Restrição quantitativa
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição. §2°- É vedada toda e ... das proporções entre crime e castigo e para a leitura quantitativa dos interesses; pois tomando a forma como de uma consequência natural; a ...
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Acórdão Nº 8515565-07.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Seção de Direito Privado, 27-11-2017
ACÓRDÃO:Vistos, relatados e discutidos estes autos de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de nº 8515565-07.2016.8.06.0000, com afetação ao Agravo de Instrumento de nº 0621834-12.2016.8.06.0000, e Agravo interno correlato, em que é requerente, de Ofício, esta relatoria, e interessados UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. e os médicos FELIPE ARAÚJO ROCHA, FELIPE
...4º da Lei nº 5.764/71). ?. Inexistência de restrição ao princípio da porta aberta ou livre adesão. ?. Restrição arbitrária ...Assim, legitima-se a restrição. quantitativa de associados fundada no critério da "possibilidade técnica de ... -
Acórdãos nº 0001055-42.2020.8.26.0177 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 29 de Octubre de 2021
Cálculo da pena – Crime contra o patrimônio – Reprimenda benevolentemente fixada – Manutenção ante ausência de apelo por parte do Ministério Público Não há como corrigir-se pena benevolentemente dosada em primeiro grau, se ausente apelo por parte da acusação, sob pena de violação do princípio da non reformatio in pejus. Roubo majorado – Pena – Presença de mais de uma causa de aumento dentre...
... Cuida-se, pois, de conjuntura na qual as avaliações quantitativa e qualificativa da conduta do agente acabam por se ... de armas de grosso calibre; a circunstância de a restrição da liberdade da vítima ter se dado por tempo prolongado, ... -
ACÓRDÃO Nº 1235 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 26-05-2021
REPRESENTAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO PARA SERVIÇOS DE COLETA, TRANSPORTE, TRATAMENTO E DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS QUÍMICOS. RESTRIÇÃO INDEVIDA AO CARÁTER COMPETITIVO EM RAZÃO DE EXIGÊNCIAS RELATIVAS A LICENÇAS DE OPERAÇÃO EM TODAS AS ETAPAS DOS SERVIÇOS DE COLETA EM NOME PRÓPRIO E VEDAÇÃO À POSSIBILIDADE DE SUBCONTRATAÇÃO PARCIAL DOS SERVIÇOS. HABILITAÇÃO DE UMA ÚNICA EMPRESA, COM AUSÊNCIA DE...
...72 da Lei 8.666/1993, notadamente, da restrição ao caráter competitivo do Pregão Eletrônico 31/2020:9.2.1. se abstenha ... -
Acórdão Nº 0014623-31.2012.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 10-07-2023
DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ADESÃO A GRUPO DE CONSÓRCIO. DECISÃO JUDICIAL QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIALMENTE DEDUZIDOS. APELAÇÃO CÍVEL (2). INDENIZAÇÃO PELOS PREJUÍZOS SOFRIDOS EM RAZÃO DA MÁ GESTÃO DO NEGÓCIO. INOVAÇÃO RECURSAL. FALTA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE, CONCERNENTE À REGULARIDADE FORMAL, PREVISTO NO...
...13.105/2015. DECISÃO JUDICIAL. MANTIDA. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. APLICABILIDADE DO §. 11, DO ART. 85, DA LEI N. 13.105/2015. 1. O inc. I, ...a restrição de surpresas indevidas ao longo da tramitação processual do feito. 2. ... -
Acórdão Nº 0040254-45.2010.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 29-05-2023
DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. NOMINADA “AÇÃO ORDINÁRIA”. PRETENDIDO INGRESSO EM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA COOPERATIVA. PRETENSÃO DE REFORMA ACOLHIDA. PARTE AUTORA QUE NÃO SE SUBMETEU À SELEÇÃO PÚBLICA DE PROVAS E TÍTULOS prevista no estatuto social da entidade. “AS REGRAS ESTATUTÁRIAS QUE IMPÕEM LIMITAÇÕES AO INGRESSO DE NOVOS...
...LEGALIDADE. DE NOVOS ASSOCIADOS. IMPOSSIBILIDADE. RESTRIÇÃO NÃO JUSTIFICADA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 83/STJ. 1. Ação de ...de amparar uma restrição quantitativa dos associados da cooperativa é ilegal, por. violar o art. 4º, I, da Lei ... -
Vinho importado na mira do governo
... medida, que pode ser tomada por meio de aumento de tarifas ou restrição quantitativa, tem por objetivo proteger as empresas nacionais dos efeitos ...
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Vinho importado na mira do governo
... medida, que pode ser tomada por meio de aumento de tarifas ou restrição quantitativa, tem por objetivo proteger as empresas nacionais dos efeitos ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
...), a dúvida e o silêncio hão de ser interpretados como restrição/ inibição/proibição às pretensões do Fisco. Em outras palavras, ... 149 contempla também uma limitação quantitativa à introdução de novas contribuições. 211 Ou seja, se o dispositivo ...
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EDITAL Nº 1, DE 2 de janeiro de 2023
... Credenciamento e do Termo de Credenciamento.13.3-Não haverá restrição quantitativa de parcerias por seguimento de atuação.13.4-O Coren-RN não ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0024300-25.2009.5.07.0023), 2011-03-17
... nos Ofícios 85/2009 e 86/2009, implicaria na possibilidade de restrição quantitativa. e/ou qualitativa no desenvolvimento das funções sindicais ...
