restituição 2007
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Acórdão nº 2006/0175546-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. NÃO-INCIDÊNCIA ... 1. Os ... Ministro Relator ... Brasília, 17 de abril de 2007 (data do julgamento) ... Ministro Castro Meira ... RECURSO ESPECIAL Nº ...
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Acórdão nº 2006/0175466-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO - IPTU - ALÍQUOTA PROGRESSIVA - RESTITUIÇÃO DE PARCELAS INDEVIDAMENTE RECOLHIDAS - ... INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A ... Ministro Relator ... Brasília (DF), 03 de maio de 2007 (Data do Julgamento) ... MINISTRO HUMBERTO MARTINS ... RECURSO ESPECIAL ...
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Acórdão nº 2010/0094468-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SENTENÇA RESCINDIDA. NATUREZA ALIMENTÍCIA. BOA-FÉ. RESTITUIÇÃO. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83⁄STJ ... 1. A ... Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJ 16⁄4⁄2007; REsp 673.598⁄PB, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJ ...
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Acórdão nº 2010/0036272-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AÇÃO DE RESTITUIÇÃO MOVIDA PELO INSS. CONCURSO DE CREDORES. PREFERÊNCIA. SÚMULA 417 DO STF ... Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05⁄06⁄2007, DJ 21⁄06⁄2007 ; REsp 769.174⁄RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, ...
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Acórdão nº 2006/0175722-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INCONSTITUCIONALIDADE. RESTITUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA ... 1. Nos casos de compensação ou ... Ministro Relator ... Brasília, 10 de abril de 2007 (data do julgamento) ... Ministro Castro Meira ... RECURSO ESPECIAL Nº ...
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Acórdão nº 2014/0307598-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONFLITOS. ... RETITULAÇÃO. CABIMENTO. RESTITUIÇÃO. DESPESAS. ENTE ... Turma, julgado em 13/11/2007, DJ 29/11/2007, p. 162) ...
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Acórdão nº 2006/0161923-6 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE JULGA O INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO" DE COISAS APREENDIDAS. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. CABIMENTO DE APELA\xC3" ... OSÍRIS VARGAS PELLANDA (P/ RECTE) ... Brasília, 13 de março de 2007. (Data do Julgamento) ... MINISTRO FELIX FISCHER ... RECURSO ESPECIAL ...
- Acórdão nº 2012/0068646-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... de 2009, 11.079, de 30 de dezembro de 2004, 11.488, de 15 de junho de 2007, 6.830, de 22 de setembro de 1980, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, ... I - definitivo, sem direito a qualquer restituição ou compensação por parte do tomador das ações em empréstimo; e ... II ...
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Decisao Nº 0338674-39.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 21-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR CELEBRADO EM 24/03/2011. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO NÃO JUNTADO PELA RÉ. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO SALVO SE MAIS VANTAJOSO AO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. IMPOSSIBILIDADE DE
... CONTRATO FIRMADO APÓS O ADVENTO DA RESOLUÇÃO CMN 3.518/2007. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA ... -
Acórdão nº 2006/0270474-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. NÃO-APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 (MP Nº ... SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS (RE Nº 453740/RJ, JULGADO EM 28/02/2007, INFORMATIVO/STF Nº 457) ... 1. Agravo regimental contra decisão que ...
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Acórdão nº 2006/0270474-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. NÃO-APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 (MP Nº ... SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS (RE Nº 453740/RJ, JULGADO EM 28/02/2007, INFORMATIVO/STF Nº 457) ... 1. Agravo regimental contra decisão que ...
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Acórdão nº 2006/0246380-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. NÃO-APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 (MP Nº ... SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS (RE Nº 453740/RJ, JULGADO EM 28/02/2007, INFORMATIVO/STF Nº 457) ... 1. Agravo regimental contra decisão que ...
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Acórdão nº 2003/0237136-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS A PREVIDÊNCIA PRIVADA - CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA - ... Ministra Nancy Andrighi ... Brasília (DF), 22 de março de 2007(Data do Julgamento) ... MINISTRO HUMBERTO GOMES DE BARROS ... AgRg no ...
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Acórdão nº 2007/0006964-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ. PERCENTUAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR ... 1. Os juros de ...
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Acórdão nº 2004/0094199-6 de T4 - QUARTA TURMA
... DE INSTRUMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES COBRADOS A MAIOR - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 219 ... Ministro Relator ... Brasília, 20 de março de 2007(data do julgamento) ... MINISTRO MASSAMI UYEDA ... AgRg no AGRAVO DE ...
- Acórdão nº 2009/0171152-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 2007/0042972-1 de T4 - QUARTA TURMA
... populares com movimentação por caderneta, impõe-se a restituição dos valores ... depositados, computando-se a correção monetária desde a sua instituição pela Lei ...
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Acórdão nº 2016/0041210-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONTRIBUIÇÃO ... DESTINADA ... TERCEIROS. ... 11.457/2007. SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO ... restituição de indébito tributário ...
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Processo nº 0000092-27.2016.8.19.0029 de Décima Câmara Cível, 1 de Junio de 2017
... Pretensão autoral de restituição" dos valores descontados de sua ... remuneração, no \xC2" ... Turma, DJ 30/3/2007"). Restituição dos valores indevidamente ... descontados, \xC2" ...
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Acórdão nº 2007/0027655-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. NÃO CONFIGURADA. TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA DOS RECOLHIMENTOS. INVIABILIDADE ... 1. Não viola o art. 535 do CPC, nem importa negativa de prestação ...
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Acórdão nº 2006/0219585-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, na Seção intitulada "Restituição e Compensação de Tributos e Contribuições", determina que a ... /SP, Corte Especial, DJ de 13.9.2004; EREsp 548.711/PE, DJ de 25/04/2007; EREsp 640.159/PE, DJ de 13.11.2006; REsp 879.747/SP, DJ de 1º.3.2007; ...
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Acórdão nº 2005/0151127-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. FALÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DESCONTADA DOS EMPREGADOS E NÃO ... Ministro Luiz Fux ... Brasília, 05 de junho de 2007 ... MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI ... RECURSO ESPECIAL Nº 780.971 - RS ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08019717320194058300), 19-05-2020
PROCESSO Nº: 0801971-73.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: WC LOCACAO E SERVICOS LTDA ADVOGADO: Tiago Alencar Carneiro Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Carlos Vinicius Calheiros Nobre JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco...
... se refere à determinação de apreciação dos pedido de restituição no prazo de 30 dias, haja vista o decidido pelo STJ nos autos do REsp ... 24 da Lei nº 11.457/2007 dispõe que "é obrigatório que seja proferida decisão administrativa no ... -
Acórdão nº 2007/0007756-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. JUROS DE MORA. PERCENTUAL. ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97, ACRESCENTADO PELA MP 2.180-35/01. INAPLICABILIDADE ...