Restrição quantitativa
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Acórdão nº 1.0000.19.039280-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-10-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - PLANO DE SAÚDE - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO - ELETROCONVULSOTERAPIA - NECESSIDADE ATESTADA PELOS MÉDICOS - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DA DEMORA CONSTATADOS - IRREVERSIBILIDADE DE MÃO DUPLA - PROVIMENTO ANTECIPATÓRIO QUE IMPÕE À OPERADORA A COBERTURA DO TRATAMENTO RECLAMADO - INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA POR PRAZO...
... sade conferir qualquer tipo de restrio ou limitao temporal, quantitativa e financeira s internaes de seus segurados. Sustenta a agravante que ... -
Acórdão nº 1.0000.17.003922-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-01-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CREDENCIAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS FABRICANTES DE PLACAS E TARJETAS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES - FILIAL SITUADA EM CIRCUNSCRIÇÃO DIVERSA DA MATRIZ - DECRETO 44.917/2008 E PORTARIA N. 1.416/2009 - NECESSIDADE DE SUBMISSÃO A NOVO CREDENCIAMENTO - LEI ESTADUAL 20.805/2013 - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DECLARADA PELO STF -
... e tarjetas para veculos, estabelecendo restrio - de ordem quantitativa/territorial - inexistente na legislao federal, de se reconhecer a ... -
Decisão Monocrática Nº 8515565-07.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Seção de Direito Privado, 31-10-2016
... prévios. E tal restrição é válida já que advindas das imposições definidas pelos órgãos ... Assim, legitima-se a restrição ... quantitativa de associados fundada no critério da "possibilidade técnica de ...
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Acórdão Nº 0135417-84.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 01-07-2020
... Súmulas 96 e 102 ... deste TJSP. Declaração de nulidade da restrição ... quantitativa. Terapias necessárias ao tratamento e ... reabilitação ...
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Acórdão Nº 0215045-93.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 13-05-2020
... Súmulas 96 e 102 ... deste TJSP. Declaração de nulidade da restrição ... quantitativa. Terapias necessárias ao tratamento e ... reabilitação ...
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Decisão monocrática Nº 0069124-20.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 01-06-2022
... A probabilidade do ... direito se verifica pela restrição" quantitativa desmotivada do número de vagas, em desatenção ... ao princ\xC3" ...
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Acórdão Nº 0134318-79.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 15-05-2019
... restrição quantitativa. Terapias necessárias ao tratamento ... e reabilitação de ...
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Acórdãos nº 2060842-48.2019.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 22 de Mayo de 2019
... Em virtude dessa restrição quantitativa, o apelante não frequentou o curso de ...
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Acórdão Nº 0004827-33.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 12-09-2023
... Note-se que a aplicação de 5% (cinco por cento) sobre a ... restrição quantitativa destinada à ampla concorrência ... (17 candidatos) resulta ...
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Capital - 18ª vara de relações de consumo
... INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS. RESTRIÇÃO QUE IMPEDE O TRATAMENTO. ABUSIVIDADE. RECURSO IMPROVIDO. Em um juízo ... Observo que a restrição quantitativa de atendimentos pelo plano, na única clínica credenciada, evidencia ...
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Capital - 18ª vara de relações de consumo
... INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS. RESTRIÇÃO QUE IMPEDE O TRATAMENTO. ABUSIVIDADE. RECURSO IMPROVIDO. Em um juízo ... Observo que a restrição quantitativa de atendimentos pelo plano, na única clínica credenciada, evidencia ...
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Acórdão Nº 0001282-08.2011.8.16.0086 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 23-05-2022
... EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO ... QUANTITATIVA. LIMITE MÁXIMO DE 20% (VINTE POR CENTO) ... 1. O inc. I do art. 329 da ... restrição de surpresas indevidas ao longo da tramitação ... processual do feito ...
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Acórdão Nº 0000378-13.2016.8.16.0118 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 13-03-2023
... SEDE RECURSAL. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. APLICABILIDADE ... DO § 11, DO ART. 85, DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO ... restrição de surpresas ... indevidas ao longo da tramitação processual do feito ...
