
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Acórdão Nº 0000014-59.2019.8.06.0168 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 13-07-2021
... REQUERIMENTO DE SALVOCONDUTO PARA PORTE DE ARMA DE FOGO POR ...
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Acordao N° 1399662 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-02-2022
Recurso em sentido estrito. Cabimento. Decisão que não conheceu do habeas corpus. Incompetência do juízo e ausência de pressuposto legal. Mérito. Pretensão de salvo conduto para garantir o direito de locomoção do paciente na posse e no porte de arma de fogo. Indeferimento do pedido de porte pela polícia federal. Processo em fase recursal. Pretensão objeto de mandado de segurança na justiça...
... LOCOMOÇÃO DO PACIENTE NA POSSE E NO PORTE DE ARMA DE FOGO ... INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ... aprovados os pedidos formulados no requerimento de porte de arma de fogo, dirigido à Polícia ...