requerimento simples extrajudicial
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08117721320214050000), 17-05-2022
PJE 0811772-13.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA NATUREZA IMPENHORÁVEL DO MONTANTE CONSTRITO. VALOR IRRISÓRIO NÃO CONFIGURADO (ART. 836 DO CPC). PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO POR AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DA...
... , nos autos da Execução de Título Extrajudicial 0801082-15.2020.4.05.8000, promovida pela Caixa conômica Federal, que indeferiu o requerimento de desbloqueio de créditos referentes aos frutos ... "Ademais, a simples justificativa de que o valor é irrisório, não ... -
Teoria geral da execução trabalhista
... quanti?cação e, caso seja título extrajudicial, poderá o legislador elastecer o rol de temas ... procedimento trabalhista e do caráter de simples" continuidade de que se impregna a fase de execuç\xC3" ... Desse modo, independentemente de requerimento do réu, a prescrição pode ser reconhecida pelo ...
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Acordão do Quarta Turma, 01-06-2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃODE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. PRECLUSÃO. COISAJULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E AJURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃORECORRIDO NÃO IMPUGNADOS. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOSFUNDAMENTOS DO JULGADO ATACADO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 283 E 284 DOSUPREMO TRIBUNAL...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... Jornada “Prevenção e solução extrajudicial de litígios” do CJF: A mediação é método ... REQUERIMENTO DE INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO EM CADASTROS ... por ela pagos, na qualidade de simples depositária de valores disponibilizados pelo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08026016620184058300), 30-11-2021
PJE 0802601-66.2018.4.05.8300 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DEVEDOR AVALISTA. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. COBRANÇA DE JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA TABELA PRICE. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APLICAÇÃO DO ART. 85, §8º, CPC. SENTENÇA...
... O raciocínio é simples, decorre da vedação legal de o credor receber a ... ça, a CCB é título executivo extrajudicial, ou seja, é documento hábil e suficiente ao ... , não se prestando ao acolhimento do requerimento para ajuste dos juros pactuados para um ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08016325120184058300), 30-11-2021
PJE 0801632-51.2018.4.05.8300 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DEVEDOR AVALISTA. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. COBRANÇA DE JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA TABELA PRICE. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APLICAÇÃO DO ART. 85, §8º, CPC. SENTENÇA...
... O raciocínio é simples, decorre da vedação legal de o credor receber a ... ça, a CCB é título executivo extrajudicial, ou seja, é documento hábil e suficiente ao ... , não se prestando ao acolhimento do requerimento para ajuste dos juros pactuados para um ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08179799620174058300), 30-11-2021
PJE 0817979-96.2017.4.05.8300 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DEVEDOR AVALISTA. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. COBRANÇA DE JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA TABELA PRICE. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APLICAÇÃO DO ART. 85, §8º, CPC. SENTENÇA...
... O raciocínio é simples, decorre da vedação legal de o credor receber a ... ça, a CCB é título executivo extrajudicial, ou seja, é documento hábil e suficiente ao ... , não se prestando ao acolhimento do requerimento para ajuste dos juros pactuados para um ... -
Direito processual civil
... a intervenção e a liquidação extrajudicial -, o que aponta inequivocamente para a ... de inquirição de testemunhas, seja para simples documentação e sem caráter contencioso, seja ... , se o juiz da 1ª demanda negasse o requerimento do autor de indenização por danos materiais; e ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... á o juiz, de ofício ou mediante requerimento, ... adotar as medidas cabíveis para o ... extrajudicial prévio. Por fim, rejeita a comparação do ato ... simples quimera ... Portanto, o direito de informar ...
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Acórdão Nº 0009336-20.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
... EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO À ENTENDIMENTO ... se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material ... 2 ... 5. A simples apresentação de embargos de declaração, uma ...
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Acórdão Nº 0009259-11.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
... EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO À ENTENDIMENTO ... se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material ... 2 ... 5. A simples apresentação de embargos de declaração, uma ...
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Acórdão Nº 0009977-08.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
... EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO À ENTENDIMENTO ... se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material ... 2 ... 5. A simples apresentação de embargos de declaração, uma ...
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Acórdão nº 1.0000.22.169914-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TAC DESCUMPRIDO - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO - REQUISITOS DO ART. 919, § 1°, DO CPC - AUSÊNCIA DE GARANTIA - IMPOSSIBILIDADE DE DISPENSA - ILIQUIDEZ DO TÍTULO - VALOR DA MULTA APURADO POR CÁLCULO ARITMÉTICO - RECURSO DESPROVIDO. I - Em se tratando de embargos à execução de título extrajudicial, "o juiz poderá, a requerimento do embargante,...
... o agravado dar seguimento execuo extrajudicial, com a prtica de atos constritivos legais. No se ... passvel de penhora/garantia, o que, por simples clculos aritmticos, pode variar a partir de R$ ... PERMANENTE - EMBARGOS EXECUO - REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO - INDEFERIMENTO - AUSNCIA DE ... -
Acórdão nº 1.0672.12.019225-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - ENTREGA NO ENDEREÇO DO DEVEDOR - COMPROVAÇÃO NECESSÁRIA - PROTESTO POR EDITAL - ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi...
