resolução 47 2008
- Resolução nº 2402-000.538 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 3 de Junio de 2016
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ATO TRT/SGH/DG/GP nº 47, de 20 de maio de 2022
... 37 da Lei n. 8.112/1990 e na Resolução CNJ nº 146/2012; Considerando os termos do Proad n. 2.024/2022; ... Economia, Área Administrativa, nos termos da Resolução 47/2008-CSJT, teve alterada a Área de Atividade/Especialidade para Odontologia, ...
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Acordao N° 1690508 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-04-2023
Agravo de instrumento. Ação reivindicatória. Imóveis regularizados e individualizados. Inexistência de discussão de questão fundiária de interesse público ou natureza coletiva. Incompetência da vara do meio ambiente, desenvolvimento urbano e fundiário do distrito federal. Competência da vara cível da circunscrição judiciária do local onde se encontra situado o imóvel. Decisão reformada. 1. O art.
... O art. 34 da Lei 11.697, de 13 de junho de 2008, dispõe sobre a competência da Vara do Meio ... e Fundiário do Distrito Federal e a Resolução 3, de 30 de março ... de 2009, deste Tribunal de ... 47 do CPC, ... a ação reivindicatória da origem ... -
A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais
... , a dignidade da pessoa humana na resolução das lides postas em análise ... Necessário se ... subs-tituídos por cada geração que passasse 47 ... Em razão disso, prefere-se a utilização ... ência do ser humano trabalhador (SIMM, 2008. p. 32) ... Tanto é assim que, a Carta Social ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0040748-97.2022.8.19.0002 (Criminal), 23-05-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Fazendária Recurso Inominado nº 0041349-06.2022.8.19.0002 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: ANTONIA ADINÉA LOPES FIGUEIREDO RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA ESTADUAL INATIVA. APLICAÇ
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0041187-11.2022.8.19.0002 (Fazendária), 31-08-2023
Recurso Inominado nº 0041187-11.2022.8.19.0002 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrida: MARLENE BORGES DE ALMEIDA ANDRADE RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA ESTADUAL. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI Nº 11.738/08. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 11.738/08 RECONHECIDA PELO STF COM MODULAÇÃO TEMPORAL (ADI 4167/DF). APLICAÇÃO...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... São Paulo: Malheiros, 2008, p. 285 ... 98 BUSTAMANTE, Thomas da Rosa ... DIREITO CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO 47 ... Sendo assim, Ronald Dworkin assinalava que ... Da resolução dessa questão central, emergira a definição do ...
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Decisão Monocrática Nº 0800211-17.2011.8.24.0020 do Segunda Câmara de Direito Público, 21-01-2020
... 39) que pôs fim, sem resolução de mérito, a teor do art. 584, in. VI, do ... 47). Requer, por isso, a continuidade do feito ... 543-C do CPC e da Res. n. 8/2008-STJ (repetitivo), tratou-se de determinar o valor ...
- Resolução nº 1301-000.351 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 4 de Julio de 2018
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0032265-78.2022.8.19.0002 (Cível), 11-05-2023
Recurso Inominado nº 0032265-78.2022.8.19.0002 Recorrente: SONIA MARIA FERREIRA NOGUEIRA Recorridos: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA ESTADUAL INATIVA. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI Nº 11.738/08. CONSTITUCIONALIDADE DA...
