requerimento simples extrajudicial
208892 resultados para requerimento simples extrajudicial
-
Acórdão nº 1.0335.15.000198-0/008, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINARES - ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO APELO - PROCEDIMENTO PRÓPRIO - INOBSERVÂNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - OFENSA - VERIFICAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - LEILÃO EXTRAJUDICIAL - SUSPENSÃO DETERMINADA EM TUTELA DE URGÊNCIA - OBSERVÂNCIA - TUTELA REVOGADA POSTERIORMENTE - NULIDADE DA PRAÇA OU DO...
... de Alcntara, que atuou como assistente simples no processo (ff. 370/374), contrarrazoou s ff ... quando j designado, mediante simples requerimento. No presente caso, contudo, tal procedimento ... contesta a regularidade do leilo extrajudicial realizado em 06/02/2015, que ocasionou a ... -
Acórdão nº 1.0335.15.000198-0/008, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINARES - ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO APELO - PROCEDIMENTO PRÓPRIO - INOBSERVÂNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - OFENSA - VERIFICAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - LEILÃO EXTRAJUDICIAL - SUSPENSÃO DETERMINADA EM TUTELA DE URGÊNCIA - OBSERVÂNCIA - TUTELA REVOGADA POSTERIORMENTE - NULIDADE DA PRAÇA OU DO...
... de Alcntara, que atuou como assistente simples no processo (ff. 370/374), contrarrazoou s ff ... quando j designado, mediante simples requerimento. No presente caso, contudo, tal procedimento ... contesta a regularidade do leilo extrajudicial realizado em 06/02/2015, que ocasionou a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08037965220214050000), 20-07-2021
PROCESSO Nº: 0803796-52.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANTONIA KECIA DE SOUSA SANTANA e outro ADVOGADO: Haroldo Gutemberg Urbano Benevides e outro AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIDO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNC
... embargos à execução de título extrajudicial, entretanto sem lhes atribuir efeito suspensivo; ... 919 do CPC/2015, o juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos ... simples decorrência do processo de execução, ... -
Acórdão Nº 0300463-72.2019.8.24.0028 do Primeira Câmara de Direito Público, 17-05-2022
... hipteses:a)recusa de recebimento do requerimento ou; b) negativa de concesso do benefcio ... -acidente, admitindo-se como bastante o simples pedido na esfera administrativa, no h como, no ... AUTORA.ADUZIDA EXISTNCIA DE PLEITO EXTRAJUDICIAL ESPECFICO E POSTERIOR AO CANCELAMENTO DO ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08067372520174058500), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0806737-25.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAROLINE LUANE SILVA MATOS e outro ADVOGADO: Felipe Dos Santos Silva e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio Silva Feitosa EMENTA: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE...
... nulidade do procedimento executivo extrajudicial que consolidou a propriedade da parte apelada, ... , logo em seguida, da existência de Requerimento de Consolidação da Propriedade pela Caixa ... ... Preliminarmente, a simples afirmação de que a parte não se encontra em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08043274620184050000), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0804327-46.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOSUE BEZERRA RAMOS ADVOGADO: Rodrigo Cahu Beltrao e outro AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1022 DO CPC....
... contra a decisão que indeferiu seu requerimento de extinção da execução título extrajudicial ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... ões na história do nosso direito, como a simples metodização, a simples conglobação, num só ... E o acordo extrajudicial não impede que a parte venha a juízo discutir ... ao Programa faz-se mediante requerimento dirigido à Secretaria da Receita Federal do ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 11201-76.2016.5.03.0112)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1- Atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. 2- Deve ser reconhecida a transcendência jurídica quando se mostra...
... que a nulidade não decorre da simples omissão, mas da ... intimadas, de ofício ou a requerimento da parte, e estarão sujeitas à condução ... forma: na fase extrajudicial (antes da propositura da ação) incide o IPCA-E ... -
Acórdão nº 1.0024.13.049806-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO DO FEITO EM FASE DE CONHECIMENTO - NÃO CABIMENTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA JURÍDICA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - DEMONSTRAÇÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INVIABILIDADE - PENALIDADE DO ARIGO 400 DO CPC - INAPLICBILIDADE - ORDEM DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS DEVIDAMENTE CUMPRIDA - JUROS REMUNERATÓRIOS...
