responsabilidade do proprietário do veículo
- Acórdãos nº 1008619-24.2016.8.26.0071 de 5ª Câmara de Direito Público, 22 de Marzo de 2019
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Acórdão Nº 5014234-33.2022.8.24.0018 do Terceira Câmara de Direito Civil, 12-03-2024
... via preferencial na condução de veículo de propriedade do requerido Odair. 3. Pretende ... , defendeu a ausência de culpa do proprietário do veículo e objurgou os danos materiais ... 70), defendendo, em suma, a responsabilidade do proprietário do veículo causador do acidente ...
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Relatório e Voto com número 5101354-09.2020.8.09.0146 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 20-09-2022
... RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA E SOLIDÁRIA DO ... PROPRIETÁRIO E DO ... da multa é do proprietário do veículo", conforme inteligência ... dos artigos 131, § 2\xC2" ...
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Acordao N° 1600301 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2022
Recurso inominado. Direito administrativo. Recusa na renovação de carteira nacional de habilitação. Cometimento de infração grave no período de permissão para dirigir. Decisão judicial de transferência de pontuação por atribuição equivocada. Danos morais. Valor da indenização. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão...
... 2 – Responsabilidade Civil do Estado. Falta do serviço. A ... 230, inciso V do CTB – conduzir veículo ... não licenciado – é de responsabilidade do proprietário do veículo e não do condutor, e que por se ... -
Acórdãos nº 9079542-02.2009.8.26.0000 de 34ª Câmara de Direito Privado, 2 de Diciembre de 2013
... de velocidade do outro veículo. Fator não determinante do evento. Responsabilidade do proprietário do veículo dirigido ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0282419-61.2018.8.19.0001 (Fazendária), 21-10-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0282419-61.2018.8.19.0001 RECORRENTE: OLAVO RODRIGUES DE MESQUITA JUNIOR RECORRIDO: ERJ e MRJ EMENTA: PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO AUTOR DE INFRAÇÃO E ANULAÇÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO ¿SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0015746-36.2019.8.19.0001 (Criminal), 15-08-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO: 0015746-36.2019.8.19.0001 RECORRENTE: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: LUCIANO NEIRA DE MACEDO RELATORA: Juliana Lamar Pereira Simão ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO E SUSPENSÃO DA CNH. VEÍCULO VENDIDO A...
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Acórdãos nº 0000883-27.2012.8.26.0486 de 8ª Câmara de Direito Público, 2 de Octubre de 2013
... ção consistente em conduzir veículo não registrado/licenciado foi regular ... cuida de infração de responsabilidade do proprietário do veículo, sendo ...
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Acórdão nº REsp 1243170 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO - DECRETO-LEI 37/66 - VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC - NÃO OCORRÊNCIA - PENA DE PERDIMENTO DE VEÍCULO - APLICABILIDADE SE COMPROVADA A RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO NA PRÁTICA DO DELITO. 1. Não ocorre ofensa ao art. 535 do CPC se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. "A pena de perdimento de veículo utilizado em contrabando
... NÃO OCORRÊNCIA - PENA DE PERDIMENTO DE VEÍCULO - APLICABILIDADE SE COMPROVADA A RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO NA PRÁTICA DO DELITO ... 1. Não ocorre ofensa ... -
Acórdãos nº 1006045-82.2015.8.26.0032 de 30ª Câmara de Direito Privado, 13 de Diciembre de 2017
... Quantificação Responsabilidade solidária entre o motorista e o ietário do veículo. A responsabilidade do proprietário de ...
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Acórdão nº 2007/0166407-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONDUTOR (NÃO PROPRIETÁRIO) AUTUADO EM FLAGRANTE. MULTA RELATIVA AO ... I - Quando a infração for relativa ao veículo e, portanto, de responsabilidade do proprietário ...
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Acórdão nº 2007/0196230-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DE TRÂNSITO - CONDUTOR (NÃO - PROPRIETÁRIO) AUTUADO EM FLAGRANTE - VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC - INEXISTÊNCIA - MULTA RELATIVA AO VEÍCULO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO ... ao veículo e, portanto, de responsabilidade do proprietário que não estava na condução do ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5018818-33.2018.4.04.0000), 28-05-2018
... que deferiu a liberação de veículo apreendido pela Receita Federal do Brasil ... prática do ilícito fiscal do seu proprietário, o responsável primário pelo veículo ... A ... não tentar afastar sua efetiva responsabilidade pelas infrações praticadas com o bem ...
