restituição 2007
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Acórdão nº 2005/0130442-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL EM SEDE DE AÇÃO RESCISÓRIA. IMPOSTO DE RENDA. APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. PREVIDÊNCIA PRIVADA. APLICAÇÃO DAS LEIS 7.713/88 E 9.250/96. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. 1. Os recebimentos de benefícios e resgates decorrentes de recolhimentos feitos na vigência da Lei n.º 7.713/88 não estão sujeitos à incidência do Imposto de Renda, mesmo...
..., determinando-se a inversão do ônus da sucumbência e a restituição do depósito. . . ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, ...Ministro Francisco Falcão. Brasília (DF), 1º de março de 2007(Data do Julgamento). MINISTRO LUIZ FUX . Relator. RECURSO ESPECIAL Nº ... -
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Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos. § 1º As dotações destinadas à finalidade de ...12. Nos termos do disposto no Decreto nº 6.094, de 24 de abril de 2007, serão priorizados pelo FNDE através do Plano de Ações Articuladas - ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...II- pela convenção das partes;. #Vide Lei nº 11.481, de 2007. III- quando for oposta exceção de incompetência do juízo, da câmara ..., proferirá, se for o caso, novo julgamento e determinará a restituição do depósito; declarando inadmissível ou improcedente a ação, a ...
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Acórdão nº REsp 996592 / RS de T6 - SEXTA TURMA
QUESTÃO DE ORDEM. RECURSO ESPECIAL. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PREVIDENCIÁRIAS PAGAS POR FORÇA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NÃO CABIMENTO. VERBA ALIMENTAR RECEBIDA DE BOA FÉ PELA SEGURADA. OFENSA À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não importa em violação da cláusula de reserva o julgamento, por Turma integrante deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o disposto no art.
. RECURSO ESPECIAL Nº 996.592 - RS (2007⁄0240900-8) (f). RELATORA:MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS ...EMENTA. QUESTÃO DE ORDEM. RECURSO ESPECIAL. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PREVIDENCIÁRIAS PAGAS POR FORÇA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ... -
Em vigor
Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995. Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.
...§ 1º. #Revogado pela Lei nº 11.668, de 2007 . § 2º O prazo das concessões e permissões de que trata o inciso VI ...I - a liberação ou restituição das garantias de cumprimento das obrigações do contrato de concessão;. ...
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Acórdão nº 2006/0279469-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PENAL. SANÇÃO PECUNIÁRIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL DA TERCEIRA SEÇÃO. Tratando-se de recurso especial decorrente de controvérsia a respeito da restituição de multa imposta em ação penal, alegadamente indevida por força de outra decisão no âmbito penal, deve a matéria ser apreciada pelas Turmas que compõem a Terceira Seção (art. 9º, caput, § 3º, inc. I, do RISTJ). (REsp 913
...EMENTA. PENAL. SANÇÃO PECUNIÁRIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL DA TERCEIRA SEÇÃO. Tratando-se de recurso ...Brasília, 08 de maio de 2007. MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI. Relator. RECURSO ESPECIAL Nº 913.096 - ... -
Acórdão nº 2006/0160001-0 de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VALORES RECEBIDOS EM RAZÃO DE PROVIMENTO JUDICIAL PROVISÓRIO. RESTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ERRÔNEA INTERPRETAÇÃO OU MÁ APLICAÇÃO DA LEI PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO. I - A Eg. Quinta Turma, revendo o posicionamento anterior, entendeu que diante da presunção de boa-fé no recebimento de valores pelo servidor, incabível é a restituição...
...RESTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ERRÔNEA INTERPRETAÇÃO OU MÁ APLICAÇÃO ...Ministro Relator. Brasília (DF), 24 de abril de 2007.(Data do Julgamento). MINISTRO GILSON DIPP . Relator. AgRg no RECURSO ... -
Acórdão nº REsp 980461 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CONDENATÓRIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A PESSOA JURÍDICA (ESTÚDIO DE DUBLAGEM). INCLUSÃO DE SÓCIO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. POSSIBILIDADE. OCORRÊNCIA DE SITUAÇÃO AUTORIZADORA. CONFUSÃO PATRIMONIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Afigura-se dispensável que o órgão julgador venha a examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas...
