requerimento simples extrajudicial
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... ção, para fins de autorização, requerimento acompanhado de 4 (quatro) vias do ato ... ARTIGO 75 ... A liquidação extrajudicial das cooperativas poderá ser promovida por ... suas resoluções votadas por maioria simples, com a presença, no mínimo de 3 (três) ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES NACIONAL ... § 5º A partir da publicação ... § 1º A LIG é título executivo extrajudicial e pode: ... I - ser executada, independentemente ... 5º O contribuinte poderá, mediante requerimento, utilizar créditos de prejuízos fiscais e de ...
- Em vigor Lei Nº 13.988, de 14 de abril de 2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis n os 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... Nacional - PGFN poderá, mediante requerimento, utilizar créditos próprios de prejuízos ... qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário ... § 2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser ...
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ganhos de capital percebidos após o requerimento de certidão negativa para saída definitiva do ... e Empresa de Pequeno Porte, Optantes pelo SIMPLES ... XXXVII - os valores pagos ao titular ou ... aos regimes de liquidação extrajudicial e de falência sujeitam-se às normas de ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional e para verificar a ocorrência das ... prevista no § 3º, autoriza o requerimento de medida cautelar fiscal contra o sujeito ... judicial ou, no caso de depósito extrajudicial, da autoridade administrativa competente, o valor ...
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Acórdão nº 1.0000.19.072719-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-08-2020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - CONCESSÃO, MEDIANTE SIMPLES REQUERIMENTO - NÃO OBRIGATORIEDADE - EXIGÊNCIA DA PROVA DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - LEGALIDADE - INDEFERIMENTO, DE PLANO, PELO JUIZ - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE SE OPORTUNIZAR, AO REQUERENTE, COMPROVAR SUA HIPOSSUFICIÊNCIA
... , em Ao de Execuo - fundada em ttulo extrajudicial - ajuizada por Banco Bradesco S/A, entendeu por ... entendimento no sentido de que no basta simples requerimento da gratuidade judiciria, mesmo ... -
Acórdão nº 2008/0269369-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... -A e seu § 1º, do CPC, depende de requerimento do embargante e comprovação, por relevantes ... quo entendeu que, "a CDA é título extrajudicial e, no âmbito administrativo, há a observância ... dispõe a Súmula 7/STJ: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... dos processos administrativos de requerimento inicial e de revisão de benefícios ... II – por via postal, por carta simples, considerado o endereço constante do cadastro do ... extrajudicial da União, das autarquias e das fundações ...
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Processo nº 0002720-94.2017.8.19.0209 de Décima Quarta Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Requerimento de Adesão À Contrato de Prestação de Serviços Educacionais. Juntada de Cópia Simples. Posterior Assinatura Das Duas Testemunhas. Sentença de Indeferimento Da Inicial. Apelação Do Exequente. O Contrato de Prestação de Serviços Educacionais, desde que Devidamente Formalizado e Comprovada a Efetiva Prestação Do Serviço, É
... EXTRAJUDICIAL. REQUERIMENTO DE ADESÃO À ... SIMPLES DO TÍTULO. ... AUTENTICIDADE. ... -
Acórdão Nº 08003934420228230020 da Câmara Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 28/06/2023
... com uma notificação extrajudicial emitida pelo Apelado, na qual aleg ava ser o ... simples manifestação do propósito de usar ... proprietário, e muito menos o requerimento administrativo para a regularização da ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... , sua representação judicial ou extrajudicial ... § 1º Não se aplica o disposto no caput ... simples e compreensível e de forma clara e objetiva, com ... ífico, concluída a instrução do requerimento, a Administração terá o prazo de 1 (um) mês ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... de sociedade empresária, de sociedade simples, como empresário individual ou como titular de ... período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses ... estabelecidas e implica confissão extrajudicial, irrevogável e irretratável, da totalidade dos ...
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LEI Nº 14.711, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023
... regras de garantia, a execução extrajudicial de créditos garantidos por hipoteca, a ... fiduciante serão intimados, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do registro de ... dos titulares que representarem a maioria simples dos créditos garantidos, reunidos em assembleia, ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... ção e, caso seja título extrajudicial, poderá o legislador elastecer o rol de temas ... procedimento trabalhista e do caráter de simples" continuidade de que se impregna a fase de execuç\xC3" ... manter a decisão que indeferiu o requerimento de suspensão da CNH e passaporte do ...
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Acórdão nº 1.0145.06.298264-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Abril de 2007
... PELO CONSUMIDOR - RESTITUIÇÃO SIMPLES - LIGAÇÕES PARA CELULAR - RESTITUIÇÃO ... para celular mediante o simples requerimento extrajudicial não implica na ausência de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7244, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Criação e o Funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas.
... § 1º - Do pedido constarão, de forma simples e em linguagem acessível: ... I - o nome, a ... credor munido de título executivo extrajudicial ... § 1º - Obtida a conciliação entre as ... § 1º - O requerimento para intimação das testemunhas será ...
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Versão original
Lei nº 13.988 de 14/04/2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nºs 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
... ídos na transação, por meio de requerimento" de extinção do respectivo processo com resoluç\xC3" ... e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), enquanto não editada lei complementar ... liquidação judicial, liquidação extrajudicial ou falência ... § 6º Na transação, poderão ...
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Decreto nº 9.179 de 23/10/2017. Altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, para dispor sobre conversão de multas.
... simples em serviços de preservação, melhoria e ... Art. 144. O requerimento de conversão de multa na modalidade prevista no ... seu caráter de título executivo extrajudicial ... § 9o Os recursos depositados pelo autuado ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... É feita por meio de um requerimento, fundamentado nos dispositivos legais violados, ... extrajudicial. Indica a investigação que se origina de ... ém por ele, poderá prestá-la, mediante simples" petição, perante o juiz competente, que decidir\xC3" ...
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Medida Provisória nº 871 de 18/01/2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
... dos processos administrativos de requerimento inicial e de revisão de benefícios ... II - por via postal, por carta simples, considerado o endereço constante do cadastro do ... extrajudicial da União, das autarquias e das fundações ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... § 3o O requerimento do parcelamento abrangerá, obrigatoriamente, ... responsável, configura confissão extrajudicial nos termos dos arts. 348, 353 e 354 da Lei no ... e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar no ...
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Lei Complementar nº 109 de 29/05/2001. DISPÕE SOBRE O REGIME DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... explicativo que descreva, em linguagem simples" e precisa, as características do plano; ... III \xE2" ... de intervenção e de liquidação extrajudicial, com o objetivo de sanear plano de benefícios ... ou o liquidante, de ofício ou a requerimento de qualquer interessado que não tenha sido ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 0020744-54.2019.5.04.0732)
I) AGRAVO – ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO EM JUÍZO – QUITAÇÃO GERAL – TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA – PROVIMENTO. Dá-se provimento ao agravo, uma vez constatada a transcendência jurídica da causa (CLT, art. 896-A, § 1º, IV), que trata do alcance da quitação passada em acordo extrajudicial a ser homologado pela Justiça do Trabalho, matéria nova, decorrente da Lei 13.467/17, que inseriu na...
... /gr/alm/as I) AGRAVO – ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO EM JUÍZO – QUITAÇÃO GERAL – ... 4. Da simples leitura dos novos comandos da Lei, notadamente do ... assinada para a apresentação do requerimento de homologação ao juiz de piso serve à ...