resolução pesquisa tse
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Decisão Monocrática nº 81654 de Tribunal Superior Eleitoral, 4 de Septiembre de 2017
DecisoELEIES 2016. RECURSO ESPECIAL. PESQUISA ELEITORAL. DIVULGAO DE PESQUISA ELEITORAL SEM PRVIO REGISTRO. FACEBOOK ...
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As candidaturas femininas 'fictícias' e impugnação de mandato eletivo
Este ensaio objetiva analisar, a partir da evolução jurisprudencial da Justiça Eleitoral, quais os móveis processuais aptos a sindicar a ocorrência de fraude à lei concernente à configuração das chamadas candidaturas “laranjas” ou “fictícias”, bem como as consequências jurídico-eleitorais aplicáveis à espécie, tais como a rescisão do Demonstrativo de Regularidade dos Atos Partidários (DRAP), com...
... pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP/DF) (2022). Mestre em Direito, Políticas Públicas e Desenvolvimento ... contados da diplomação, correta é a extinção do feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, por força da consumação ... -
Decisão monocrática Nº 0600159-20.2022.6.25.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Sergipe, 21-09-2022
... ção eleitoral de impugnação ao registro e divulgação de pesquisa eleitoral registrada sob o n° SE 00685/2022, em desfavor da ALO SERGIPE ... a ser executado, conforme estabelece o artigo 2º, § 7º da Resolução do TSE n° 23.600/19.” Requereu a procedência do pedido para que a ...
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Decisão monocrática Nº 0600510-70.2020.6.14.0096 de Tribunal Regional Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, 10-07-2022
... procedente a representação por divulgação irregular de pesquisa eleitoral para, deixando de aplicar a multa prevista no art. 33, § 3º, ... 10, inciso V, da Resolução TSE nº 23.600/2019, qual seja "o nome da entidade ou da empresa que a ...
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Decisão monocrática Nº 0601281-96.2022.6.06.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, 17-10-2022
... – CE15783 DECISÃO FINAL Defende que a dita pesquisa apresenta diversas irregularidades, contrariando a Resolução TSE n.º ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... resolução de mérito, no tocante ao réu advogado; b) procedente, em desfavor da ... , tal consulta abrange instituições financeiras que escapam à pesquisa via Bacenjud. Por fim, ressalta-se que a consulta é menos gravosa que, ...
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Decisão monocrática Nº 0601840-04.2022.6.15.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Paraíba, 18-09-2022
... ÃO nos autos da RP 0601840–04.2022.6.15.0000 (IMPUGNAÇÃO À PESQUISA ELEITORAL PB–05941/2022), proposta pela A COLIGAÇÃO “JUNTOS PELA ... 16, §1º, da Resolução nº 23.600/2019. c) Que no mérito, seja julgada improcedente a ...
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Acórdão nº 31206 de Tribunal Regional Eleitoral de Pará, 6 de Octubre de 2020
Ementa: RECURSO ELEITORAL. ELEIES 2020. REPRESENTAO. DIVULGAO DE PESQUISA SEM REGISTRO. RESOLUO TSE N 23.600/2019. MERO COMPARTILHAMENTO. WHATSAPP ...
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Acórdão Nº 0602545-34.2022.6.21.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul, 06-10-2022
... ELEIÇÕES 2022. REPRESENTAÇÃO. DIVULGAÇÃO DE PESQUISA ELEITORAL IRREGULAR. OCORRÊNCIA DE FALHAS EM TRÊS CERTAMES. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REGISTRO DAS INFORMAÇÕES PREVISTAS NO ART. 2º DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.600/19. APLICAÇÃO DE TRÊS MULTAS NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL ...
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Decisão monocrática Nº 0601747-62.2022.6.25.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Sergipe, 15-10-2022
... –PSD / 10–REPUBLICANOS / 11–PPREPRESENTADA: INTELIGENCIA EM PESQUISA E CONSULTORIA LTDA DECISÃO Cuida–se de REPRESENTAÇÃO, com ... 2º da Resolução TSE nº 23.600/2019 estabelece os seguintes requisitos de observância ...
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Decisão monocrática Nº 0602017-65.2022.6.15.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Paraíba, 10-11-2022
... REPRESENTAÇÃO. DIVULGAÇÃO DE PESQUISA CONSIDERADA NÃO REGISTRADA. REDE SOCIAL. INSTAGRAM. INFRAÇÃO AO ART. 33 ... 17 da Resolução do TSE n.º 23.600/2019. Em data de 28.10.2022, deferi tutela ...
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Decisão monocrática Nº 0600970-77.2022.6.25.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Sergipe, 24-08-2022
... / 14-PTB / 90-PROS / 33-PMNREPRESENTADO(S): INTELIGENCIA EM PESQUISA E CONSULTORIA LTDA DECISÃO Vistos etc ... que –a aludida pesquisa não atende as determinações da Resolução nº. 23.600/TSE, havendo inconsistência no plano amostral e ...
