Restrição quantitativa
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Acórdãos nº 1014089-70.2018.8.26.0037 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 9 de Octubre de 2019
... Restrição do número de profissionais por especialidade, por ... Assim, reconhecida a impossibilidade de restrição quantitativa ao número de cooperados e considerando-se que, no presente ...
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Acórdãos nº 0010861-97.2011.8.26.0248 de 13ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 28 de Octubre de 2015
... de duplicata e protesto provocador de automática restrição de crédito - Existência de culpa subjetiva - Ausência ... caráter punitivo e compensatório - Fixação quantitativa de R$ 10.000,00 Correção monetária contada do ...
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Acórdão Nº 0002373-51.2021.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 29-09-2022
... QUANTITATIVA DE ... VAGAS POR ESPECIALIDADE. CRITÉRIO AFEITO ÀS ... POSSIBILIDADES ... restrição" de mercado por concorrência desleal. 2. [ ... ] a possibilidade de ... exig\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 0038165-95.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 25-09-2023
... Argumenta que quanto a probabilidade do direito, a restrição meramente quantitativa e ... desmotivada contraria os artigos 4º, inciso ...
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Processo nº 0424343-65.2015.8.19.0001 de Primeira Câmara Criminal, 26 de Julio de 2016
- PENAL - PROCESSO PENAL - ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO - PROVA - PALAVRA DA VÍTIMA VALIDADE - RESTRIÇÃO DE LIBERDADE - PENA - REGIME Nos crimes de roubo, tem sido entendido que a palavra da vítima é decisiva para a condenação, mormente quando as partes não se conheciam anteriormente, não havendo motivo para que terceira pessoa desconhecida fosse injustamente acusada por aquele que teve seu patrimôni
... MAJORADO – PROVA – PALAVRA DA VÍTIMA – VALIDADE – RESTRIÇÃO DE LIBERDADE PENA - REGIME Nos crimes de roubo, tem sido entendido que a ... ção da pena terá por base a análise qualitativa e não quantitativa das majorantes. Com efeito, sendo a ação praticada pelo acusado e outros ... -
Acórdãos nº 1078994-26.2017.8.26.0100 de 8ª Câmara de Direito Privado, 17 de Enero de 2019
... , psicologia, psicoterapia e nutrição, inexistindo restrição quantitativa apenas quanto às sessões de fisioterapia ...
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Caravelas - Vara c�vel
... INSCRIÇÃO DOS DADOS AO AUTOR NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO ... COBRANÇA INDEVIDA. NÃO COMPROVAÇÃO DE CULPA DA PARTE ... DANO MORAL. VENDA DE PRODUTO A VAREJO. RESTRIÇÃO QUANTITATIVA. FALTA DE INDICAÇÃO NA OFERTA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. QUANTIDADE ...
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Lauro de freitas - 2ª vara da fazenda pública
... Súmula 96 deste TJSP. Declaração de nulidade da restrição quantitativa. Terapias necessárias ao tratamento e reabilitação de ...
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Acordão nº 0145600-80.2009.5.04.0008 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 14 de Agosto de 2012
... fl. 136), cujas condições de uso não apontam qualquer restrição quantitativa de abastecimento, observada a utilização exclusiva para ...
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Acórdãos nº 1026509-55.2017.8.26.0001 de 1ª Câmara de Direito Privado, 20 de Febrero de 2019
... para todos os eventos cobertos pelo plano, sem restrição quantitativa, motivo pelo qual é ilegal a negativa da ré ...
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Acordao N° 1622640 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-09-2022
Apelação cível. Processual civil. Revisional de contrato. Princípio da dialeticidade. Gratuidade de justiça. Capitalização de juros. Encargos de mora. Taxas. Questões pacificadas pelo stj e stf em sede de enunciados de súmulas e de recursos repetitivos. Improcedência liminar do pedido. Cerceamento de direito. Inexistente. Recurso não provido. 1. O recurso está apto a ser julgado, apresentando os...
