requerimento porte arma
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Acordao N° 1399662 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-02-2022
Recurso em sentido estrito. Cabimento. Decisão que não conheceu do habeas corpus. Incompetência do juízo e ausência de pressuposto legal. Mérito. Pretensão de salvo conduto para garantir o direito de locomoção do paciente na posse e no porte de arma de fogo. Indeferimento do pedido de porte pela polícia federal. Processo em fase recursal. Pretensão objeto de mandado de segurança na justiça...
... LOCOMOÇÃO DO PACIENTE NA POSSE E NO PORTE DE ARMA DE FOGO ... INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ... aprovados os pedidos formulados no requerimento de porte de arma de fogo, dirigido à Polícia ... -
Acórdão Nº 5000491-94.2022.8.24.0069 do Segunda Câmara Criminal, 17-01-2023
... ção legal e regulamentar. Fato 2 - Porte de armas de uso permitido Ainda nas ... Smith & Wesson,com acabamento de aço inox, arma de uso permitido, sem registro e sem ... REQUERIMENTO DE ABSOLVIÇÃO SOB O ENFOQUE DE INSUFICIÊNCIA ...
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Acórdão Nº 0013093-19.2019.8.06.0035 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 08-06-2021
... ART. 574, I, CPP. REQUERIMENTO DE ... SALVO-CONDUTO PARA PORTE DE ARMA DE FOGO ...
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Acórdão nº 0301322-62.2016.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 30 de Agosto de 2017
... Assunto : Tráfico de Drogas e Porte Ilegal de Arma de Fogo ... Trata-se de Recurso de ... REQUERIMENTO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ... ACOLHIMENTO. DELITO ...
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Acórdão Nº 5067667-40.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara Criminal, 20-01-2022
HABEAS CORPUS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA, A REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AÇÃO PENAL QUE APURA CRIMES DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. SEGREGAÇÃO DECRETADA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE. ELEMENTOS DOS ATOS QUE DENOTAM A GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E O RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PACIENTE QUE REGISTRA ANTECEDENTES PELA...
... dos crimes de embriaguez ao volante e de porte de arma de fogo de uso permitido, estaria impondo ... PRISO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA, A REQUERIMENTO DO MINISTRIO PBLICO. AO PENAL QUE APURA CRIMES DE ... -
Acórdão Nº 0002837-10.2018.8.24.0113 do Segunda Câmara Criminal, 04-04-2023
... regulamentar. Verificou-se, ainda, que tal arma" de fogo de uso restrito possuía o brasão da Pol\xC3" ... do local destino, os fatos delituosos (porte de arma de fogo e receptação) são de natureza ... PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO. REQUERIMENTO DE ABSOLVIÇÃO SOB O ENFOQUE DE INSUFICIÊNCIA ...
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Acórdão nº 0300257-46.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 22 de Agosto de 2018
... (posse irregular de arma de fogo) ... Caso assim não se entenda, ... PROCESSO PENAL. APELAÇÃO ... CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE ... USO RESTRITO ... RESTRITO. REQUERIMENTO PELA APLICAÇÃO DA ... PENA NO MÍNIMO LEGAL ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9437, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1997. Institui o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, Estabelece Condições para o Registro e o Porte de Arma de Fogo, Define Crimes e da Outras Providencias.
... o registro da arma ainda não registrada ou que teve a propriedade transferida, ficando dispensado de comprovar a sua origem, mediante requerimento, na conformidade do regulamento ... Parágrafo único. Presume-se de boa fé a pessoa que promover o registro de arma de fogo que tenha em ...
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Acordao N° 1325998 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2021
Penal e processo penal. Lei maria da penha. Medida protetiva de urgência. Suspensão da posse de arma de policial militar. Requerimento expresso da vítima pela suspensão. Fundamentação idônea. Reclamação desprovida. 1. Havendo indícios mínimos da prática de fato típico em contexto de violência doméstica e de requerimento expresso da vítima pela suspensão da posse/porte de arma do agressor, que é...
... SUSPENSÃO DA POSSE DE ARMA DE POLICIAL MILITAR. REQUERIMENTO EXPRESSO ... DA ... da vítima pela suspensão da posse/porte de arma do agressor, que é policial ... militar, ... -
Acórdãos nº 1001599-29.2018.8.26.0453 de 1ª Câmara de Direito Público, 27 de Junio de 2019
... Pretensão de obter a renovação do porte de arma de fogo Requerimento ...
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Acórdão nº 1016628-64.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 06-09-2023
HABEAS CORPUS – EXTORSÃO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E PORTE ILEGAL DE ARMA – LEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – REQUERIMENTO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL – NÃO ACOLHIMENTO – ILEGALIDADE DO FLAGRANTE – INEXISTÊNCIA – NULIDADE DAS PROVAS – TESES CONCERNENTES AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL – IMPROPRIEDADE DO WRIT – CONDIÇÕES PESSOAIS – IRRELEVÂNCIA – ORDEM DENEGADA. “O trancamento da ação...