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Acórdão nº 2004/0075962-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Cobrança de valores indevidos. Restituição. Taxas iguais às aplicadas pela instituição financeira. Precedente da Terceira Turma. 1. Assentado pela Segunda Seção da Corte que a restituição dos valores indevidamente cobrados pela instituição financeira não deve ser feita com as mesmas taxas aplicadas por ela. 2. Recurso especial não conhecido. (REsp 664.208/MG, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO...
...EMENTA. Cobrança de valores indevidos. Restituição. Taxas iguais às aplicadas pela instituição financeira. Precedente da ...Ministro Ari Pargendler. Brasília (DF), 3 de abril de 2007 (data do julgamento). MINISTRO CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO. Relator. ... -
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Decreto nº 10.615 de 29/01/2021. Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007.
...§ 4º Consideram-se distribuição do valor do imposto:. I – a restituição de capital aos sócios em caso de redução do capital social, até o montante do aumento com a incorporação da reserva de capital; e. II – a ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS A TERCEIROS OU FUNDOS. LEI 11.457/2007. SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. CENTRALIZAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA FAZENDA NACIONAL. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM ...
...11.457/2007. SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. . ...restituição" de indébito tributário. Precedentes: AgInt nos EDcl\xC2"... -
Acórdão nº 2016/0145921-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA A TERCEIROS. LEI 11.457/2007. SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. CENTRALIZAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA FAZENDA NACIONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE...
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Acórdão nº 2013/0358376-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDORES MILITARES. ACRÉSCIMO DE 10% SOBRE O SOLDO DOS IMPETRANTES, RECEBIDOS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL, POSTERIORMENTE REFORMADA. POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO EFETUADO APÓS A CIÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO...
...POSTERIORMENTE . REFORMADA. . POSSIBILIDADE . DE . RESTITUIÇÃO. . ...2007", após a ciência do trânsito em julgado de . ac\xC3"... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1282282 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA. PAGAMENTO SOB A ÉGIDE DA MP 38/2002. TRANSCURSO DO PRAZO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO. AÇÃO REPETITÓRIA PROPOSTA APÓS A VIGÊNCIA DA LC 118/05. RE 566.621. 1. O prazo prescricional (de cinco anos) para se pleitear a repetição de indébito tributário, na hipótese de...
...p⁄ acórdão Min. Luiz Fux, DJ de 14.5.2007; REsp 1009651⁄RS, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe ... por homologação, o prazo quinquenal para o pedido de restituição de eventual indébito é contado a partir do pagamento. . 3. Agravo ... -
Acórdão nº 2015/0309389-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. PRESCRIÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PEDIDO ADMINISTRATIVO. NÃO INTERRUPÇÃO. AÇÃO PROPOSTA APÓS 9.6.2005. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ARTS. 3º E 4º DA LC Nº 118/05. ENTENDIMENTO ADOTADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1.
...pedido administrativo de compensação/restituição não tem o condão de . ...DJ de 04/06/2007... -
Acórdão nº 2013/0056591-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. OFENSA AO ART. 535 DO CPC CONFIGURADA. EX-COMBATENTE. PENSÃO. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE POR INTERPRETAÇÃO ERRÔNEA DE LEI. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. BOA-FÉ CONFIGURADA. 1. Hipótese em que a contrové
...RESTITUIÇÃO". BOA-FÉ CONFIGURADA. 1. Hipótese em que a controvérsia\xC2"...6/8/2007... -
Acórdão nº 2006/0259282-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. RESTITUIÇÃO VIA PRECATÓRIO. COISA JULGADA. SIMILITUDE FÁTICA. 1. Não se conhece da divergência quando ausente a similitude fática entre os acórdãos postos em confronto. 2. Embargos de divergência não conhecidos. (EREsp 859.609/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/03/2007, DJ 02/04/2007 p. 224)
...PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. RESTITUIÇÃO VIA PRECATÓRIO. COISA JULGADA. SIMILITUDE FÁTICA. 1. Não se conhece da ...Ministro Luiz Fux. . Brasília, 14 de março de 2007" (data do julgamento). Ministro Castro Meira . Relator. EMBARGOS DE DIVERG\xC3"... -