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nº 2002.01.00.044920-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 5 de Mayo de 2003
PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. PARTICIPAÇÃO EM PROVA PRÁTICA DE DIGITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM CANDIDATOS APROVADOS NA PRIMEIRA FASE DO CONCURSO PÚBLICO. I - "Há litisconsórcio necessário, quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes; caso em que a eficácia da sentenç
... o seu pedido ou o reconhecimento dele, ou seja, de que há restrição quantitativa ilegal contida no edital do referido concurso, em nada ... -
Produtores de vinho desistem de tentar barrar importados
..., poderia ser tomada por meio de aumento de tarifas ou restrição quantitativa das importações. As empresas do setor se comprometiam a ...
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Acórdãos nº 0003261-67.2014.8.26.0394 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 6 de Mayo de 2020
Nulidade – Inépcia da denúncia – Exordial que descreve os fatos satisfatoriamente e cumpre os requisitos do art. 41 do CPP - Inocorrência. Inexiste prejuízo à defesa, se a descrição dos fatos imputados ao réu na inicial acusatória mostrou-se perfeitamente consentânea com as exigências do art. 41 do CPP, de modo a permitir ao acusado o exercício de seu direito de defesa de modo amplo. Nulidades –...
...-se, pois, de conjuntura na qual as avaliações quantitativa e qualificativa da conduta do agente acabam por se ... ou de armas de grosso calibre; a circunstância de a restrição da liberdade da vítima ter se dado por tempo prolongado, ou; ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... essa reforma: primeiro, só realizá-la após atenuada a forte restrição externa que condiciona a retomada do crescimento; segundo, negociar as ...- equipamento adequado das Forças Armadas, tanto quantitativa como qualitativamente;. - melhoria de seu nível operacional, buscando ...
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Acórdão Nº 0065483-24.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 18-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE LIMINAR CONSISTENTE EM ASSEGURAR A PARTICIPAÇÃO DA AUTORA NA PRÓXIMA ETAPA DO CERTAME (CURSO DE COOPERADOS) – AUSÊNCIA DE CONVOCAÇÃO QUE INDICA A NÃO CLASSIFICAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS – LIMITAÇÃO DE VAGAS QUE, POR SI SÓ, NÃO PERMITE CONSTATAR ILEGALIDADE DO ATO – COOPERATIVA MÉDICA QUE PODE DEMONSTRAR INVIABILIDADE ESTRUTURAL...
...f) “a restrição meramente quantitativa e desmotivada é evidente e contraria os arts. 4º, ... -
Acórdão Nº 0000637-98.2019.8.16.0151 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 07-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - DROGA – USO PRÓPRIO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – INAPLICABILIDADE - PEQUENA QUANTIDADE DE SUBSTANCIA APREENDIDA – CRIME DE PERIGO ABSTRATO QUE SE QUALIFICA PELA SIMPLES POSSE DA DROGA PARA CONSUMO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 28, DA LEI 11.243/2006 – SENTENÇA MANTIDA – PRECEDENTES DA TURMA.Recurso conhecido desprovido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000637-98.2019.8.16.01
...restrição de disposição quantitativa do objeto material porque o bem jurídico ... -
Acórdão Nº 0001589-71.2021.8.16.0098 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 02-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - DROGA – USO PRÓPRIO – PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – INAPLICABILIDADE - PEQUENA QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA APREENDIDA – CRIME DE PERIGO ABSTRATO QUE SE QUALIFICA PELA SIMPLES POSSE DA DROGA PARA CONSUMO – INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 28 DA LEI Nº 11.343/06 NÃO VERIFICADA - RE 635.659 PENDENTE DE JULGAMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE...
...restrição de disposição quantitativa do objeto material porque o bem jurídico ... -
Acórdãos nº 0113502-93.2009.8.26.0003 de 8ª Câmara de Direito Privado, 9 de Octubre de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Alegação de omissão Pré-questionamento sobre artigos 186, 187, 188, inciso I, 927 e 944 do Código Civil, artigo 333, inciso I do Código de Processo Civil e do artigo 5º, incisos LIV e LV da Constituição Federal - Descabimento - Nenhum requisito configurado para esclarecimento do acórdão - Insistente renovação de discussão de conteúdo de matéria Questão estranha ao limite...
... colegiado com declaração específica sobre a restrição da questão submetida aos embargos infringentes - ... majoritário e a sentença reservado à dosagem quantitativa da reparação extrapatrimonial correspondente à extensão ... -
A tese da posição preferencial da liberdade de expressão frent aos direitos da personalidade: análise crítica à luz da legalidade constitucional
... qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição ” e vedando “ toda e qualquer censura de natureza política, ...ção entre as situações, ao menos sob este prisma, é mais quantitativa que qualitativa. Não é crível supor que um ambiente marcado pelo ...
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Modelo de laudo de servidão administrativa com passagem subterrânea em área rural próximo a urbe
... Variável dependente ou explicada :. VU: Variável quantitativa dependente que será determinada pelo modelo adotado. Este valor indica a ... Restrições de uso. Restrição a pastagens e culturas de pequeno porte Restrição a culturas de médio ...
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A reforma da previdência - a emenda constitucional nº 103, de 13 de dezembro de 2019
...restrição de se acumular aposentadoria com pensão é um ato bastante razoável, ... . 3.1. Leitura Quantitativa" dos Quadros . A leitura quantitativa dos quadros nem sempre s\xC3"...