Restituição e compensação de contribuições e outras importâncias para previdência social
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 497, DE 27 DE JULHO DE 2010. Promove Desoneração Tributaria de Subvenções Governamentais Destinadas ao Fomento das Atividades de Pesquisa Tecnologica e Desenvolvimento de Inovação Tecnologica Nas Empresas, Institui o Regime Especial de Tributação para Construção, Ampliação, Reforma Ou Modernização de Estadios de Futebol - Recom, e da Outras Providencias.
... Pessoa Jurídica - IRPJ, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, da Contribuição ... de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno ... de 1990, e aos crimes contra a Previdência Social, previstos nos arts. 168-A e 337-A do ... ou judicial que determine a restituição de mercadorias que houverem sido destinadas, ... I - importâncias pagas em dinheiro a título de pensão ... § 2o Será admitida a compensação de perdas incorridas em operações de day trade ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social ... Parágrafo único ... acréscimo extraordinário de serviço de outras empresas, na forma da legislação própria; ... atividade, ficando sujeito às contribuições de que trata este Regulamento ... § 2º ... importâncias pagas, distribuídas ou creditadas pelas ... valor bruto da gratificação, sem compensação dos adiantamentos pagos, mediante aplicação, em ... seção viii ... Da Restituição e da Compensação de Contribuições e outras ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7799, DE 10 DE JULHO DE 1989. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... da indexação de tributos e contribuições de competência da União ... § 1º O ... adição, exclusão ou compensação ... Seção V ... Disposições ... Contribuição Social ... 42. A contribuição social de que trata a ... remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito ... na forma deste artigo, para restituição aos sócios ou acionistas, sujeitará o ... -se valor original das florestas as importâncias efetivamente aplicadas, em cada período, na ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7450, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1985. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... , o valor pago a título de contribuições a instituições oficiais de previdência; ... b) ... investimentos de interesse econômico ou social.(Decreto-lei nº 1.841, de 29 de dezembro de ... § 3º - A restituição" de imposto de renda, a pessoa física com declara\xC3" ... , a qualquer tempo, para efeito de compensação ... Art. 15 - Considera-se lucro distribuído, ... de renda retido na fonte sobre importâncias pagas ou creditadas, a pessoas jurídicas, que ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 812, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... Nacional e os decorrentes de contribuições arrecadadas pela União, constituídos ou não, ... pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), relativa a períodos de competência ... II - as importâncias pagas em dinheiro a título de alimentos ou ... IV - as contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito ... Art. 19. A restituição do imposto de renda da pessoa física, apurada em ... jurídica, poderá, para efeito de compensação com o imposto apurado no encerramento do ...
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DECRETO Nº 2219, DE 02 DE MAIO DE 1997. Regulamenta o Imposto Sobre Operações de Credito, Cambio e Seguro, Ou Relativas a Titulos Ou Valores Mobiliarios - Iof.
... Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES ou por seus agentes financeiros, com ... instituição, enquanto aguarda a restituição pleiteada, e desde que não haja cobrança de ... , de assistência social, de previdência privada e de educação ... § 3º Excluem-se da ... IOF a instituição que receber as importâncias referentes à subscrição das quotas do Fundo de ... de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais ... de consultas, e no procedimento de compensação do IOF, observar-se-á a legislação prevista ... outros débitos de tributos ou contribuições adiministrados pela Secretaria da Receita Federal ...
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Em vigor
Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992. Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências.
... e de capitalização e entidades de previdência privada aberta; ... IV - que se dediquem à ... ções referentes a tributos ou contribuições somente serão dedutíveis, para fins de ... 598, de 26 de dezembro de 1977, as importâncias contabilizadas como custo ou despesa, relativas a ... proporção da participação no capital social, ou integralmente ao titular da empresa ... , assegurada a alternativa de restituição do montante pago a maior corrigido ... ção do lucro real, admitida sua compensação, corrigido monetariamente pela variação da Ufir ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... ário for exigido pelo decoro ou interesse social, e realizar-se-ão em dias úteis, das seis (6) ... -se-á em consideração o valor de umas e outras. O valor das prestações vincendas será igual a ... em bolsa, o dono, que pretender a restituição, pagará ao possuidor o preço da compra, ... do pagamento de impostos, taxas e contribuições, o locatário será considerado em móra, para os ... ção do crédito, o depósito das importâncias referido no artigo antecedente não será ... novo distribuirá o feito, mediante compensação ... Art. 873. Distribuídos, os autos subirão, ... públicos, de estabelecimento de previdência, ou provenientes da liberalidade de teceiro, e ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... , em nome do sobrevivente, as importâncias que este perceber de seu trabalho próprio, das ... ícios recebidos de entidades de previdência privada (Lei n° 7.713/88, art. 6°, VII): ... a) ... ao valor correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido do participante, desde que ... de prestações do regime de previdência social ou de entidades de previdência privada (Lei n° ... de deficientes mentais originários de outras" fontes de receita, ainda que sob a mesma denomina\xC3" ... com o contrato, fizerem parte da compensação pelo uso do bem ou direito; ... V - a ... na fonte, não gerando direito à restituição" (Decreto-Lei n° 2.065/83, art. 6°, §§ 1° e 2\xC2" ...