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Acórdãos nº 1044107-94.2016.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 18 de Octubre de 2017
... -spacing:46.920000px;}.ls6f{letter-spacing:47 ... 887/2004, da Lei Estadual nº 1.062/2008 e da Resolução Conjunta ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0308596-91.2020.8.19.0001 (Fazendária), 03-06-2022
Recurso Inominado nº 0308596-91.2020.8.19.0001 Recorrente: Instituto de Previdência e Assistência do Município do Rio de Janeiro - PREVIRIO Recorrido: Renata Araújo Fernandes RECURSO INOMINADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APOSENTADORIA ESPECIAL PROFESSOR. REDUTOR DE 5 ANOS. PRECEDENTES DO STF. VOTO PELO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de
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ATO TRT/SGH/DG/GP nº 48, de 26 de maio de 2022
... 37 da Lei n. 8.112/1990 e na Resolução CNJ nº 146/2012; Considerando os termos do Proad ... /1996, reenquadrado finalmente pela Resolução 47"/2008-CSJT, com a denominação de Técnico Judici\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000333-72.2022.8.19.0002 (Criminal), 10-10-2022
Recurso Inominado nº 0000333-72.2022.8.19.0002 Recorrentes: Estado do Rio de Janeiro e outro Recorrido: Fatima de Almeida Maia RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. PROFESSOR ESTADUAL - PISO SALARIAL - LEI 11.738/2008 - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - DESPROVIMENTO DO RECURSO. VOTO Trata-se de...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0071418-58.2021.8.19.0001 (Fazendária), 18-10-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública PROCESSO Nº 0071418-58.2021.8.19.0001 RECORRENTE: SUELI LEÃO MACIEL RABELO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE DÍVIDA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE ALEGA PRESCRIÇÃO. NÃO SE RECONHECE A PRESCRIÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 4º DO...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... 347/1985, e desde esteja pendente de resolução definitiva a aplicação ... dessa norma. Assim, ... ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 24/6/2008, DJe ... de 5/8/2008). Nesse mesmo sentido: REsp ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 47 de 218 ... RE 1101937 / SP ... competência do ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0030224-75.2021.8.19.0002 (Criminal), 09-03-2022
RECURSO INOMINADO Nº 0030224-75.2021.8.19.0002 RECORRENTE: ADILSON DE OLIVEIRA RECORRIDO: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e o ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATORA: MÁRCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL MILITAR REFORMADO. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. NECESSIDADE DE LEI ESTADUAL PARA...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0284849-15.2020.8.19.0001 (Fazendária), 09-03-2022
RECURSO INOMINADO Nº 0284849-15.2020.8.19.0001 RECORRENTE: VIRGILIO BARBOSA DOS SANTOS RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATORA: MÁRCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL MILITAR REFORMADO. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. NECESSIDADE DE LEI ESTADUAL PARA DISPOR SOBRE REGRA ESPECÍFICA. APLICAÇÃO DO § 18 DO ARTIGO 40 DA CRFB. TEMA 317
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0284584-13.2020.8.19.0001 (Fazendária), 09-03-2022
RECURSO INOMINADO Nº 0284584-13.2020.8.19.0001 RECORRENTE: ANDRE LUIZ SAMPAIO DO NASCIMENTO RECORRIDO: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e o ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATORA: MÁRCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL MILITAR REFORMADO. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. NECESSIDADE DE LEI...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0054498-40.2020.8.19.0002 (Fazendária), 22-03-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0054498-40.2020.8.19.0002 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorridos: CARLOS MARINHO RIBEIRO POLICIAL MILITAR REFORMADO. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR INVALIDEZ PERMANENTE....
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0001783-84.2021.8.19.0002 (Criminal), 03-05-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0001783-84.2021.8.19.0002 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: WILSAHIR QUEIROZ SEABRA POLICIAL MILITAR REFORMADO. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCABÍVEL DESCONTO DE 9,5% - EC 103/2019. APLICAÇÃO DO § 18
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0190818-03.2020.8.19.0001 (Fazendária), 31-05-2022
RECURSO INOMINADO Nº 0190818-03.2020.8.19.0001 RECORRENTE: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARCELO AMORIM DE CARVALHO RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI POLICIAL MILITAR REFORMADO. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCABÍVEL DESCONTO DE 9,5% - EC 103/2019....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0031464-65.2022.8.19.0002 (Cível), 11-05-2023
Recurso Inominado nº 0031464-65.2022.8.19.0002 Recorrente: LUCIMAR MARINHO Recorridos: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA ESTADUAL INATIVA. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI Nº 11.738/08. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 11.738/08
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0036340-63.2022.8.19.0002 (Cível), 11-05-2023
Recurso Inominado nº 0036340-63.2022.8.19.0002 Recorrente: JOSÉ EDUARDO DE OLIVEIRA Recorridos: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA ESTADUAL INATIVA. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI Nº 11.738/08. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 1