rescisão negativa
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Acordão do Quarta Turma, 14-09-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 182 DO STJ. RECONSIDERAÇÃO.LOCAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. COISAJULGADA. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. RESCISÃO. QUITAÇÃO RECÍPROCA.SÚMULAS 5 E 7 STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSOESPECIAL DESPROVIDO.1. Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando o...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 896-97.2015.5.02.0014) 04-04-2018
... NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR ... NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ... Demonstrada possível violação do ... CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA ... 1. No caso, o Tribunal Regional não esclareceu quais ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Marzo de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Potencial error in judicando praticado pelo eg. TRT não justifica a oposição de embargos de declaração, restritos ao conserto de error in procedendo, nem configura negativa jurisdicional, mas pode credenciar propriamente recurso de revista com amparo legal no art. 896 da CLT. 2. QUITAÇÃO.
... RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Potencial error in judicando praticado pelo ... Regional a existência de ressalva expressa no termo de rescisão contratual, a negativa à quitação com eficácia liberatória apresenta ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Marzo de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Potencial error in judicando praticado pelo eg. TRT não justifica a oposição de embargos de declaração, restritos ao conserto de error in procedendo, nem configura negativa jurisdicional, mas pode credenciar propriamente recurso de revista com amparo legal no art. 896 da CLT. 2. QUITAÇÃO.
... RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Potencial error in judicando praticado pelo ... Regional a existência de ressalva expressa no termo de rescisão contratual, a negativa à quitação com eficácia liberatória apresenta ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Marzo de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Potencial error in judicando praticado pelo eg. TRT não justifica a oposição de embargos de declaração, restritos ao conserto de error in procedendo, nem configura negativa jurisdicional, mas pode credenciar propriamente recurso de revista com amparo legal no art. 896 da CLT. 2. QUITAÇÃO.
... RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Potencial error in judicando praticado pelo ... Regional a existência de ressalva expressa no termo de rescisão contratual, a negativa à quitação com eficácia liberatória apresenta ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-79/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Junio de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. Inexistência de violação direta à literalidade do preceito. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Reconhecimento de rescisão indireta do contrato de trabalho. Art. 483/d/CLT. Agravo a que se nega provimento.
... Inexistência de violação direta à literalidade do preceito. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Reconhecimento de rescisão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-79/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Junio de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. Inexistência de violação direta à literalidade do preceito. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Reconhecimento de rescisão indireta do contrato de trabalho. Art. 483/d/CLT. Agravo a que se nega provimento. \
... Inexistência de violação direta à literalidade do preceito. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Reconhecimento de rescisão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-674-97.2010.5.18.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1) PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. 3) RESCISÃO INDIRETA. 4) ACÚMULO DE FUNÇÕES. 5) ESTABILIDADE. 6) HONORÁRIOS PERICIAIS. 7) JORNADA DE TRABALHO. 8) ACIDENTE DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 9) QUANTUM INDENIZATÓRIO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O pleito de indenização por dano moral e...
... RECURSO DE REVISTA ... 1) PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. 3) RESCISÃO ... -
Acordão do Terceira Turma, 08-02-2021
AGRAVO INTERNO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA EVENDA. AUTOMÓVEL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃOCONFIGURAÇÃO. VALIDADE DO CONTRATO. PAGAMENTO. RESCISÃO. LITIGÂNCIADE MÁ-FÉ. REVERSÃO DO JULGADO. SÚMULA Nº 7/STJ.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs2 e 3/STJ).2. Não há falar em
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1943/2003-008-09.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Marzo de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Potencial error in judicando praticado pelo eg. TRT não justifica a oposição de embargos de declaração, restritos ao conserto de error in procedendo, nem configura negativa jurisdicional, mas pode credenciar propriamente recurso de revista com amparo legal no art. 896 da CLT. 2. QUITAÇÃO.
... RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Potencial error in judicando praticado pelo ... Regional a existência de ressalva expressa no termo de rescisão contratual, a negativa à quitação com eficácia liberatória apresenta ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1532-53.2014.5.05.0034) 18-04-2018
... IN 40 DO TST. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ... NULIDADE DA RESCISÃO DO CONTRATO DE ...
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Acordão do Terceira Turma, 29-06-2020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃODE RESCISÃO DE CONTRATO E OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA211/STJ. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE FATOSE PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE.DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO.1. Ação de rescisão
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-250640-34.2004.5.02.0056 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTENTICAÇÃO DAS PEÇAS. PROVIMENTO. Comprovada a autenticação das cópias apresentadas, o agravo merece provimento, para que o agravo de instrumento tenha regular processamento. Agravo a que se dá provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OFENSA...
... PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OFENSA AOS ARTIGOS 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO ... jurisdicional quanto à discussão travada sobre a modalidade de rescisão ocorrida nos autos, quando o egrégio Colegiado Regional, de forma ... -
Acordão da Terceira Turma, 21-02-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONFUSÃO. DA EXTINÇÃO DO PROCESSO. NÃO CABIMENTO. ARRAS. NÃO DEVOLUÇÃO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 83 DO STJ. TERMO INICIAL DOS JUROS
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Acórdão nº 2013/0036387-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESILIÇÃO UNILATERAL. INDENIZAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ABUSO DE DIREITO. VIOLAÇÃO CONTRATUAL. DENÚNCIA IMOTIVADA....