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DECRETO Nº 3265, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1999. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, e da Outras Providencias.
... Altera o Regulamento da previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 ... o municipal, o pagamento das contribuições deverá ser efetuado no dia útil imediatamente ... trata o inciso II, em relação às importâncias por ela pagas, distribuídas ou creditadas aos ... § 9º Na impossibilidade de haver compensação integral na própria competência, o saldo ... subseqüentes ou ser objeto de restituição, não sujeitas ao disposto no § 3º do art. 247 ...
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Decreto nº 4.729 de 09/06/2003. ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de ... com, no mínimo, o número de contribuições mensais exigido para efeito de carência na data ... 9º Na impossibilidade de haver compensação integral na própria competência, o saldo ... ção natalina, ou ser objeto de restituição, não sujeitas ao disposto no § 3º do art. 247 ... 200 e as importâncias retidas na forma do art. 219 ...
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Medida Provisória nº 135 de 30/10/2003. ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, com a incidência não-cumulativa, ... de Pagamento de Impostos e Contribuições" das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte\xC2" ... II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, ... de compensação e dos pedidos de restituição e de ressarcimento, fixar critérios de ... III - as importâncias pagas a título de honorários assistenciais de ... ão destinada ao custeio do Regime de Previdência Social do Servidor de que trata a Lei no 9.783, ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... que possam cumprir o seu papel no âmbito social, numa sociedade em plena efervescência que sofre ... ência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem ... Poderá ser instituído o regime de compensação" de horas, mediante acordo escrito, com compensaç\xC3" ... privados e de capitalização ou de previdência complementar; IX – resultante ou remanescente ... RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. OBRIGAÇÃO DO EMPREGADOR. 1. Nos termos do art ... não obrigará ao exequente a restituição dos salários ou vantagens pagos na execução do ... o subempreiteiro e a retenção de importâncias a este devidas, para garantia das obrigações ...
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Acórdão, Processo nº 5001623-66.2016.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 21-12-2022
... FED. PEIXOTO JUNIOR ... APELANTE: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI, SERVICO NACIONAL DE ... contribuição previdenciária e contribuições destinadas às entidades terceiras os valores ... ainda a parte impetrante pedido de compensação/restituição dos valores tidos por indevidamente ... estruturado no Regime Geral de Previdência Social (RGPS) ... Para o que importa ao presente ... , alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações “in natura” que o empregador ... importâncias pagas a título de férias indenizadas não ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... das lides; exacerba a contenciosidade social, ao insufiar os bolsões de frustração e de ... outras palavras: o juiz, no processo de execução, ... DA EXECUÇÃO DE OFÍCIO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, PARCELAS ESTAS ACESSÓRIAS DAS ... decisão irrecorrível, salvo para a Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem ... § 4 o A restituição ao estado anterior a que se refere o inciso II ... ção, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que ... á o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social. (Redação dada ...
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Legislação para consulta
... õe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras ... o direito relativo à saúde, à previdência e à assis - tência social. Parágrafo único ... Federal, dos Municípios e de contribuições sociais. Art. 11. No âmbito federal, o ... 321, de 14 de abril de 1976; d) as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e ... § 2º Na impossibilidade de haver compensação integral na forma do parágrafo anterior, o o re- manescente será objeto de restituição. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998) ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... , reinquirir testemunhas ou determinar outras diligências (CPP, art. 616). A adoção de tal ... 59 do CP, como personalidade, conduta social, motivos, circunstâncias e consequências do ... o número 22.476/2016 (Incidente de Restituição de Coisas Apreendidas ... disso, da mesma fonte que verteu contribuições para o Partido dos Trabalhadores, beneficiou-se ... ser ou não, foi mais ou menos uma compensação por eu ter saído da diretoria internacional e o ... As importâncias repassadas estão adequadamente indicadas na ... que deva produzir efeito perante a Previdência Social, documento contábil ou em outro qualquer ...
