restituição 2007
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
...Disposições gerais. ARTIGO 6. #Revogado pela Lei nº 11.481, de 2007. ARTIGO 7. #Revogado pela Lei nº 11.481, de 2007. ARTIGO 8. #Revogado ...restituição do imóvel, que será:. a) de 90 (noventa) dias, quando situado em zona ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
...§ 5º Consideram-se distribuição do valor do imposto:. I - a restituição de capital aos sócios em caso de redução do capital social, até o montante do aumento com a incorporação da reserva de capital; e. II - a ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... Serão consideradas inscritas no Simples Nacional, em 1º de julho de 2007, as microempresas e empresas de pequeno porte regularmente optantes pelo ...§ 5º O CGSN regulará a compensação e a restituição dos valores do Simples Nacional recolhidos indevidamente ou em montante ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... no caput deste artigo, sem prejuízo da cobrança ou restituição ou compensação de eventuais diferenças. #Incluído pela Lei nº 11.941, ...22 da Lei nº 11.457, de 2007. #Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008. § 3º Enquanto não ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
...#Redação dada pela Lei nº 11.445, de 2007 . § 6º A infra-estrutura básica dos parcelamentos situados nas zonas ... da transmissão da posse do imóvel ao adquirente até sua restituição ao loteador;. #Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018. II - o montante ...
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Acórdão nº 2015/0096793-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. PRESCRIÇÃO. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA, ESPECIFICAMENTE, O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO QUE DÁ PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO...
...valores, nas contas telefônicas, desde dezembro de 2007. Portanto, aplica-se, para a . ... -
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...#Incluído pela Lei nº 11.505, de 2007. § 12. #VETADO. #Incluído pela Lei nº 10.170, de 2000. § 13. Não se ... do parágrafo anterior, o saldo remanescente será objeto de restituição. #Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998. § 3º Para os fins desta ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
...XX - relativa a devolução antecipada do IOF indevidamente cobrado e recolhido pelo responsável, enquanto aguarda a restituição pleiteada, e desde que não haja cobrança de encargos remuneratórios;. XXI - realizada por agente financeiro com recursos oriundos de programas ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº ...ção Federal, bem como em processos de consulta, de restituição ou de apuração de irregularidade em processos administrados pelo INSS;. ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... aqueles com exigibilidade suspensa que, em 31 de dezembro de 2007, estejam vencidos há 5 (cinco) anos ou mais e cujo valor total ...§ 3.O disposto neste artigo não implica restituição de quantias pagas. § 4.Aplica-se o disposto neste artigo aos débitos ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
...IX - prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda. (Incluído pela Lei nº 11.765, de ... (Vide Decreto nº 6.214, de 2007"). #Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022. Parágrafo único. O benef\xC3"...
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DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... por pessoa jurídica beneficiária do PADIS (Lei nº 11.484, de 2007, art. 3º, § 5º com a redação dada pela Lei nº 12.249, de 11 de junho ...31, caput); e. III - restituição" - permite a restituição, total ou parcial, dos tributos pagos na importa\xC3"...
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Acórdão nº 2010/0162408-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES. PERÍODO DE ABRIL DE 2005 A DEZEMBRO DE 2007. RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL A QUO. ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ERRO JUSTIFICÁVEL. PRESENÇA. AFASTAMENTO DA PENALIDADE. 1. A verificação do período em que se pretende a restituição de valores cobrados indevidamente...
...PERÍODO DE ABRIL DE 2005 A DEZEMBRO DE 2007. RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL A QUO. ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICA. BILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ERRO JUSTIFICÁVEL. PRESENÇA. AFASTAMENTO DA PENALIDADE. 1. A ... -
Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
... relativas a cobrança, fiscalização, arrecadação, restituição e concessão de incentivos do AFRMM previstos em lei. #Redação dada pela ...11 da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para os seguintes tipos de carga:. #Incluído pela Lei nº 14.301, de ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
...#Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007. IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa ...ção das declarações de compensação e dos pedidos de restituição e de ressarcimento, fixar critérios de prioridade em função do valor ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
...CAPÍTULO VII. DA RESTITUIÇÃO E DA COMPENSAÇÃO. SEÇÃO I. Da Restituição. Art. 109. Caberá ...13):. I - até 31 de dezembro de 2007, aos bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de ...
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Acórdão nº REsp 1250314 / MS de T2 - SEGUNDA TURMA
DIREITO DO CONSUMIDOR. TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. REPOSICIONAMENTO. RESTITUIÇÃO. OCORRÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PAGAMENTO SIMPLES. ABRANGÊNCIA DA RESTITUIÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Trata-se de Ação Ordinária proposta contra concessionária de energia elétrica que busca ressarcimento de...