... NEGATIVA ... irregularidade da rescisão ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 319-91.2015.5.10.0016) 11-04-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - VERBAS RESCISÓRIAS - MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. COMPENSAÇÃO E/OU DEDUÇÃO. Embora demonstrem o seu inconformismo com a decisão do eg. TRT que denegou seguimento ao recurso de revista, as agravantes não conseguem desconstituir os...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE EMPREGO ... 634). ... Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Agosto de 2002
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - JUSTA CAUSA. Não tendo o Tribunal Regional se pronunciado acerca de prova que poderia elidir a configuração de justa causa, e, por outro lado, acerca de ressalva aposta pelo sindicato em relação a parcelas constantes do termo de rescisão contratual, incorreu em negativa de prestação jurisdicional ensejadora de nulidade. Recurso de...
... A C Ó R D Ã O ... PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - JUSTA CAUSA. Não tendo o Tribunal Regional ... pelo sindicato em relação a parcelas constantes do termo de rescisão contratual, incorreu em negativa de prestação jurisdicional ensejadora ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6492/2001-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Agosto de 2002
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - JUSTA CAUSA. Não tendo o Tribunal Regional se pronunciado acerca de prova que poderia elidir a configuração de justa causa, e, por outro lado, acerca de ressalva aposta pelo sindicato em relação a parcelas constantes do termo de rescisão contratual, incorreu em negativa de prestação jurisdicional ensejadora de nulidade. Recurso de...
... A C Ó R D Ã O ... PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - JUSTA CAUSA. Não tendo o Tribunal Regional ... pelo sindicato em relação a parcelas constantes do termo de rescisão contratual, incorreu em negativa de prestação jurisdicional ensejadora ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Agosto de 2002
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - JUSTA CAUSA. Não tendo o Tribunal Regional se pronunciado acerca de prova que poderia elidir a configuração de justa causa, e, por outro lado, acerca de ressalva aposta pelo sindicato em relação a parcelas constantes do termo de rescisão contratual, incorreu em negativa de prestação jurisdicional ensejadora de nulidade. Recurso de...
... A C Ó R D Ã O ... PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - JUSTA CAUSA. Não tendo o Tribunal Regional ... pelo sindicato em relação a parcelas constantes do termo de rescisão contratual, incorreu em negativa de prestação jurisdicional ensejadora ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-1369/2003-462-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Febrero de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. 1. DIFERENÇAS DE MULTA SOBRE O SALDO DA CONTA VINCULADA AO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LC 110/2001. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. Contado o biênio prescricional a partir da edição da Lei Complementar de nº 110/2001, revela-se em consonância com a jurisprudência do c. TST (OJSBDI1 de nº 344). 2. QUITAÇÃO. SÚMULA DE Nº 330/TST....
... Regional a existência de ressalva expressa no termo de rescisão contratual, a negativa à quitação com eficácia liberatória apresenta ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1306-43.2012.5.05.0026)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014, MAS ANTERIOR ÀS LEIS 13.105/2015 E 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISIDICIONAL. NULIDADE DA RESCISÃO CONTRATUAL - CONTINUIDADE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ÔNUS DA PROVA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar...
... CERCEAMENTO DE DEFESA. NEGATIVA DE ... PRESTAÇÃO JURISIDICIONAL. NULIDADE DA RESCISÃO ... -
Lei nº 14.375 de 21/06/2022. Altera as Leis nºs 10.260, de 12 de julho de 2001, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 12.087, de 11 de novembro de 2009, para estabelecer os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para estabelecer a possibilidade de avaliação in loco na modalidade virtual das instituições de ensino superior e de seus cursos de graduação, a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para aperfeiçoar os mecanismos de transação de dívidas, e a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017; e revoga dispositivos das Leis nºs 13.530, de 7 de dezembro de 2017, 13.682, de 19 de junho de 2018, 13.874, de 20 de setembro de 2019, e 14.024, de 9 de julho de 2020.
... Art. 3º São causas da rescisão da transação relativa à cobrança de créditos do Fies: ... I – o ... ção de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), na apuração do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-726-24.2010.5.10.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. JUSTA CAUSA. RESCISÃO CONTRATUAL. MODALIDADE. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
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LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.
... § 4 º A negativa de acesso às informações objeto de pedido formulado aos órgãos e ... I - advertência; ... II - multa; ... III - rescisão do vínculo com o poder público; ... IV - suspensão temporária de ...
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Acórdão nº 1.0000.17.042583-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CLÁUSULA DE IRRETRATABILIDADE - NEGATIVA DE RESCISÃO EXTRAJUDICIAL DO CONTRATO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - DESISTÊNCIA UNILATERAL PELO PROMISSÁRIO COMPRADOR - RESCISÃO JUDICIAL DO CONTRATO - POSSIBILIDADE - RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS - RETENÇÃO DE VALORES PELO PROMISSÁRIO