Acórdão nº 2003/0006905-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
COMERCIAL. FALÊNCIA. DEPÓSITO BANCÁRIO. RESTITUIÇÃO. "No contrato de depósito bancário o depositante não tem a cobertura do art. 76 da Lei de Falências" (REsp nº 501.401, MG, Relator Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 03.11.2004). Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 511.120/MG, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/03/2007, DJ 23/04/2007 p. 253)
...EMENTA. COMERCIAL. FALÊNCIA. DEPÓSITO BANCÁRIO. RESTITUIÇÃO. "No contrato de depósito bancário o depositante não tem a cobertura do ...Ministra Nancy Andrighi. Brasília, 22 de março de 2007 (data do julgamento). MINISTRO ARI PARGENDLER . Relator. AgRg no RECURSO ... -
Acórdão nº 2007/0026904-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. RESTITUIÇÃO VIA PRECATÓRIO AFASTADA EXPRESSAMENTE NA FASE DE CONHECIMENTO. COISA JULGADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. 1. O título exeqüendo transitou em julgado sem alterações no que diz respeito à forma de restituição dos valores recolhidos indevidamente a título de Imposto de Renda. O descumprimento da determinação nele contida -
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. RESTITUIÇÃO VIA PRECATÓRIO AFASTADA EXPRESSAMENTE NA FASE DE CONHECIMENTO. COISA JULGADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. 1. O título ... -
Acordão da Segunda Turma, 21-02-2022
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. FNDE LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DOS ERESP 1.619.954/SC. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. INTUITO DE REDISCUTIR O MÉRITO DO JULGADO. INVIABILIDADE. 1. Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão do STJ que negou provimento a...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de maio de 2007, e a 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Medida Provisória no 2.220, de ... os termos estabelecidos em regulamento e vedada a restituição de valores já pagos que eventualmente excedam o valor devido após o ...
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Acórdão nº 2013/0386677-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ENTIDADE ABERTA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS. DESLIGAMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. RESGATE DA RESERVA MATEMÁTICA NO ANO DE 1999. AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM 2007. IMPLEMENTADO O ...
...ENTIDADE . ABERTA . DE . PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. RESTITUIÇÃO" DE PARCELAS. . DESLIGAMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. APLICAÇÃO\xC2"...AÇÃO EM 2007. IMPLEMENTADO O PRAZO PRESCRICIONAL. . AGRAVO NÃO PROVIDO. ... -
Acórdão nº 2007/0124490-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
FINSOCIAL. CONCOMITÂNCIA DE AÇÕES DE REPETIÇÃO E DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS Nºs 282 e 356 do STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. I - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ante seu manifesto caráter infringente, em atenção aos princípios da...
... sufragado, pelo qual se verifica a inexistência do interesse do ora recorrente, haja vista que uma vez obtendo o recorrente direito de restituição do indébito tributário, poderá, de acordo com os artigos 73 e 74 da Lei nº 9.430/1996, utilizar tal crédito na compensação dos tributos. ... -
Acórdão nº 2007/0007481-0 de T5 - QUINTA TURMA
CRIMINAL. ROMS. RESTITUIÇÃO DE DOCUMENTOS APREENDIDOS NO CURSO DE INVESTIGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. FALTA DE RELAÇÃO ENTRE OS DOCUMENTOS APREENDIDOS E OS FATOS INVESTIGADOS. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NA VIA DO MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO DESPROVIDO. I – Afigurando-se controvertida a relação entre os bens e documentos apreendidos e os fatos investigados não resta evidente
...EMENTA. CRIMINAL. ROMS. RESTITUIÇÃO DE DOCUMENTOS APREENDIDOS NO CURSO DE INVESTIGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. FALTA DE RELAÇÃO ENTRE OS DOCUMENTOS APREENDIDOS E ... -
Acórdão nº 2006/0175546-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. NÃO-INCIDÊNCIA. 1. Os índices a ser utilizados em casos de compensação ou restituição são, desde o recolhimento indevido: o IPC, de março/90 a janeiro/91; o INPC, de fevereiro a dezembro/91; e a UFIR, a partir de janeiro/92 a dezembro/95, bem como devem, ainda, ser observados os seguintes expurgos...
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. NÃO-INCIDÊNCIA. 1. Os ...Ministro Relator. . Brasília, 17 de abril de 2007" (data do julgamento). Ministro Castro Meira . Relator. RECURSO ESPECIAL N\xC2"...