Responsabilidade Solidária
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... órcio e pela condução das operações, sem prejuízo da responsabilidade solidária das demais consorciadas; ... III - apresentação, por ...
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Em vigor
Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
... A prevenção da violência nos esportes é de responsabilidade do poder público, das confederações, federações, ligas, clubes, ... A torcida organizada responde civilmente, de forma objetiva e solidária, pelos danos causados por qualquer dos seus associados ou membros no local ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ário individual e o titular de empresa individual de responsabilidade limitada, urbana ou rural; ... #Incluído pelo Decreto nº 10.410, de ... SEÇÃO II Da retenção e da responsabilidade solidária ... ARTIGO 219 ... A empresa contratante de serviços ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12034, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009. Altera as Leis 9.096, de 19 de Setembro de 1995 - Lei Dos Partidos Politicos, 9.504, de 30 de Setembro de 1997, que Estabelece Normas para as Eleições, e 4.737, de 15 de Jullho de 1965 - Codigo Eleitoral.
... "Art. 15-A. A responsabilidade, inclusive civil e trabalhista, cabe exclusivamente ao órgão partidário ... , excluindo-se qualquer modalidade de responsabilidade solidária, mesmo quando imposta concomitantemente com outros candidatos e em razão ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre títulos de crédito rural e dá outras providências.
... poderá ser feita por qualquer um dos financiados, sob a responsabilidade solidária dos demais ... ARTIGO 3 ... A aplicação do ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para 2022, compreendendo: ... a omissão, quando existir divergência, de responsabilidade solidária do órgão ou da entidade devedora e de seu titular ou dirigente ... Art ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para 2020, compreendendo: ... a omissão, quando existir divergência, de responsabilidade solidária do órgão ou da entidade devedora e de seu titular ou dirigente ... Art ...
- Responsabilidade civil solidária entre provedores e autores de conteúdo ofensivo à luz do marco civil: critérios objetivos na perspectiva civil constitucional
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Lei nº 13.840 de 05/06/2019.
... coletivas de organização para o trabalho, redes de economia solidária e o cooperativismo, como forma de promover autonomia ao usuário ou ... às pessoas autorizadas a conhecê-las, sob pena de responsabilidade ... § 9º É vedada a realização de qualquer modalidade de ...
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Requisitos para a configuração de responsabilidade tributária solidária
O presente estudo busca identificar os limites para atribuição de responsabilidade tributária em caráter solidário. Para tanto, é efetuada a análise da sujeição passiva, considerada a norma que institui o tributo, assim como da norma de responsabilidade tributária, para identificar os fatos que desencadeiam os respectivos liames obrigacionais. Outro aspecto importante consiste em delimitar o...
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Carf confirma a inexistência de responsabilidade solidária de advogados
Carf afirma inexistir responsabilidade solidária de advogados
Nos bancos da universidade, a história do Direito Tributário é contada como uma história de superação. A dominação dos governantes através da brutalidade arrecadatória foi derrotada pelo império da lei. Dentro da lei, e segundo a lei, a livre inic... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... créditos orçamentários para execução de ações de responsabilidade da unidade orçamentária descentralizadora ... § 2o As operações ... a omissão, quando existir divergência, de responsabilidade solidária do órgão ou entidade devedora e de seu titular ou dirigente ... § ...
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Judicialização da saúde: é preciso rever a responsabilidade solidária
Lenir Santos: É preciso rever a responsabilidade solidária na saúde
A decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região proferida em apelação civil[1] ajuizada pelo município de Capim Branco (MG), que pleiteava da União o ressarcimento de despesas de saúde consideradas... -
A questão da responsabilidade solidária no Direito Ambiental
A questão da responsabilidade solidária no Direito Ambiental
Há solidariedade quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda (Código Civil, artigo 264). Na solidariedade ativa, o pagamento feito a qualquer credor extingue a dívida... -
DECRETO LEI Nº 2321, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1987. Institui, em Defesa das Finanças Publicas, Regime de Administração Especial Temporaria, Nas Instituições Financeiras Privadas e Publicas Não Federais, e da Outras Providencias.
... § 2° A responsabilidade solidária decorrente do vínculo de controle se circunscreve ao montante ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ção da respectiva declaração de rendimentos são da responsabilidade de qualquer um dos pais, do tutor, do curador ou do responsável por sua ... , sociedades de interesse econômico, sociedades de garantia solidária e outros tipos de sociedades, que tenham como objetivo social a defesa ...
- Novas alternativas: o regime de responsabilidade civil solidária entre o provedor de aplicações e o autor do conteúdo ofensivo
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LEI 10953 de 27/09/2004 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA O ARTIGO 6 DA LEI 10.820, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO DE PRESTAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO.
... § 2o Em qualquer circunstância, a responsabilidade do INSS em relação às operações referidas no caput deste artigo ... ções de desconto, não cabendo à autarquia responsabilidade solidária pelos débitos contratados pelo segurado; e ... II - manutenção dos ...
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Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
... XIV – seguro de engenharia, de danos estruturais, de responsabilidade civil do construtor, de garantia de término de obra e outros que visem à ... solidária, devendo o contrato ser averbado na matrícula do imóvel no competente ...
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Decreto nº 10.024 de 20/09/2019. Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.
... diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação ... V – a responsabilidade solidária das empresas consorciadas pelas obrigações do consórcio, nas etapas da ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... de autoconfiança, de cooperação, solidariedade, responsabilidade. As ciências que se debruçaram sobre a criança nos últimos cinqüenta ... Neste sentido, é fundamental a participação solidária de toda a comunidade, com o envolvimento das organizações da sociedade ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12891, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013. Altera as Leis 4.737, de 15 de Julho de 1965, 9.096, de 19 de Setembro de 1995, e 9.504, de 30 de Setembro de 1997, para Diminuir o Custo das Campanhas Eleitorais, e Revoga Dispositivos das Leis 4.737, de 15 de Julho de 1965, e 9.504, de 30 de Setembro de 1997.
... § 5º A responsabilidade pelo pagamento de multas decorrentes de propaganda eleitoral é solidária ...
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Em vigor
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... cumprimento do contrato de concessão, sem prejuízo da responsabilidade solidária das demais consorciadas ... ARTIGO 20 ... É ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... XV - o Conselho Nacional de Economia Solidária"; e ... XVI - até dezenove Secretarias ... § 1º Ao Conselho de Articula\xC3" ... do Poder Executivo Federal e, quando houver indícios de responsabilidade penal, da Polícia Federal do Ministério da Justiça e Segurança ...
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As normas do Fisco sobre responsabilidade solidária em matéria fiscal
Emmanuel Queiroz: normas do Fisco sobre responsabilidade solidária
Pelo Parecer Normativo Cosit/RFB 04, de 10 de dezembro de 2018, a Receita Federal definiu os critérios para a aplicação do artigo 124, inciso I, do Código Tributário Nacional, em questões sobre a responsabilidade solidária derivada de interesse co...