... norma especial que não traz restrição quantitativa à fixação de juros nas operações bancárias, sendo ... -
Acórdão Nº 0002086-92.2018.8.16.0065 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 08-08-2022
... 13.105/2015. DECISÃO ... JUDICIAL MANTIDA. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA ... APLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015 ... 1. No ... impedi-lo ao exercício dessa atividade implicaria em indevida restrição" aos ... princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorr\xC3" ...
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Acórdão Nº 0712627-97.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 25-11-2020
... QUANTITATIVA DE VAGAS NAS ... CLASSES DAS CARREIRAS DO PODER JUDICIÁRIO. SENTENÇA QUE ... OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA, TENDO EM VISTA QUE IMPÕE RESTRIÇÃO ... DESPROPORCIONAL AO DIREITO DE PROPRIEDADE. NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0000314-79.2018.8.16.0070 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 15-08-2022
... MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. APLICABILIDADE DO § 11 DO ART ... ESTIPULAÇÃO DOS HONORÁRIOS ... 85 ... restrição de surpresas indevidas ao longo da tramitação ... processual do feito ...
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Acórdão Nº 0007664-37.2019.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 02-05-2022
... SEDE RECURSAL. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. INAPLICABILIDADE ... DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO ... restrição de ... surpresas indevidas ao longo da tramitação processual do feito ...
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Acórdão Nº 0010629-85.2018.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 16-05-2022
... SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. MAJORAÇÃO ... QUANTITATIVA. APLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N ... 13.105/2015 ... 1. O ... restrição de surpresas indevidas ao longo da tramitação ... processual do feito ...
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Acórdão Nº 0025762-72.2021.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 23-10-2023
... MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. APLICABILIDADE DO § 11, DO ART ... 85, DA LEI N. 13.105/2015 ... restrição de surpresas indevidas ao longo da tramitação ... processual do feito ...
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Acórdão Nº 0002099-94.2021.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 23-06-2022
... 6.015/73 (LEI DE REGISTROS ... PÚBLICOS). MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. § 11 DO ART. 85 DA LEI ... N. 13.105/2015. AUSÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO NA ... restrição de indisponibilidade, poderá não ser possível o registro do negócio ...
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Acórdão Nº 0004976-03.2009.8.16.0038 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 20-03-2023
... IMPOSSIBILIDADE ... DE MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. LIMITE MÁXIMO DE ... 20% (VINTE POR CENTO) ... 1. O art. 508 da Lei n ... restrição de surpresas indevidas ao longo da tramitação ... processual do feito ...
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Contratos administrativos
... à Administração Pública promover a alteração unilateral quantitativa, em regra, de até 10% do valor inicial; ... E) concedem à ... excedem do direito comum, para consignarem uma vantagem ou uma restrição" à administração ou ao contratado ... 2417) (2015) Banca: VUNESP – \xC3" ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... regulamentada na NR-15 e conta com avaliação qualitativa ou quantitativa e, por isso, com níveis de ação e limites de tolerância, a depender do ... Assim, se a discussão sobre a natureza jurídica da restrição indireta de dispensa de trabalhador reabilitado ou portador de ...
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Acórdão Nº 0733375-87.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 09-09-2020
... QUANTITATIVA DE VAGAS NAS CLASSES DAS CARREIRAS DO PODER JUDICIÁRIO ... SENTENÇA QUE ... CADERNETA DE POUPANÇA, TENDO EM VISTA QUE IMPÕE RESTRIÇÃO ... DESPROPORCIONAL AO DIREITO DE PROPRIEDADE. UTILIZAÇÃO DO IPCA-E COMO ...
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Medida Provisória nº 868 de 27/12/2018. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados.
... XXIII-A - declarar a situação crítica de escassez quantitativa ou qualitativa de recursos hídricos nos corpos hídricos que impactem o ... restrição ao acesso de recursos públicos federais e de financiamento prevista no ...