rescisão indireta estabilidade provisoria
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Acordão nº (RO)05818.2002.906.06.00.8 de 3º Turma, 15 de Enero de 2003
Da responsabilidade subsidiária. Inaplicabilidade. Inaplicável o inciso IV, do Enunciado 331 do C.TST, pois a responsabilidade, na hipótese concreta dos presentes autos é, de fato, solidária. Recurso Ordinário da Credimóveis Novolar Ltda. a que se nega provimento. Da rescisão indireta. Ocorrência. Não há provas cabais de que a reclamante tenha se recusado a continuar trabalhando na empresa. Muito
... a que se nega provimento. Da rescisão indireta. Ocorrência. Não há provas cabais de ... órias, a mesma era detentora de Estabilidade Provisória, o que reforça o reconhecimento da ... -
Acordão nº 00629.030/96-0 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 27 de Mayo de 1999
INDENIZAÇÃO DOS SALÁRIOS E DEMAIS VANTAGENS DO PERÍODO DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. RESCISÃO INDIRETA. Havendo postulação específica de rescisão indireta do contrato de trabalho e, tendo esta sido acolhida, não há que se falar em pagamento dos salários do período da estabilidade provisória decorrente de acidente do trabalho, pelo fato de serem ambos os pedidos incompatíveis...
... vantagens referentes ao período da estabilidade provisória, decorrente de acidente de trabalho ... ACIDENTE DO TRABALHO. RESCISÃO INDIRETA ... Insurge-se o reclamante contra a ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12872, DE 24 DE OUTUBRO DE 2013. Altera a Lei 10.552, de 13 de Novembro de 2002, para Dispor Sobre a Concessão de Garantia da União a Entidades Controladas Indiretamente Pelos Entes da Federação; Autoriza o Aumento do Capital Social da Valec - Engenharia, Construções e Ferrovias S.a.; Autoriza a União a Renegociar Condições Financeiras e Contratuais das Operações de Credito Com o Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes que Menciona; Altera o Calculo da Receita Liquida Real Dos Municipios, para Adequação a Lei 10.257, de 10 de Julho de 2001; Autoriza a União a Conceder Credito ao Bndes, No Montante de Ate R$ 15.000.000.000,00 (quinze Bilhões de Reais), em Condições Financeiras e Contratuais que Permitam o Seu Enquadramento Como Instrumento Hibrido de Capital e Divida Ou Elemento Patrimonial que Venha a Substitui-lo Na Formação do Patrimonio de Referência; Promove Ações de Cooperação Energetica Com Paises da America Latina; Cria o Quadro Especial de Terceiros-sargentos...
... Militar do Exército; altera a Medida Provisória nº 2.196-3, de 24 de agosto de 2001, as Leis ... da administração pública federal indireta, inclusive suas controladas, e aos Estados, ao ... que trata o § 8o implicará a imediata rescisão do parcelamento ... § 8º-D. A associação ... dos cabos e taifeiros-mores com estabilidade assegurada ... § 1º O acesso dos cabos e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000696-35.2018.5.07.0018), 2019-01-25
... pedidos referentes ao reconhecimento da rescisão indireta, da estabilidade provisória e de dano ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000333-74.2015.5.06.0020), 16-09-2019
RECURSO ORDINÁRIO. GRUPO ECONÔMICO. Provada a existência de laços de integração e coordenação nas atividades desenvolvidas pelas empresas, resta autorizado o reconhecimento do grupo econômico para fins justrabalhistas, embora não configurado pelas regras do direito empresarial, impondo-se a responsabilização solidária das reclamadas, com base no artigo 2º, § 2º, da CLT, assim como do artigo 942...
