Restrição quantitativa
- Produtores de vinho desistem de tentar barrar importados
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Acórdãos nº 0003261-67.2014.8.26.0394 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 6 de Mayo de 2020
Nulidade – Inépcia da denúncia – Exordial que descreve os fatos satisfatoriamente e cumpre os requisitos do art. 41 do CPP - Inocorrência. Inexiste prejuízo à defesa, se a descrição dos fatos imputados ao réu na inicial acusatória mostrou-se perfeitamente consentânea com as exigências do art. 41 do CPP, de modo a permitir ao acusado o exercício de seu direito de defesa de modo amplo. Nulidades –...
... -se, pois, de conjuntura na qual as avaliações quantitativa e qualificativa da conduta do agente acabam por se ... ou de armas de grosso calibre; a circunstância de a restrição da liberdade da vítima ter se dado por tempo prolongado, ou; ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... essa reforma: primeiro, só realizá-la após atenuada a forte restrição externa que condiciona a retomada do crescimento; segundo, negociar as ... - equipamento adequado das Forças Armadas, tanto quantitativa como qualitativamente; ... - melhoria de seu nível operacional, buscando ...
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Acórdão Nº 0065483-24.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 18-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE LIMINAR CONSISTENTE EM ASSEGURAR A PARTICIPAÇÃO DA AUTORA NA PRÓXIMA ETAPA DO CERTAME (CURSO DE COOPERADOS) – AUSÊNCIA DE CONVOCAÇÃO QUE INDICA A NÃO CLASSIFICAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS – LIMITAÇÃO DE VAGAS QUE, POR SI SÓ, NÃO PERMITE CONSTATAR ILEGALIDADE DO ATO – COOPERATIVA MÉDICA QUE PODE DEMONSTRAR INVIABILIDADE ESTRUTURAL...
... f) “a restrição meramente quantitativa e desmotivada é evidente e contraria os arts ... -
Acórdão Nº 0000637-98.2019.8.16.0151 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 07-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - DROGA – USO PRÓPRIO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – INAPLICABILIDADE - PEQUENA QUANTIDADE DE SUBSTANCIA APREENDIDA – CRIME DE PERIGO ABSTRATO QUE SE QUALIFICA PELA SIMPLES POSSE DA DROGA PARA CONSUMO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 28, DA LEI 11.243/2006 – SENTENÇA MANTIDA – PRECEDENTES DA TURMA.Recurso conhecido desprovido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000637-98.2019.8.16.01
... restrição de disposição quantitativa do objeto material porque o bem jurídico ... -
Acórdão Nº 0001589-71.2021.8.16.0098 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 02-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - DROGA – USO PRÓPRIO – PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – INAPLICABILIDADE - PEQUENA QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA APREENDIDA – CRIME DE PERIGO ABSTRATO QUE SE QUALIFICA PELA SIMPLES POSSE DA DROGA PARA CONSUMO – INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 28 DA LEI Nº 11.343/06 NÃO VERIFICADA - RE 635.659 PENDENTE DE JULGAMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE...
... restrição de disposição quantitativa do objeto material porque o bem jurídico ... -
A tese da posição preferencial da liberdade de expressão frent aos direitos da personalidade: análise crítica à luz da legalidade constitucional
... qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição ” e vedando “ toda e qualquer censura de natureza política, ... ção entre as situações, ao menos sob este prisma, é mais quantitativa que qualitativa. Não é crível supor que um ambiente marcado pelo ...
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Acórdãos nº 0113502-93.2009.8.26.0003 de 8ª Câmara de Direito Privado, 9 de Octubre de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Alegação de omissão Pré-questionamento sobre artigos 186, 187, 188, inciso I, 927 e 944 do Código Civil, artigo 333, inciso I do Código de Processo Civil e do artigo 5º, incisos LIV e LV da Constituição Federal - Descabimento - Nenhum requisito configurado para esclarecimento do acórdão - Insistente renovação de discussão de conteúdo de matéria Questão estranha ao limite...
... colegiado com declaração específica sobre a restrição da questão submetida aos embargos infringentes - ... majoritário e a sentença reservado à dosagem quantitativa da reparação extrapatrimonial correspondente à extensão ... -
A reforma da previdência - a emenda constitucional nº 103, de 13 de dezembro de 2019
... restrição de se acumular aposentadoria com pensão é um ato bastante razoável, ... 3.1. Leitura Quantitativa dos Quadros ... A leitura quantitativa dos quadros nem ...