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MPV 699 de 10/11/2015 - MEDIDA PROVISÓRIA. ALTERA A LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.
... "Art. 253-A. Usar veículo para, deliberadamente, interromper, restringir ou ... ao disposto no caput são de responsabilidade ... do proprietário do veículo ... § 2º Os ...
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Modelos (com notas explicativas)
... ) ou (AIIP) nº ... , e referente ao veículo de placa ... , junto à (colocar nome do ... para o interessado (condutor ou proprietário de veículo) assinar a petição ou o documento ... responsabilidade do condutor e, conforme a notificação ora ...
- Acórdãos nº 1016191-81.2014.8.26.0562 de 8ª Câmara de Direito Público, 30 de Septiembre de 2015
- nº 89.01.25100-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 30 de Octubre de 1990
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Acordão da Terceira Turma, 29-03-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.RESPONSABILIDADE CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃOCONFIGURADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA.DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. ACIDENTEAUTOMOBILÍSTICO. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO.REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL. PRETENSÃO DEMINORAÇÃO DO VALOR. AUSÊNCIA...
- Acórdãos nº 0069233-48.2010.8.26.0224 de 9ª Câmara de Direito Público, 17 de Diciembre de 2014
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nº 91.01.00999-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 8 de Marzo de 1993
1. A SENTENÇA ANULOU O ATO APENAS SOB O FUNDAMENTO DE QUE A PENA DE PERDIMENTO NÃO FOI RECEPCIONADA PELA NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL.POSICIONAMENTO EM CONTRARIO DO TRIBUNAL.2. NO ENTANTO, OUTRO FUNDAMENTO FOI AGITADO NA IMPETRAÇÃO, QUAL SEJA, O PRECEITO CONTIDO NA SUMULA N. 138/TFR.3. ACOLHIDO, PELO JUIZ, APENAS UM DOS FUNDAMENTOS DO PEDIDO, A APELAÇÃO DEVOLVEU AO TRIBUNAL O CONHECIMENTO DOS DEMAIS
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Acórdão nº 2007/0092841-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. PENA DE PERDIMENTO DE VEÍCULO. PRÁTICA DE DESCAMINHO. RESPONSABILIDADE DO ... ' ou 'conjunta ou isoladamente, o proprietário e o consignatário do veículo, quanto à que ...
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Acórdão nº 1.0035.10.010193-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2017
EMENTA: ADMINISTRATIVO - EXISTÊNCIA DE INFRAÇÕES - RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR NO ATO DA OCORRÊNCIA - PONTUAÇÃO LANÇADA NO PRONTUÁRIO DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - ILEGALIDADE - TRANSFERÊNCIA DA INFRAÇÃO AO CONDUTOR RESPONSÁVEL - ADEQUAÇÃO - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA. 1 - Se do conjunto probatório dos autos se extrai a certeza de que a responsabilidade pelo cometimento das...
... veculo, do segundo postulante a responsabilidade pela infrao, no podendo o proprietrio em nome de ... -
Acórdãos nº 9149281-62.2009.8.26.0000 de 35ª Câmara de Direito Privado, 5 de Diciembre de 2011
... V O T O Nº 14.084 Responsabilidade civil Acidente de veículo - ... Responsabilidade do proprietário do veículo Irrelevância de se ...
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Acórdão nº 1.0388.10.002260-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Agosto de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL - TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO - RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO BEM DE VIABILIZAR A REGULARIZAÇÃO - MERO ABORRECIMENTO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - FIXAÇÃO DE MULTA - GARANTIA DA EFICÁCIA DA ORDEM JUDICIAL (ART. 461, §4º, CPC).
... ÇÃO POR DANO MORAL - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL - TRANSFERÊNCIA DO CULO - RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO BEM DE VIABILIZAR A ... -
Acórdão nº 1.0459.15.001876-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAL E MORAL - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL - TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO - EMPRESA DE LEILÃO/LEILOEIRO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO BEM DE VIABILIZAR A REGULARIZAÇÃO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.- A legitimidade para a causa deve ser aferida diante do objeto litigioso, da situação discutida no processo...
... A responsabilidade da primeira r, na qualidade de proprietria do ...