... – EXTORSÃO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E PORTE ILEGAL DE ARMA – LEGALIDADE DA PRISÃO VA – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – REQUERIMENTO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL – NÃO ... -
Acórdão nº 1016610-43.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 30-08-2023
HABEAS CORPUS – EXTORSÃO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E PORTE ILEGAL DE ARMA – LEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – REQUERIMENTO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL – NÃO ACOLHIMENTO – ILEGALIDADE DO FLAGRANTE – INEXISTÊNCIA – NULIDADE DAS PROVAS – TESES CONCERNENTES AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL – IMPROPRIEDADE DO WRIT – CONDIÇÕES PESSOAIS – IRRELEVÂNCIA – ORDEM DENEGADA. “O trancamento da ação...
... – EXTORSÃO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E PORTE ILEGAL DE ARMA – LEGALIDADE DA PRISÃO VA – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – REQUERIMENTO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL – NÃO ... -
Acórdão Nº 0808574-50.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 02-12-2020
... HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. PORTE" ILEGAL ... DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ALEGA\xC3" ... OU REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, COMO ... ILEGALIDADE ...
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Decisão Monocrática N° 07516160620208070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2021
Trata-se de pedido de reconsideração de decisão que indeferiu a concessão de efeito suspensivo na Reclamação Criminal interposta por RONAN RABELO TAVARES DA CÂMARA (ID 22319064). Vieram aos autos as informações da autoridade reclamada (ID 22267738) e as contrarrazões da interessada (ID 22637342). Nos termos fundamentados na decisão proferida no ID 22646919, indeferi o pedido de concessão de...
... pelo reclamante de ele usar contra ela arma de fogo; do requerimento expresso da vtima pela uspenso do porte de arma de fogo de RONAN; e da previso legal ... -
Acórdão nº 2008/0221796-9 de T5 - QUINTA TURMA
... DENUNCIADOS POR HOMICÍDIOS QUALIFICADOS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ARTS. 121, § 2o., ... , uma vez que a decisão pautou-se no requerimento feito pelo Juízo processante em razão de ...
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Acórdão nº 2008/0051326-8 de T5 - QUINTA TURMA
... TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO ... toxicológica torna sem objeto o requerimento contido na proemial de anulação do processo por ...
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Acórdão Nº 0003010-09.2021.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 20-03-2023
... APELAÇÃO CRIMINAL – CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE ... USO PERMITIDO E ... CONFIGURADA – REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ... CONSUNÇÃO ...
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Acórdão nº 50011534620098210021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 07-04-2022
... Cidade, o denunciado, efetuando disparos de arma de fogo, deu início ao ato de matar Emiliano ... ção entre os delitos, sendo o delito de porte de arma de fogo com numeração suprimida é ... I – No que tange ao requerimento de aplicação do princípio da consunção entre ...
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Acórdão nº 0525030-40.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 15 de Noviembre de 2017
... PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO – ... IV - Em relação ao requerimento de desclassificação da conduta de porte ...
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Acordao N° 1310129 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-12-2020
Habeas corpus. Via adequada. Preliminar rejeitada. Extorsão em contexto de violência doméstica. Medidas protetivas de urgência. Deferimento na origem. Lastro mínimo existente. Revogação. Impossibilidade. Ordem denegada. 1. O habeas corpus constitui via adequada para discutir a revogação de medidas protetivas que impliquem constrangimento ao direito de ir e vir do paciente, conforme precedentes do
... , assim como a suspensão da posse e do porte de arma de fogo, encontram na palavra ... da ima, na assinatura dos termos de requerimento e questionário de avaliação de riscos, bem ... -
Acórdão Nº 0000607-83.2022.8.16.0078 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 29-01-2024
... 33, ... CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06) E PORTE IRREGULAR DE ... ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO ... SENTENÇA ... CONDENATÓRIA. REQUERIMENTO DE ... RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ...
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Acórdãos nº 2125716-76.2018.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 17 de Mayo de 2019
... regularização da transferência da arma em apreço perante o Exército Brasileiro ... doação pela ausência de requerimento de transferência de armamento ... pertinente à legalidade do porte da arma por seu adquirente. A ...
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Acordao N° 1348196 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-06-2021
Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Pedido para recorrer em liberdade. Requerimento já deferido na sentença. Falta de interesse recursal. Recurso não conhecido nesta parte. Autoria e materialidade comprovadas. Incabível pretensão absolutória e de desclassificação do delito. Condenações mantidas. 1. Reconhecida a falta de interesse...
... TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PORTE ILEGAL DE ... ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DO PARA RECORRER EM LIBERDADE ... REQUERIMENTO JÁ DEFERIDO NA SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE ... -
Acórdão Nº 5025215-49.2020.8.24.0000 do Primeiro Grupo de Direito Criminal, 25-11-2020
... ABSORÇÃO DO CRIME DE PORTE PELO DE DISPARO DE ARMA DE FOGO. INVIABILIDADE ... PRECEDENTES. REQUERIMENTO FINAL DE ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE ...
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Atos administrativos, INSTRUÇÃO NORMATIVA SEMA nº 15, de 30 de novembro de 2022. Regulamenta os procedimentos administrat
... O modelo que contém o dístico "AUTORIZADO PORTE DE ARMA NOS TERMOS DO ART. 26 DA LEI FEDERAL ... a) Requerimento" padrão assinado pela Chefia Imediata e com a anu\xC3" ...