requerimento simples extrajudicial
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Acórdão nº 1.0456.18.000337-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - DÍVIDA LÍQUIDA, CERTA E EXIGÍVEL - APRESENTAÇÃO DE ORIGINAL - DESNECESSIDADE. Em atenção ao art. 375-A do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, o requerimento de efeito...
... Para tanto, o apelante formular o requerimento em petio separada, com a seguinte destinao: (a) o ... deve ser formulado mediante petio simples dirigida ao tribunal, no perodo compreendido ... 28, da 10.931/04, ttulo executivo extrajudicial hbil a aparelhar a ao de execuo. III - Recurso ... -
Medida Provisória nº 1.040 de 29/03/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
... ção de sortimentos de mercadorias ou simples diluições em água ou outra substância que ... ça, tais como a notificação extrajudicial, a inclusão em cadastros de inadimplentes e o ... contado da data de apresentação do requerimento ... § 1º Na hipótese de não haver decisão ...
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Processo nº 0014380-51.2014.8.19.0028 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 26 de Enero de 2017
... DO PROCESSO. REQUERIMENTO FORMULADO NESTA ... constitua com o simples decurso do prazo sem o ... extrajudicial" ao endereço informado no contrato\xC2" ...
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Processo nº 0050342-54.2016.8.19.0000 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 14 de Diciembre de 2016
... Requerimento de ... direito com o simples inadimplemento contratual. ... extrajudicial ...
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Acórdão Nº 0004230-46.2018.8.24.0023 do Quinta Câmara Criminal, 05-03-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES NA FORMA TENTADA (ART. 155, CAPUT, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. RÉU, USUÁRIO DE DROGAS, QUE PULA O MURO E ENTRA EM CONSTRUÇÃO DA VÍTIMA COM INTUITO DE FURTAR FIOS DE COBRE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONFISSÃ
... FURTO SIMPLES NA FORMA TENTADA (ART. 155, CAPUT , C/C ART ... CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO RÉU. VÍTIMA E TESTEMUNHAS FIRMES E ... REQUERIMENTO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE FURTO PARA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08017376720194058308), 15-02-2022
PJE 0801737-67.2019.4.05.8308 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SERVIDOR DO INSS INSCRITO NA OAB. ANUIDADES (2013-2017). FATO GERADOR. MERA INSCRIÇÃO. PERÍODO POSTERIOR À LEI 12.514/2011. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. ANUIDADES DEVIDAS ATÉ O PEDIDO DE CANCELAMENTO DO REGISTRO. 1. Apelação de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado...
... exequendo (execução de título extrajudicial - anuidades da OAB/PE) sejam excluídas às ... ção pecuniária imposta por lei, a simples ocorrência do fato gerador (art. 126, do CTN), ... cenário, diante da ausência de requerimento administrativo de cancelamento/suspensão da ... -
Acórdão nº 0149988-05.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 2 de Enero de 2018
... título extrajudicial promovida pelo Banco do Nordeste S/A nos ... seu crédito, ou a restituição de forma simples ... Contrarrazões apresentadas às fls ... merecendo prosperar o requerimento do recorrente ... 11. A legislação sobre ...
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DECRETO Nº 81402, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1978. Regulamenta a Lei 6.435, de 15 de Julho de 1977, que Dispõe Sobre as Entidades de Previdencia Privada, Na Parte Relativa as Entidades Abertas.
... ções da Lei nº 6.435, de 15.07.77, a simples instituição, no âmbito, limitado de uma ... da Indústria e do Comércio, a requerimento dos representantes legais da interessada, ... ÇÃO, INTERVENÇÃO, LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL E REGIME REPRESSIVO ... DO DIRETOR FISCAL ...
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Acórdão Nº 0302877-24.2018.8.24.0175 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 18-11-2021
... , discorreu quanto invalidade do requerimento administrativo formuladopela parte ... as partes, bem como que a notificao extrajudicial foi proferida pelo prprio demandante (evento 1 - ... tal situao possvel ser constatada pela simples consulta aos seus extratos bancrios, a partir da ...
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Acórdão nº 1.0090.16.002057-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PURGAÇÃO DA MORA - REGULARIDADE DO PROTESTO - BENS DEVIDAMENTE LISTADOS - LEI 9.492/97 - REQUISITOS PREENCHIDOS - SENTENÇA CASSADA.- O §1º, do artigo 3º, do Decreto-Lei 911/69, recentemente alterado pela Lei 13.043, de 14 de novembro de 2014, dispõe, claramente, que: "o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo
... , desde que possam ser constatados do simples exame da crtula. Havendo irregularidades o ... qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposio expressa em contrrio prevista no ... -
Acórdão nº 1.0000.21.077775-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-08-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - INEXISTÊNCIA RELAÇÃO JURÍDICA - TUTELA ANTECIPADA - FATO NEGATIVO - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. Se a parte nega a existência da relação jurídica com o agravado e, por consequência, do débito, e os elementos constantes nos autos demonstram a verossimilhança de suas alegações, deve o Judiciário conceder a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a...
... ressaltar que a medida ora pleiteada de simples reversibilidade, o que certamente milita em favor ... - AO ORDINRIA - COMPROVAO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - EXIGNCIA -POSSIBILIDADE - ... ter realizado tentativa de soluo extrajudicial na plataforma www.consumidor.gov.br, sob pena de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 463-30.2013.5.12.0000) 11-09-2018
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. ARTIGO 485, IX, DO CPC DE 1973. ERRO DE FATO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA E PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. 1. Pretensão rescisória baseada em erro de fato. Segundo a definição legal, há erro de fato quando o juiz considerar existente fato inexistente ou inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo relevante,...