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Questões comentadas
... SEGURIDADE SOCIAL. ORIGEM E EVOLUÇÃO. PRIN - CÍPIOS. OBJETIVOS ... direitos rela- tivos à saúde, à previdência e à assistência social, possui como fontes de nanciamento exclusivamente as contribuições sobre a folha de pagamentos e as repassadas pelo ... único de saúde compete, além de outras atribuições, scalizar e inspecionar ali ... á o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social. § 1º Nas ... d) Maria tem direito à restituição das contribuições pagas por João em vida. e) ... com o salário, efetivando-se a compensação quando do recolhimento das contribuições, ...
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Do financiamento da seguridade social
PREVIDÊNCIA SOCIAL - REGIME GERAL, LEGISLAÇÃO ATUALIZADA ... Federal, dos Municípios e de contribuições sociais ... Art. 195 ... No âmbito federal, o ... das contribuições sociais; e III - de outras fontes ... Parágrafo único ... Constituem ... - quinze por cento sobre o total das importâncias pagas, distribuídas ou creditadas pelas ... valor bruto da gratificação, sem compensação dos adiantamentos pagos, mediante aplicação, em ... ção natalina, ou ser objeto de restituição, não sujeitas ao disposto no § 3º do art. 247 ...
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Direito Tributário
... , com o objetivo de financiar a seguridade social. Em sintonia com a CRFB/88, assinale a opção ... Contribuições sociais ... A : incorreta, pois os ... de financiar a seguridade social (previdência" dos trabalhadores), o que a define como contribui\xC3" ... do princípio federativo, que, entre outras consequências, delimita entre os entes ... de direito pode reclamar a restituição do tributo indireto pago indevidamente, desde ... ário está suspensa em virtude de compensação ... (D) O crédito tributário está extinto ... créditos extraconcursais ou às importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei ...
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Prestações previdenciárias
... V, Capítulo XXX, o Regime Geral de Previdência Social - RGPS compreende a concessão de oito ... -se que caso a ausência de contribuições tenha ocorrido em razão da própria enfermidade ... , organização sindical e, dentre outras disposições, direitos de proteção social. O ... 45/2010, art. 106): ... I - as importâncias relativas a competências até 31 de dezembro de ... Poderá ser objeto de compensação ou restituição a contribuição recolhida a ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... Em outras palavras, a aferição de impedimento e ... DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. FALTA DE LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ... DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE ANUAL ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RENDA MENSAL INICIAL. CÁLCULO ... INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 83/STJ ... ção existente entre as suas contribuições, conforme disposições infralegais oriundas do ... que seja decotado do valor das importâncias já recebidas. O prazo a que se refere o art ...
- Processo nº 0195374-53.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 15 de Mayo de 2018
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DECRETO Nº 76186, DE 02 DE SETEMBRO DE 1975. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Seção VIII - Das Contribuições e Doações ... ções de Educação ou de Assistência Social ... 223 e 224 ... CAPÍTULO IV - Da Compensação de Prejuízos ... Seção III - Dos Juros de Outras Obrigações ao Portador ... TÍTULO VI ... DA RESTITUIÇÃO ... , em nome do sobrevivente, as importâncias que este perceber de seu trabalho próprio, das ... pelas instituições oficiais de previdência, quando os mesmos não atinjam o salário médio ...
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Contribuições sociais
... destinadas ao financiamento da Seguridade Social se encontram descritas nos incisos I a III do ... ao financiamento de sistemas de previdência e assistência social próprios de seus ... global de apostas = total das importâncias relativas às várias modalidades de jogos, ... a venda de cartelas, cartões ou quaisquer outras modalidades, para sorteio realizado em qualquer ... bruto da gratificação, sem a compensação" dos adiantamentos pagos. Não incidem contribuiç\xC3" ... ção da pretensão relativa à sua restituição, em se tratando de pagamentos indevidos efetuados ...