Restrição quantitativa
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Processo nº 0119690-59.2016.8.19.0001 de Primeira Câmara Criminal, 11 de Abril de 2017
... RESTRIÇÃO DE LIBERDADE – RECURSO ... MINISTERIAL ... e não quantitativa das majorantes. No caso ... concreto, ...
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Processo nº 0053687-96.2015.8.19.0021 de Primeira Câmara Criminal, 25 de Octubre de 2016
... CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DE ... LIBERDADE – RECURSO DEFENSIVO – ... quantitativa" das majorantes. No caso concreto, com ... fundamentaç\xC3" ...
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Acórdão nº 50688765920208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 29-06-2022
AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. TERAPIA COM MÉTODO ABA. COPARTICIPAÇÃO. ABUSIVIDADE DO PERCENTUAL COBRADO. REDUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. I. NO CASO EM TELA, OS AUTORES PRETENDEM VER RECONHECIDA A ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO PELO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR COM TERAPIA ABA REALIZADO PELO AUTOR MENOR DE IDADE, PORTADOR DO ESPECTRO
... TRATAMENTO SEM INTERNAÇÃO. LEGALIDADE. FATOR DE RESTRIÇÃO SEVERA AOS SERVIÇOS. INEXISTÊNCIA. ABUSIVIDADE. AFASTAMENTO. 1. Cinge-se ... QUE FORAM AUTORIZADOS PELA OPERADORA RÉ, MAS COM RESTRIÇÃO QUANTITATIVA DE SESSÕES E COM A INCIDÊNCIA DE COPARTICIPAÇÃO ... CABE FRISAR, NO ... -
Decisão Monocrática Nº 5047641-84.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 30-01-2023
... 83 da Lei 11.101/05, face ao princípio de que a restrição interpreta-se restritivamente; e ao não fazer menção expressa ao FGTS, ... 8.844/94, sem a incidência da restrição quantitativa imposta no art. 83, I, da Lei n. 11.101/05.A irresignação merece parcial ...
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Acórdão nº 51636116820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 01-03-2023
... , ESTES QUE FORAM AUTORIZADOS PELA OPERADORA RÉ, MAS COM RESTRIÇÃO QUANTITATIVA DE SESSÕES E COM A INCIDÊNCIA DE COPARTICIPAÇÃO ... CABE ...
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Acórdão nº 50000302020218210012 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 30-03-2022
... ocupacional, este que foi autorizado pela operada ré, mas com restrição quantitativa de sessões. Cabe frisar que não compete à operadora ...
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Acórdão nº 51855937520218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 30-03-2022
... , ESTES QUE FORAM AUTORIZADOS PELA OPERADORA RÉ, MAS COM RESTRIÇÃO QUANTITATIVA DE SESSÕES E COM A INCIDÊNCIA DE COPARTICIPAÇÃO ... CABE ...
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Acordao N° 1268737 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2020
Direito administrativo. Mandado de segurança. Licença para interesses particulares (lip). Teoria dos motivos determinantes. Limitação quantitativa. Inexistência. Texto da lc 840/2011. Critério da administração. Segurança concedida. 1. A discricionariedade do administrador se resume à liberdade de escolha, dentro dos limites legais, da conveniência e oportunidade da prática do ato. 2. Quando a...
... TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES ... LIMITAÇÃO QUANTITATIVA. INEXISTÊNCIA. TEXTO DA LC 840/2011. CRITÉRIO DA ... ADMINISTRAÇÃO ... 5. Não tendo havido, por parte da Administração, restrição quanto à conveniência e oportunidade, ... requisitos expressamente ... -
Acórdão nº 1.0145.12.016616-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. VEÍCULO. GRAVAME. EQUÍVOCO DO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO. DIREITO NÃO CONFIGURADO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
... a negligência do Estado de Minas Gerais e a irregularidade da restrição imposta ... Entretanto, no que concerne ao dano moral alegado, ... DANO MORAL. VENDA DE PRODUTO A VAREJO. RESTRIÇÃO QUANTITATIVA. FALTA DE INDICAÇÃO NA OFERTA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. QUANTIDADE ... -
Acórdão nº 1.0145.12.016616-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. VEÍCULO. GRAVAME. EQUÍVOCO DO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO. DIREITO NÃO CONFIGURADO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
... a negligência do Estado de Minas Gerais e a irregularidade da restrição imposta ... Entretanto, no que concerne ao dano moral alegado, ... DANO MORAL. VENDA DE PRODUTO A VAREJO. RESTRIÇÃO QUANTITATIVA. FALTA DE INDICAÇÃO NA OFERTA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. QUANTIDADE ... -
Acórdão nº 1.0145.12.016616-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. VEÍCULO. GRAVAME. EQUÍVOCO DO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO. DIREITO NÃO CONFIGURADO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
... a negligência do Estado de Minas Gerais e a irregularidade da restrição imposta ... Entretanto, no que concerne ao dano moral alegado, ... DANO MORAL. VENDA DE PRODUTO A VAREJO. RESTRIÇÃO QUANTITATIVA. FALTA DE INDICAÇÃO NA OFERTA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. QUANTIDADE ... -
Acórdão nº 1.0145.12.016616-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. VEÍCULO. GRAVAME. EQUÍVOCO DO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO. DIREITO NÃO CONFIGURADO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
... a negligência do Estado de Minas Gerais e a irregularidade da restrição imposta ... Entretanto, no que concerne ao dano moral alegado, ... DANO MORAL. VENDA DE PRODUTO A VAREJO. RESTRIÇÃO QUANTITATIVA. FALTA DE INDICAÇÃO NA OFERTA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. QUANTIDADE ... -
Acórdão nº 51141879120218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 29-06-2022
... , ESTES QUE FORAM AUTORIZADOS PELA OPERADORA RÉ, MAS COM RESTRIÇÃO QUANTITATIVA DE SESSÕES. CABE FRISAR, NO PONTO, QUE NÃO COMPETE À ...
