restituição 2007
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Acórdão nº 2006/0212822-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PRO LABORE - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - ... Ministro Relator ... Brasília (DF), 17 de maio de 2007 (Data do Julgamento) ... MINISTRO HUMBERTO MARTINS ... AgRg no RECURSO ...
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Acórdão nº REsp 950382 / DF de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 950.382 - DF (2007⁄0104537-9) ... RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX R.P⁄ACÓRDÃO : MINISTRO ... AÇÃO MANDAMENTAL JULGADA IMPROCEDENTE. RESTITUIÇÃO. INCABIMENTO. OSCILAÇÃO JURISPRUDENCIAL. BOA-FÉ OBJETIVA. SEGURANÇA ...
- Acórdão nº 2015/0016546-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2005/0028707-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSO CIVIL - ICMS - RESTITUIÇÃO - DIREITO DECORRENTE DA INCONSTITUCIONAL MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA DE 17% ... Ministra Relatora ... Brasília-DF, 12 de junho de 2007 (Data do Julgamento) ... MINISTRA ELIANA CALMON ... RECURSO ESPECIAL Nº ...
- Acórdão nº 2014/0338676-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2006/0275211-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL ... Ministro Relator ... Brasília, 10 de abril de 2007 (data do julgamento) ... Ministro Castro Meira ... RECURSO ESPECIAL Nº ...
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Acórdão nº 2006/0255363-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO ... 1. A ação foi ajuizada antes da vigência da LC ... Ministro Relator ... Brasília, 19 de abril de 2007 (data do julgamento) ... Ministro Castro Meira ... AgRg no RECURSO ...
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Acórdão nº 2007/0008360-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. MÉRITO PROPRIAMENTE DITO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO ... 1. O lustro prescricional da pretensão de restituição de Imposto de ...
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Acórdão nº 2000/0086037-9 de T4 - QUARTA TURMA
... CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO MONITÓRIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE PRESTAÇÕES PAGAS PELA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL MEDIANTE CONTRATO DE ... Brasília (DF), 20 de março de 2007.(Data do Julgamento) ... MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR ... RECURSO ...
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Acórdão nº 2006/0114358-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... - COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - COMPLEMENTAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE RESERVA DE POUPANÇA - PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL ... - A ação de ... Ministro Ari Pargendler ... Brasília (DF), 27 de março de 2007(Data do Julgamento) ... MINISTRO HUMBERTO GOMES DE BARROS ... AgRg no ...
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Acórdão nº 2005/0208762-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RESTITUIÇÃO VIA PRECATÓRIO OU COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. PREVIDÊNCIA PRIVADA LEIS ... Ministro João Otávio de Noronha ... Brasília, 8 de maio de 2007 (data do julgamento) ... MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA ...
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Acórdão nº 2007/0086441-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INATIVOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. INAPLICABILIDADE DO ART. 1º - F, DA LEI ...
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Acórdão nº 2005/0208762-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RESTITUIÇÃO VIA PRECATÓRIO OU COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. PREVIDÊNCIA PRIVADA LEIS ... Ministro João Otávio de Noronha ... Brasília, 8 de maio de 2007 (data do julgamento) ... MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08000837920134058300), 03-03-2020
EMENTA Tributário. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ADMINISTRATIVO ANTECIPADO. RENÚNCIA DA COMUNICAÇÃO VIA DIÁRIO OFICIAL. TEMPESTIVIDADE. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. INTEGRAÇÃO DO JULGADO SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. 1. Caso em que os autos retornam do Colendo STJ para nova análise dos Embargos de Declaração interpostos pela FAZENDA NACIONAL, especificamente no que respeita à ausência de...
... 24, da Lei nº 11.457/2007", o prazo máximo de duração do processo administrativo para a restituiç\xC3" ... Cuida-se a hipótese de Processo Administrativo de Restituição de Contribuição Previdenciária Retida na Fonte, registrado na Receita ... -
Acórdão nº REsp 1227965 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... INAPLICABILIDADE. ANULAÇÃO DO REGISTRO E RESTITUIÇÃO DE VALORES. RECURSOS NÃO PROVIDOS ... 1. Trata-se na origem de Ação ... ⁄RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13⁄8⁄2007; e REsp 855.073⁄SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08064399820194058100), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0806439-98.2019.4.05.8100 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: JOERUN DE CARVALHO OLIVEIRA ADVOGADO: Francisco Francismar Ferreira Sales Filho PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Carlos Vinicius Calheiros Nobre JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... analise, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, os pedidos de restituição e ressarcimento protocolados pelo impetrante, discriminados na petição ... 2007 dispõe que "é obrigatório que seja proferida decisão administrativa no ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08103866320194058100), 09-02-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO. ART. 24 DA LEI Nº 11.457/2007. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Remessa necessária de sentença que concedeu em parte a segurança pleiteada, para determinar à autoridade impetrada que, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, aprecie ou conclua,...
... a apreciação, os pedidos administrativos eletrônicos de restituição (PERDCOMP) formulados pela impetrante nos dias 15, 16 e 17/05/2018, sob ... Sobre a questão em debate, o art. 24 da Lei nº 11.457/2007 dispõe que "é obrigatório que seja proferida decisão administrativa no ... -
Acórdão nº 2013/0162671-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PENSÃO POR MORTE. RESTITUIÇÃO" DE VALORES DESCONTADOS ... INDEVIDAMENTE. EXECUÇÃO\xC2" ... DE 2007 ...
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Acórdão nº 2015/0035315-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RESTITUITÓRIA. LEI 11.457/2007. FNDE E UNIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. ... e restituição ...
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Acórdão nº 2014/0315499-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PEDIDO DE RESTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. DEMORA NA ... " (art. 1º do Decreto Estadual n. 40.613/2007), com o ...
- Acórdão nº 2015/0165679-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08084018020154058300), 26-10-2021
PJE Nº: 0808401-80.2015.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IRAN PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: Severino José De Carvalho APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ubiratan De Couto Mauricio EMENTA TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. MOLÉSTIA GRAVE. ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/1988. ISENÇÃO.
... OFENSA AO ART. 111, DO CTN. NÃO-CARACTERIZADA. RESTITUIÇÃO DE VALORES PRETÉRITOS. APELAÇÃO PROVIDA ... 1. Caso em que o ... , foi-lhe negada a restituição de valores nos anos-calendários de 2007 a 2010 sob o fundamento de que o aludido benefício se restringe às ... -
Acórdão nº 2012/0138820-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... étrica, afastados, porém, os direitos à restituição" ou à compensação ... tributárias ... III. A Primeira\xC2" ... Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJU de 22/10/2007"), ... proclamou que, \"salvo nas hipóteses excepcionais \xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0246608-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... RESTITUIÇÃO" ... APREENDIDO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO, POR ... INFRAÇ\xC3" ... ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/03/2007, DJ ... 16/04/2007, p. 155) ...
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Acórdão nº 2014/0078815-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DJe 02/08/2007 ... 3. Agravo regimental desprovido ...