requisitos contrato locação
-
Em vigor
Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
... civil, desde que preencha os requisitos seguintes: ... I - idade mínima de 21 anos; ... ARTIGO 15 ... Será nulo o contrato de trabalho ou de locação de serviços ...
-
Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... requisitos especificados em lei ... § 1º- Cada Estado, ... d) os mandados de segurança contrato de Juiz Federal; ... e) as revisões criminais e ... , a recursos nas ações relativas à locação e a acidentes do trabalho e à matéria fiscal, e ...
-
Acórdão Nº 0634850-23.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 14-12-2022
... DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. LOCAÇÃO PARA ... RESIDENCIAIS ... DESOCUPAÇÃO ... PRESENÇA DOS ... REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA POSTULADA ... DECISÃO ... 1. No caso, as partes firmaram contrato de locação para fins ... residenciais pelo ...
-
Acórdão nº 2006/0063417-0 de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. CIVIL. LOCAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE ... 2. A aferição dos requisitos autorizadores da tutela antecipada - existência ...
-
Acórdão nº 1.0000.22.131119-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO NA POSSE - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - NATUREZA ANTECIPADA - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO - ADIMPLEMENTO DAS PARCELAS LOCATÍCIAS - RISCO DE INTERRUPÇÃO CONTRATUAL - REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. A tutela provisória de urgência, seja de natureza cautelar ou antecipada, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do...
... , entabulou com a Corr Winmove, Contrato de Locao de Frota de Veculo, por meio de subscrio ... Acentua a falta de presena dos requisitos autorizadores da concesso da tutela de urgncia ... -
Acórdão nº 2010/0111198-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. CABIMENTO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 530 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REQUISITOS. DIVERGÊNCIA APTA A VIABILIZAR A INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS. DISCREPÂNCIA ENTRE O PROVIMENTO MINISTRADO NOS VOTOS PROFERIDOS PELOS INTEGRANTES DA TURMA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Interpretação do art. 530 do Código de Processo Civil. 2. Embargos infringentes. Cabimento.
... 530 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REQUISITOS. DIVERGÊNCIA APTA A VIABILIZAR A INTERPOSIÇÃO ... fiadores, após a data do término do contrato de locação. Voto vencedor: obrigação pelos ... -
Decisão Monocrática Nº 0003259-60.2006.8.24.0030 do Primeira Câmara de Direito Civil, 23-10-2019
... de Aluguéis Atrasados e Acessórios da Locação" ... n. 0003259-60.2006.8.24.0030, movida por ... esposa do embargante e a ausência dos requisitos do contrato de locação, os quais, a seu sentir, ...
-
Acórdão Nº 0009782-52.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-08-2023
... AÇÃO DE DESPEJO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO DA LIMINAR ... CONTRATO DE LOCAÇÃO. FALTA DE PAGAMENTO. DECISÃO ...
-
Medida Provisória nº 1.162 de 14/02/2023. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
... III – locação social de imóveis em áreas urbanas; ... IV – ... , mediante financiamento ou não, em contrato subsidiado ou não, total ou parcialmente, ... habitacionais, a inclusão de outros requisitos e critérios que busquem refletir situações de ...
-
Processo nº 0016681-02.2012.8.19.0202 de Nona Câmara Cível, 24 de Octubre de 2017
... DO OCUPANTE ADVINDA DE CONTRATO" DE ... LOCAÇÃO. MORTE DO PROPRIET\xC3" ... REQUISITOS DA USUCAPIÃO NÃO PREENCHIDOS. ...
-
Acórdão nº 0001283-11.2016.8.11.0036 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 23-06-2021
EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE USUCAPIÃO – IMÓVEL RESIDENCIAL – IMPROCEDÊNCIA – POSSE DERIVADA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO – ANIMUS DOMINI INEXISTENTE – CONTRATO DE COMPRA E VENDA POSTERIOR NÃO COMPROVADO – REQUISITOS DO ART. 1.028 DO CÓDIGO CIVIL NÃO DEMONSTRADOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.Não comprovando a parte autora o exercício da posse com ânimo de dono, já que alega ter
... – IMPROCEDÊNCIA – POSSE DERIVADA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO – ANIMUS DOMINI INEXISTENTE – ... E VENDA POSTERIOR NÃO COMPROVADO – REQUISITOS" DO ART. 1.028 DO CÓDIGO CIVIL NÃO DEMONSTRADOS \xE2" ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967. Altera as disposições da Lei número 3.173 de 6 de junho de 1957 e regula a Zona Franca de Manaus.
... á condicionada à observância dos requisitos estabelecidos no art. 7° deste decreto-lei ... de economia mista, ou através de contrato com pessoas ou entidades privadas; ... b) ... ão de serviços, execução de obras ou locação de imóveis até 500 (quinhentas) vêzes o valor ...
-
Acórdão nº 1.0105.11.001591-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE LOCAÇÃO - POSSE PRECÁRIA - SUBLOCAÇÃO - EXTENSÃO DA PRECARIEDADE - RESCISÃO CONTRATUAL - RETORNO AO ESTADO INICIAL - POSSE ANTERIOR - ESBULHO - COMPROVAÇÃO - PRESENÇA DOS REQUISITOS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - MEDIDA QUE SE IMPÕE. Sendo precária a posse resultante de contrato de locação, a precariedade se estende aos...
