responsabilidade do proprietário do veículo
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0096074-16.2020.8.19.0001 (Cível), 28-07-2021
PROCESSO nº 0096074-16.2020.8.19.0001 EMBARGANTE: GISELE RIBEIRO SOARES e outra VOTO Trata-se de embargos de declaração opostos contra o acórdão pelo qual foi parcialmente provido o recurso das autoras, ora embargantes, para o fim de condenar a ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 2.000,00. Em suas razões,
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Acórdão Nº 9303-013.144 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 12/04/2022
... DE CIGARROS ... P RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ... Não havendo prova nos autos da fetiva venda do veículo transportador da ... mercadoria ... Dresponsabilidade do proprietário" do veículo pela multa prevista no art. 3°, ... \xC3" ...
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Acórdãos nº 1005965-31.2016.8.26.0664 de 5ª Câmara de Direito Público, 10 de Noviembre de 2017
... DO CONDUTOR INFRATOR RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO ART ...
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Acórdão Nº 0009689-86.2020.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais, 28-11-2022
... DIRIGIR. VEÍCULO" DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO. INFRAÇÕES ... DE TR\xC3"ÂNSITO DE RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO ... VEÍCULO. SENTENÇA DE ...
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Acórdão Nº 0025145-76.2015.8.24.0038 do Terceira Turma Recursal, 13-05-2020
... HIPOSSUFICIÊNCIA.RECURSO DO RÉU (PROPRIETÁRIO DO ... VEÍCULO) CONHECIDO. JUSTIÇA GRATUITA ERIDA ... RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO POR ATO DO CONDUTOR ...
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Em vigor
Lei nº 9.611, de 19 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre o Transporte Multimodal de Cargas e dá outras providências.
... at o destino, e executado sob a responsabilidade nica de um Operador de Transporte Multimodal ...
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Acórdão nº 1.0342.15.011038-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. RÉU CITADO PESSOALMENTE. REVELIA. AUSÊNCIA DE PROCURADOR CONSTITUÍDO. RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ABALROAMENTO DE VEÍCULO COM VIATURA DA POLÍCIA. PRETENSÃO DA FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR E DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO CAUSADOR DO DANO. RECURSO NÃO PROVIDO.- Se o réu, a despeito da citação pessoal, não comparece...
... MRITO A responsabilidade civil, consistente no dever de indenizar o dano ... -
Acórdão Nº 0308332-65.2017.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-03-2022
... TRANSFERNCIA NO PERFECTIBILIZADA RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDRIA E OBJETIVA DOPROPRIETRIODO VECULO ...
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Acórdãos nº 0003161-48.2014.8.26.0480 de 2ª Câmara de Direito Público, 3 de Noviembre de 2015
... por infração de responsabilidade do proprietário do veículo ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... não dependam do desempenho e da responsabilidade do concessionário ... § 2º A sanção de ... VI - perdimento do veículo ... #Incluído pela Lei nº 12.996, de 2014 ... Parágrafo único. O proprietário e quem detém a posse direta do veículo ...
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Acórdão Nº 0818634-28.2018.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 5ª Câmara Cível, 2021
... PRTICA DE ATO ILCITO A ENSEJAR RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCABIMENTO. BAIXA DE GRAVAME REALIZADA ...
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nº 2002.71.05.000278-9 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sétima Turma, 29 de Junio de 2004
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. MERCADORIA ESTRANGEIRA. IMPORTAÇÃO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. - A pena de perdimento de veículo utilizado em contrabando ou descaminho, somente se justifica quando demonstrada a responsabilidade do seu proprietário na prática delituosa. - Hipótese em que não há nos autos nenhum elemento que justifique a apreensão
... AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. MERCADORIA ESTRANGEIRA. IMPORTAÇÃO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. A pena de ... -
Acordao N° 1373652 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-09-2021
Processual civil e consumidor. Apelação. Indenização por danos materiais e morais. Efeitos da revelia. Presunção relativa. Motocicleta. Instalação de ?riser?. Problemas na embreagem. Culpa exclusiva do autor. Sentença mantida. 1. Tratando-se de presunção relativa, afasta-se a aplicação dos efeitos da revelia na hipótese em que as alegações de fato formuladas pelo autor estiverem em contradição...