... ça quanto ao deferimento do pleito de rescisão indireta, estabilidade provisória e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000368-35.2018.5.07.0009), 2020-11-19
... RECURSO ORDINÁRIO DO RÉU. RESCISÃO INDIRETA. COMPROVADA FALTA GRAVE DO EMPREGADOR ... da rescisão indireta e da estabilidade provisória gestante (ID. 45fb6d8) ... A ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000732-06.2014.5.06.0193), 28-04-2016
RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. IMPOSSIBILIDADE. DECURSO DO PERÍODO ESTABILITÁRIO. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM REPARAÇÃO PECUNIÁRIA. I - Conquanto o reconhecimento da rescisão indireta inviabilize, a princípio, por incompatibilidade, a reintegração do empregado detentor de garantia provisória no emprego, tal fato não obsta a conversão
... RESCISÃO INDIRETA. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA ... provisória no emprego, tal fato não obsta a conversão da ... -
Acordão nº (RO)04636.2002.906.06.00.0 de 4º Turma, 25 de Junio de 2002
prende-se a irresignação dos reclamantes com a extinção do feito sem julgamento do mérito, em relação ao pleito de indenização correspondente aos salários do período de estabilidade provisória. Incompatível tal pedido com o de rescisão indireta também formulado pelos autores. Nada há que se reformar no "decisum" de 1º grau Decisão: Ante o exposto nego provimento ao recurso. ACORDAM os...
... aos salários do período de estabilidade provisória. Incompatível tal pedido com o de scisão indireta também formulado pelos autores. Nada há que se ... , por terem os reclamantes pleiteado a rescisão contratual por justa causa do empregador, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 612-39.2019.5.12.0057)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . DOENÇA OCUPACIONAL. VALOR DAS INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O
... DOENÇA OCUPACIONAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA ... Demonstrado no agravo ... 5. RESCISÃO INDIRETA. SÚMULA 126 e ... 297/TST ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000067-63.2019.5.07.0006), 2020-05-07
... RESCISÃO INDIRETA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA PREVISTA NO ...
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Acórdão Nº 0020973-95.2019.5.04.0511 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 14-07-2021
RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO . O descumprimento contratual apto a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho deve ser grave o bastante a ponto de tornar insuportável a manutenção do vínculo empregatício. Caso em que foi comprovado o suporte fático necessário à incidência do contido na alínea "d" do art. 483 da CLT.
... RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. O ... terço e FGTS do período da garantia provisória no emprego desde o término do contrato até ... Estabilidade de gestante. Dano moral. Anotação da CTPS ... A ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001414-23.2014.5.07.0034), 2016-04-08
... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESCISÃO INDIRETA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INTERESSE ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000805-35.2015.5.06.0292), 16-06-2016
RECURSO ORDINÁRIO. CORTADOR DE CANA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRABALHO A CÉU ABERTO. CALOR. 1. Nos termos do art. 479 do CPC, o juiz não está adstrito ao laudo pericial, devendo, porém, indicar os motivos a considerar ou não as conclusões da prova técnica, levando em conta o método utilizado pelo perito. 2. O expert classificou o trabalho do cortador de cana como moderado/leve, mas, pelos...
... RESCISÃO INDIRETA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. 1 ... -
Decisão da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 24091-82.2021.5.24.0081)
... DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – RESCISÃO INDIRETA – ESTABILIDADE PROVISÓRIA – ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000171-73.2015.5.06.0313), 24-01-2018
RECURSO ORDINÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. CESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. INDEVIDO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. Cessado o benefício previdenciário e considerando a reclamante estar inapta para o trabalho, não atestando a reclamada sua incapacidade, não faz jus aos salários referentes ao período, até porque, tendo sido o afastamento por doença profissional superior a 15...
