requerimento porte arma
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Acórdão Nº 0009530-49.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 29-08-2023
... portanto, absolvendo o acusado do delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido ( ... 5. Com efeito, idêntico requerimento (reconhecimento da consunção) fora feito pela ...
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Acórdão, Processo nº 5019783-37.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 21-06-2021
... qual denegado seu pedido de expedição de porte de arma de fogo, formulado contra o ... pela autoridade impetrada, o requerimento do impetrante ante a Polícia Federal trata de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08095446520214050000), 28-09-2021
PROCESSO Nº: 0809544-65.2021.4.05.0000 - HABEAS CORPUS EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. Desobediência, roubo majorado e porte ilegal de arma de fogo. SENTENÇA PROLATADA COM APELAÇÃO INTERPOSTA PELA DEFESA PENDENTE DE JULGAMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA. DEMONSTRAÇÃO. MEDIDAS CAUTELARES SUBSTITUTIVAS. INSUFICIÊNCIA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. MANUTENÇÃO DA...
... violência e grave ameaça, com uso de arma de fogo, subtraíram um veículo e determinada ... como pelo crime de desobediência e de porte ilegal de arma de fogo (art. 157, §§ 2º, II e ... , ora paciente, nos termos do requerimento ministerial, houve a desclassificação da ... -
Acórdão nº 0000838-42.2019.822.0501 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 16-08-2021
Apelação criminal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Alteração do regime prisional. Réu reincidente. Regime semiaberto. Manutenção. Custas processuais. Isenção. Matéria afeta ao juízo da execução. Ainda que tenha sido o agente condenado a pena inferior a 4 anos de reclusão, ostentando ele a condição de reincidente, justifica-se a fixação do regime inicial semiaberto para o...
... ção, a quem deve ser dirigido o requerimento. A propósito, nos termos do art. 804 do Código ... EMENTA Apelação criminal. Porte" ilegal de arma de fogo de uso permitido. Alteraç\xC3" ... -
Acordão do Quinta Turma, 02-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSOORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO EDISPARO DE ARMA DE FIGO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃOPREVENTIVA SEM PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL OU DOMINISTÉRIO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO PRINCÍPIOACUSATÓRIO IMPLANTADO PELA LEI N. 13.964/2019. INEXISTÊNCIA DE NOVOSARGUMENTOS...
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Decisão Monocrática nº 5032024-51.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 23 de Junio de 2017
... que é autorizado, por lei, a transportar arma de fogo nos itinerários de estandes de tiro em ... as seguintes observações: "NÃO VALE COMO PORTE DE ARMA? e ?VÁLIDA PARA TRANSPORTE DE ARMA ... requerimento de porte de arma de fogo. Tal requerimento foi ...
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Acórdão Nº 0000801-46.2021.8.16.0037 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 12-12-2022
... PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ARTIGOS ... REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE ...
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Acórdão, Processo nº 5030576-64.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 29-11-2022
... pleiteada a fim de obter autorização para porte de arma, indeferido pela autoridade ... , agente de trânsito, apresentou o requerimento de autorização de porte de arma de fogo com ...
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Acórdão, Processo nº 5023976-27.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 08-09-2022
... autoridade impetrada se abstenha de negar o porte de arma ao impetrante em razo do descumprimento ... Fiscal do Trabalho, apresentou o requerimento de autorizao de porte de arma de fogo que restou ...
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Acórdão nº 50273568520218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 14-12-2022
APELAÇÃO CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. TESE DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE LESIVIDADE. NÃO-ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. REQUERIMENTO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA. INVIABILIDADE. PEDIDO DE ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
... LEANDRO PIRES VICENTE portava e possuía arma de fogo de uso permitido, consistente em um (01) ... ART. 180, CAPUT, DO CP. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ART. 16, ... Acerca do requerimento de redimensionamento da pena, tenho que novamente ... -
Acordão do Quinta Turma, 09-12-2020
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA OTRÁFICO DE DROGAS DE DROGAS. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDOE PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. PRISÃO PREVENTIVA.SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEMPÚBLICA. QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTEAPREENDIDA. REITERAÇÃO DELITIVA. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDAEM FACE...