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Acórdão Nº 0003019-24.2012.8.16.0179 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 17-04-2023
... MAJORAÇÃO ... 11 DO ART. 85 DA ... QUANTITATIVA. APLICABILIDADE DO § ... LEI N. 13.105/2015 ... 1. O inc. I do art. 329 ... restrição de surpresas ... indevidas ao longo da tramitação processual do feito ...
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Acórdão Nº 0008606-81.2019.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 09-05-2022
... EM SEDE RECURSAL. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA ... APLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015 ... 1. O ... restrição de surpresas indevidas ao longo da tramitação ... processual do feito ...
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Acórdão nº 1.0313.11.012813-6/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Febrero de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. ADULTERAÇÃO DO MEDIDOR. SENTENÇA CITRA PETITA. RESOLUÇÃO 414/2010. CÁLCULO IRREGULAR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... DANO MORAL. VENDA DE PRODUTO A VAREJO. RESTRIÇÃO QUANTITATIVA. FALTA DE INDICAÇÃO NA OFERTA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA ... -
Acórdão nº 91570-0/2007-1 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, 6 de Mayo de 2010
... DANO MORAL. VENDA DE PRODUTO A VAREJO. RESTRIÇÃO QUANTITATIVA. FALTA DE INDICAÇÃO NA OFERTA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA ...
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Acórdão nº 91570-0/2010-1 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, 6 de Mayo de 2010
... DANO MORAL. VENDA DE PRODUTO A VAREJO. RESTRIÇÃO QUANTITATIVA. FALTA DE INDICAÇÃO NA OFERTA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA ...
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Acórdão nº 1.0313.11.012813-6/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Febrero de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. ADULTERAÇÃO DO MEDIDOR. SENTENÇA CITRA PETITA. RESOLUÇÃO 414/2010. CÁLCULO IRREGULAR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... DANO MORAL. VENDA DE PRODUTO A VAREJO. RESTRIÇÃO QUANTITATIVA. FALTA DE INDICAÇÃO NA OFERTA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA ... -
Acórdão nº 1.0313.11.012813-6/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Febrero de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. ADULTERAÇÃO DO MEDIDOR. SENTENÇA CITRA PETITA. RESOLUÇÃO 414/2010. CÁLCULO IRREGULAR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... DANO MORAL. VENDA DE PRODUTO A VAREJO. RESTRIÇÃO QUANTITATIVA. FALTA DE INDICAÇÃO NA OFERTA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA ... -
Acórdão nº 1.0313.11.012813-6/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Febrero de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. ADULTERAÇÃO DO MEDIDOR. SENTENÇA CITRA PETITA. RESOLUÇÃO 414/2010. CÁLCULO IRREGULAR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... DANO MORAL. VENDA DE PRODUTO A VAREJO. RESTRIÇÃO QUANTITATIVA. FALTA DE INDICAÇÃO NA OFERTA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA ... -
Acórdão Nº 0014082-49.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 04-07-2022
... SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. MAJORAÇÃO ... QUANTITATIVA. INAPLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N ... 13.105/2015 (CÓDIGO ... restrição de surpresas indevidas ao ... longo da tramitação processual do feito ...
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Medida Provisória nº 844 de 06/07/2018. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País.
... XXIII - declarar a situação crítica de escassez quantitativa ou qualitativa de recursos hídricos nos corpos hídricos que impactem o ... restrição ao acesso de recursos públicos federais e de financiamento prevista no ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 130241-53.2014.5.13.0012) 21-11-2018
... legítima a atuação sindical, a lei não impõe qualquer restrição de ordem quantitativa quanto aos beneficiários, bastando para tanto, ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... Destina-se, portanto, a avaliar a produtividade qualitativa e quantitativa do empregado, sua assiduidade e pontualidade etc. O poder regulamentar , ... restrição de liberdade e docilização dos corpos ... Em síntese, em um modo de ...