... rescisão indireta; estabilidade provisória; pagamento de ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001509-72.2016.5.07.0005), 2019-09-10
... Consta do acórdão: ... RESCISÃO" CONTRATUAL. DOENÇA OCUPACIONAL. NÃO CONFIGURAÇ\xC3" ... 307/320: ... "MÉRITO: RESCISÃO INDIRETA / ESTABILIDADE PROVISÓRIA (VERBAS RESCISÓRIAS / ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001509-72.2016.5.07.0005), 2019-07-16
... Conhece-se do apelo ... RESCISÃO" CONTRATUAL. DOENÇA OCUPACIONAL. NÃO CONFIGURAÇ\xC3" ... 307/320: ... "MÉRITO: RESCISÃO INDIRETA / ESTABILIDADE PROVISÓRIA (VERBAS RESCISÓRIAS / ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001509-72.2016.5.07.0005), 2018-07-07
... emprego entre as partes, pleiteia-se a rescisão indireta do contrato de trabalho, com o pagamento ... aos seus valores-princípios de estabilidade e segurança jurídica ... Note-se que a CLT ... : RESCISÃO INDIRETA / ESTABILIDADE PROVISÓRIA (VERBAS RESCISÓRIAS / SALÁRIOS ESTABILITÁRIOS ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 531-15.2020.5.23.0101)
... PENSIONAMENTO. RESCISÃO INDIRETA ... ESTABILIDADE PROVISÓRIA ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000696-69.2017.5.07.0018), 2018-03-01
... nos autos, pleiteando reconhecimento de rescisão indireta com o pagamento das parcelas elencadas, ... , inclusive, é portador de garantia provisória no emprego por ser membro de CIPA (art. 10, II, ... ESTABILIDADE E INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA ... Em que pese ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1005700/2006-0006-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Abril de 2010
TRANSAÇÃO RELATIVA À VERBA "VENDA DE CARIMBO" - NULIDADE. NÃO CONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 333 DO TST. I - Verifica-se do acórdão impugnado ter o Colegiado de origem salientado a inexistência de vícios de consentimento na adesão do recorrente à proposta de transação em torno da parcela denominada "carimbo", quando recebera, para tanto, a importância então acertada, em função da qual, com...
... ESTABILIDADE DO DIRIGENTE SINDICAL. I - O disposto no § 3º ... 543 da CLT, sobre a estabilidade provisória do dirigente sindical, a partir do momento do ... , no âmbito da Administração Pública Indireta, a possibilidade de resilição imotivada ... os valores constantes dos termos de rescisão e repassou-os à Receita Federal". II - A par ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000171-97.2020.5.06.0313), 16-06-2021
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DO FGTS. Os motivos determinantes da rescisão motivada, seja para quem for, previstos nos artigos 482 ou 483 e alíneas da CLT, quando invocados devem restar comprovados convincentemente. Tenho que a irregularidade nos depósitos de FGTS constitui, por si só, motivo para a rescisão indireta. Apelo provido, no aspecto.
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DO FGTS. Os ... e da indenização substitutiva da estabilidade provisória. Argumenta que não houve pagamento ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000379-95.2018.5.07.0031), 2020-06-29
... , indenização substitutiva de estabilidade acidentária e rescisão indireta do contrato de ... que tem direito à estabilidade provisória em decorrência da doença diagnosticada, devendo ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... de 20 de novembro de 1995, e a Medida Provisória nº 1.523, de 11 de outubro de 1996 e reedições ... as entidades da administração direta, indireta e fundacional; ... II - empregador ... rescisão" do contrato de trabalho a imediatamente anterior \xC3" ... e suplentes, é assegurada a estabilidade no emprego, da nomeação até um ano após o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-211800-64.2005.5.02.0461 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DO ARTIGO 118 DA LEI 8.213/91. EMPREGADO QUE CONSEGUIU NOVO EMPREGO. LIMITAÇÃO DA ESTABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Discute-se nos autos se o empregado, detentor de estabilidade provisória decorrente de acidente de trabalho, deixa de fazer jus à respectiva indenização ao obter novo emprego nesse período, notadamente na situação presente, em que a primeira...
... ESTABILIDADE PROVISÓRIA DO ARTIGO 118 DA LEI 8.213/91 ... no caso concreto, em que declarada a rescisão indireta em razão do desaparecimento da 1ª ...