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Acórdão nº 50650921120198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 01-12-2022
APELAÇÃO CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. TESE DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA AFASTADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. VERSÃO DO RÉU ISOLADAS. DECLARAÇÕES TESTEMUNHAIS UNÍSSONAS E COERENTES, BEM DESCREVENDO A CONDUTA DELITUOSA, EM AMBAS AS FASES. CONDENAÇÃO MANTIDA. REQUERIMENTO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ARTIGO 14 DA LEI DE ARMAS. DESCABIMENTO. ARMA COM NUMERAÇÃO
... em um estabelecimento comercial, tirado a arma da cintura e a dispensado embaixo de um dos ... que o réu não possuía registro de porte da arma. Em audiência, a testemunha reconheceu o ... requerimento de desclassificação para o artigo 14 da lei de ... -
Acórdão Nº 0800273-06.2022.8.02.9002 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 07-12-2022
... HABEAS CORPUS. CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO ... PERMITIDO, USO ... ALEGAÇÃO DE ... AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO PARA O DECRETO PRISIONAL. NÃO ... VERIFICADA ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... p) o porte de arma, quando oficial em serviço ativo ou na ... ão a pedido será concedida mediante requerimento do interessado: ... I - sem indenização aos ...
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Acórdão Nº 0000001-77.2016.8.24.0002 do Segunda Câmara Criminal, 27-10-2020
... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE PORTE" ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16, \xC2" ... CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. REQUERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR UMA PENA ...
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Decisão monocrática Nº 214287 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-04-2022
... PORTE" ILEGAL DE ARMA DE FOGO. IMPETRAÇÃO CONTRA DECIS\xC3" ... 1. Habeas corpus, com requerimento de medida liminar, impetrado, em 12.4.2022, por ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08004765720204058300), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0800476-57.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VERA LUCIA PEREIRA DE LIMA ADVOGADO: Henrique Da Silva Souza APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE....
... tempo de contribuição, na data do requerimento administrativo, e que, segundo a legislação em ... função de guarda, desde que comprovado o porte de arma de fogo (Processo: 08005559720194058000, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005986820194058312), 08-07-2021
PROCESSO Nº: 0800598-68.2019.4.05.8312 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: WILSON CORDEIRO DE ANDRADE ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo Vasconcelos Coelho De Araujo EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL....
... porte de arma de fogo ... Em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08029311120194058500), 10-08-2021
PJE 0802931-11.2019.4.05.8500 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. VIGILANTE COM PORTE DE ARMA DE FOGO. TEMPO ESPECIAL RECONHECIDO. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. Apelação interposta pelo INSS e remessa oficial de sentença que julgou procedente o pedido para conceder o benefício de aposentadoria especial, com DIB em 22/04/2010, data do requerimento administrativo, corrigida monetariamente...
... , com DIB em 22/04/2010, data do requerimento administrativo, corrigida monetariamente pelo ... especial, exige a comprovação do uso de arma" de fogo no desempenho das funções, conforme o c\xC3" ... APOSENTADORIA ESPECIAL. VIGILANTE COM PORTE DE ARMA DE FOGO. TEMPO ESPECIAL RECONHECIDO ... -
Acórdão, Processo nº 5003474-72.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 01-08-2022
... ça denegou a segurança de concessão de porte de arma, por ausência de demonstração de ... requerimento administrativo na vigência do Decreto n.º ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08058643820204058300), 08-07-2021
PROCESSO Nº: 0805864-38.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MACIEL DA SILVA QUEIROZ ADVOGADO: João Campiello Varella Neto ADVOGADO: Alyne Roberta Aleixo De Melo RECORRENTE ADESIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara...
... biológicos, e como vigilante, mesmo sem arma de fogo, de 01-/07/2007 a 08/11/2019 ... meio, despicienda a comprovação do porte de arma de fogo ... No ... -
Acórdão nº 0547481-59.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 8 de Marzo de 2017
... supostamente surpreendidos com disparos de arma de fogo deflagrados pelo bando, ao ... que ... TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE ARMA ... DE FOGO DE USO PERMITIDO ... III. DOSIMETRIA: REQUERIMENTO DE ... DIMINUIÇÃO DA PENA BÁSICA PARA O ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08170354420194058100), 22-07-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0817035-44.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: IVANEZ JUSTO DANTAS ADVOGADO: Gustavo Lopes De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO...
... também que não há comprovação do porte de arma nos períodos indicados ... , que o PPP não foi apresentado no requerimento inicial do benefício, não podendo por isso ser ... -
Acórdão Nº 214287 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-05-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CINCO HOMICÍDIOS QUALIFICADOS, UM CONSUMADO E QUATRO TENTADOS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE ALEGADA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA: IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. HABEAS CORPUS COMO REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. REEXAME DE PROVAS. PRECEDENTES. AUSÊNCI
... CONSUMADO E QUATRO TENTADOS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE ... FOGO. PRETENSÃO DE ... requerimento de medida liminar, impetrado por Jean Franciesco ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... q) o porte de arma, quando oficial em serviço ativo ou na ... , a pedido, será concedida, mediante requerimento, ao bombeiro-militar que contar mais de 30 ...