... em razo da decretao de sua liquidao extrajudicial. Entretanto, razo no lhe assiste ... ou hipossuficincia, ocorra o requerimento especfico de inverso, com meno expressa sobre ... , de forma que a sua restituio, na forma simples, tendo em vista a ausncia de comprovao de m-f do ... -
Acórdão nº 1.0024.13.049806-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO DO FEITO EM FASE DE CONHECIMENTO - NÃO CABIMENTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA JURÍDICA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - DEMONSTRAÇÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INVIABILIDADE - PENALIDADE DO ARIGO 400 DO CPC - INAPLICBILIDADE - ORDEM DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS DEVIDAMENTE CUMPRIDA - JUROS REMUNERATÓRIOS...
... em razo da decretao de sua liquidao extrajudicial. Entretanto, razo no lhe assiste ... ou hipossuficincia, ocorra o requerimento especfico de inverso, com meno expressa sobre ... , de forma que a sua restituio, na forma simples, tendo em vista a ausncia de comprovao de m-f do ... -
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... 5º ... para contratar a forma extrajudicial de solução das eventuais pendências oriundas ... na lista de que trata o § 1º, o requerimento formulado pela parte não altera a ordem ... existente na jurisprudência, se, da simples declaração anterior, por sentença com ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 101833-43.2016.5.01.0068)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADO. LEI Nº13.467/2017 TRANSCENDÊNCIA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICÊNCIA APRESENTADA PELO RECLAMANTE Delimitação do acórdão recorrido: O TRT reformou a sentença que indeferiu
... requerimento ou de ofício, conceder o benefício da justiça ... fase extrajudicial (antes da propositura da ação) incide o IPCA-E ... (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais) ... -
Acórdão Nº 0020521-86.2018.5.04.0231 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 17-09-2020
Ressarcimento de valores. Ata notarial. Sentença confirmada ao consignar o entendimento de que não há como atribuir à parte ré responsabilidade pelo custeio de ata notarial levada a efeito pelo autor, pois se tratou de iniciativa particular, cuja realização se mostra despicienda ao acolhimento da pretensa exibição de documento, já que a negativa da empregadora poderia ser comprovada de forma...
... a empresa se negou a receber o requerimento, sob o pretexto de que: (I) não cumpriria prazos ... feita de modo judicial e não através de simples requerimento extrajudicial. Afirmou que diante ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010961120214058308), 26-04-2022
PJE 0801096-11.2021.4.05.8308 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. FILHO DE MILITAR. REMOÇÃO DE OFÍCIO. DEPENDENTE ESTUDANTE. MUDANÇA DE DOMICÍLIO. ART. 1º DA LEI 9.536/1997. TRANSFERÊNCIA DE UNIVERSIDADE PRIVADA PARA PÚBLICA. INSTITUIÇÕES NÃO CONGÊNERES. SITUAÇÃO FÁTICA ANTERIOR QUE DESTOA DA APONTADA NECESSIDADE DE MUDANÇA DE DOMICÍLIO. DENEGAÇÃO DA ORDEM MANTIDA. 1. Apelação de sentença que...
... , pelo MPF, um procedimento extrajudicial para fins de investigar "notícia de inúmeras ... feito, posto se tratar, apenas, de simples investigação, de caráter preliminar, sem ... (certidão do TCE, de 12/01/2021 e requerimento de transferência ex officio, datado de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08014870920154058200), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0801487-09.2015.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SILVANO JOSE SOARES DE FIGUEIREDO GOMES ADVOGADO: Eduardo Fragoso Dos Santos e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Teixeira De Paiva EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. RECONVENÇÃO....
... O simples contato com a central e pedido verbal/informal de ... ão de tentativa de conciliação extrajudicial; ... (vii) em 11.03.2017 (id. 4058200.1345798), ... quanto à dívida ajuizada, conforme requerimento formulado pela CAIXA (fl. 208). Decorrido o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08022726820154058200), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0802272-68.2015.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELANTE: SILVANO JOSE SOARES DE FIGUEIREDO GOMES ADVOGADO: Eveline Bezerra Paiva De Figueiredo APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Wanessa Figueiredo Dos Santos Lima EMENTA:
... O simples contato com a central e pedido verbal/informal de ... ão de tentativa de conciliação extrajudicial; ... (vii) em 11.03.2017 (id. 4058200.1345798), ... quanto à dívida ajuizada, conforme requerimento formulado pela CAIXA (fl. 208). Decorrido o ... -
Em vigor
Medida provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001. Acresce e altera dispositivos das Leis nos 8.437, de 30 de junho de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.494, de 10 de setembro de 1997, 7.347, de 24 de julho de 1985, 8.429, de 2 de junho de 1992, 9.704, de 17 de novembro de 1998, do Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, das Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973, e 4.348, de 26 de junho de 1964, e dá outras providências.
