Requisição de Pequeno Valor
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Acórdão nº 2010/0197426-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PRECATÓRIO. JUROS DE MORA. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA ELABORAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO E O EFETIVO PAGAMENTO DA RPV. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. 1. A decisão agravada merece ser mantida por seus próprios fundamentos, uma vez que a parte agravante não trouxe nenhum argumento que pudesse ensejar a reforma do juízo monocrático. 2. É...
... ção e o efetivo pagamento da requisição de pequeno valor - RPV ... 3. Agravo regimental ... -
Acórdão nº 2009/0097929-5 de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA. NÃO-INCIDÊNCIA. DISSIDIO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Superior Tribunal de Justiça se tem manifestado no sentido de ser indevida a incidência de juros de mora entre a data de elaboração dos cálculos de liquidação e a expedição do precatório ou da requisição de...
... e a expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV) ... 2. Agravo regimental ... -
Acórdão nº 2011/0025756-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ão do precatório complementar ou da requisição de pequeno valor- RPV. Precedentes: AgRg nos ...
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Acórdão nº AgRg nos EREsp 1149035 / RS de CE - CORTE ESPECIAL
... e a expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV), o que atrai a incidência ...
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Acórdão nº EDcl no REsp 1251889 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... OMISSÃO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) ... INADIMPLEMENTO NO PRAZO ...
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Acórdão nº 2009/0207127-0 de T6 - SEXTA TURMA
... efetivo pagamento do precatório⁄ requisição de pequeno valor (RPV) ... 3. A matéria ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1286924 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº EDcl no AREsp 141733 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
... REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. ÔNUS DA PROVA ... 1 ...
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Acórdão nº 2011/0014949-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA PARCIAL. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO APENAS. 1. A apelação manejada pelo embargante contra parcial procedência de embargos à execução deve ser recebida apenas com efeito devolutivo na parte improcedente, prosseguindo a execução, nessa fração, como definitiva. Precedentes. 2. Sendo a apelação recebida apenas no efeito devolutivo, a execução...
... de expedição de precatório ou de requisição de pequeno valor ... 3. Recurso especial ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1137198 / RS de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. PERÍODO ENTRE A ELABORAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO E A DATA DE EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O agravo regimental não comporta inovação de teses recursais, ante a preclusão consumativa, devendo a matéria impugnada constar anteriormente do recurso especial ou de suas contrarrazões. 2. Este Tribunal...
... e a expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV) ... 3. Agravo regimental ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1147800-50.1989.5.04.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 86 DO ADCT E 100, §§ 2.º E 3.º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Uma vez comprovada a ocorrência de violação dos arts. 86 do ADCT e 100, §§ 2.º e 3.º, da Constituição Federal, merece provimento o Agravo de Instrumento, para processamento da Revista. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONVERSÃO DE PRECATÓRIO JÁ EXPEDIDO ANTES DA EC 37/2002 EM REQUISIÇÃO DE...
... JÁ EXPEDIDO ANTES DA EC 37/2002 EM REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. ART. 86 DO ADCT. A decisão ... -
Acórdão nº 2007/0300831-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. VALOR QUE ULTRAPASSA O LIMITE FIXADO PARA AS ES DE PEQUENO VALOR. FRACIONAMENTO DA QUANTIA REFERENTE AOS ORÁRIOS PARA PAGAMENTO MEDIANTE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. DESCABIMENTO. PRECEDENTES ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-118340-15.1997.5.04.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONVERSÃO DO PRECATÓRIO EM REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. Esta Corte Superior tem decidido que não é possível a conversão de precatório em requisição de pequeno valor, quando o ofício requisitório foi expedido antes da Emenda Constitucional nº 37/2002. Isso porque, somente com a expedição desse ofício, tem-se por aperfeiçoada a formação do precatório....
... CONVERSÃO DO PRECATÓRIO EM REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. Esta Corte Superior tem ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1066448 / CE de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. PERÍODO ENTRE A ELABORAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO E A DATA DE EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Este Tribunal Superior possui entendimento sedimentado no sentido de que não incidem juros de mora no período compreendido entre a elaboração da conta de liquidação e a expedição do precatório ou da requisição...
... e a expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV) ... 2. Agravo regimental ... -
Acórdão nº 2008/0019591-4 de T6 - SEXTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. RECONHECIMENTO DO DÉBITO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-9700-35.1995.5.07.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. DIVERSIDADE DE CREDORES. Na hipótese de pluralidade de credores, não se divisa ofensa à norma da Constituição Federal quando parte da execução se dirige ao adimplemento de honorários advocatícios a ser realizado mediante requisição de pequeno valor, ficando garantida a vedação de...
... PRECATÓRIO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. DIVERSIDADE DE CREDORES ... Na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-65700-30.2005.5.01.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. INDIVIDUALIZAÇÃO DO CRÉDITO APURADO. POSSIBILIDADE. OFENSA A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. Esta colenda Corte entende que para a configuração da execução como requisição de pequeno valor devem ser computados apenas os valores efetivamente devidos ao autor, desconsiderando-se...
... PROCESSO DE EXECUÇÃO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. INDIVIDUALIZAÇÃO DO CRÉDITO ... -
Acórdão nº 2007/0046460-5 de T5 - QUINTA TURMA
... de ação coletiva, a expedição de requisição de pequeno valor relativamente a parcela de cada ...
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Acórdão Nº 1446156 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-12-2023
... TETO PARA EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR ... AUMENTO. POSSIBILIDADE ...
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Acórdão nº REsp 1249504 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... ão do precatório complementar ou da requisição de pequeno valor – RPV ... 3.Assim, não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1000-83.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Mayo de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONVERSÃO DE RPV EM PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA EDIÇÃO DE LEI MUNICIPAL FIXANDO DÉBITO DE PEQUENO VALOR NO PRAZO PREVISTO NA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 62/2009. PREVALÊNCIA DA NORMA PREVISTA NO ARTIGO 87 DO ADCT. A Emenda Constitucional nº 62/2009, que deu nova redação aos artigos 100 da Carta Magna e 87 do ADCT, estabeleceu valor...
... ÇÃO DE LEI MUNICIPAL FIXANDO DÉBITO DE PEQUENO VALOR NO PRAZO PREVISTO NA EMENDA CONSTITUCIONAL ... requisição de pequeno valor (RPV), é certo que esse ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1262456 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... RENÚNCIA A VALOR EXCEDENTE A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. REQUISIÇÃO E PEQUENO VALOR ... 1. A Seção de Direito Público do ...
- Acórdão nº REsp 1299681 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2010/0228425-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RENÚNCIA A VALOR EXCEDENTE A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. REQUISIÇÃO E PEQUENO VALOR ... 1. A Seção de Direito Público do ...
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Acórdão Nº 1466119 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-12-2023
... TETO PARA A EXPEDIÇÃO DE ... REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. AUMENTO. POSSIBILIDADE ...