... contrato, alm da cpia da notificao extrajudicial, devolvida origem, devido ausncia do ... de terceiros, com restituio de forma simples. O ru da busca e apreenso apelou, ... permitido supri-las ainda que a requerimento das partes (artigo 166 Pargrafo nico do Cdigo ... -
Acórdão nº 1.0672.12.019225-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - ENTREGA NO ENDEREÇO DO DEVEDOR - COMPROVAÇÃO NECESSÁRIA - PROTESTO POR EDITAL - ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi...
... contrato, alm da cpia da notificao extrajudicial, devolvida origem, devido ausncia do ... de terceiros, com restituio de forma simples. O ru da busca e apreenso apelou, ... permitido supri-las ainda que a requerimento das partes (artigo 166 Pargrafo nico do Cdigo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005276820224050000), 26-04-2022
PROCESSO Nº: 0800527-68.2022.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: SANTA CRUZ FUTEBOL CLUBE ADVOGADO: Mariana De Albuquerque Pontes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0002374-47.1900.4.05.8300 - 11ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RETIRADA DE...
... a realização de transação extrajudicial e requer a retirada do bem do leilão cuja ... , como ponderado pelo Juízo de origem, o simples fato de a presente contenda, em que pese antiga, ... que, por último, diante de mero requerimento do executado que manifestava interesse em acordo ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... 282 do CPC/73, que previa o requerimento para citação do réu, foi substituído no Novo ... admissibilidade da petição inicial pelo simples fato de que já terá sido deferida e mandada ... : “Há confissão, judicial ou extrajudicial, quando a parte admite a verdade de fato ...
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Acórdão nº 1.0515.18.002745-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - EXECUÇÃO - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - NOTA DE CRÉDITO RURAL - REQUISITOS - ASSINTAURA DE TESTEMUNHAS - EXTRATOS DA CONTA - VIA ORIGINAL - VALIDADE. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O art. 25 do ADCT revogou apenas a...
... , sob o argumento de que a execuo extrajudicial no se funda em ttulo executivo vlido ... , que o juiz somente pode indeferir o requerimento se houver nos autos elementos que evidenciem a ... Registro que o simples fato de no ter sido apresentada a via original do ... -
Acórdão nº 1.0515.18.002745-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - EXECUÇÃO - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - NOTA DE CRÉDITO RURAL - REQUISITOS - ASSINTAURA DE TESTEMUNHAS - EXTRATOS DA CONTA - VIA ORIGINAL - VALIDADE. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O art. 25 do ADCT revogou apenas a...
... , sob o argumento de que a execuo extrajudicial no se funda em ttulo executivo vlido ... , que o juiz somente pode indeferir o requerimento se houver nos autos elementos que evidenciem a ... Registro que o simples fato de no ter sido apresentada a via original do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08047967820194058400), 28-05-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0804796-78.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAIMUNDO NONATO LUCAS DA FONSECA E OUTRO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA...
... ção de procedimento de execução extrajudicial de imóvel objeto de financiamento habitacional, ... que:(a) A não apresentação de requerimento escrito, como também a ausência de ... expressa do contrato, redigida de forma simples e clara, a comprovação da solicitação de ... -
Dos crimes contra a administração pública
... Início da persecução penal extrajudicial ... 1) No caso da ação penal pública ... autoridade policial de ofício, mediante simples notícia do crime ... b) Ofício requisitório o Ministério Público ... c) Requerimento de qualquer pessoa do povo - notitia criminis ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08073962720184058200), 02-02-2021
PJE 0807396-27.2018.4.05.8200 APELAÇÃO EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. FATO GERADOR. MERA INSCRIÇÃO. PERÍODO POSTERIOR À LEI 12.514/2011. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. ANUIDADES DEVIDAS ATÉ O PEDIDO DE CANCELAMENTO DO REGISTRO. 1. Apelação de sentença que acolheu, em parte, os embargos à execução opostos em face da OAB/PB, declarando a...
... da CDA 025 na execução de título extrajudicial 0809673-50.2017.4.05.8200, com arrimo nos arts ... ção pecuniária imposta por lei, a simples ocorrência do fato gerador (art. 126, do CTN), ... Nesse cenário, diante do requerimento administrativo de cancelamento da inscrição ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10018-85.2018.5.03.0149)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA . LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. HIPOTECA JUDICIÁRIA Exame de ofício da delimitação do acórdão recorrido : O TRT de origem entendeu que "em face da...
... requerimento da parte autora da ação ou até mesmo da ... forma: na fase extrajudicial (antes da propositura da ação) incide o IPCA-E ... (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais) ... -
Usucapião extrajudicial: viabilidade e eficácia da regularização do imóvel usucapiendo
... Esse procedimento extrajudicial é mais simples e mais rápido que uma ação de usucapião, eis que ações judiciais de ... 1.239 CCB e no Art. 191 da CRFB/88. Para ingressar com esse requerimento de usucapião há como exigência, ao possuidor, que ele prove sua posse ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08020076320204058500), 08-02-2022
PJE 0802007-63.2020.4.05.8500 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. INADIMPLEMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença, interposta por Luiz Fernando Mendes de Moraes, no bojo de embargos à execução promovidos em desfavor da...
... ça, a CCB é título executivo extrajudicial, ou seja, é documento hábil e suficiente ao ... áusulas, não se prestando para tanto a simples e genérica afirmativa, conforme ocorreu, ... , não se prestando ao acolhimento do requerimento para ajuste dos juros pactuados para um ...