...SÚMULA 211⁄STJ. REPOSICIONAMENTO. RESTITUIÇÃO. OCORRÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ...ção é tão-somente o compreendido entre abril de 2005 a dezembro de 2007. 7. A revisão dessa orientação impõe necessário reexame do arcabouço ... -
Acórdão nº 2006/0092286-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. EMPREGADOS APOSENTADOS DA CEEE. IDADE SUPERIOR A 65 ANOS. REGIME JURÍDICO. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 280/STF. SENTENÇA CONDENATÓRIA DO DIREITO À COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO. REPETIÇÃO POR VIA DE PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE. 1. A repetição do indébito, no caso do Imposto de Renda, pode ser feita...
... regimes legais disciplinadores da matéria, ou por restituição via precatório (REsp n.º 681.778/SC, Primeira Turma, Rel. Min. Teori ino Zavascki, DJU de 08/11/2007"). 2. Deveras, é cediço na Corte que cabe ao contribuinte manifestar a op\xC3"... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12868, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013. Altera a Lei N 12.793, de 2 de Abril de 2013, para Dispor Sobre o Financiamento de Bens de Consumo Duraveis a Beneficiarios do Programa Minha Casa, Minha Vida (pmcmv); Constitui Fonte Adicional de Recursos para a Caixa Economica Federal; Altera a Lei N 12.741, de 8 de Dezembro de 2012, que Dispõe Sobre as Medidas de Esclarecimento ao Consumidor, para Prever Prazo de Aplicação das Sanções Previstas Na Lei N 8.078, de 11 de Setembro de 1990; Altera as Leis N 12.761, de 27 de Dezembro de 2012, N 12.101, de 27 de Novembro de 2009, N 9.532, de 10 de Dezembro de 1997, e N 9.615, de 24 de Março de 1998; e da Outras Providências.
... de Assistência Social referentes aos exercícios de 2006, 2007, 2008 e 2009 pendentes de julgamento no Ministério da Educação na data ...Parágrafo único. O disposto neste artigo não implicará restituição de quantia paga. Art. 18. A Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... as condições em que se dará essa reversão, resguardada a restituição da quantia já paga pelo adquirente, com a correção monetária de acordo ...(Incluído pela Lei nº 11.446, de 2007). § 6o Nenhum imóvel rural adquirido na forma do § 5o deste artigo ...
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Em vigor
Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins não cumulativas e dá outras providências.
... a parcela excedente, em qualquer hipótese, direito à restituição, compensação, ressarcimento ou aproveitamento em períodos de apuração ...#Redação dada pela Lei nº 11.452, de 2007. ARTIGO 13. Fica a administração fazendária federal, durante o prazo de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-108500-39.2006.5.16.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 25 de Abril de 2013
RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI N° 11.496/2007. RECURSO DE REVISTA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PARA A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA (PREVI). 1. Nos termos do artigo 894, II, da CLT, com a redação que lhe foi conferida pela Lei nº 11.496/2007, o recurso de embargos somente é admissível por divergência entre as Turmas deste Tribunal Superior, ou entre as Turmas e a
...GMDMC/Fr/gr/sr RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI N° 11.496/2007. RECURSO DE REVISTA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE ... -
Em vigor
Código Penal
...#Redação dada pela Lei nº 11.596, de 2007. V- pelo início ou continuação do cumprimento da pena;. #Redação dada ...§ 2º- No caso de restituição do menor ou do interdito, se este não sofreu maus-tratos ou privações, ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1210193 / MS de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA. PAGAMENTO INDEVIDO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. INAPLICABILIDADE. EXISTÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL E AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDOS PELO TRIBUNAL A QUO. PERÍODO DE ABRANGÊNCIA DA RESTITUIÇÃO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Trata-se de ação ordinária proposta...
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Acórdão nº AgRg no AgRg no Ag 1315175 / DF de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PODER DE AUTOTUTELA. VALORES PAGOS A SERVIDORES POR FORÇA DE LIMINAR, POSTERIORMENTE CASSADA. RESTITUIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CINCO ANOS. ART. 54 DA LEI 9.784/99. APLICABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O direito de a Administração...
...RESTITUIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CINCO ANOS. ART. 54 DA LEI 9.784⁄99. ... "Curso de Direito Administrativo", 25ª ed., São Paulo: Malheiros, 2007, pp. 1.031⁄1.032). 4. Agravo regimental não provido. ACÓRDÃO. Vistos, ...