responsabilidade do proprietário do veículo
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Acordao Nº 163012 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-02-2023
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C ALIMENTOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. CUMULAÇÃO DE PENSÃO DE NATUREZA CIVIL COM PENSÃO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA Nº 54 DO STJ. 1) É possível a cumulação da pensão por ato ilícito com a pensão previdenciária, pois, sendo de naturezas...
... dados decorrentes do acidente, responsabilidade que no pode ser afastada pelo fato de ter ... -
Acórdão Nº 0304241-58.2019.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-04-2022
... RECURSO DESPROVIDO."'A responsabilidade do proprietrio do veculo no resulta de culpa ...
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Acórdão Nº 0023182-59.2018.8.16.0035 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 23-05-2022
... INVASÃO DA ... CONTRAMÃO PELO VEÍCULO VW/GOL DETERMINANTE PARA A ... OCORRÊNCIA DO ... RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO E DANOS ...
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Acórdão Nº 0003071-12.2015.8.16.0083 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 02-06-2022
... MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL ... PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL ... 1 ... CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO ... VEÍCULO DE DIVULGAÇÃO, CONFORME SÚMULA ...
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Acórdãos nº 0004510-60.2012.8.26.0576 de 27ª Câmara de Direito Privado, 20 de Septiembre de 2016
... autorizado pela seguradora do veículo que ocasionou o acidente. idade do proprietário do veículo reparado pelo pagamento, ... ão pode ficar isenta da responsabilidade pelo pagamento sob pela de enriquecimento ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0015696-07.2019.8.19.0002 (Fazendária), 23-09-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO: 0015696-07.2016.8.19.0002 RECORRENTE: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ALAN SILVA FONTES RELATORA: Juliana Lamar Pereira Simão ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO E SUSPENSÃO DA CNH. VEÍCULO...
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Acórdãos nº 1012250-39.2015.8.26.0320 de 7ª Câmara de Direito Público, 9 de Marzo de 2018
... direito de dirigir – Veículo supostamente vendido a terceira pessoa, ... inobservância acarreta a responsabilidade" do proprietário do veículo pela infra\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... O lançamento é de exclusiva responsabilidade do contribuinte ... ARTIGO 21 ... A ... devam ser transportados por mais de um veículo, o documento deverá acompanhar o primeiro ... na pena de perda da mercadoria o proprietário de produtos de procedência estrangeira, ...
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Acórdãos nº 1000838-23.2015.8.26.0123 de 37ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 18 de Diciembre de 2017
... MORAIS E MATERIAIS RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO ...
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Acórdãos nº 0017781-23.2011.8.26.0625 de 27ª Câmara de Direito Privado, 10 de Abril de 2018
... foi atropelado pelo condutor do veículo, o qual confessou ter ultrapassado um ... RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. Afastada ...
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Decisão Monocrática N° 07020828320178070005 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DOVEÍCULO. JURISPRUDENCIA REAFIMADA. REGRA DA DISTRIBUIÇÃO...
... ACIDENTE DE TRNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDRIA DO PROPRIETRIO DOVECULO ... -
Acórdãos nº 1001189-85.2016.8.26.0082 de 5ª Câmara de Direito Público, 6 de Agosto de 2018
... o autor relata a alienação do veículo em questão em 1997 e, portanto, ... n.º 13.296/2008, implica a responsabilidade solidária entre o vendedor e o ... assim a responsabilidade do proprietário do veículo que o aliena e não ...
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Acórdãos nº 1010896-89.2015.8.26.0348 de 30ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 27 de Marzo de 2018
... Responsabilidade" do proprietário do veículo pelas infra\xC3" ...
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Acórdãos nº 1044544-21.2016.8.26.0576 de 33ª Câmara de Direito Privado, 5 de Julio de 2018
... OMISSÃO SUPRIDA RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO ...
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Relatório e Voto com número 0179608-72.2016.8.09.0065 da 3ª Câmara Cível, 22-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. COMPRA DE VEÍCULO USADO. RELAÇÃO ENTRE PARTICULARES. VÍCIO OCULTO. NÃO COMPROVADO. DANO MATERIAL E MORAL. NÃO CONFIGURADO. TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A avença firmada entre os litigantes não atrai a incidência do Código de Defesa do Consumidor, porquanto o requerido/apelado não se
... INDENIZAÇÃO. COMPRA DE VEÍCULO USADO. RELAÇÃO ENTRE ... PARTICULARES. VÍCIO ... estabelecida entre o proprietário do veículo e o autor, era ônus deste a ... documentos que evidenciassem a responsabilidade do ... proprietário do veículo pelo vício ... -
Acórdãos nº 1015773-83.2015.8.26.0506 de 35ª Câmara de Direito Privado, 18 de Octubre de 2017
... Ferreira V O T O Nº 38737 RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO ... 1. A responsabilidade do proprietário do veículo decorre do seu dever de ...
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Acórdãos nº 1001566-37.2017.8.26.0077 de 12ª Câmara de Direito Público, 19 de Noviembre de 2017
... suspensão do direito de dirigir Veículo conduzido por terceiro Tipificação ... No mais, remanesce a responsabilidade do proprietário do veículo ...
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Acórdão Nº 0304468-62.2014.8.24.0045 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 22-07-2021
... RESPONSABILIDADE DO PROPRIETRIO DO VECULO CAUSADOR DO ACIDENTE, ...
- Acórdão nº 80162165520188050000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara CÃvel, 15 de Febrero de 2019
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Acórdão Nº 0824044-62.2021.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 17-08-2023
... PAGAMENTO DA MULTA DE RESPONSABILIDADE DO PROPRIETRIO DO VECULO, NOS TERMOS DO ART. 282, ...
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Acórdãos nº 1005895-48.2016.8.26.0006 de 31ª Câmara de Direito Privado, 28 de Noviembre de 2017
... RESSARCIMENTO DOS GASTOS COM O VEÍCULO IMPOSSIBILIDADE MANUTENÇÃO E ONSERVAÇÃO DO BEM É RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO RECURSO NÃO ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou ... titular de empresa individual de responsabilidade limitada em desacordo com as limitações ... prestados por condutor autônomo de veículo" rodoviário, auxiliar de condutor autônomo de ve\xC3" ...
- Processo nº 0465522-76.2015.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 31 de Agosto de 2017
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Acórdãos nº 1005072-93.2017.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 13 de Marzo de 2019
... direito de dirigir de condutor de veículo e multa aplicada ao proprietário ... Pagamento da multa de responsabilidade do proprietário do veículo, nos termos ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0096074-16.2020.8.19.0001 (Cível), 28-07-2021
PROCESSO nº 0096074-16.2020.8.19.0001 EMBARGANTE: GISELE RIBEIRO SOARES e outra VOTO Trata-se de embargos de declaração opostos contra o acórdão pelo qual foi parcialmente provido o recurso das autoras, ora embargantes, para o fim de condenar a ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 2.000,00. Em suas razões,