requerimento porte arma
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Decisão monocrática Nº 6675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2021
... AQUISIÇÃO, CADASTRO, REGISTRO, POSSE E PORTE DE ARMAS DE FOGO, ACESSÓRIOS E MUNIÇÕES. ATOS ... da aptidão psicológica para aquisição de arma de fogo, mediante laudo fornecido por psicólogo ... Comando do Exército e por meio de requerimento, desde que respeitados os seguintes ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08035102220204058500), 15-07-2021
PROCESSO Nº: 0803510-22.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CARLOS ALBERTO MOTA RIBEIRO ADVOGADO: Diego José De Souza e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos Machado EMENTA: ADMINISTRATIVO. AUTORIZAÇÃO PARA PORTE DE ARMA DE FOGO. EFETIVA NECESSIDADE NÃO...
... com o objetivo de obter autorização para porte de arma de fogo), em que o embargante alega, em ... -
DECRETO Nº 92795, DE 18 DE JUNHO DE 1986. Dispõe Sobre o Registro e Autorização Federal para Porte de Arma de Fogo, de Uso Permitido, No Territorio Nacional.
... Parágrafo único. O Poder Executivo disporá sobre os casos, condições e procedimentos, cuja observância poderá ensejar, mediante requerimento do interessado, e sempre em caráter excepcional, autorização temporária para o porte interestadual de arma de fogo, de uso permitido ... Art ...
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Acórdão nº 0000402-14.2016.8.05.0032 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 30 de Noviembre de 2016
... de razão o requerimento apresentado, sendo ... inexequível a incidência ... prática de anteriores crimes de roubo e porte ... ilegal de arma de fogo, tendo o Apelante ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08076797020204058300), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0807679-70.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IKARO ANDREWS XAVIER DOS SANTOS ADVOGADO: Pauline Souza De Brito Luna APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA: ADMINISTRATIVO. AUTORIZAÇÃO PARA PORTE DE ARMA DE FOGO. EFETIVA...
... improcedente pleito de autorização para porte de arma de fogo em razão do exercício de ... , e sendo o ato que indeferiu o seu requerimento" devidamente motivado ... Assim, nego provimento \xC3" ... -
Acordão da , 10-05-2022
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE EM RAZÃO DA FALTA DE REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, NAS ALEGAÇÕES FINAIS, PELA PRISÃO CAUTELAR DO AGRAVANTE. DESNECESSIDADE. NEGATIVA
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Acórdão Nº 884 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. INC. II DO ART. 44 E ART. 146 DA LEI COMPLEMENTAR N. 15/1980 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORIZAÇÃO DE PORTE DE ARMA DE FOGO PARA PROCURADORES DO ESTADO. PRELIMINAR REJEITADA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE MATERIAIS BÉLICOS, QUE ALCANÇA MATÉRIA AFETA AO PORTE DE ARMAS. PRECEDENTES. ARGUIÇÃO...
... AUTORIZAÇÃO DE PORTE DE ARMA DE FOGO PARA ... PROCURADORES DO ESTADO ... requerimento de medida cautelar, ajuizada pelo ... -
Acesso à justiça e necessidade de prévio requerimento administrativo: o interesse como condição da ação - comentários ao recurso extraordinário nº 631.240, de relatoria do ministro luís roberto barroso
... Outros atos precisam do devido requerimento. Porte de arma. O poder público não ... é obrigado a dar a cada cidadão ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08074261920214050000), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0807426-19.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOSE FELIX DA COSTA ADVOGADO: Rafael Aslan Da Silva Santos AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. PORTE DE ARMA DE FOGO. EMPRESÁRIO. LEI N. 10.826/2003. NÃO DEMONSTRADA AMEAÇA CONCRETA A SUA INTEGRIDADE FÍSICA E O RISCO...
... Paraíba, autoridade apontada como coatora, porte de arma de fogo em seu favor ... Aduz a parte ... , da Lei nº 10.826/2003, negou o seu requerimento, visto não ter comprovado já ter sofrido ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002313720204058400), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0800231-37.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DANIEL PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: Ana Carolina Addison Carvalho Xavier APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado ementa: ADMINISTRATIVO. RENOVAÇÃO DE REGISTRO DE ARMA DE FOGO. LEI Nº 10.826/2003.
... o indeferimento do pedido de registro da arma de fogo" ... Aduz a parte impetrante, em sua ... ão, em suas contrarrazões, que: o requerimento foi indeferido por inobservância do contido no ... (pedido de renovação do registro de porte de arma de fogo) já foi enfrentado por este ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08010831820214058500), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0801083-18.2021.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CARLOS ALBERTO OLIVEIRA RIBEIRO ADVOGADO: Matheus Souza Kehl APELADO: UNIÃO FEDERAL AUTORIDADE COATORA: DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio Silva Feitosa EMENTA: ADMINISTRATIVO. AUTORIZAÇÃO PARA PORTE DE...