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Da segurança e da medicina do trabalho - (arts. 154 a 201)
... Assim, há de existir uma relação de pertinência entre a restrição ao direito fundamental e a teleologia constitucional. Por fim, a ... ção da insalubridade se dá por meio de avaliação quantitativa, salvo em situações transitórias, por curto período de tempo e desde ...
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Redução do impacto ambiental: uma abordagem no setor de modelagem em uma empresa calçadista
Este artigo apresenta os resultados de uma pesquisa quali-quantitativa de caráter exploratório e de natureza aplicada, realizada no setor de modelagem de uma empresa calçadista, com a finalidade de implantar um novo fluxo processual para gestão de resíduos e de materiais sobressalentes. Para a elaboração do projeto empregou-se metodologia DMAIC, ferramentas da qualidade, ecodesign e a ferramenta 3
... Este artigo apresenta os resultados de uma pesquisa quali-quantitativa de caráter exploratório e de natureza aplicada, realizada no setor de ... ção e desenvolvimento de materiais para pequenos lotes, a restrição de quantidades mínimas de compra de matéria-prima e os cancelamentos de ... -
Constituição e interpretação: uma análise da decisão do STF sobre a nova Lei de Falências e Recuperação de Empresas (ADI 3.934-DF)
... Por fim, menciona o Relator, com propriedade, que a restrição colocada não tangencia as indenizações devidas por acidente do ... 8. A restrição quantitativa ao privilégio do crédito trabalhista não foi trabalhada com igual ...
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Acórdãos nº 0021540-32.2002.8.26.0068 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Noviembre de 2014
Extinção da punibilidade – Fluência, entre a data dos fatos e a do recebimento da denúncia, de lapso de tempo superior ao prazo prescricional obtido com base na pena fixada em sentença condenatória – Ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa – Delito cometido antes da entrada em vigor da Lei n. 12.234/10 –Entendimento do art. 109 do CP Para os delitos cometidos...
... Emprego de arma, concurso de agentes e restrição da liberdade da vítima comprovados por meio da prova oral ... -se, pois, de conjuntura na qual as avaliações quantitativa e qualificativa da conduta do agente acabam por se confundirem ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.16.056982-8/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Agosto de 2018
... RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA - AFRONTA À LIBERDADE DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ... ao exercício de sua atividade sem qualquer limitação quantitativa ... A r. sentença concedeu a ordem rogada ... Comungo do mesmo ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.16.056982-8/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Agosto de 2018
... RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA - AFRONTA À LIBERDADE DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ... ao exercício de sua atividade sem qualquer limitação quantitativa ... A r. sentença concedeu a ordem rogada ... Comungo do mesmo ...
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Revisão contratual no contexto da pandemia: análise da simbologia da legislação à luz da jurisprudência do TJERJ
O trabalho investiga o papel efetivo das Leis n. 13.874/2019 (“Lei de liberdade econômica” – LLE) e n. 14.010/2020 (“Regime jurídico emergencial e transitório das relações jurídicas de Direito Privado” – RJET) no que tange às normas restritivas de revisão judicial de contratos aplicáveis no contexto da pandemia. Por meio de método dedutivo, coteja-se o teor dessas iniciativas com a experiência...
... no Brasil nesse tema e com avaliação qualitativa e quantitativa de decisões judiciais, de modo a avaliar a pertinência de reconduzilas ... A restrição, a priori e em abstrato, às hipóteses de intervenção judicial nos ... -
Acórdãos nº 1500197-15.2018.8.26.0691 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 20 de Abril de 2020
Roubo – Conjunto probatório desfavorável ao réu lastrado em depoimentos coerentes e harmônicos da vítima e de policiais – Suficiência à aferição da materialidade, da autoria e do dolo A palavra da vítima e dos policiais, se coerentes e em harmonia com outros elementos de convicção existentes nos autos, têm especial importância, tanto para confirmar a materialidade dos fatos quanto sua autoria e...