... Revendedora de Derivados de Petrleo S/A contrato particular de Comisso Mercantil com clusula "del ... -
Acórdão nº 1.0105.11.001591-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE LOCAÇÃO - POSSE PRECÁRIA - SUBLOCAÇÃO - EXTENSÃO DA PRECARIEDADE - RESCISÃO CONTRATUAL - RETORNO AO ESTADO INICIAL - POSSE ANTERIOR - ESBULHO - COMPROVAÇÃO - PRESENÇA DOS REQUISITOS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - MEDIDA QUE SE IMPÕE. Sendo precária a posse resultante de contrato de locação, a precariedade se estende aos...
... Revendedora de Derivados de Petrleo S/A contrato particular de Comisso Mercantil com clusula "del ... -
Acordao N° 1600957 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-07-2022
Civil e processo civil. Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Ausência dos requisitos. Nulidade de contrato de locação. Necessidade de completa instrução processual. Inadequação da via eleita. 1. Estabelece o art. 300 do código de processo civil que a tutela de urgência tem lugar quando os elementos dos autos evidenciarem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou de resultado útil do...
... AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. NULIDADE DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. NECESSIDADE ... -
Acórdão nº 1.0452.10.004551-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - INEXISTÊNCIA DE CONTAGEM DE PRAZO DE USUCAPIÃO ENTRE CÔNJUGES - EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO - AUSÊNCIA DE "ANIMUS DOMINI". 1- A usucapião especial urbana, prevista no art. 183 da Constituição Federal e art. 1.240 do Código Civil, exige e comprovação de posse mansa, pacífica e ininterrupta, com "animus...
... estarem comprovados nos autos todos os requisitos da usucapio especial urbana. Intimada, a ... pertence desde o ano de 2007, conforme contrato de compra e venda celebrado com a Sra. Maria ... -
Acórdão nº 1.0452.10.004551-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - INEXISTÊNCIA DE CONTAGEM DE PRAZO DE USUCAPIÃO ENTRE CÔNJUGES - EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO - AUSÊNCIA DE "ANIMUS DOMINI". 1- A usucapião especial urbana, prevista no art. 183 da Constituição Federal e art. 1.240 do Código Civil, exige e comprovação de posse mansa, pacífica e ininterrupta, com "animus...
... estarem comprovados nos autos todos os requisitos da usucapio especial urbana. Intimada, a ... pertence desde o ano de 2007, conforme contrato de compra e venda celebrado com a Sra. Maria ... -
Acórdão nº 1.0000.19.149939-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. LITISPENDÊNCIA. LIMINAR. INCISO IX DA LEI 8.245/91. PREENCHIMENTO. REQUISITOS. MANUTENÇÃO. 1- A identidade de causas para efeito de litispendência ocorre quando se reproduz ação idêntica a outra que está em curso, ou seja, mesmas partes, causa de pedir e pedido (art. 337, §1º, §2º e §3º, do CPC). 2- Não há que se cogitar de litispendênci
... do agravante do imvel objeto do contrato de locao firmado com a agravada. Sustenta ... subordinada ao preenchimento de dois requisitos bsicos, quais sejam, a prestao de cauo no valor ... -
Acordao N° 1655057 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2023
Agravo de instrumento. Processo civil. Preliminar. Violação à dialeticidade recursal. Rejeição. Locação residencial. Ação de imissão de posse. Inadequação. Fungibilidade. Despejo. Tutela provisória. Requisitos. Ausência. Contrato de locação. Sucessão. Denúncia. Ausência. Notificação para desocupação. Ausência. Decisão reformada. 1. Constatado que a ratio decidendi do pronunciamento judicial foi...
... DIALETICIDADE RECURSAL. REJEIÇÃO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE ... IMISSÃO DE POSSE ... DESPEJO. TUTELA ... PROVISÓRIA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. SUCESSÃO ... -
Acórdão Nº 5009098-44.2020.8.24.0012 do Segunda Câmara de Direito Civil, 15-02-2024
... vontade substancial e formal, eis que o contrato" de locação não foi revestido por instrumento p\xC3" ... de locação não foi revestido dos requisitos necessários - firmado através de instrumento ...
-
Acórdão Nº 1001732-34.2019.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 03-03-2020
... CONTRATO DE LOCAÇÃO. POSSE DIRETA. REQUISITOS ... DO ...
-
Acórdão Nº 0014784-39.2015.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 14-08-2023
... ÇA DE IMPROCEDÊNCIA – REFORMA – CONTRATO DE ... LOCAÇÃO EXTINTO – AUSÊNCIA DE ... ABANDONO DO IMÓVEL PELO LOCADOR – REQUISITOS DA ... USUCAPIÃO VERIFICADOS - SENTENÇA ...
-
Acórdão Nº 0006125-65.2020.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 14-08-2023
... ÇA DE IMPROCEDÊNCIA – REFORMA – CONTRATO DE ... LOCAÇÃO EXTINTO – AUSÊNCIA DE ... ABANDONO DO IMÓVEL PELO LOCADOR – REQUISITOS DA ... USUCAPIÃO VERIFICADOS - SENTENÇA ...
-
Acórdão Nº 0010489-80.2020.8.16.01941 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 14-08-2023
... ÇA DE IMPROCEDÊNCIA – REFORMA – CONTRATO DE ... LOCAÇÃO EXTINTO – AUSÊNCIA DE ... ABANDONO DO IMÓVEL PELO LOCADOR – REQUISITOS DA ... USUCAPIÃO VERIFICADOS - SENTENÇA ...
-
Acórdão Nº 5047656-53.2022.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 26-01-2023
... , em suma, que estão presentes os requisitos legais. Embora se trate de contrato verbal, a ... pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de ...