restituição 2007
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Acórdão nº 2007/0032264-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AÇÃO DECLARATÓRIA. RESTITUIÇÃO. VALOR DA CAUSA. IMPUGNAÇÃO. ATRIBUIÇÃO POR ESTIMATIVA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 258 E 259, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ...
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Acórdão nº 2012/0271150-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. EX-PARTICIPANTE. RESTITUIÇÃO" ... A MENOR DE RESERVA DE POUPANÇA. DIFERENÇAS DE\xC2" ... 2/8/2007), tratando-se, nessa hipótese, de relação de trato sucessivo ...
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Acórdão nº 2005/0009998-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL - LANÇAMENTO POR ... Ministro Relator ... Brasília (DF), 17 de abril de 2007 (Data do Julgamento) ... MINISTRO HUMBERTO MARTINS ... AgRg no AGRAVO DE ...
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Acórdão nº 2005/0090821-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PIS. RESTITUIÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. SEMESTRALIDADE. LEI COMPLEMENTAR N ... Ministro João Otávio de Noronha ... Brasília, 1º de março de 2007 (data do julgamento) ... MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA ...
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Acórdão nº 2006/0178672-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO, POR RESTITUIÇÃO EM PECÚNIA OU MEDIANTE COMPENSAÇÃO. JUROS. TERMO INICIAL: TRÂNSITO EM ... Ministra Denise Arruda ... Brasília, 15 de março de 2007 ... MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI ... AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº ...
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Acórdão nº 2006/0048703-0 de T5 - QUINTA TURMA
... restituição de valores recebidos em razão de sentença judicial posteriormente ... Ministro Gilson Dipp ... Brasília (DF), 20 de março de 2007. (Data do Julgamento) ... MINISTRO FELIX FISCHER ... RECURSO ESPECIAL ...
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Acórdão nº 2005/0027144-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Movimentação por caderneta. Restituição" devida. Cômputo da correção monetária desde a lei que a instituiu. Aus\xC3" ...
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Acórdão nº 2007/0191774-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 7.713/88. IMPOSTO DE RENDA. ÔNUS EXCLUSIVO DO BENEFICIÁRIO. RESTITUIÇÃO ... I - Em se tratando de contribuições recolhidas à entidade de previdência privada no período de vigência da Lei nº 7.713/88, não tem ...
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Acórdão nº 2013/0377868-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2007". FALTA DE ... PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. INEXIST\xC3" ... pacificou no sentido da obrigatoriedade de restituição, em dobro, do valor ...
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Acórdão nº 2006/0250750-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA ... 1."Firmou-se, na 1ª Seção, o ... Ministro Relator ... Brasília, 1º de março de 2007 (data do julgamento) ... Ministro Castro Meira ... RECURSO ESPECIAL Nº ...
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Acórdão nº 2006/0176649-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SERVIDOR PÚBLICO. JUROS MORATÓRIOS. PERCENTUAL. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ART. 161, § 1º, DO CTN. APLICAÇÃO. LEI ... Ministra Relatora ... Brasília (DF), 27 de fevereiro de 2007(Data do Julgamento) ... MINISTRA DENISE ARRUDA ... RECURSO ESPECIAL Nº ...
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Acórdão nº 2006/0254094-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INVIABILIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. JUROS DE MORA. PERCENTUAL. ARTIGO ... Ministro Relator ... Brasília, 15 de março de 2007 (data do julgamento) ... Ministro Castro Meira ... RECURSO ESPECIAL Nº ...
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Acórdão nº 2006/0260694-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESTITUIÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. LEI 9.494/97. NÃO-INCIDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO ... Ministro José Delgado ... Brasília (DF), 20 de março de 2007(Data do Julgamento) ... MINISTRA DENISE ARRUDA ... RECURSO ESPECIAL Nº ...
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Acórdão nº 2006/0097681-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESTITUIÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. LEI 9.494/97. NÃO-INCIDÊNCIA. RECURSO INCAPAZ DE ... Ministro Francisco Falcão ... Brasília (DF), 13 de fevereiro de 2007(Data do Julgamento) ... MINISTRA DENISE ARRUDA ... AgRg no AGRAVO DE ...
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Acórdão nº 2006/0072655-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... exigida nas hipóteses em que se pretende a compensação ou restituição de tributos. No caso concreto, não há cogitar de tal exigência, já que ... Luiz Fux, DJ de 12⁄03⁄2007" e no REsp 1.059.051⁄PE, 2ª T., Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 06\xE2\x81" ...
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Acórdão nº 2013/0414373-0 de T4 - QUARTA TURMA
... ATO E RESTITUIÇÃO AO STATU QUO ANTE, NÃO PODENDO ... 2007, DJe 19/03/2009). É bem de ver que suas regras, valores e ...
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Acórdão nº 2014/0084606-0 de T4 - QUARTA TURMA
... ATO E RESTITUIÇÃO" AO STATU QUO ANTE , NÃO PODENDO ... RESULTAR EM \xC2" ... 2007, DJe 19/03/2009). É bem de ver que suas regras, valores e ...
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Acórdão nº 2011/0029545-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PARA RESTITUIÇÃO E/OU COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. NÃO ... NO ART. 24 DA LEI 11.457/2007, PARA ANÁLISE DO PEDIDO. CONSTITUIÇÃO ...
- Acórdão nº 2013/0228878-4 de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 2014/0242794-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS. AÇÃO ANULATÓRIA. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITOS. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. ART. 169 DO CTN. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. DIVERGÊNCIA...
... 2007" e ajuizada a ação anulatória em 2011, há de\xC2" ... a restituição" ... -
Acórdão nº 2011/0118652-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RESTITUIÇÃO. ... ADMINISTRATIVO ...
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Acórdão nº 2006/0113470-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE ... I - Esta Corte, adotando entendimento consolidado ... Custas, como de lei ... Brasília (DF), 24 de abril de 2007 (data do julgamento) ... MINISTRO FRANCISCO FALCÃO ... AgRg no RECURSO ...
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Acórdão nº 2006/0250122-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. Extingue-se o direito de pleitear a restituição de tributo sujeito a lançamento por homologação, não sendo esta ... Ministro Relator ... Brasília, 10 de abril de 2007 (data do julgamento) ... Ministro Castro Meira ... RECURSO ESPECIAL Nº ...
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Acórdão nº 2005/0021788-0 de T4 - QUARTA TURMA
... desta Corte Superior, é inviável a pretensão de restituição de valores indevidamente descontados de conta-corrente na mesma base de ... Min. Ari Pargendler, Segunda Seção, DJU de 16/08/2007; REsp n.º 437.222/MG, Rel. Min. Aldir Passarinho, Quarta Turma, DJe de ...
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Acórdão nº 2004/0035642-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... MÉRITO. ICMS. ART. 166 DO CTN. APLICAÇÃO NOS CASOS DE RESTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROVA DO NÃO-REPASSE DO ... Ministra Denise Arruda ... Brasília (DF), 24 de abril de 2007(Data do Julgamento) ... MINISTRA DENISE ARRUDA ... Presidente e ...