... responsabilidade exclusiva do autor, o causador dos problemas ... modo, sendo de responsabilidade do proprietário do veículo a observância do manual de ... -
nº 2006.34.00.011809-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 19 de Febrero de 2008
ADMINISTRATIVO. APREENSÃO DE ÔNIBUS QUE TRANSPORTAVA MERCADORIAS ESTRANGEIRAS SEM PROVA DE INTRODUÇÃO REGULAR NO PAÍS. LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTAS. IMPOSSIBILIDADE. PERDIMENTO DO BEM. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. Considera-se absolutamente ilícita e irregular a retenção do veículo, impondo o pagamento de multa para a sua liberação,...
... pedido para determinar a liberação de veículo apreendido em favor da autora e declarar nulo o ... sem a identificação do respectivo proprietário, na forma estabelecida no caput ou nos §§ 1o e ... , não basta que seja presumida a responsabilidade do proprietário do bem, é preciso comprovar a ... -
Acórdão nº 1.0024.08.126546-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. REJEIÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO. FALTA DE ATENÇÃO E CAUTELA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO 'IURIS TANTUM' DE VERACIDADE. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA. PROVA NÃO DESCONSTITUÍDA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR E DO...
... ACIDENTE DE TRNSITO. RESPONSABILIDADE SOLIDRIA DO PROPRIETRIO DO VECULO CONDUZIDO POR ... A RUA SEM OLHAR, MOMENTO EM QUE O VEICULO QUALIFICADO, O QUAL TRANSITAVA EM BAIXA ... -
Acórdãos nº 0003243-96.2009.8.26.0434 de 25ª Câmara de Direito Privado, 14 de Julio de 2016
... : Pedregulho VOTO N° 0515 RESPONSABILIDADE CIVIL. Acidente de veículos ... Responsabilidade do proprietário" do veículo. Culpa “in eligendo\xE2" ...
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Processo nº 0121927-32.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 4 de Mayo de 2018
... / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade da ... RECORRENTE ... : DEPARTAMENTO DE TRANSITO ...
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Acórdão Nº 3001-002.119 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 19/11/2021
... MULTA. DESCAMINHO. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO ... DO VEÍCULO AFASTADA ...
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nº 2001.35.00.008872-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 12 de Agosto de 2008
ADMINISTRATIVO. APREENSÃO DE ÔNIBUS QUE TRANSPORTAVA MERCADORIAS ESTRANGEIRAS SEM PROVA DE INTRODUÇÃO REGULAR NO PAÍS. PERDIMENTO DO BEM. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. Para apreensão cautelar de veículo utilizado em contrabando ou descaminho não basta que seja presumida a responsabilidade do proprietário do bem, é preciso comprovar a responsabilidade na
... , com a conseqüente liberação de veículo apreendido ... Da decisão que deferiu a ... sem a identificação do respectivo proprietário, na forma estabelecida no caput ou nos §§ 1o e ... , não basta que seja presumida a responsabilidade do proprietário do bem, é preciso comprovar a ... -
Acordao N° 1812793 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2024
Juizado especial cível. Recurso inominado. Preliminar de inovação recursal suscitada de ofício. Responsabilidade civil. Proprietário do veículo. Danos provocados pelo condutor quando estava fora do veículo. Rompimento do nexo de causalidade. Recurso parcialmente conhecido e desprovido trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença proferida pelo juízo do 5º juizado
... RECURSAL SUSCITADA DE OFÍCIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROPRIETÁRIO DO ... VEÍCULO. DANOS ... - Processo nº 0088314-55.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 3 de Abril de 2018
- Acórdãos nº 1001250-24.2017.8.26.0659 de 34ª Câmara de Direito Privado, 23 de Abril de 2019
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0138234-27.2018.8.19.0001 (Fazendária), 09-09-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0138234-27.2018.8.19.0001 Recorrente: Marcela Aparecida Silva da Rocha Recorrido: Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN Relatora: Juliana Lamar Pereira Simão RECURSO INOMINADO. ANULAÇÃO DAS MULTAS E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE SUSPENDEU O DIREITO DE DIRIGIR DO AUTOR....
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Processo nº 0018055-53.2017.8.19.0210 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 17 de Noviembre de 2017
... / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO ... RECORRENTE ... : OMMI ...
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Acórdão nº0034586-31.2020.8.17.2001 de Gabinete do Des. Itamar Pereira da Silva Júnior, 27-09-2023
... (ART. 282, 1, DO CTB). RESPONSABILIDADE DO PROPRIETRIO DO VICULO (ART. 257, 7, DO CTB) ...