restituição 2007
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Acórdão nº 2005/0203681-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ítima para figurar no pólo passivo das ações que visam a restituição dos valores recolhidos a título de empréstimo compulsório sobre o ... 162, Parágrafo 2º, do RISTJ ... Brasília, 17 de abril de 2007(data do julgamento) ... Ministro Castro Meira ... RECURSO ESPECIAL Nº ...
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Acórdão nº 2006/0131544-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... artigo 39 da Lei nº 9.250/95 dispõe que a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa SELIC, calculados a partir ... Ministro José Delgado ... Brasília (DF), 19 de abril de 2007(Data do Julgamento) ... MINISTRO LUIZ FUX ... AgRg no AGRAVO DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08104707320194058000), 01-07-2021
PROCESSO Nº: 0810470-73.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO BRASIL DE APOIO AO IDOSO - FUNBRASIL ADVOGADO: Gilson Pires Cavalheiro e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sebastião José Vasques De Moraes EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS (INC
... em debate diz respeito à isenção estabelecida pela Lei nº 11.457/2007, pelo que a intelecção acima aludida não é relevante para a análise ... -
Acórdão nº 2006/0097069-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Recurso especial. Prescrição. Expurgos inflacionários. Restituição de reserva de poupança. Previdência Privada. Súmula 291/STJ ... 1. A ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... , nos termos do disposto na Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007; ... XVIII – o repentista de que trata a Lei nº 12.198, de 14 de ... “Art. 247. A restituição e a compensação de valores recolhidos indevidamente observarão os ...
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Acórdão nº 1.0647.14.003268-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL - VÍCIO CITRA PETITA - INÉPCIA DA INICIAL - TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - INAPLICABILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA MÉDIA - JUROS MORATÓRIOS CAPITALIZADOS- TARIFA DE CADASTRO. Incorre em vício de julgamento citra petita, caracterizador de nulidade a sentença que deixa de apreciar um dos pedidos formulados na peça de ingresso, hipótese em que,...
... Com o incio da vigncia da Resoluo CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrana por servios bancrios prioritrios para pessoas ... -
Acórdão nº 2006/0246457-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTITUIÇÃO DE ICMS PAGO A MAIOR NO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. CABIMENTO ... Ministro Luiz Fux ... Brasília (DF), 05 de junho de 2007 (Data do Julgamento) ... MINISTRO JOSÉ DELGADO ... AgRg no AGRAVO DE ...
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Acórdão nº 2007/0037817-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ARTIGO 535 DO CPC. IMPOSTO DE RENDA. DECLARAÇÃO ANUAL DE AJUSTE. JUNTADA. PRESCINDIBILIDADE. RESTITUIÇÃO" VIA PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR ... 1. Improcede a assertiva segundo a qual o Tribunal de origem n\xC3" ...
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Acórdão nº 2004/0032427-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , nas hipóteses em que se pretende a compensação ou restituição de tributos indiretos, como no caso do ICMS, a comprovação da ausência ... Ministra Denise Arruda ... Brasília (DF), 24 de abril de 2007(Data do Julgamento) ... MINISTRA DENISE ARRUDA ... Presidente e ...
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Acórdão nº 2004/0139957-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Art. 463 do Código de Processo Civil. Pedido de restituição deferido. Impossibilidade de decisão posterior suspender o feito depois ... Ministra Nancy Andrighi ... Brasília (DF), 3 de abril de 2007 (data do julgamento) ... MINISTRO CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO ...
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Acórdão nº 2006/0225066-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 7.713/88 E 9.250/95. IMPOSTO DE RENDA. RESTITUIÇÃO VIA PRECATÓRIO OU COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 333 DO CPC. ÔNUS DA ... Ministro João Otávio de Noronha ... Brasília, 1º de março de 2007 (data do julgamento) ... MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA ...
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Acórdão nº 2005/0183498-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... NÃO-INCIDÊNCIA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. APRECIAÇÃO PELA INSTÂNCIA DE 1º GRAU ... Ministro José Delgado, Relator ... Brasília (DF), 19 de abril de 2007(Data do Julgamento) ... MINISTRO JOSÉ DELGADO ... EDcl no RECURSO ...