... o corte rescisório não corresponde a simples equívoco no julgamento, mas a uma autêntica ... quando da pactuação de acordo extrajudicial, em que ajustado o pagamento dos créditos - ... úncia tácita à prescrição, com requerimento de que fosse declarada a prescrição quinquenal, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... nos autos, desde o princípio o requerimento formulado mostra-se evidentemente despiciendo ... Bancários, teria pago por um apartamento simples, nº 141-A, cerca de R$ 209.119,73, mas o Grupo ... o Judiciário também para a fase extrajudicial, aqueles antigos procedimentos judicialiformes, ...
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Acórdão Nº 0002458-91.2022.8.16.0100 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 13-04-2024
... INSURGÊNCIA POR PARTE DA DEFESA. REQUERIMENTO DE ... AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA PREVISTA NO ... COLHIDOS NA FASE JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL QUE INDICAM ... NÃO SER O OBSTÁCULO DE DIFÍCIL ... 155, 4º, II DO CP) PARA FURTO SIMPLES (ART ... 155, CAPUT DO CP). REQUERIMENTO DE ...
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Acórdão Nº 5003087-32.2021.8.24.0022 do Primeira Câmara de Direito Público, 06-09-2022
... em10-4-2011(NB544.859.533-9) ou novo requerimento com indicao da DER; b) laudo da percia mdica do ... -acidente, admitindo-se como bastante o simples pedido na esfera administrativa, no h como, no ... ADUZIDA EXISTNCIA DE PLEITO EXTRAJUDICIAL ESPECFICO E POSTERIOR AO CANCELAMENTO DO ...
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Acórdão nº 0149981-13.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 2 de Enero de 2018
... restituição de forma simples ... Quanto aos honorários advocatícios, ... EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EVIDÊNCIA ... PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA ... merecendo prosperar o requerimento do recorrente ... 14. A legislação sobre ...
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Acórdão Nº 5036394-32.2022.8.24.0930 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 04-04-2023
... [ ... ] II - A simples afirmação, pela parte, de carência de recursos ... da validade do prévio requerimento administrativo encaminhado à casa bancária ... houve o envio de notificação extrajudicial e procuração ao banco demandado (evento 1 - ...
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Advocacia extrajudicial
... , separação e divórcio consensuais e pode ser obtida mediante simples declaração dos interessados de que não possuem condições de arcar com ... materiais poderão ser corrigidos, de ofício ou mediante requerimento de qualquer das partes, ou de seu procurador, por aver-bação à margem ...
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Livro II - Do processo de execução
... da execução fundada em título extrajudicial, e suas disposições aplicam-se, também, no que ... O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias ao ... Parágrafo único. A necessidade de simples operações aritméticas para apurar o crédito ...
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Acórdão nº 1.0000.22.145981-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSSIDADE - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO - DESCONTOS INDEVIDOS EFETUADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - FRAUDE - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO -...
... praticou nenhum ato ilcito, sendo que a simples movimentao financeira sem autorizao no gera danos ... no sentido de se exigir o prvio requerimento administrativo para a referida pretenso buscada ... -
Acórdão nº 1.0000.22.145981-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSSIDADE - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO - DESCONTOS INDEVIDOS EFETUADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - FRAUDE - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO -...
... praticou nenhum ato ilcito, sendo que a simples movimentao financeira sem autorizao no gera danos ... no sentido de se exigir o prvio requerimento administrativo para a referida pretenso buscada ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08104869720214050000), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0810486-97.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CERAMICA ELIZABETH RN LTDA ADVOGADO: Marcio Rodrigo Frizzo AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ANTES DA CITAÇÃO. ARTIGO 854 DO CPC. REsp 1.184.765/PA. REQUISITO DO RISCO DE INUTILIDADE DO BLOQUEIO. NÃO...
... novo Código admite expressamente, a requerimento do exequente e sem que seja dada prévia ciência ... automática como mera decorrência do simples recebimento da inicial". (TRF5 - Segunda Turma, ... penhora na execução por título extrajudicial, na hipótese de o executado não ser encontrado ... -
Acórdão nº 1005260-58.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 27-09-2023
EMENTA:AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PRETENSÃO DE PENHORA DE ATIVOS FINANCINANCEIROS DA EMPRESA DO EXECUTADO – INDEFERIMENTO – DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE – OBRIGATORIEDADE – ART. 133 DO CPC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.De acordo com o Código de Processo Civil, a desconsideração da personalidade...
... – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PRETENSÃO DE PENHORA DE ATIVOS ... O simples requerimento no bojo do feito executivo deve ser ... -
Decisão Monocrática nº 51017845620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 08-07-2022
... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. GRATUIDADE ... ESTA CÂMARA TEM POSIÇÃO ... EM TELA, É SUFICIENTE, EM PRINCÍPIO, SIMPLES DECLARAÇÃO DO POSTULANTE SOBRE A ... NECESSIDADE AFIRMADA QUANDO DO SEU REQUERIMENTO. AUSENTE PROVA NESSE SENTIDO, NÃO HÁ COMO SER ...
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Processo nº 0002551-85.2009.8.19.0210 de Vigésima Câmara Cível, 19 de Abril de 2017
... EXTRAJUDICIAL. ... REQUERIMENTO ... simples fato de ...