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Acórdão nº 1000641-36.2011.822.0021 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 04-03-2015
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS;. LIMITAÇÃO NA QUANTIDADE DE VENDA EXPONDO O CONSUMIDOR AO RÍDICULO. DANO MORAL CONFIGURADO
... A falta de indicação de restrição quantitativa à oferta de determinado produto, pelo fornecedor, não ... -
Acórdão nº 1.0145.09.506417-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Agosto de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. VEÍCULO. IPTU. DÉBITO. PENHORA DO BEM NÃO EFETIVADA. EQUÍVOCO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. INDENIZAÇÃO. DIREITO NÃO CONFIGURADO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
... DANO MORAL. VENDA DE PRODUTO A VAREJO. RESTRIÇÃO QUANTITATIVA. FALTA DE INDICAÇÃO NA OFERTA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA ... -
Acórdão nº 50050345020178210021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 30-03-2022
... , ESTES QUE FORAM AUTORIZADOS PELA OPERADORA RÉ, MAS COM RESTRIÇÃO QUANTITATIVA DE SESSÕES. CABE FRISAR, NO PONTO, QUE NÃO COMPETE À ...
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Acórdão nº 50038052820218210017 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 14-12-2022
... , ESTES QUE FORAM AUTORIZADOS PELA OPERADORA RÉ, MAS COM RESTRIÇÃO QUANTITATIVA DE SESSÕES. CABE FRISAR, NO PONTO, QUE NÃO COMPETE À ...
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Decisão Monocrática nº 2007.71.08.004743-8 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 3 de Diciembre de 2010
... federal, admite a representação sindical, sem impor qualquer restrição "quantitativa". Com efeito, é irrelevante a circunstância de a lide ...
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Acórdãos nº 1018348-87.2016.8.26.0002 de 1ª Câmara de Direito Privado, 5 de Marzo de 2018
... das sessões de tratamento terapêutico, sem restrição quantitativa, é de rigor e, em casos assemelhados, tem sido ...
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Acordao N° 1263646 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-07-2020
Direito processual civil. Apelação cível. Ação indenizatória por danos morais e materiais. Livre convencimento motivado. Laudo pericial não vinculante. Alegação de plágio em livro preparatório para concursos. Direito autoral. Lei nº 9. 610/98. Requisitos de originalidade e inovação. Ativos intangíveis diferenciadores. Individualização. Uso de expressões previstas na legislação ou de uso comum na...
... Não se vislumbra, sob a ótica quantitativa, ... quaisquer vantagens decorrentes da cópia, literal ou dissimulada, ... obras literárias de ficção, em razão da restrição da liberdade de seus autores com relação ao objeto de ... estudo e aos ... -
Sentença nº 1000828-39.2022.5.02.0062 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 20-03-2023
... ção por danos morais, aduzindo, em síntese, que havia restrição ao uso do banheiro. Analisando a prova oral produzida, entendo que não ... quantitativa, acerca da utilização do banheiro, mas sim necessidade de autorização ...
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Sentença nº 1001211-80.2023.5.02.0062 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19-02-2024
... ção por danos morais, aduzindo, em síntese, que havia restrição ao uso do banheiro. De acordo com o depoimento da obreira, quando ... quantitativa, acerca da utilização do banheiro, mas sim necessidade de autorização ...
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Acórdão Nº 0010534-50.2013.8.16.0026 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 30-03-2023
... MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. INAPLICABILIDADE DO § 11 ... DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO ... restrição de surpresas indevidas ao longo da tramitação ... processual do feito ...
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Conclusão e propostas de articulação e integração entre as instituições do sistema de justiça para a melhoria da prestação jurisdicional
... coligidos pela equipe de pesquisa e derivam tanto da análise quantitativa como da análise qualitativa ... Antes de apresentar essas propostas, ... Não se considera necessária, nem apropriada, qualquer restrição à impetração de habeas corpus substitutivo de qualquer recurso. Não ...