Requisição de Pequeno Valor

AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. PRECATÓRIO. JUROS MORATÓRIOS. NÃO INCIDÊNCIA ENTRE A DATA DA ELABORAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO E O EFETIVO PAGAMENTO. 1. Firmou-se no Superior Tribunal de Justiça o entendimento segundo o qual, em tema de execução contra a Fazenda Pública, os juros moratórios não incidem entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento da requisição de...

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). JUROS DE MORA ENTRE A DATA DA APRESENTAÇÃO DA CONTA DEFINITIVA E A EXPEDIÇÃO DA RPV. DESCABIMENTO. Descabe a imposição de juros moratórios no período compreendido entre a elaboração dos cálculos de liquidação e a expedição da respectiva RPV, por inexistir, nesse período, mora que possa ser imputada à Fazenda Pública....

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXAME DE QUESTÃO NOVA APRESENTADA NO AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO À INOVAÇÃO DE ARGUMENTOS. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SALDO REMANESCENTE. CÔMPUTO DE JUROS ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO DA DÍVIDA. DETERMINAÇÃO EXPRESSA DO TÍTULO EXEQUENDO. RESPEITO À COISA JULGADA. 1. A dúvida acerca da existência, na...

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO DE NORMA CONSTITUCIONAL. VIA INADEQUADA. EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. PERÍODO ENTRE A ELABORAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO E A DATA DE EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração, se o Tribunal de origem...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). INDIVIDUALIZAÇÃO DO CRÉDITO PARA EFEITO DE ENQUADRAMENTO NOS LIMITES DO RPV. POSSIBILIDADE. ART. 896, § 4º, DA CLT E SÚMULA 333 DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ENTE PÚBLICO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. CONSIDERAÇÃO DO VALOR LÍQUIDO. DESPROVIMENTO. Não demonstrada violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal, nos termos do §2º do art. 896 da CLT, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). AÇÃO PLÚRIMA. INDIVIDUALIZAÇÃO DO CRÉDITO PARA EEITO DE ENQUADRAMENTO NOS LIMITES DO RPV. POSSIBILIDADE. ART. 896, § 4º, DA CLT E SÚMULA 333 DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. FORMA DE PROCESSAMENTO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. PRECATÓRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Ausente a hipótese delineada no art. 896, § 2º, da CLT e na Súmula 266/TST, o recurso de revista não merece processamento. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RPV. PRECATÓRIO. JUROS DE MORA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que não incidem juros moratórios entre a elaboração dos cálculos e a expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV). 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1135387/PR, Rel. Ministro HAROLDO...

EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Constitucional e tributário. Reconhecimento de indébito tributário em sede de mandado de segurança. Restituição. Necessidade de expedição de precatório ou de requisição de pequeno valor. 1. O Tribunal de Origem, em sede de mandado de segurança, assentou ter a impetrante direito à restituição administrativa do indébito...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRECATÓRIO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A PRECEITO CONSTITUCIONAL). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896, § 2.º, da CLT. Agravo de instrumento não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRECATÓRIO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A PRECEITO CONSTITUCIONAL). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896, § 2.º, da CLT. Agravo de instrumento não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRECATÓRIO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A PRECEITO CONSTITUCIONAL). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896, § 2.º, da CLT. Agravo de instrumento não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRECATÓRIO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A PRECEITO CONSTITUCIONAL). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896, § 2.º, da CLT. Agravo de instrumento não provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO. PRECATÓRIO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. Hipótese em que a decisão embargada adotou tese explícita acerca da matéria discutida, com o enfrentamento dos pontos objeto de fundamentação do recurso, não se prestando os embargos de declaração para manifestação de mero inconformismo da parte contra o decidido. Embargos de declaração não...

AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CESSÃO PARCIAL DE PRECATÓRIO. DESTAQUE PARA PAGAMENTO AUTÔNOMO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO DISSONANTE DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Esta SUPREMA CORTE firmou seu entendimento pela impossibilidade do destaque dos honorários contratuais do advogado do crédito do cliente para...

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ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR. MORA. NÃO INCIDÊNCIA ENTRE A ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS DA EXECUÇÃO E O 60º DIA APÓS A INTIMAÇÃO DO EXECUTADO. 1. Só há falar em juros moratórios após ultrapassado o prazo de sessenta dias para o pagamento do débito exequendo, isto é, quando efetivamente se constitui a mora do ente público. Logo, mesmo que descumprido o prazo de 60