Composse pró-indiviso

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERDITO PROIBITÓRIO - AUTORIZAÇÃO PARA EXERCÍCIO DE COMPOSSE - HERDEIROS - SAISINE - COMPOSSE. 1. Aberta a sucessão opera-se a transmissão da propriedade e da posse da herança a todos os herdeiros, por força do princípio da saisine. 2. Configurada a composse pro indiviso entre os herdeiros, não é possível reconhecer a existência de posse exclusiva aos autores em...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - BEM ADQUIRIDO POR SUCESSÃO HEREDITÁRIA - POSSE JUSTA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.1. Adquirem os sucessores a composse pro indiviso do acervo hereditário, desde a abertura da sucessão - princípio as saisine, conferindo a cada um deles a legitimidade para, em relação a terceiros, se valer dos interditos possessórios. 2. Recurso desprovido.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - BEM ADQUIRIDO POR SUCESSÃO HEREDITÁRIA - POSSE JUSTA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.1. Adquirem os sucessores a composse pro indiviso do acervo hereditário, desde a abertura da sucessão - princípio as saisine, conferindo a cada um deles a legitimidade para, em relação a terceiros, se valer dos interditos possessórios. 2. Recurso desprovido.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMÓVEL ADQUIRIDO NA VIGÊNCIA DO MATRIMONIO - REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - "PRO INDIVISO" - COMPOSSE - VIOLAÇÃO NÃO COMPROVADA - ARRENDAMENTO - TURBAÇÃO - NÃO VERIFICADA. Constatado do caderno processual que a posse exercida sobre o bem é derivada de matrimônio, sob o regime de comunhão universal de bens, configura-se situação de composse,

EMENTA: DIREITO CIVIL -PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - REJEITADA - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DISCUSSÃO DE PROPRIEDADE - IRRELEVANTE - SUCESSÃO POSSESSÓRIA CAUSA MORTIS - COMPOSSE "PRO INDIVISO" - ESBULHO NÃO COMPROVADO - REQUISITO AUSENTE - RECURSO PROVIDO.- Por força da "saisine" o domínio e a posse se transmitam aos herdeiros com a morte do possuidor, para o reconhecimento de direito...

EMENTA: DIREITO CIVIL -PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - REJEITADA - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DISCUSSÃO DE PROPRIEDADE - IRRELEVANTE - SUCESSÃO POSSESSÓRIA CAUSA MORTIS - COMPOSSE "PRO INDIVISO" - ESBULHO NÃO COMPROVADO - REQUISITO AUSENTE - RECURSO PROVIDO.- Por força da "saisine" o domínio e a posse se transmitam aos herdeiros com a morte do possuidor, para o reconhecimento de direito...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO - REJEIÇÃO - SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS - AVISO CONJUNTO Nº 64/PR/2022 E 65/PR/2022 - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEFERIDA A RÉ - REJEIÇÃO - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE PARCIALIDADE OU SUSPEIÇÃO DA EXPERT DO JUÍZO - DESCABIMENTO - PRECLUSÃO - PRECEDENTES - ARTIGO 561 DO NCPC - CESSIONÁRIO DE...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO - REJEIÇÃO - SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS - AVISO CONJUNTO Nº 64/PR/2022 E 65/PR/2022 - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEFERIDA A RÉ - REJEIÇÃO - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE PARCIALIDADE OU SUSPEIÇÃO DA EXPERT DO JUÍZO - DESCABIMENTO - PRECLUSÃO - PRECEDENTES - ARTIGO 561 DO NCPC - CESSIONÁRIO DE...

Vistos, etc... Cuida-se de agravo de instrumento interposto em face de r. decisão que, em ação de reintegração de posse, concedeu a liminar requerida para determinar a reintegração da parte autora na posse do bem objeto da demanda. O Réu, em razões, alega que o imóvel pertence ao Espólio de seu genitor, do qual, juntamente com sua mãe, a Agravante, é herdeiro necessário. Afirma que não foi...

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE COMPOSSE PRO-INDIVISO C/C ANULATÓRIA DE AÇÃO DE USUCAPIÃO nº 0045856-27.2013.8.11.0041 – CAUSA DE PEDIR – CONFLITO POSSESSÓRIO INDIVIDUAL URBANO DA COMARCA DE CUIABÁ – REGRA DE PREVENÇÃO RELATIVIZADA EM VIRTUDE DAS NORMAS DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO TJMT – COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA DE DIREITO AGRÁRIO – CONFLITO PROCEDENTE.1 – É...

Ementa: Reintegração de Posse - Herdeira Do Falecido que Se Insurge Em Relação À Ocupação Do Imóvel Pela Irmã Da Autora - Posse Transmitida Aos Herdeiros por Sucessão Causa Mortis - Inventário Ainda Não Requerido - Imóvel Em Condomínio PRÓ-INDIVISO - Composse - Partilha Pendente - Esbulho Não Verificado - Impossibilidade de Reintegração Em Casos de Copossuidoras - Requisitos Não Configurados -...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. COMPOSSE. ÁREA COMUM PRO INDIVISO. ESBULHO. POSSE EXERCIDA EXCLUSIVAMENTE POR UM DOS HERDEIROS. IMPOSSIBILIDADE. BEM QUE FAZ PARTE DE ACERVO SUCESSÓRIO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE CABÍVEL AO LIMITE DE DECLARAR A COMPOSSE DOS SUCESSORES. I - Os compossuidores de área comum pro indiviso devem admitir a coexistência de direitos iguais sobre a mesma coisa, não lhes

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. IMÓVEL PRO INDIVISO. COMPOSSE. TURBAÇÃO. AUSÊNCIA. LIMINAR. DESCABIMENTO. DECISÃO REFORMADA. - O interdito proibitório é instrumento processual que visa proteger especificamente o direito de posse, quando ainda não tiver sido efetivada a turbação ou esbulho, sendo necessário para o deferimento do pedido liminar, o preenchimento dos...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - MEDIDA LIMINAR - REQUISITOS LEGAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO - HERANÇA - CONDOMÍNIO - ATOS DE COMPOSSE - PERMISSÃO- Para o deferimento da medida liminar em ação de manutenção de posse proposta dentro de ano e dia da suposta turbação (art. 558, caput, CPC/15) faz-se necessária a existência e comprovação dos requisitos previstos no art. 561 do...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - PRELIMINARES - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PREPARO RECURSAL - ATO INCOMPATÍVEL - REVOGAÇÃO - INÉPCIA DA INICIAL - AFASTADA - ILEGITIMIDADE ATIVA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEITADAS.- O pagamento das custas recursais pelo recorrente consubstancia ato incompatível com o alegado estado de hipossuficiência, por demonstrar a capacidade da parte

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - PRELIMINARES - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PREPARO RECURSAL - ATO INCOMPATÍVEL - REVOGAÇÃO - INÉPCIA DA INICIAL - AFASTADA - ILEGITIMIDADE ATIVA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEITADAS.- O pagamento das custas recursais pelo recorrente consubstancia ato incompatível com o alegado estado de hipossuficiência, por demonstrar a capacidade da parte

Vistos, etc... Cuida-se de agravo de instrumento interposto em face de r. decisão que, em ação de reintegração de posse, concedeu a liminar requerida para determinar a reintegração da parte autora na posse do bem objeto da demanda. O Réu, em razões, alega que o imóvel pertence ao Espólio de seu genitor, do qual, juntamente com sua mãe, a Agravante, é herdeiro necessário. Afirma que não foi...