... segurança, que objetivava a concessão do porte de arma em favor do impetrante), em que o ... 131/2018, vigente à época do requerimento do porte ... No caso dos autos, o apelante ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08100945520224058300), 14-02-2023
PROCESSO Nº: 0810094-55.2022.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO DE PAULA DOMINGUES PORTO FILHO ADVOGADO: Eduardo Marques Da Trindade APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos
... o pedido de renovação do registro da arma de fogo, da marca Glock, modelo G25, calibre ... registro; no entanto, ao protocolar requerimento de renovação padrão junto ao SINARM de ... EMBARGOS INFRINGENTES. REGISTRO E PORTE DE ARMA DE FOGO. REQUISITOS LEGAIS. ART. 4º DA ... -
Acórdão Nº 6978 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 88 DA LEI COMPLEMENTAR N. 58/2006 DO CEARÁ. AUTORIZAÇÃO DE PORTE DE ARMA DE FOGO PARA PROCURADORES DO ESTADO PRELIMINAR REJEITADA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE MATERIAIS BÉLICOS, QUE ALCANÇA MATÉRIA AFETA AO PORTE DE ARMAS. SEGURANÇA PÚBLICA. PRECEDENTES. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE PARA DECLARAR A...
... 58/2006 DO CEARÁ ... AUTORIZAÇÃO DE PORTE DE ARMA DE FOGO PARA ... PROCURADORES DO ESTADO ... direta de inconstitucionalidade, sem requerimento de ... medida cautelar, ajuizada pelo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08112302920204050000), 26-01-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NO PROCESSO ORIGINÁRIO. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pleito do impetrante, ora recorrente, quanto a expedição do porte de arma. 2. Prolação de sentença na ação mandamental que subjaz ao presente agravo, no bojo da qual foi denegada a segurança requestada....
... o seu pleito quanto a expedição do porte de arma ... O recorrente aduz que formulou ... -
Atos administrativos
... O porte de arma configura-se como exemplo de ... ato administrativo que, ao apreciar requerimento de particular para porte de arma, o defere é ...
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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 201-DG/PF, DE 9 DE JULHO DE 2021
... de Armas e à aquisição, registro, posse, porte, cadastro e comercialização de armas de fogo e ... por legislação específica, para portar arma de fogo em serviço e que não tenham sido ... trinta dias contados da emissão do requerimento - apresentar os originais ou cópias autenticadas ...
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Decisões Monocráticas nº 38742 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Marzo de 2020
... guarda municipal, requereu a concessão de porte de arma de fogo de uso pessoal perante a ... ao quanto disposto no seu requerimento inicial ... Trata-se de uma solicitação de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08035947520194058300), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0803594-75.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VILBERTO DA CUNHA PEIXOTO JUNIOR ADVOGADO: Paulo Ricardo Soriano De Souza APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DO...
... ção do CRAF (Certificado de Registro de Arma de Fogo), das armas pertencentes ao seu acervo de ... requerimento de revalidação, em 23/08/2018, e a ... IV - à expedição de porte federal de arma de fogo; ... V - à ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000474320184058403), 23-01-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800047-43.2018.4.05.8403 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARCONDES PABBLO DE SOUZA ADVOGADO: Hanna Pinheiro Diniz Bezerra APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz Federal Arnaldo Pereira de Andrade Segundo - 11ª Vara/RN RELATOR: Des. Federal Convocado Gustavo de...
... e mediante grave ameaça exercida com uso de arma de fogo, o acusado MARCONDES PABLO DE SOUZA teria ... a demonstração da relevância do requerimento, mormente pelas prévias tentativas falhas que ... ter sido "praticado em cidade de pequeno porte, aproveitando-se o agente do reduzido movimento ... -
Acórdão Nº 5053760-26.2021.8.24.0023 do Terceira Câmara Criminal, 19-04-2022
... Juntaram-se o Laudo Pericial de Arma e Munio(evento 63) e o Laudo Pericial de ... A respeito do crime de porte de arma de fogo, a defesa resignou-se. (2) no ... 11.343/06, o que faz por simples requerimento. De sada, anoto que o recurso, no ponto, beira ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... II - acessório de arma: artefato que, acoplado a uma arma, possibilita a ... XIV - arma de porte: arma de fogo de dimensões e peso reduzidos que ... I - Requerimento para Obtenção de Título de Registro, Anexo IV, ...
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Acórdão, Processo nº 5019789-44.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 20-06-2022
... pleiteada a fim de obter autorização para porte de arma, indeferido pela autoridade ... dos requisitos se dá no momento do requerimento administrativo, de forma que ilegal o ato de ...
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Acórdão, Processo nº 5002713-70.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 20-06-2022
... pleiteada a fim de obter autorização para porte de arma, indeferido pela autoridade ... dos requisitos se dá no momento do requerimento administrativo, de forma que ilegal o ato de ...
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Acórdão Nº 0009530-49.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 29-08-2023
... portanto, absolvendo o acusado do delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido ( ... 5. Com efeito, idêntico requerimento (reconhecimento da consunção) fora feito pela ...
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Acórdão, Processo nº 5019783-37.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 21-06-2021
... qual denegado seu pedido de expedição de porte de arma de fogo, formulado contra o ... pela autoridade impetrada, o requerimento do impetrante ante a Polícia Federal trata de ...