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Acórdão nº 14820 de Tribunal Superior Eleitoral, 13 de Junio de 2013
Eleições 2012. Pedido de direito de resposta. Enquete. 1. Encerrado o período eleitoral, restam prejudicados os pedidos de direito de resposta, sem prejuízo de o interessado recorrer às vias próprias para buscar eventual indenização que entenda cabível. 2. O agravante não atacou o fundamento do acórdão regional quanto à incompatibilidade do rito do direito de resposta para fins de apuração de
... direito de resposta para fins de apurao de divulgao irregular de pesquisa eleitoral, a atrair a incidncia da Smula n 182 do STJ ... Agravo ... -
Decisão monocrática Nº 0600123-92.2022.6.10.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, 28-04-2022
... ÃO postulando acesso ao sistema interno de dados relativos à Pesquisa Eleitoral nº MA–03511/2022, registrada pela empresa M R BORGES SERVICOS ... ão expressa da legislação eleitoral (Lei nº 9.504/1997; Resolução TSE nº 23.600/2019), a saber: Art. 13. Mediante requerimento à ...
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Acórdão Nº 0600381-05.2022.6.10.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, 24-04-2023
REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. PESQUISA. IMPUGNAÇÃO. REVELIA. FATOS INCONTROVERSOS. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO ... 2º RESOLUÇÃO TSE 23.600/2019. NÃO APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVA CONCEBÍVEL. VÍCIOS ...
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Decisão monocrática Nº 0600289-10.2019.6.18.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, 19-10-2022
... DIRETÓRIO ESTADUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018. RESOLUÇÃO TSE Nº 23.546/2017. FALHAS GRAVES NA FORMALIZAÇÃO DAS CONTAS. RECURSOS ... 6. Na documentação relativa à pesquisa de opinião, a exigência do art. 18, § 7º, I, da Resolução TSE nº ...
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Decisão monocrática Nº 0600191-15.2020.6.18.0089 de Tribunal Regional Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, 23-06-2022
... e três mil duzentos e cinco reais), pela divulgação de pesquisa" eleitoral irregular. A decisão recebeu a seguinte ementa: “ELEIÇ\xC3" ... DIVULGAÇÃO DE PESQUISA ELEITORAL SEM PRÉVIO REGISTRO. RESOLUÇÃO TSE Nº 23.600/2019. REPASSE EM GRUPO DE WHATSAPP DE DADOS PRÓPRIOS DE ...
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Decisão monocrática Nº 0600450-90.2022.6.26.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do São Paulo, 29-07-2022
... , Trata–se de representação visando à impugnação de pesquisa eleitoral, com pedido de concessão de tutela provisória, promovida pelo ... à divulgação de pesquisa eleitoral, na forma do artigo 15 da Resolução TSE nº 23.600/2019. Os elementos reunidos na representação ...
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Decisão Monocrática nº 89217 de Tribunal Superior Eleitoral, 28 de Abril de 2016
... de comunicao e pesquisa: Vox Mercado Pesquisas e Projetos Ltda., CNPJ n 00.852.438/0001-06, Focal ...
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Decisão monocrática Nº 0601561-77.2022.6.20.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, 08-03-2023
... de notícia Agora RN e se abstenha de mencionar os dados da Pesquisa Eleitoral RN–01274/2022 em futuras divulgações, por ter sido ... NOVO LEADING CASE DA CORTE SUPERIOR ELEITORAL. ART. 17 DA RESOLUÇÃO TSE N.º 23.600/2019. ART. 33, §3º, DA LEI N.º 9.504/1997. FIXAÇÃO ...
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Pesquisas eleitorais
Legislação básica: Lei Eleitoral nº 9.504/97 e Resolução TSE nº 23.364/2011 que dispõe sobre pesquisas eleitorais para as ... candidatos, para conhecimento público, são obrigadas, para cada pesquisa, a registrar no Juízo Eleitoral ao qual compete fazer o registro dos ...
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Decisão monocrática Nº 0601913-73.2022.6.15.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Paraíba, 28-09-2022
... DAMIAO DE ARAUJO – PB16465–AREQUERIDA: SETA INSTITUTO DE PESQUISA LTDA Relator: ROGERIO ROBERTO GONCALVES DE ABREU DECISÃO ... Resolução de nº 23.600/2019; b) Identificação de todos os entrevistadores que ...
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Decisão monocrática Nº 0600291-61.2022.6.22.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Rondônia, 19-09-2022
... ção formulada pelo Partido Liberal (PL) sobre a divulgação de pesquisa eleitoral e aplicou multa no valor de R$ 53.205,00 (cinquenta e três mil, ... 33, IV, da Lei n. 9.504/97, bem como o art. 2º, IV, da Resolução TSE n. 23.600/2019 e diverge de recentes decisões do Tribunal Superior ...
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Decisão monocrática Nº 0600106-82.2022.6.27.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins, 02-05-2022
... Trata–se de Impugnação de registro e divulgação de pesquisa de intenção de voto formulada pelo órgão estadual no Tocantins do ... ção de pesquisa fraudulenta, nos termos do artigo 18 da Resolução TSE n. 23.600/2019 c/c com o artigo 33, § 4º da Lei n. 9.504/97. ...
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Direito Eleitoral
... questão excluída por três alternativas estarem com base na Resolução não mais vigente do TSE ... 3. INELEGIBILIDADE ... (Juiz de Direito ... ção omitiu, no pedido de registro, o nome do contratante da pesquisa, o valor pago pela pesquisa, a origem dos recursos necessários, a ...