... -se, pois, de conjuntura na qual as avaliações quantitativa e qualificativa da conduta do agente acabam por se ... ou de armas de grosso calibre; a circunstância de a restrição da liberdade da vítima ter se dado por tempo prolongado, ou; ... -
Acórdãos nº 0000463-63.2013.8.26.0073 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Abril de 2018
Roubo – Conjunto probatório desfavorável ao réu lastrado em depoimentos coerentes e harmônicos da vítima e de policiais – Suficiência à aferição da materialidade, da autoria e do dolo A palavra da vítima e dos policiais, se coerentes e em harmonia com outros elementos de convicção existentes nos autos, têm especial importância, tanto para confirmar a materialidade dos fatos quanto sua autoria e...
... , de conjuntura na qual as avaliações quantitativa e qualificativa da conduta do agente acabam por se ... armas de grosso calibre; a circunstância de a restrição da liberdade da vítima ter se dado por tempo ... -
Acórdãos nº 0003393-40.2015.8.26.0637 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Abril de 2018
Tráfico de entorpecentes – Agente que traz consigo 6,1 gramas (21 porções) de cocaína – Desnecessidade de flagrância na prática de oferta gratuita ou de venda – Pretendida desclassificação para porte de entorpecentes (art. 28 da Lei n. 11.343/06) – Descabimento Para a realização do tipo penal previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/06, não se exige estado de flagrância na prática de qualquer ato...
... fator mencionado, de ordem qualitativa e quantitativa, não só pode como deve ocorrer, tanto na primeira ... da conversão da pena de prisão imposta em mera restrição de direitos. Se não mais existe óbice à referida ... -
Artigos 511 a 610
... legal, pela qual a proibição deve ser interpretada como a restrição para que o sindicato desenvolva atividades comerciais lucrativas no mundo ... qualitativa (categoria, profissão, empresa etc.) e quantitativa (base territorial) que lhes convierem, independentemente da existência de ...
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Acórdão Nº 0021100-74.2016.5.04.0014 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 11-10-2020
AÇÃO REVISIONAL. DIREITO AO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DECORRENTE DA EXPOSIÇÃO DO EMPREGADO À RADIAÇÃO IONIZANTE ORIUNDA DE EQUIPAMENTO DE RAIO-X MÓVEL . Em se tratando de ação revisional, com efeitos para suspender a exigibilidade dos créditos na demanda a partir de 08-05-2015, a decisão proferida encontra-se em consonância com a decisão do tema repetitivo nº 10 do TST.
... referida norma sobre contrato de trabalho que se iniciou sem a restrição nela contida. Sustenta que não se trata de exposição eventual ou de liação quantitativa, em razão do risco ser potencial e qualitativo, inserido na rotina de ... -
Acórdãos nº 9129262-35.2009.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Privado, 13 de Diciembre de 2011
Dano moral Consumidor impedido de adquirir produtos na quantidade desejada, em hipermercado da rede do réu Quantidade incompatível com o consumo pessoal e familiar Compra para revenda em outro estabelecimento comercial Meros dissabores e aborrecimentos inerentes ao cotidiano da vida em sociedade, que não configuram dano moral hábil a ensejar o dever de indenizar Indenização reservada aos casos de
... DANO MORAL. VENDA DE PRODUTO A VAREJO. RESTRIÇÃO QUANTITATIVA. FALTA DE INDICAÇÃO NA OFERTA. DANO MORAL ... -
Instruções normativas,
... § 2º Não há restrição quantitativa para visitação de crianças e adolescentes, salvo se ...
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Instrução normativa,
... § 2º Não há restrição quantitativa para visitação de crianças e adolescentes, salvo se ...
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Acórdão Nº 0723555-20.2013.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 06-09-2017
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL FIRMADO ENTRE AS PARTES PARA INTERMEDIAÇÃO DE VENDA DE ASSINATURAS DA VIA EMBRATEL E DE LINHAS TELEFÔNICAS GSM E CDMA, INSTALAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E RETIRADA DE EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA AOS ASSINANTES. SENTENÇA QUE JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃOA
... descabe o acolhimento da questão preliminar ... TESES DE RESTRIÇÃO DO PEDIDO DE EXIBIÇÃO ... DE DOCUMENTOS À COMPROVAÇÃO DA ... exibição tinha por escopo a mensuração quantitativa dos ... estornos e, consequentemente, a repetição dos respectivos ...