requerimento simples extrajudicial
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... I - advertência; ... II - multa simples; ... III - multa diária; ... IV - ... , com força de Título executivo extrajudicial", termo de compromisso com pessoas físicas ou jur\xC3" ... dia 31 de dezembro de 1998, mediante requerimento escrito protocolizado junto aos órgãos ...
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Em vigor
Lei dos Juizados Especiais
... § 1º Do pedido constarão, de forma simples e em linguagem acessível: ... I- o nome, a ... § 1º O requerimento para intimação das testemunhas será ... A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... V - estimular a resolução extrajudicial de conflitos, em reforço à consensualidade e à ... § 3º O requerimento de instauração da Reurb pelos proprietários de ... XVIII - o condomínio urbano simples a que se refere o Capítulo IX ... Parágrafo ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... publicar imediatamente informação sobre a apresentação do requerimento a que se refere este artigo, e, no prazo comum de 5 (cinco) dias, qualquer ... expressamente dispensada pelo juiz e substituída por tradução simples para a língua portuguesa, declarada fiel e autêntica pelo próprio ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais; ... para efeito de carência na data do requerimento" do benefício ... #Incluído pelo Decreto n\xC2" ... empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... , apresentando, para este fim, requerimento e planta do imvel contendo, pelo menos: ... particular pode ser transferido por simples trespasse, lanado no verso das vias em poder das ... o imvel mediante leilo judicial ou extrajudicial, nos termos da Lei n 9.514, de 20 de novembro de ...
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Em vigor
Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
... cessar a interveno de pleno direito, pelo simples decurso do prazo ... #Redao dada pela Lei n ... 1 O requerimento de celebrao de termo de compromisso conter as ... , que ter fora de ttulo executivo extrajudicial, no impede a execuo de eventuais penalidades ...
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Em vigor
Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999. Altera a legislação do Imposto sobre a Renda, relativamente à tributação dos Fundos de Investimento Imobiliário e dos rendimentos auferidos em aplicação ou operação financeira de renda fixa ou variável, ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, à incidência sobre rendimentos de beneficiários no exterior, bem assim a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, relativamente ao aproveitamento de créditos e à equiparação de atacadista a estabelecimento industrial, do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou Relativas a Título s e Valores Mobiliários - IOF, relativamente às operações de mútuo, e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, relativamente às despesas financeiras, e dá outras providências.
... II - constitui confisso extrajudicial, nos termos dos arts. 348, 353 e 354 do Cdigo de Processo Civil; ... se refere o caput do artigo anterior, poder ser convertida, a requerimento do importador, antes de ocorrida a destinao, em multa equivalente ao valor ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... Os advogados podem reunir-se em sociedade simples de prestação de serviços de advocacia ou ... , insolvência civil e liquidação extrajudicial ... § 1º A execução dos honorários ... ser arquivado de ofício, ou a requerimento da parte interessada, sem prejuízo de serem ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... e das Empresas de Pequeno Porte - Simples ... ARTIGO 11 ... A importação dos ... caso de falência ou liquidação extrajudicial de pessoa jurídica proprietária de quotas: ... requerimento", tornando-se definitivo com a referida homologaç\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar nº ... Financeira é Título executivo extrajudicial, que pode ser executado independentemente de ... § 5.O requerimento do parcelamento abrange os débitos de que trata ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... de sociedade empresária, de sociedade simples, como empresário individual ou como titular de ... empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e ... § 1º Poderá o juiz, a requerimento ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... , com força de título executivo extrajudicial, que explicite, no mínimo, a localização da ... § 4º O requerimento de autorização de supressão de que trata o ... 3º, dependerão de simples declaração ao órgão ambiental competente, ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... autorizada a contratação de seguros por simples emissão de bilhete de seguro, mediante ... caso, se decretada a liquidação extrajudicial, o ativo não for suficiente para o pagamento de ... Indústria e do Comércio, mediante requerimento firmado pelos incorporadores, dirigido ao CNSP e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... quadros da Ordem far-se-á mediante requerimento dirigido ao Presidente da seção ou ... I ? úmeros cardinais simples para as inscrições principais (artigo 55); ... administrativo o procuratório extrajudicial, ... assim como os trabalhos jurídicos de ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... § 2º A simples guarda de fato não autoriza, por si só, a ... poderá ser concedida mediante requerimento protocolado na Autoridade Central Federal ... á eficácia de título executivo extrajudicial ... ARTIGO 212 ... Para defesa dos ...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... ça e de execução judicial e extrajudicial; III - alocar recursos em fundo garantidor de ... imóveis competente, com a exigência de simples declaração da mulher acerca dos dados relativos ... pela legislação, por meio de requerimento acompanhado dos documentos previstos nos incisos ...
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Indeferido
Decreto nº 13.609, de 21 de outubro de 1943. Estabelece novo Regulamento para o ofício de Tradutor Público e Intérprete Comercial no território da República.
... A demisso dos prepostos se dar mediante simples comunicao dos tradutores, devendo a repartio ... ou informantes, bem assim, no fro extrajudicial, reparties pblicas fererais, estaduais ou ... administrativa poder, ex-offcio ou a requerimento de parte interessada, impugnar a falta de exatido ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... § 1o O requerimento deverá ser apresentado no prazo de 15 (quinze) ... , intervenção ou liquidação extrajudicial da companhia emissora, salvo deliberação em ... ão estar acompanhados de sua tradução simples, caso não tenham sido redigidos em língua ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... II - constitui confissão extrajudicial, nos termos dos arts. 348, 353 e 354 do Código ... do débito envolvido pressupõe requerimento administrativo ao dirigente do órgão da ... e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, instituído pela Lei no 9.317, de 5 de dezembro ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... , moderno e dotado de conceitos claros, simples e concisos; ... V – aprimorar a interação do ... tem natureza de título executivo extrajudicial, nos termos do disposto no inciso II, in fine, do ... Programa Empresa Cidadã por meio de requerimento dirigido à Secretaria Especial da Receita ...
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... requerimento do proprietário, que deverá comprovar a não ... 21. A CIR é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida ... IV – promessa pura e simples de entrega do produto, sua indicação e as ...