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Acórdão nº 2003/0204110-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... LEI N. 9.630/98. ISENÇÃO. DIREITO À RESTITUIÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DA SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA ... Ministro João Otávio de Noronha ... Brasília, 1º de março de 2007 (data do julgamento) ... MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA ...
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Processo nº 0010478-13.2010.8.19.0002 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 31 de Enero de 2018
... EXCESSIVA ... CONSUMO A PARTIR DE JUNHO DE 2007, ... IMPEDINDO A QUITAÇÃO DOS VALORES, O QUE ... OUTUBRO/2007), NA RESTITUIÇÃO", EM DOBRO, ... PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 5.000,00,\xC2" ...
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Acórdão nº 2007/0099102-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 3. A ação de repetição de indébito, ao revés, visa à restituição de crédito tributário pago indevidamente ou a maior, por isso que o termo a quo é a data da extinção do crédito tributário, momento em que ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08149169220194058300), 28-01-2020
PROCESSO Nº: 0814916-92.2019.4.05.8300 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ARMAZEM CORAL LTDA ADVOGADO: Anna Flavia Loureiro Cavalcanti Batista e outro PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RESTITUIÇÃO DE...
... em Recife promova a apreciação e conclusão dos pedidos de restituição indicados no Processo nº 10480.909958/2016-31 DCOMP - pagamento a maior ... Contudo, a Lei nº 11.457/2007 supriu a lacuna existente ao fixar o prazo máximo de 360 dias, a contar ... -
Acórdão nº 2007/0043900-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. Extingue-se o direito de pleitear a restituição de tributo sujeito a lançamento por homologação, não sendo esta expressa, somente após o transcurso do prazo de cinco anos contados da ...
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Acórdão nº 2004/0098119-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 03/93, que o contribuinte tem direito à restituição dos valores recolhidos em regime de substituição tributária, para ... 11.693/ES, 2ª Turma, Relator Ministro Humberto Martins, DJ de 28/2/2007) ... 2. Recurso Especial não provido ... Vistos, relatados e ...
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Acórdão nº 2006/0242585-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 3. Extingue-se o direito de pleitear a restituição de tributo sujeito a lançamento por homologação, não sendo esta ... Ministro Relator ... Brasília, 10 de abril de 2007 (data do julgamento) ... Ministro Castro Meira ... RECURSO ESPECIAL Nº ...
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Acórdão nº 2006/0210373-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... regimes legais disciplinadores da matéria, ou por restituição via precatório, facultando a opção por uma das modalidades mesmo na ... Ministro Relator ... Brasília, 10 de abril de 2007 ... MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI ... RECURSO ESPECIAL Nº 889.863 - RS ...
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Acórdão nº 2007/0002461-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Com a declaração de inconstitucionalidade, surge o direito à restituição in totum, ante a ineficácia plena da lei que instituiu o tributo ... 3. A contribuição previdenciária incidente sobre a folha de salários é ...
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Acórdão nº 2007/0040180-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. A 1ª Seção firmou entendimento no sentido de que, na restituição de tributos, seja por repetição em pecúnia, seja por compensação, são devidos juros de mora a partir do trânsito em julgado, nos termos do ...
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Acórdão nº 2006/0156465-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... beneficiário de plano de previdência privada o direito à restituição da totalidade das contribuições pessoais vertidas, sob pena de ... Ministro Ari Pargendler ... Brasília (DF), 24 de maio de 2007.(data do julgamento) ... MINISTRA NANCY ANDRIGHI ... AgRg no RECURSO ...
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Acórdão nº 2006/0199372-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... restituição e compensação de tributos, não sendo razoável deixar de fazê-la ... Ministro João Otávio de Noronha ... Brasília, 15 de maio de 2007 (data do julgamento) ... MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA ... AgRg ...
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Acórdão nº 2006/0150826-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... inflacionários, das parcelas referentes à compensação ou restituição de indébitos tributários, em vista da declaração de ... Brasília (DF), 21 de junho de 2007 (Data do Julgamento) ... MINISTRO HUMBERTO MARTINS ... EDcl no RECURSO ...