... ão a liminares supervenientes, mediante simples aditamento do pedido original ... § 9o A ... desenvolverem em sede judicial ou extrajudicial ... Parágrafo único. Poderão ser cometidas, ... do Tribunal, de ofício ou a requerimento das partes, as contas elaboradas para aferir o ...
-
Acórdão nº 1.0024.12.100096-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS Á EXECUÇÃO - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO - PEDIDO PRELIMINAR - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA- ESCRITURA PÚBLICA - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CAPITALIZAÇÃO JUROS - NÃO CONFIGURADA- INCIDÊNCIA DE IGPM - POSSIBILIDADE - MERO INSTRUMENTO DE ATUALIZAÇÃO - JUROS E MULTA MORATÓRIOS - PREVISÃO CONTRATUAL. Nos termos do art.1.012, §3º, ll, CPC, o pedido de concessão
... do 1 poder ser formulado por requerimento dirigido ao:I - tribunal, no perodo compreendido ... ser formulado, tambm, em petio simples, incidental aos autos da apelao, dirigida ao ... -
Contratos bancários
... De fato, a simples uniformidade não é suficiente para se ... executivo, que pode ser judicial ou extrajudicial, conforme a sua origem. Trata-se da ideia ... qual o banco (chamado emissor), a requerimento e de conformidade com as instruções de seu ...
-
Acórdão nº 1.0105.15.023139-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA - PRELIMINARES - JULGAMENTO CITRA PETITA - ACOLHIDA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADAS - DANOS MORAIS - CRITÉRIOS - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DANOS MATERIAIS -...
... de credores decretados na liquidao extrajudicial. Assim, requer seja dado provimento apelao para ... Assim, a simples declarao, pela pessoa natural, de que o litigante ... ao Juzo indeferir imediatamente o requerimento de gratuidade da justia, sem que oportunize ao ... -
Acórdão nº 1.0105.15.023139-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA - PRELIMINARES - JULGAMENTO CITRA PETITA - ACOLHIDA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADAS - DANOS MORAIS - CRITÉRIOS - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DANOS MATERIAIS -...
... de credores decretados na liquidao extrajudicial. Assim, requer seja dado provimento apelao para ... Assim, a simples declarao, pela pessoa natural, de que o litigante ... ao Juzo indeferir imediatamente o requerimento de gratuidade da justia, sem que oportunize ao ... -
Acórdão nº 1.0000.21.107640-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NULIDADE DA EXECUÇÃO - PRECLUSÃO DA MATÉRIA - COISA JULGADA - PENHORA SOBRE IMÓVEL - SUBISISTÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A coisa julgada, como garantia da segurança e da estabilidade das relações jurídicas, implica na imutabilidade da sentença judicial transitada em julgado, havendo impedimento para a rediscussão de matéria já
... , nos autos da ao de execuo de ttulo extrajudicial ajuizada por BANCO BRADESCO S.A., julgou ... aeronaves;IX - aes e quotas de sociedades simples e empresrias;X - percentual do faturamento de ... , facultado ao interessado formular requerimento substitutivo de penhora (art. 848, I, do ... -
Acórdão nº 50517082820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 23-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE ACOLHIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAL ATRIBUÍDO À DEVEDORA. AFASTADO. Como o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade foi julgado procedente, não há falar em ônus sucumbencial da agravante-devedora. Até porque, pela natureza do requerimento, realizado por simples petição,...
... ícios na execução de título extrajudicial ajuizada por THIAGO MARTINI, nos seguintes ... Até porque, pela natureza do requerimento, realizado por simples petição, descabida a ... -
Falência e recuperação de empresas
... A resposta é simples e objetiva: A empresa, exercida em forma ... poderá se dar de forma judicial ou extrajudicial ... Importante consignar que, muito embora ... , salvo se convocada em virtude de requerimento do Comitê de Credores ou na hipótese do § 2º ...
-
Acórdão nº 1.0456.18.000337-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - DÍVIDA LÍQUIDA, CERTA E EXIGÍVEL - APRESENTAÇÃO DE ORIGINAL - DESNECESSIDADE. Em atenção ao art. 375-A do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, o requerimento de efeito...
... Para tanto, o apelante formular o requerimento em petio separada, com a seguinte destinao: (a) o ... deve ser formulado mediante petio simples dirigida ao tribunal, no perodo compreendido ... 28, da 10.931/04, ttulo executivo extrajudicial hbil a aparelhar a ao de execuo. III - Recurso ...