resolução 146 82
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... XI - Fixar, mediante Resolução, os volumes e freqüências máximas de sons ou ... Art. 82. São fixados os seguintes limites máximos de ... Art. 146. A apresentação do cartão de saúde expedido ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... 5.647, de 8 de Janeiro de 1929, a resolução do Congresso Nacional que approvou a Convenção ... Artículo 82. Todo lo que se refiera a la presunción de ... DE LOS TESTAMENTOS ... Artículo 146. La capacidade para disponer por testamento se ...
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DECRETO Nº 79094, DE 05 DE JANEIRO DE 1977. Regulamenta a Lei 6.360, de 23 de Setembro de 1976, que Submete a Sistema de Vigilancia Sanitaria os Medicamentos, Insumos Farmaceuticos, Drogas, Correlatos, Cosmeticos, Produtos de Higiene, Saneantes e Outros.
... de preços públicos, referidos no artigo 82" da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976 ... \xC2" ... Nacional de Saúde através de Resolução, estabelecerá as normas para a elaboração do ... Art. 146 É proibido o reaproveitamento e a utilização ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... Art. 82. A autoridade aduaneira poderá decidir, com base ... 16, inciso III) ... Art. 146". O Ministro de Estado da Fazenda, ouvido o Minist\xC3" ... do interessado esteja enquadrada em resolução baixada pelo Conselho Nacional de Ciência e ...
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Acórdão Nº 5469 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Legitimidade ativa da associação autora. Emenda Constitucional nº 87/15. ICMS. Operações e prestações em que haja destinação de bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em estado distinto daquele do remetente. Inovação constitucional. Matéria reservada a lei complementar. (art. 146, I e III, a e b; e art. 155, § 2º,
... ADI 5469 / DF ... complementar. (art. 146, I e III, a e b; e art. 155, § 2º, XII, a, b, ... realizada por videoconferência - Resolução 672/2020 – STF ... Brasília, 24 de fevereiro ... previstos no art. 82, §1º, do ADCT da Constituição Federal, ... -
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... Da Matrícula da Empresa ... Art. 82. A matrícula da empresa será feita: ... I – ... dias contados da publicação da resolução do Conselho Nacional de Previdência Social – ... 146. Até que o Ministério da Previdência e ...
- Decisão Monocrática nº 5036737-69.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 12 de Julio de 2017
- Decisão Monocrática nº 5036737-69.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 12 de Julio de 2017
- Decisão Monocrática nº 5036737-69.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 12 de Julio de 2017
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Decreto nº 11.080 de 24/05/2022. Altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, para dispor sobre as infrações e sanções administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
... “Art. 82 ... extinção do respectivo processo com resolução do mérito, dirigido ao juízo competente, com ... “Art. 146 ...
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Acórdão Nº 1287019 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito tributário. Emenda Constitucional nº 87/2015. ICMS. Operações e prestações em que haja a destinação de bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em estado distinto daquele do remetente. Inovação constitucional. Matéria reservada a lei complementar (art. 146, I e III, a e b; e art. 155, § 2º, XII, a, b, c,
... complementar (art. 146, I e III, a e b; e art. 155, § 2º, XII, a, b, ... videoconferência - Resolução nº 672/20 – STF ... Documento assinado ... previstos no art. 82, § 1º, do ADCT da Constituição Federal, ... -
Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS....
... 146, I, e 156, III, da Constituição Federal, buscou ... videoconferência - Resolução nº 672/2020-STF ... Brasília, 24 de fevereiro ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 82 de 254 ... ADI 1945 / MT ... mercadoria, serviço ... -
Dos sujeitos do processo
... 47, 1.314, 1.819 a 1.823, 1.991. CDC, art. 82, III. Lei 4.591/64, art. 22, § 1º. Lei nº ... 16. CC, art. 186 e 927. Resolução nº 2/15-CFOAB ... Art. 80. Considera-se ... Enunciado 1/TJRJ ... Art. 146. No prazo de 15 (quinze) dias, a contar do ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2955-75.2014.5.17.0014) 15-08-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO REGIDO PELO CPC/2015 E PELA IN Nº 40/2016 DO TST. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei nº 13.015, de 2014, que alterou a redação do artigo 896 da CLT, acrescendo a esse dispositivo, entre outros, o § 1
... nº 331 da Corte, por intermédio da Resolução nº 174/2011 (decisão publicada no DEJT ... nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 82 da SbDI-1 do TST, que assim dispõe: " a data de ... nesta Corte superior, por meio da Súmula nº 146, segundo a qual "o trabalho prestado em domingos ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... repetitivos ou de incidente de resolução de demandas repetitivas; ... IV - as decisões ... Art. 82. Salvo as disposições concernentes à ... Art. 146. No prazo de 15 (quinze) dias, a contar do ...
- Decisão Monocrática nº 5002062-54.2012.404.7114 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 3 de Mayo de 2013
- Decisão Monocrática nº 5000956-51.2012.404.7116 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 4 de Abril de 2013
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 48 e 49 ... Art. 82. As deduções de que trata o artigo anterior ... 29 e 36) ... Imunidades ... Art. 146. Não estão sujeitos ao imposto os templos de ... Art. 582. Da resolução da Embratur que reconheceu o direito à redução ...
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 6.763/75-MG e Lei Complementar Federal nº 87/96. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS. Aquisição por meio físico ou por meio eletrônico (download, streaming etc). Distinção entre software sob encomenda ou padronizado. Irrelevânc
... 146, I, e 156, III, da Constituição Federal, buscou ... ão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020 – ... Brasília, 24 de fevereiro de ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 82 de 191 ... ADI 5659 / MG ... conceito de ... -
DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... Art. 82. O pagamento do salário-família será devido a ... Art. 146. O auxílio-doença e a aposentadoria por ... periodicamente pelo CNPS mediante resolução própria ... Art. 266. A infração a qualquer ...
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... de que trata êste artigo, não excederá no limite fixado por resolução do Senado Federal ... Art. 45. O valor tributável, para os efeitos do ... CAPÍTULO IV ... Do Domicílio Fiscal ... Art. 146. Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... 26 da Resolução nº 1, de 2006-CN, ajustadas a reformas ... que não atendam ao disposto na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 ... Art. 78. O ato de ... Art. 82. (VETADO) ... Disposições Gerais sobre ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de ... 307 e 312; NCPC, art. 337, II e art. 146 e §§) ... Do contrário, convalidam-se os atos ... 82, caput ). Se a inspeção foi determinada pelo ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... ;}.y4d1{bottom:144.702857px;}.y35e{bottom:146 ... :67.301449pt;}._5{width:74.699130pt;}._6{width:82 ... a adotar uma resolução sobre direitos humanos, orientação ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 207, do TST (cancelada pela Resolução n. 181/2012) e arts. 9 o , § 1 o e 2 o , ... 146/2008, DJ 28.4.2008, 2 e 5 .5.2008 ... Exceto ... (TST, RO-DC 551/81, ac. TP. 464/82, 1.4.82, rel. Min. Guimarães Falcão, Ltr ...